segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

DIREITO URBANÍSTICO




O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) SÓ SERÁ OBRIGATÓRIO PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS EXPRESSAMENTE DEFINIDAS EM LEI MUNICIPAL?
R: CORRETO. ART. 36, LEI 10257/2001, LEI MUNICIPAL DEFINIRÁ OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PRIVADOS OU PÚBLICOS EM ÁREA URBANA QUE DEPENDERÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA OBTER AS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAMENTO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.




PARA EFEITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS, O QUE É ÁREA URBANA?
R: LEI 11.977, ART. 47 [...] CONSIDERAM-SE: I – ÁREA URBANA: PARCELA DO TERRITÓRIO, CONTINUA OU NÃO, INCLUÍDA NO PERÍMETRO URBANO PELO PLANO DIRETOR OU POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.




PARA EFEITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS, O QUE É ÁREA URBANA CONSOLIDADA?

R: LEI 11.977, ART. 47 [...] CONSIDERAM-SE: II – ÁREA URBANA CONSOLIDADA: PARCELA DA ÁREA URBANA COM DENSIDADE DEMOGRÁFICA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) HABITANTES POR HECTARE.


O QUE SE ENTENDE POR CIDADES SUSTENTÁVEIS?
R: LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE): ART. 2º: A POLÍTICA URBANA TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA, MEDIANTE AS SEGUINTES DIRETRIZES: I - GARANTIA DO DIREITO A CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRAESTRUTURA URBANA, AO TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.




PARA SE TER UM ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMPLETO ELE DEVE ABRANGER QUESTÕES REFERENTES AO ADENSAMENTO POPULACIONAL, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO?

R: HÁ MAIS QUESTÕES. ART. 37, LEI 10257/2001: O EIV SERÁ EXECUTADO DE FORMA A CONTEMPLAR OS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE QUANTO À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE NA ÁREA E SUAS PROXIMIDADES, INCLUINDO A ANÁLISE, NO MÍNIMO, DAS SEGUINTES QUESTÕES: I – ADENSAMENTO POPULACIONAL; II – EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS; III – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; IV – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA; V – GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO; VI – VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO; VII – PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL.


EM MATÉRIA URBANÍSTICA, COMPETE AO ESTADO ELABORAR OS PLANOS REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL?
R: ERRADO. ART. 3°, V, DA LEI 10257/01: COMPETE À UNIÃO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DE INTERESSE DA POLÍTICA URBANA: V – ELABORAR E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.




EM MATÉRIA URBANÍSTICA, A QUEM COMPETE INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E TRANSPORTES URBANOS?
R: ART. 3°, IV, COMPETE À UNIÃO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DE INTERESSE DA POLÍTICA URBANA: IV - INSTITUIR DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, QUE INCLUAM REGRAS DE ACESSIBILIDADE AOS LOCAIS DE USO PÚBLICO.




SEGUNDO O ESTATUTO DA CIDADE, NA AÇÃO JUDICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO, QUAL O RITO PROCESSUAL A SER OBSERVADO?
R: ART. 14. NA AÇÃO JUDICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO, O RITO PROCESSUAL A SER OBSERVADO É O SUMÁRIO.


A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, INSTITUÍDA POR LEI FEDERAL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUPERÁVIT ENTRE O VALOR MONETÁRIO DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E A TARIFA PÚBLICA COBRADA DO USUÁRIO?
R: CORRETO. ART. 9°, LEI Nº 12587/12, § 1° A TARIFA DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DEVERÁ SER CONSTITUÍDA PELO PREÇO PÚBLICO COBRADO DO USUÁRIO PELOS SERVIÇOS SOMADO À RECEITA ORIUNDA DE OUTRAS FONTES DE CUSTEIO, DE FORMA A COBRIR OS REAIS CUSTOS DO SERVIÇO PRESTADO AO USUÁRIO POR OPERADOR PÚBLICO OU PRIVADO, ALÉM DA REMUNERAÇÃO DO PRESTADOR. § 4° A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MAIOR ENTRE O VALOR MONETÁRIO DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E A TARIFA PÚBLICA COBRADA DO USUÁRIO DENOMINA-SE SUPERAVIT TARIFÁRIO.




SE NÃO RESIDIR NO IMÓVEL POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, O DIREITO À USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO PODERÁ SER RECONHECIDO AO HERDEIRO LEGÍTIMO DO POSSUIDOR?
R: NÃO. LEI 10.257/01, ART. 9, § 3° PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O HERDEIRO LEGÍTIMO CONTINUA, DE PLENO DIREITO, A POSSE DE SEU ANTECESSOR, DESDE QUE JÁ RESIDA NO IMÓVEL POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.


O PREFEITO MUNICIPAL INCORRE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO IMPEDIR OU DEIXAR DE GARANTIR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEBATES COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR?
R: LEI 10257/01, ART. 52. SEM PREJUÍZO DA PUNIÇÃO DE OUTROS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS E DA APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, O PREFEITO INCORRE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI NO 8.429, QUANDO: VI – IMPEDIR OU DEIXAR DE GARANTIR OS REQUISITOS CONTIDOS NOS INCISOS I A III DO § 4O DO ART. 40 DESTA LEI. ART. 40. O PLANO DIRETOR, APROVADO POR LEI MUNICIPAL, É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA. § 4º NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E NA FISCALIZAÇÃO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS GARANTIRÃO: I – A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEBATES COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE.




DE QUAIS FORMAS PODE SER FEITO O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ESPÉCIES)?
R: LEI Nº 6.766/79, ART. 2º - O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PODERÁ SER FEITO MEDIANTE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E AS DAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS PERTINENTES.


O PLANO DIRETOR SEMPRE DEVERÁ CONTER IDENTIFICAÇÃO E DIRETRIZES PARA A PRESERVAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS VERDES MUNICIPAIS, QUANDO FOR O CASO, COM VISTAS À REDUÇÃO DA IMPERMEABILIZAÇÃO DAS CIDADES
R: LEI 10257/01, ART. 42-A. ALÉM DO CONTEÚDO PREVISTO NO ART. 42, O PLANO DIRETOR DOS MUNICÍPIOS INCLUÍDOS NO CADASTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS COM ÁREAS SUSCETÍVEIS À OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS DE GRANDE IMPACTO, INUNDAÇÕES BRUSCAS OU PROCESSOS GEOLÓGICOS OU HIDROLÓGICOS CORRELATOS DEVERÁ CONTER: VI - IDENTIFICAÇÃO E DIRETRIZES PARA A PRESERVAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS VERDES MUNICIPAIS, QUANDO FOR O CASO, COM VISTAS À REDUÇÃO DA IMPERMEABILIZAÇÃO DAS CIDADES. PORTANTO, COMO SE DENOTA, TAIS PRESCRIÇÕES SÃO DIRECIONADAS PARA AQUELES MUNICÍPIOS CADASTRADOS NO CADASTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS COM ÁREAS SUSCETÍVEIS DE DESLIZAMENTOS DE GRANDE IMPACTO, INUNDAÇÕES BRUSCAS ETC.




NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO O MUNICÍPIO PODERÁ ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU OU PELO VALOR INDICADO NA PROPOSTA APRESENTADA PELO TERCEIRO INTERESSADO NA COMPRA, SE ESTE FOR INFERIOR ÀQUELE, APENAS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO PROCESSADA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DA PROPOSTA?
R: CORRETO. ART. 27 DA LEI 10.257/01.


NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA SERÁ NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, QUANDO O LOTEAMENTO NÃO ESTIVER REGULARMENTE REGISTRADO?
R: CORRETO. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/79), ART. 39 - SERÁ NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, QUANDO O LOTEAMENTO NÃO ESTIVER REGULARMENTE INSCRITO.




A LEI QUE INSTITUIR O PLANO DIRETOR DEVERÁ SER REVISTA, PELO MENOS, DE QUANTO EM QUANTO TEMPO?
R: A CADA DEZ ANOS. ART. 40, § 3°, ESTATUTO DA CIDADE.




QUAL A DIFERENÇA ENTRE DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO?
R: § 1º - CONSIDERA-SE LOTEAMENTO A SUBDIVISÃO DE GLEBA EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM ABERTURA DE NOVAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES. ART. 2º, § 2º- CONSIDERA-SE DESMEMBRAMENTO A SUBDIVISÃO DE GLEBA EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NA ABERTURA DE NOVAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES (LEI 6.766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO).


A PROPÓSITO DOS INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS PREVISTOS COMO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PELO ESTATUTO DA CIDADE, OS RECURSOS AUFERIDOS COM A ADOÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL?

R: NÃO. ART. 31, 10.257/01: OS RECURSOS AUFERIDOS COM A ADOÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO SERÃO APLICADOS COM AS FINALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I A IX DO ART. 26 DESTA LEI. (I – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; II – EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL; III – CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FUNDIÁRIA; IV – ORDENAMENTO E DIRECIONAMENTO DA EXPANSÃO URBANA; V – IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS; VI – CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E ÁREAS VERDES; VII – CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO OU PROTEÇÃO DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL; VIII – PROTEÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL OU PAISAGÍSTICO).




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É DIRETRIZ OU PRINCÍPIO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE A PRIORIDADE DOS MODOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS SOBRE OS MOTORIZADOS E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO?
R: DIRETRIZ. ART. 6° A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA É ORIENTADA PELAS SEGUINTES DIRETRIZES: II - PRIORIDADE DOS MODOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS SOBRE OS MOTORIZADOS E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO.




EM RELAÇÃO AOS LOTEAMENTOS URBANOS, APROVADO O PROJETO DE LOTEAMENTO OU DE DESMEMBRAMENTO, O LOTEADOR DEVERÁ SUBMETÊ-LO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DE QUE PRAZO?
R: LEI 6766/79 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO), ART. 18. APROVADO O PROJETO DE LOTEAMENTO OU DE DESMEMBRAMENTO, O LOTEADOR DEVERÁ SUBMETÊ-LO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SOB PENA DE CADUCIDADE DA APROVAÇÃO, ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS […].




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É DIRETRIZ OU PRINCÍPIO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE A GESTÃO DEMOCRÁTICA COMO INSTRUMENTO E GARANTIA DA CONSTRUÇÃO CONTÍNUA DO APRIMORAMENTO DA MOBILIDADE URBANA?
R: PRINCÍPIO. ART. 5° A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: V - GESTÃO DEMOCRÁTICA E CONTROLE SOCIAL DO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.




A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, INSTITUÍDA POR LEI FEDERAL, OBJETIVA A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES MODOS DE TRANSPORTE E A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS E CARGAS NAS ÁREAS URBANAS?
R: ART. 1°, LEI Nº 12587/12. A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA É INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUE TRATAM O INCISO XX DO ART. 21 E O ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES MODOS DE TRANSPORTE E A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS E CARGAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.




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OS TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL PODERÃO SER CONVERTIDOS EM PROPRIEDADE A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA DO LOTE OCUPADO?
R: NÃO. LEI Nº 11.977/09 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS). ART. 60. SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS DECORRENTES DA POSSE EXERCIDA ANTERIORMENTE, O DETENTOR DO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, APÓS 5 (CINCO) ANOS DE SEU REGISTRO, PODERÁ REQUERER AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS A CONVERSÃO DESSE TÍTULO EM REGISTRO DE PROPRIEDADE, TENDO EM VISTA SUA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2° AS CERTIDÕES PREVISTAS NO INCISO I DO § 1° SERÃO RELATIVAS À TOTALIDADE DA ÁREA E SERÃO FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO. § 3° NO CASO DE ÁREA URBANA DE MAIS DE 250M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA CONVERSÃO DO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM PROPRIEDADE SERÁ O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE SOBRE USUCAPIÃO (ATUAL: 5 ANOS).







DIREITO TRIBUTÁRIO




DEFINA TRIBUTO:
R: CTN, ART. 3º TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.





A QUEM COMPETE INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO?
R: CF, ART. 149. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR [...] AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO [...].






A QUEM COMPETE INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS?
R: CF, ART. 149. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS [...].





A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI, A QUALQUER TEMPO?
R: EM REGRA SIM. CONTUDO, PREVE O ART. 178 DO CTN:- A ISENÇÃO, SALVO SE CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA POR LEI, A QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 104.


AS TAXAS PODEM TER FATO GERADOR IDÊNTICO AO DOS IMPOSTOS?
R: NÃO. CTN, ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO. A TAXA NÃO PODE TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR IDÊNTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO NEM SER CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS.






EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA:
R: O PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA ESTÁ EXPRESSO NO ART. 150, II, NOS SEGUINTES TERMOS: “É VEDADO (...) INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELE EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS”. ENQUANTO O ART. 5º DA CF EXPÕE A TEMÁTICA DA IGUALDADE DE MODO GENÉRICO, O ART. 150, II, CF, EXPLORA-A DE MODO ESPECÍFICO, FAZENDO​-A CONVERGIR PARA A SEARA DA TRIBUTAÇÃO.






A QUEM COMPETE INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS?
R: CF, ART. 149. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS [...].


QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS?
R: "A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS E OS EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, QUALIFICANDO-SE COMO TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SUJEITANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, QUER NO QUE CONCERNE À SUA INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO, QUER NO QUE SE REFERE À SUA EXIGIBILIDADE, AO REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PERTINENTE A ESSA ESPECIAL MODALIDADE DE TRIBUTO VINCULADO, NOTADAMENTE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE PROCLAMAM, DENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS ESSENCIAIS (A) DA RESERVA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, (B) DA LEGALIDADE, (C) DA ISONOMIA E (D) DA ANTERIORIDADE" (STF ADI MC 1378/ES).






O QUE DIFERENCIA UM CONTRIBUINTE DE UM RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO?
R: O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE SER UM CONTRIBUINTE OU UM RESPONSÁVEL. SERÁ CONTRIBUINTE QUANDO TIVER RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR; CASO CONTRÁRIO, SERÁ DENOMINADO RESPONSÁVEL. EM AMBOS OS CASOS, A SUJEIÇÃO PASSIVA DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ASSIM, O RESPONSÁVEL INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMO DEVEDOR DE UM TRIBUTO, SEM POSSUIR RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O RESPECTIVO FATO GERADOR.


DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AS PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS CONSTITUEM INSTRUMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, EM REGRA, ENTRA EM VIGÊNCIA A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: ART. 100. SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS: III - AS PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 101. A VIGÊNCIA, NO ESPAÇO E NO TEMPO, DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS ÀS NORMAS JURÍDICAS EM GERAL, RESSALVADO O PREVISTO NESTE CAPÍTULO.






DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS COLETIVOS OU COLEGIADOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA, CONSTITUEM INSTRUMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, EM REGRA, ENTRA EM VIGÊNCIA A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: ERRADO. ART. 100. SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS: II - AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA. ART. 103. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, ENTRAM EM VIGOR: II - AS DECISÕES A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 100, QUANTO A SEUS EFEITOS NORMATIVOS, 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.


QUAL O CONCEITO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA?
R: CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA É A APTIDÃO PARA COBRAR O TRIBUTO. MAIS QUE ISSO, COBRAR, ARRECADAR E FISCALIZAR O TRIBUTO. É A APTIDÃO DE SER CREDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO.





DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS CONSTITUEM INSTRUMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, EM REGRA, ENTRA EM VIGÊNCIA A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: ART. 100. SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS: I - OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 103. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, ENTRAM EM VIGOR: I - OS ATOS ADMINISTRATIVOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 100, NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.





QUAIS SÃO AS SUBESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS?
R: 1) SOCIAIS (GERAIS E DE SEGURIDADE SOCIAL); 2) DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; 3) DE INTERESSE DE CATEGORIAS SOCIAIS/ECONÔMICAS; 4) CIP/COSIP.


CERTO OU ERRADO? A PRESCRIÇÃO, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, ATINGE A PRETENSÃO, NÃO ATINGINDO O DIREITO EM SI, CASO O DEVEDOR PAGUE VOLUNTARIAMENTE O TRIBUTO.
R: ERRADO. STJ/2012 “PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. CONSOANTE DECIDIDO POR ESTA TURMA, AO JULGAR O RESP 1.210.340/RS, A PRESCRIÇÃO CIVIL PODE SER RENUNCIADA, APÓS SUA CONSUMAÇÃO, VISTO QUE ELA APENAS EXTINGUE A PRETENSÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 189 E 191 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL, EM RAZÃO DO COMANDO NORMATIVO DO ART. 156, V, DO CTN, EXTINGUE O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E NÃO APENAS A PRETENSÃO PARA A BUSCA DE TUTELA JURISDICIONAL. [...] NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RENASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ EXTINTA EX LEGE PELO COMANDO DO ART. 156, V, DO CTN (STJ - RESP 1335609/SE, SEGUNDA TURMA, 2012).






A PENHORA PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL?
R: SIM. LEI 6830/80. ART. 15 - EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SERÁ DEFERIDA PELO JUIZ: I - AO EXECUTADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA; E II - À FAZENDA PÚBLICA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM ENUMERADA NO ARTIGO 11, BEM COMO O REFORÇO DA PENHORA INSUFICIENTE.


NA NORMATIZAÇÃO BRASILEIRA, HÁ POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE QUE NÃO SEJA DINHEIRO?
R: SIM. O ART. 156, XI DO CTN PREVÊ UMA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PODE SER EXTINTO NÃO PELO PAGAMENTO EM DINHEIRO, MAS PELA ENTREGA DE UM IMÓVEL – A DENOMINADA DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESSA HIPÓTESE, VALE LEMBRAR, COMPORTA DIVERSAS RESTRIÇÕES: NÃO PODE SER EXIGIDA, APENAS FACULTADA PELO FISCO; DEPENDE DE SUA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E DE LEI ESPECÍFICA.






É REQUISITO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA A AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO?
R: ERRADO. A AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE É REQUISITO, A MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO NÃO. ART. 202 CTN - O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ [...]. STJ/2007 “EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC, DE MANEIRA QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ISSO PORQUE A EXECUÇÃO FISCAL POSSUI DISCIPLINA PRÓPRIA, INSTITUÍDA PELA LEI 6.830/80, QUE, EM SEU ART. 6º, § 1º, APENAS PREVÊ A NECESSIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL SER INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI SUPRACITADA)” [...] (RESP 626.013/RS).


PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO, O QUE SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS?
R: SEGUNDO O § 2.º DO ART. 113 DO CTN, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES, POSITIVAS OU NEGATIVAS, PREVISTAS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. AO FALAR EM PRESTAÇÕES POSITIVAS OU NEGATIVAS, O LEGISLADOR TRIBUTÁRIO QUIS SE REFERIR ÀS OBRIGAÇÕES QUE OS CIVILISTAS CLASSIFICAM COMO DE FAZER OU DEIXAR DE FAZER. NÃO SE INCLUEM AS OBRIGAÇÕES DE DAR DINHEIRO, PORQUE ESTAS, CONFORME ANALISADO NO ITEM ANTERIOR, SÃO CONSIDERADAS “PRINCIPAIS”. SÃO, NA REALIDADE, OBRIGAÇÕES MERAMENTE INSTRUMENTAIS, SIMPLES DEVERES BUROCRÁTICOS QUE FACILITAM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. AQUI NÃO VALEM AS LIÇÕES DOS CIVILISTAS, NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DA COISA ACESSÓRIA PRESSUPÕE A DA COISA PRINCIPAL. EM DIREITO TRIBUTÁRIO, EXISTEM VÁRIOS EXEMPLOS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE INDEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.






NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM ESTE OS PAIS, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS POR SEUS FILHOS MENORES, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO EM MATÉRIA DE PENALIDADES?
R: HÁ EXCEÇÃO. ART. 134, CTN, [...] PAR. ÚN., O DISPOSTO NESTE ARTIGO SÓ SE APLICA, EM MATÉRIA DE PENALIDADES, ÀS DE CARÁTER MORATÓRIO.


NA EXECUÇÃO FISCAL, QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO APÓS A CITAÇÃO?
R: LEI 6830/80, ART. 8º - O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS [...].






É CORRETO AFIRMAR QUE OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SÓ PODERÃO SER INSTITUÍDOS PARA ATENDER A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA?
R: ERRADO. TAMBÉM PARA NO CASO DE INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 150, III, "B" (CF, ART. 148, II). SÃO SITUAÇÕES AUTORIZADORAS, E NÃO FATOS GERADORES DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.






QUAIS AS EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE ANUAL?
R: II, IE, IPI, ***, IOF, IEG, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, CIDE COMBUSTÍVEL, ICMS COMBUSTÍVEL, ***,***.






QUAIS AS EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL?
R: II, IE, ***, IR, IOF, IEG, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, ***,***, BASE DE CÁLCULO DO IPTU E IPVA.


É CORRETO AFIRMAR QUE NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, HÁ UMA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, TRANSFERINDO-SE A OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, QUE SERIA DO VENDEDOR, AO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS?
R: ERRADO. ESSA É A DEFINIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS.





AS TAXAS PODEM TER BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DOS IMPOSTOS?
R: NÃO. CTN, ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO. A TAXA NÃO PODE TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR IDÊNTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO NEM SER CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS.






QUAL O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA?
R: O FATO GERADOR É A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, E NÃO A OBRA PÚBLICA EM SI.






SOMENTE A UNIÃO PODE INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES?
R: A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É, VIA DE REGRA, APENAS DA UNIÃO. CONTUDO, OS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES DE SEUS SERVIDORES. TAMBÉM, OS MUNICÍPIOS (E O DF) PODEM INSTITUIR UMA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.


OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DEVEM SER INSTITUÍDOS POR LEI COMPLEMENTAR?
R: LUCIANO AMARO (2008) AFIRMA QUE “EXIGE A CONSTITUIÇÃO O RIGOR FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR, CERTAMENTE COM O PROPÓSITO DE EVITAR OS ABUSOS QUE HOUVE NO PASSADO”.






OS ESTADOS PODEM INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS?
R: NÃO. TRATA-SE, UM TRIBUTO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. CF/88, ART. 148. A UNIÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, PODERÁ INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS [...].






OS ESTADOS-MEMBROS PODEM INSTITUIR APENAS CONTRIBUIÇÃO QUE TENHA POR FINALIDADE O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES?
R: CORRETO.






NO QUE CONSISTE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL?
R: ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990): CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO, OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDUTAS: I - OMITIR INFORMAÇÃO, OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS.


QUAL A DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA ESPECÍFICA E ALÍQUOTA AD VALOREM?
R: AS ALÍQUOTAS AD VALOREM SÃO AQUELAS EM QUE SE APLICA UM PERCENTUAL SOBRE O VALOR A SER TRIBUTADO (POR EXEMPLO, 10% SOBRE R$ 500,00). AS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS SÃO DIFERENTES E MENOS USUAIS. ELAS TOMAM POR BASE A UNIDADE DE MEDIDA ADOTADA. POR EXEMPLO, R$ 1,00 DE TRIBUTO A CADA MAÇO DE CIGARRO.






O QUE CARACTERIZA AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS É QUE O PRODUTO DE SUAS ARRECADAÇÕES DEVE SER CARREADO PARA FINANCIAR ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, BENEFICIANDO CERTO GRUPO, E DIRETA OU INDIRETAMENTE O CONTRIBUINTE?
R: CORRETO. POIS AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS POSSUEM ARRECADAÇÃO VINCULADA A DETERMINADAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, E NEM SEMPRE QUEM CONTRIBUI É O DESTINATÁRIO DE TAIS ATIVIDADES.






QUAIS REQUISITOS DEVEM SER RESPEITADOS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL PELA UNIÃO?
R: 1) DEVEM SER INSTITUÍDAS POR LEI COMPLEMENTAR; 2) DEVEM SER NÃO CUMULATIVAS; 3) NÃO PODEM TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR PRÓPRIOS DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES JÁ EXISTENTES (ART. 154, I, CF). OBS.: A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS RESIDUAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESIDUAIS.


SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STF, OS IMPOSTOS RESIDUAIS DEVEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIFERENTES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS?
R: ERRADO. OS IMPOSTOS RESIDUAIS DEVEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIFERENTES DOS OUTROS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, E NÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.






SEGUNDO O ENTEDIMENTO DO STF, AS CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS, PODEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DE OUTRO IMPOSTO?
R: SIM, ELAS PODEM TER FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DE OUTRO IMPOSTO, MAS NÃO IDÊNTICOS ÀS CONTRIBUIÇÕES JÁ EXISTENTES NA CF/88.






EM QUE SITUAÇÕES A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA?
R: SE A CF/88 PREVIU A FONTE DE FINANCIAMENTO EM SEU PRÓPRIO TEXTO, A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA. SE, POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE UMA NOVA FONTE, DEVE SEGUIR O RITO DA LEI COMPLEMENTAR. DE QUALQUER MODO, TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, SEM EXCEÇÃO, SUJEITAM-SE À LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS, QUE É O CTN (LEI 5.172/1966).






É VEDADO QUE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES POSSUAM IDÊNTICA BASE DE CÁLCULO?
R: NÃO É ISSO O QUE A CF E O CTN DIZEM. NA VERDADE, O QUE NÃO É PERMITIDO É QUE AS TAXAS TENHAM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO.






DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, AMPLAMENTE CONHECIDA POR CIDE?
R: TAL CONTRIBUIÇÃO É DE COMPETÊNCIA APENAS DA UNIÃO.






INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
R: ERRADA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 195, II, DA CF/88, QUE ASSEVERA QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.






DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA?
R: A COMPETÊNCIA É RESTRITA AOS MUNICÍPIOS E AO DF.


EM QUE SITUAÇÕES A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA?
R: SE A CF/88 PREVIU A FONTE DE FINANCIAMENTO EM SEU PRÓPRIO TEXTO, A CONTRIBUIÇÃO PODE SER INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA. SE, POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE UMA NOVA FONTE, DEVE SEGUIR O RITO DA LEI COMPLEMENTAR. DE QUALQUER MODO, TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, SEM EXCEÇÃO, SUJEITAM-SE À LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS, QUE É O CTN (LEI 5.172/1966).






A SUJEIÇÃO DE VENCIMENTOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONSTITUI OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO NO ATO DE APOSENTADORIA?
R: NÃO. A EC 41/2003 INTRODUZIU NA CF/88 A OBRIGAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E OS PENSIONISTAS TAMBÉM CONTRIBUAM COM A PREVIDÊNCIA. A QUESTÃO ABORDA A DECISÃO DO STF, NA ADI 3.105, EM QUE O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE FOI O DE QUE NÃO HÁ OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO A SUJEIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO ERRADA.





LEI ORDINÁRIA PODE ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA?
R: ERRADO. O ART. 146, III, DA CF/88, ESTABELECE QUE APENAS LEI COMPLEMENTAR PODE ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.


QUE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DEVEM SER CRIADAS POR LEI COMPLEMENTAR?
R: AS ÚNICAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS QUE DEVEM SER CRIADAS POR LEI COMPLEMENTAR SÃO AQUELAS DENOMINADAS “RESIDUAIS”. ALÉM DISSO, A PREVISÃO É DE QUE APENAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL POSSAM SER RESIDUAIS. PORTANTO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE HAVER CIDES OU CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS RESIDUAIS.






QUAIS AS DESTINAÇÕES POSSÍVEIS DA CIDE-COMBUSTÍVEIS?
R: OS RECURSOS ARRECADADOS SERÃO DESTINADOS: A) AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO; B) AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS RELACIONADOS COM A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E DO GÁS; C) AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.






CASO A UNIÃO DESEJE CRIAR UMA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO MILHO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FACULTA-LHE ESTABELECER UMA ALÍQUOTA FIXA POR SACA DE MILHO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR SOBRE O QUAL SE EFETIVEM AS OPERAÇÕES?
R: CORRETO. A CIDE PODE TER ALÍQUOTA ESPECÍFICA (VALOR FIXO POR UNIDADE) OU AD VALOREM.


QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA?
R: A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA É COBRADA APENAS DAQUELES QUE SE FILIARAM A ESSAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS. SÚMULA STF 666 - A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É COMPULSÓRIA, INSTITUÍDA EM LEI E POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, POIS ATENDE A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO CTN, INDEPENDENTEMENTE DA FILIAÇÃO SINDICAL.






EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À LEI COMPLEMENTAR INSTITUIR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR?
R: ERRADO. DE ACORDO COM O ART. 146, II, DA CF/88, CABE À LEI COMPLEMENTAR REGULAR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO DE NOVAS LIMITAÇÕES É TAREFA EXCLUSIVA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE.






AS ALÍQUOTAS DO ICMS PODEM SER FIXADAS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, POR MEIO DE DECRETO?
R: ERRADO. EMBORA SEJA EXCEÇÃO À LEGALIDADE, A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ICMS SOMENTE SE FAZ POSSÍVEL POR MEIO DE CONVÊNIOS INTERESTADUAIS, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ.


PODE MEDIDA PROVISÓRIA TRATAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO?
R: SIM, DESDE QUE NÃO SE EXIJA LEI COMPLEMENTAR NO CASO ESPECÍFICO (ART. 62, § 2°). ESSE TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO STF: A MEDIDA PROVISÓRIA, TENDO FORÇA DE LEI, É INSTRUMENTO IDÔNEO PARA INSTITUIR E MODIFICAR TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. (STF, AI 236.976/MG-AGR, 2T, 1999).






O TRIBUTO SEMPRES SERÁ CRIADO E EXTINTO POR LEI?
R: CORRETO. PARA A INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO, DEVEMOS CONSIDERAR QUE A REGRA NÃO POSSUI EXCEÇÃO, OU SEJA, TODOS TRIBUTOS SÃO CRIADOS E EXTINTOS POR LEI! CONTUDO, ISSO NÃO SE REPETE QUANDO O ASSUNTO É MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTOS.






É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DF E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE ESTABELEÇA ESSA EXIGÊNCIA OU ESSE AUMENTO, NÃO SE APLICANDO ESSA VEDAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS PARA ATENDER A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA?
R: ERRADO. INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SUJEITA-SE À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.


QUAL O LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO?
R: OS ENTES FEDERADOS DEVEM OBSERVAR O ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA ATUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. A CORREÇÃO QUE FOR REALIZADA EM VALOR SUPERIOR A TAL ÍNDICE REVELA AUMENTO DE TRIBUTO E ISSO SÓ É POSSÍVEL POR LEI. NÃO PODERIA, PORTANTO, SER REALIZADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO, POR EXEMPLO).






QUAIS OS TRIBUTOS CUJA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: EXISTEM 6 TRIBUTOS, CUJA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS (E NÃO AS BASES DE CÁLCULOS) ESTÁ EXCETUADA DA LEGALIDADE, QUE SÃO: IMPOSTO IMPORTAÇÃO, IMPOSTO EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CIDE-COMBUSTÍVEIS E ICMS-COMBUSTÍVEIS.






POR QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO DE DATA PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO?
R: NO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, O STF (RE 195.218/MG) JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE, SE A MATÉRIA NÃO FOI PREVISTA NO ART. 97 DO CTN (DISPOSITIVO QUE RELACIONA AS SITUAÇÕES QUE SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE), NÃO HÁ MOTIVO PARA CRIAR TAL RESTRIÇÃO.






QUAL O CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE?
R: A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, PROGRESSIVA OU SUBSEQUENTE OCORRE NOS CASOS EM QUE AS PESSOAS OCUPANTES DAS POSIÇÕES POSTERIORES DAS CADEIAS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO SÃO SUBSTITUÍDAS, NO DEVER DE PAGAR TRIBUTO, POR AQUELAS QUE OCUPAM AS POSIÇÕES ANTERIORES NESSAS MESMAS CADEIAS. DESTA FEITA, SUPONHA-SE QUE “A” É UMA REFINARIA DE COMBUSTÍVEIS QUE VENDE GASOLINA PARA DIVERSOS DISTRIBUIDORES (“B”), QUE, POR SUA VEZ, VENDEM O COMBUSTÍVEL PARA MILHARES DE POSTOS (“C”), QUE, POR FIM, FAZEM A VENDA AOS CONSUMIDORES FINAIS. NESTA SITUAÇÃO, TORNA-SE MAIS FÁCIL E EFICIENTE PARA O ESTADO COBRAR DE “A” TODO O TRIBUTO INCIDENTE NA CADEIA PRODUTIVA, MESMO NO QUE CONCERNE AOS FATOS GERADORES A SEREM PRATICADOS EM MOMENTO FUTURO. ASSIM, “A” SERÁ SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS SEGUINTES OPERAÇÕES: A) VENDA DE COMBUSTÍVEL FEITA DE “A” PARA “B”; B) VENDA DE COMBUSTÍVEL DE “B” PARA “C”; C) VENDA DE COMBUSTÍVEL FEITA POR “C” AOS CONSUMIDORES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CASO, “A” É CONTRIBUINTE, POIS É ELE QUEM PRATICA O ATO DEFINIDO EM LEI COMO FATO GERADOR DO ICMS, TENDO COM ELE RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA (PROMOVE A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL). COM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS CASOS, “A” É RESPONSÁVEL, POIS SUA OBRIGAÇÃO DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, APESAR DE NÃO POSSUIR RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.


CONCEITUE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA:
R: A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS, REGRESSIVA OU ANTECEDENTE OCORRE NOS CASOS EM QUE AS PESSOAS OCUPANTES DAS POSIÇÕES ANTERIORES NAS CADEIAS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO SÃO SUBSTITUÍDAS, NO DEVER DE PAGAR TRIBUTO, POR AQUELAS QUE OCUPAM AS POSIÇÕES POSTERIORES NESSAS MESMAS CADEIAS. SUPONHA-SE QUE “A” SEJA PRODUTOR RURAL DE LEITE; “B” SEJA UMA GRANDE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS; E “C” SEJA UM SUPERMERCADO VAREJISTA. A CADEIA, NESTE PONTO, É CARACTERIZADA PELA CONCENTRAÇÃO, POIS A PRODUÇÃO DE DIVERSOS FORNECEDORES É CONCENTRADA EM UM ADQUIRENTE ÚNICO. PERCEBE-SE QUE SERIA BEM MAIS FÁCIL PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EXIGIR DE “B” TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEUS VÁRIOS FORNECEDORES (“A”). A DECISÃO FACILITA A VIDA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SEM CONDIÇÕES DE MANTER UMA LOGÍSTICA CONTÁBIL-FINANCEIRA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. É COMUM QUE A LEI TRIBUTÁRIA PREVEJA QUE “B” SUBSTITUA OS SEUS FORNECEDORES COMO DEVEDOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS ALIENAÇÕES FEITAS AO PRÓPRIO “B”. NESTA HIPÓTESE, “B” SERÁ SUJEITO PASSIVO TANTO COM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES FEITAS DE “A” (OPERAÇÕES ENTRE “A” E “B”), QUANTO NO TOCANTE ÀS VENDAS QUE REALIZAR PARA “C” (OPERAÇÕES ENTRE “B” E “C”). NO 1° CASO (COMPRAS), “B” É RESPONSÁVEL (NÃO POSSUI RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR). NO 2° CASO, “B” SERÁ CONTRIBUINTE, POIS POSSUI RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR (ALIENANTE).


QUAIS AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
R: ART. 151. SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: I - MORATÓRIA; II - O DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL; III - AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOS TERMOS DAS LEIS REGULADORAS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO; IV - A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. V – A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA, EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL; VI – O PARCELAMENTO. MNEMÔNICO: “MO-DE-RE PA-CO”





EM QUE PRAZO PRESCREVE A AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE?
R: CTN, ART. 169. PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO.






É CORRETO AFIRMAR QUE, DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DE QUALQUER NATUREZA, APLICAM-SE AS NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CIVIL E COMERCIAL?
R: CORRETO (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 4º, § 2º)


AS MULTAS ESTÃO SUJEITAS AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO?
R: SIM. ESSE É O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF (ADI 551/RJ, 2002): A DESPROPORÇÃO ENTRE O DESRESPEITO À NORMA TRIBUTÁRIA E SUA CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA, A MULTA, EVIDENCIA O CARÁTER CONFISCATÓRIO DESTA, ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, EM CONTRARIEDADE AO MENCIONADO DISPOSITIVO DO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL.






NO QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: DE ACORDO COM O QUE FOI PREVISTO NO ART. 150, III, B, DA CF/88, É VEDADO A QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) COBRAR TRIBUTOS “NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU”. CONHECIDO TAMBÉM COMO ANTERIORIDADE ANUAL, ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO OU ANTERIORIDADE COMUM.






A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PODERÁ SER VINCULADA À DESPESA QUE FUNDAMENTOU SUA INSTITUIÇÃO?
R: ERRADO. CF, ART. 148. PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SERÁ VINCULADA À DESPESA QUE FUNDAMENTOU SUA INSTITUIÇÃO.


O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL É TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE?
R: NÃO. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ANUALIDADE (NÃO EXISTENTE NA CF/88). ESTE EXIGIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE FOSSE FEITA SUA COBRANÇA.






É CORRETO AFIRMAR QUE PARA O STF NÃO SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A REDUÇÃO DE DESCONTO, E A REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES?
R: CORRETO. CONTUDO, DE ACORDO COM O CTN, A REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DE ISENÇÃO DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, MAS ESTA LEI SÓ FAZ ESSA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO OU RENDA. PARA O STF, A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DE QUALQUER TRIBUTO NÃO ESTARIA SUJEITA AO REFERIDO PRINCÍPIO.






QUAIS TRIBUTOS SÃO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: II / IE / IPI / IOF (TRIBUTOS EXTRAFISCAIS); IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (SOMENTE PARA GUERRA E CALAMIDADE, SITUAÇÕES QUE DEMANDAM URGÊNCIA); CONTRIBUIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (SEGUEM REGRA ESPECÍFICA DO ART. 195, § 6°); ICMS-COMBUSTÍVEIS E CIDE-COMBUSTÍVEIS (APENAS PARA REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO).


NOS CASOS DE INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL, A UNIÃO PODE INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE A LEI SEJA PUBLICADA.
R: ERRADO. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, EM SE TRATANDO DE INVESTIMENTO PÚBLICO, FICA SUJEITO TANTO ANTERIORIDADE QUANTO À NOVENTENA, POIS NÃO FOI EXCEPCIONADO DE NENHUM DOS DOIS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. SOMENTE PARA GUERRA EXTERNA, OU SUA IMINÊNCIA, E CALAMIDADE SERIA POSSÍVEL EXCEÇÃO À ANTERIORIDADE.






A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR E DE LIMINAR EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL TAMBÉM SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
R: ERRADO. NÃO HÁ PREVISÃO DE CAUTELARES. APENAS DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS AÇÕES. CONTUDO, A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR, APESAR DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE DO ROL DO ART. 151 DO CTN, REPRESENTA OUTRO MEIO JUDICIAL QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM ULTIMAMENTE ACEITANDO COMO CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE CUJA COBRANÇA O CONTRIBUINTE CONSIDERE INDEVIDA. PARA TANTO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ PLEITEAR A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, E, DEPOIS, NO PRAZO LEGAL, PROMOVER A AÇÃO PRINCIPAL, QUE PODERÁ SER DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA OU ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.


O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO?
R: CORRETO. SÚMULA 112 DO STJ: O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.






NO QUE CONSISTE A MORATÓRIA?
R: RICARDO LOBO TORRES AFIRMA QUE “A MORATÓRIA É O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA”. CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MORATÓRIA DEVE SER CONCEDIDA POR LEI ORDINÁRIA, PERMITINDO-SE AO SUJEITO PASSIVO QUE PAGUE O TRIBUTO EM COTA ÚNICA (OU PARCELADA), PORÉM, DE MODO PRORROGADO.






AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS PODEM SER INSTITUÍDAS POR LEI ORDINÁRIA E SÓ PODEM SER COBRADAS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO?
R: CORRETO. AS CIDES, COMO REGRA, ESTÃO SUJEITAS À ANTERIORIDADE, SENDO EXCEPCIONADAS APENAS A CIDE-COMBUSTÍVEIS. NO QUE SE REFERE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS, NÃO HÁ EXCEÇÃO.


POR QUE A BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DO IPVA SÃO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: AS EXCEÇÕES REFERENTES ÀS BASES DE CÁLCULO DO IPVA E DO IPTU FORAM ESTABELECIDAS PARA FACILITAR QUE OS ENTES COMPETENTES PARA INSTITUIR TAIS TRIBUTOS POSSAM FAZER REVISÕES DOS VALORES DOS BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS SOBRE OS QUAIS ESTES TRIBUTOS INCIDEM. SE TIVESSEM QUE AGUARDAR 90 DIAS, NÃO SERIA POSSÍVEL FAZER TAIS REVISÕES COM PRECISÃO.






QUAIS TRIBUTOS SÃO EXCEÇÕES TANTO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE QUANTO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: O II, IE, IOF, IEG E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DECORRENTES DE GUERRA OU CALAMIDADE CONSTITUEM EXCEÇÕES AOS DOIS PRINCÍPIOS. ALÉM DISSO, TODOS OS DEMAIS TRIBUTOS QUE NÃO CONSTAM NAS EXCEÇÕES FICAM SUJEITOS AOS DOIS PRINCÍPIOS. OU SEJA, A INSTITUIÇÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POR EXEMPLO, FICA SUJEITA AOS DOIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.






A MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPLIQUE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SE HOUVER SIDO CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DAQUELE EM QUE FOI EDITADA?
R: ERRADO. A REGRA SÓ VALE PARA A ESPÉCIE DE TRIBUTOS IMPOSTO, ESTANDO EXCEPCIONADOS OS SEGUINTES II, IE, IPI, IOF E IEG.


A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS ESTÃO SUJEITAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU NONAGESIMAL?
R: CORRETO. AMBAS AS CONTRIBUIÇÕES SÃO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ESTANDO, PORTANTO, SUBMETIDAS APENAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 195, § 6º, DA CF/88.






DOS IMPOSTOS EXTRAFISCAIS, QUAL O ÚNICO EM QUE DEVE SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: APENAS O IPI ESTÁ SUJEITO À NOVENTENA. ESSA OPÇÃO PODE TER SIDO FEITA, POIS O IPI JÁ É CONSIDERADO POR PARTE DA DOUTRINA COMO TRIBUTO COM FINALIDADE FISCAL (LOBBY DA INDÚSTRIA).






ANALISE O CASO HIPOTÉTICO: UMA MEDIDA PROVISÓRIA MAJORANDO O ITR FOI PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2016, SENDO QUE A CONVERSÃO DESTA MP EM LEI OCORREU APENAS EM JANEIRO DE 2017. QUANDO ESSA MAJORAÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS?
R: COMO O ITR ESTÁ SUJEITO À ANTERIORIDADE E À NOVENTENA, A REGRA SERIA A LEI VIGORAR 90 DIAS, CONTADOS DE OUTUBRO (JÁ QUE TAMBÉM SERIA OBEDECIDO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE). CONTUDO, SOMENTE HAVERÁ PRODUÇÃO DE EFEITOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2018.


AO IMPOSTO DE RENDA APLICA-SE O PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: NÃO. PERCEBE-SE QUE HÁ SUJEIÇÃO APENAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, O QUE TORNA A PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE BASTANTE INSIGNIFICANTE, POIS UMA MAJORAÇÃO NO DIA 31/12/16, POR EXEMPLO, PODE REPERCUTIR EFEITOS NO DIA 01/01/17.






AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE PODEM SER EXIGIDAS IMEDIATAMENTE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE AS HOUVER INSTITUÍDO OU MODIFICADO?
R: TAIS CONTRIBUIÇÕES REALMENTE ESTÃO DISPENSADAS DA ANTERIORIDADE ANUAL. CONTUDO, NÃO PODEM SER EXIGIDAS IMEDIATAMENTE, POR ESTAREM SUBMETIDAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. QUESTÃO ERRADA.






DIFERENCIE SUCINTAMENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:
R: QUANDO UMA LEI INSTITUI UM TRIBUTO, PREVÊ-SE NA NORMA UM FATO QUE, OCORRIDO, FAZ SURGIR O VÍNCULO ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. A ESSA PREVISÃO NA NORMA DENOMINAMOS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AO FATO OCORRIDO NO MUNDO REAL, CHAMAMOS DE FATO GERADOR. POR FIM, DENOMINA-SE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.


É CORRETO AFIRMAR QUE AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO BASE APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO?
R: CORRETO. SÚMULA 584 DO STF. HÁ TOTAL AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TAMBÉM FOI AGREDIDO, POIS A LEI ACABOU POR PRODUZIR EFEITOS SOBRE O FATO GERADOR OCORRIDO NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA PUBLICAÇÃO. O STJ (RESP 179.966/RS) JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A SÚMULA 584 DO STF NÃO É APLICÁVEL NOS DIAS ATUAIS.






NO QUE CONSISTE A IRRETROATIVIDADE IMPRÓPRIA?
R: OCORRE QUANDO UMA LEI TEM APLICAÇÃO SOBRE FATOS QUE SE INICIARAM NO PASSADO, MAS QUE AINDA NÃO FORAM CONCLUÍDOS. NESSE SENTIDO, A LEI É PUBLICADA NO FINAL DO ANO E ALCANÇA OS FATOS QUE OCORRERAM DESDE O INÍCIO DO MESMO ANO.






MEDIDA PROVISÓRIA QUE DETERMINE A MAJORAÇÃO DO IPI SÓ PODERÁ PRODUZIR EFEITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE SE FOR CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO EM QUE SEJA EDITADA.
R: O IPI É UMA DAS EXCEÇÕES À REGRA PREVISTA NO ART. 62, § 2º, DA CF/88. PORTANTO, A QUESTÃO ENCONTRA-SE ERRADA.


CONSIDERE QUE DETERMINADA LEI, PUBLICADA NO DIA 30/12/2015, QUE INSTITUIU TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, TENHA SIDO OMISSA EM RELAÇÃO À DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. NESSE CASO, É CORRETO AFIRMAR QUE A TAXA SOMENTE PODERÁ SER COBRADA 45 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI?
R: ERRADO. APÓS 90 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DESSA LEI. A VIGÊNCIA DA LEI, NESSE CASO, INICIA-SE 45 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO. NO ENTANTO, O QUE SE PEDE É A DATA EM QUE SERÁ POSSÍVEL REALIZAR A COBRANÇA, O QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DA LEI E NÃO À SUA VIGÊNCIA. A MAJORAÇÃO DAS TAXAS SUBMETE-SE TANTO Á ANTERIORIDADE ANUAL COMO À NONAGESIMAL, O QUE FAZ COM QUE A LEI PRODUZA EFEITOS APENAS 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.






JURISPRUDÊNCIA ADMITE A POSSIBILIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL, VERSAREM SOBRE TRIBUTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, INCLUSIVE, ISENTANDO-OS?
R: A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM SIDO NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE TRATADOS INTERNACIONAIS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATUA COMO CHEFE DE ESTADO, DESCARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS. QUESTÃO CORRETA.






É POSSÍVEL QUE UM TRIBUTO FEDERAL CONTENHA ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM ALGUMAS ÁREAS DO PAÍS, NÃO SE OBSERVANDO UMA ALÍQUOTA UNA PARA TODA A EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL?
R: QUESTÃO ERRADA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTAÇÃO, É VEDADO À UNIÃO COBRAR TRIBUTOS NA UNIFORME EM DIFERENTES ÁREAS DO TERRITÓRIO NACIONAL, ADMITINDO-SE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A PROMOVER O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS.






O PEDÁGIO PODE SER CONSIDERADO TRIBUTO?
R: SE O PEDÁGIO É COBRADO DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, TRATA-SE DE TRIBUTO (NESTE CASO, DA ESPÉCIE TAXAS); SE O PEDÁGIO É COBRADO POR EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBERAM A DELEGAÇÃO DE ADMINISTRAR A RODOVIA, A NATUREZA DO PEDÁGIO SERÁ TARIFA OU PREÇO PÚBLICO.






É VEDADO À UNIÃO ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO?
R: ERRADO. ESTE PRINCÍPIO FOI DIRECIONADO UNICAMENTE AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NÃO SE APLICANDO À UNIÃO.


SEGUNDO O STF, O PRAZO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMEÇA A SER CONTADO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI QUE RESULTE DA CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA, OU DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUA OU MODIFIQUE CONTRIBUIÇÃO?
R: QUANDO NADA FOR DITO A RESPEITO DE ALTERAÇÕES NO TEXTO DA MP, A CONTAGEM É FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA.





A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO IMPORTAÇÃO ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.






É CORRETO AFIRMAR QUE A ISENÇÃO É UMA LIMITAÇÃO LEGAL DO ÂMBITO DE VALIDADE DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, QUE IMPEDE QUE O TRIBUTO NASÇA OU FAZ COM QUE SURJA DE MODO MITIGADO (ISENÇÃO PARCIAL)?
R: CORRETO (ESAF).




A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.


O IMPOSTO IMPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.




DE ACORDO COM O ART. 150 DA CRFB/88, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, UNS DOS OUTROS; TEMPLOS DE QUALQUER CULTO; PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI; LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO?
R: ERRADO. NA REALIDADE, A IMUNIDADE DO ART. 150 DA CF/88 SE REFERE APENAS AOS IMPOSTOS.




SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É CORRETO AFIRMAR QUE EQUIVALE A INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA?
R: SIM. SABEMOS QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR. O LEGISLADOR CONSTITUINTE DESENHOU OS LIMITES FORA DOS QUAIS OS ENTES NÃO PODERIAM TRIBUTAR. DESSA FORMA, PODEMOS DIZER QUE O QUE ESTÁ FORA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (AS IMUNIDADES) PODE SER CONSIDERADO INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.


A FORMA DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA QUAL NÃO NASCEM NEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM O RESPECTIVO CRÉDITO POR FORÇA DO NÃO-EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA A QUE TEM DIREITO O PODER TRIBUTANTE TRATA-SE DA A) IMUNIDADE, B) NÃO-INCIDÊNCIA OU A C) ISENÇÃO?
R: NÃO INCIDÊNCIA. QUANDO O ENTE FEDERADO NÃO FAZ USO DA COMPETÊNCIA QUE FOI A ELE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE, OCORRE A NÃO INCIDÊNCIA. VEJA QUE A DECISÃO É POLÍTICA, TENDO EM VISTA QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR.




É CORRETO AFIRMAR QUE AMBOS OS INSTITUTOS, IMUNIDADE E ISENÇÃO, LEVAM AO MESMO RESULTADO: O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PORÉM, OS MEIOS PELOS QUAIS ISSO OCORRE SÃO TOTALMENTE DIFERENTES. A IMUNIDADE DÁ-SE POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO, A ISENÇÃO POR MEIO DE LEI (ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR)?
R: CORRETO (ESAF).




A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO, À RENDA E AOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES, RESULTA DE IMUNIDADE?
R: SIM. TRATA-SE DE HIPÓTESE NÃO INCIDÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE QUALIFICADA, DENOMINADA IMUNIDADE.


O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE GUERRA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: SIM. SOMENTE PARA GUERRA E CALAMIDADE, SITUAÇÕES QUE DEMANDAM URGÊNCIA.






O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.




A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS-COMBUSTÍVEIS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.






A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.




A ISENÇÃO É CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA?
R: NÃO. PODERÍAMOS DIZER QUE A IMUNIDADE É CAUSA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, MAS NÃO A ISENÇÃO, POIS NESTE CASO OCORRE O FATO GERADOR.


A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO CIDE-COMBUSTÍVEIS ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.




O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: SIM.






É RELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A CIRCUNSTÂNCIA DE A ATIVIDADE DESEMPENHADA ESTAR OU NÃO SUJEITA A MONOPÓLIO ESTATAL?
R: ERRADO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, É IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA O FATO DE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA ENTIDADE ESTAR SUJEITA OU NÃO A MONOPÓLIO ESTATAL.




AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
R: SÚMULA STF 730 - A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.


DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF, A IMUNIDADE DOS “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO” TEM INTERPRETAÇÃO AMPLA E FINALÍSTICA?
R: CORRETA. PODEMOS DIZER QUE A INTERPRETAÇÃO DESSA IMUNIDADE, DE ACORDO COM O STF, É AMPLA (POIS ABRANGE NÃO SÓ OS TEMPLOS DESTINADOS AO CULTO EM SI) E FINALÍSTICA (POIS ALCANÇA TAMBÉM O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES RELIGIOSAS).






A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO EXPORTAÇÃO ESTÁ OU NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
R: NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.






O IMPOSTO EXTRAODINÁRIO DE GUERRA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.






É CORRETO AFIRMAR QUE OS SINDICATOS POSSUEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
R: NÃO. SOMENTE SINDICATOS DE TRABALHADORES ESTÃO ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. OS SINDICATOS DOS EMPREGADORES OU DE SETORES (OU CATEGORIAS) ECONÔMICOS NÃO ESTÃO.


ENTIDADE EDUCACIONAL TEM BENEFÍCIO DA IMUNIDADE RELACIONADO AO ICMS COBRADO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA?
R: NÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE NÃO É CONTRIBUINTE DE DIREITO DO ICMS RELATIVO A SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO TEM BENEFÍCIO DA IMUNIDADE EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE ESTA NÃO ALCANÇA O CONTRIBUINTE DE FATO (STF, AI 731.786-AGR/SC, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO EM 19/10/2010). SE A QUESTÃO MENCIONAR QUE O BEM FOI ADQUIRIDO E PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE, HAVERÁ IMUNIDADE. POR OUTRO LADO, SE HOUVER APENAS MENÇÃO DE QUE A ENTIDADE ESTÁ NA POSIÇÃO DO CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO HAVERÁ IMUNIDADE.






O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: SIM.




A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO ESTENDE-SE AOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NECESSÁRIOS À COMPOSIÇÃO DO PRODUTO FINAL?
R: NÃO. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF, NÃO HÁ EXTENSÃO DA IMUNIDADE CULTURAL AOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.


A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ABRANGE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU AS RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS?
R: CORRETO. CONFORME POSICIONAMENTO DO STF, A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, C, DA CF/88, ABRANGE O IOF.




CERTO OU ERRADO: A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA É DELEGÁVEL. A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NÃO.
R: ERRADO. NO DIREITO CONSTITUCIONAL, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODE SER DELEGADA, AO CONTRÁRIO DA EXCLUSIVA. CONTUDO, EM DIREITO TRIBUTÁRIO, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA É INDELEGÁVEL (CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA).




AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GOZAM DE IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL?
R: CORRETO. CONFORME PREVÊ O ART. 195, § 7º, DA CF/88, SÃO IMUNES (EMBORA O TEXTO CONSTITUCIONAL DIGA ERRONEAMENTE “ISENTAS”) DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI.


O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.




O IMPOSTO EXPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: SIM.






DIFERENCIE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:
R: É POSSÍVEL PERCEBER, ANTE O EXPOSTO, QUE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO) É POLÍTICA, SENDO INSTITUÍDA POR INTERMÉDIO DE LEI E INDELEGÁVEL. NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO) PODE SER DELEGADA A OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NESSA LINHA, FRISEMOS QUE, EM SENTIDO AMPLO, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMPREENDE TANTO A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO COMO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. CONTUDO, APENAS ESTA É DELEGÁVEL.






EXPLIQUE A IMPRESCRITIBILIDADE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:
R: O NÃO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 8º DO CTN, NÃO A DEFERE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DIVERSA DAQUELA A QUE A CONSTITUIÇÃO A TENHA ATRIBUÍDO.


É POSSÍVEL ALTERAR COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE REFORMA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OU MESMO POR ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?
R: APENAS REFORMA À CF/88 TORNA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.






É CORRETO AFIRMAR QUE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É IRRENUNCIÁVEL E OBRIGATÓRIA?
R: ERRADO. O ENTE FEDERADO NÃO PODE RENUNCIAR ALGO QUE FOI PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM QUE PESE ESSA CARACTERÍSTICA, O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É FACULTATIVO. OU SEJA, A CF/88 PREVÊ A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, E OS ENTES DECIDEM, POR CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA POLÍTICA, SE SERÁ OU NÃO INSTITUÍDO O TRIBUTO.






O IMPOSTO EXPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.




QUAIS IMPOSTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: O ART. 153 DA CF/88 DETERMINA QUAIS SÃO IMPOSTOS QUE FICARAM SOB A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, QUAIS SEJAM: IE, IGF, II, IOF, IPI, IR, ITR.


O QUE OCORRE SE UM ENTE FEDERADO DECIDE NÃO INTITUIR DETERMINADO IMPOSTO?
R: LRF, ART. 11. CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O ENTE QUE NÃO OBSERVE O DISPOSTO NO CAPUT, NO QUE SE REFERE AOS IMPOSTOS.






QUAIS IMPOSTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (EM SUA COMPETÊNCIA ESTADUAL), SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: ICMS, IPVA, ITCMD.






O IMPOSTO IMPORTAÇÃO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA?
R: SIM.






QUAIS IMPOSTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL (EM SUA COMPETÊNCIA MUNICIPAL), SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: ISS, IPTU E ITBI.


QUE ENTE É COMPETENTE PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS?
R: EM REGRA, AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (ART. 149, CAPUT, DA CF/88) TAMBÉM SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONTUDO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES. ALÉM DA COMPETÊNCIA ACIMA CITADA, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL (EM SUA COMPETÊNCIA MUNICIPAL) POSSUEM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), COM BASE NO ART. 149-A, DA CF/88 (OS ESTADOS NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NESSE ROL).






O QUE SÃO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA COMUM?
R: A COMPETÊNCIA COMUM DIZ RESPEITO AOS TRIBUTOS VINCULADOS, QUE, COMO JÁ ESTUDAMOS, SÃO TRIBUTOS CUJO FATO GERADOR É UMA ATIVIDADE ESTATAL RELATIVA AO CONTRIBUINTE. REFEREM-SE ÀS TAXAS E ÀS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.




PODE OU NÃO HAVER CUMULATIVIDADE NO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA?
R: NÃO HÁ RESTRIÇÃO QUANTO À NÃO CUMULATIVIDADE, OU SEJA, O IEG PODE SER CUMULATIVO.


QUEM DETÉM A COMPETÊNCIA RESIDUAL TRIBUTÁRIA?
R: A COMPETÊNCIA RESIDUAL DIZ RESPEITO À CRIAÇÃO DE “NOVOS TRIBUTOS”, ALÉM DAQUELES JÁ EXISTENTES. É COM BASE NO ART. 154, I, E NO ART. 195, § 4º, QUE A UNIÃO (UNICAMENTE A UNIÃO) DETÉM A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR NOVOS IMPOSTOS E NOVAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, RESPECTIVAMENTE.






O QUE SE ENTENDE POR COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA E QUEM PODE EXERCÊ-LA?
R: A UNIÃO – E SOMENTE ELA – DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA. TAL COMPETÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 154, II, DA CF/88, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: ART. 154. A UNIÃO PODERÁ INSTITUIR: II - NA IMINÊNCIA OU NO CASO DE GUERRA EXTERNA, IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS, COMPREENDIDOS OU NÃO EM SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, OS QUAIS SERÃO SUPRIMIDOS, GRADATIVAMENTE, CESSADAS AS CAUSAS DE SUA CRIAÇÃO. TRATA-SE, PORTANTO, DA COMPETÊNCIA QUE A UNIÃO POSSUI PARA INSTITUIR O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA – IEG.




QUAL O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (CND)?
R: ART. 205, P. Ú. CTN - [...] SERÁ SEMPRE EXPEDIDA NOS TERMOS EM QUE TENHA SIDO REQUERIDA E SERÁ FORNECIDA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO NA REPARTIÇÃO.


O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA, FRUTO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA, SÓ PODERÁ SER INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR?
R: TAL IMPOSTO PODE SER INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA OU MESMO POR MEDIDA PROVISÓRIA, POIS NÃO FOI FEITA NENHUMA RESERVA À LEI COMPLEMENTAR. NA DICÇÃO DO CTN (ART. 76), O IEG É TEMPORÁRIO, DEVENDO SER SUPRIMIDO EM ATÉ 5 ANOS, CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DA PAZ.






O BIS IN IDEM É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: NÃO. QUANDO TAIS INCIDÊNCIAS SÃO DECORRENTES DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OCORRE O FENÔMENO DO BIS IN IDEM. É O CASO, POR EXEMPLO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) INCIDENTE SOBRE A APURAÇÃO DO LUCRO DAS EMPRESAS, QUE OCORRE CUMULATIVAMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). REPARE QUE NESTE CASO AMBOS OS TRIBUTOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PORTANTO, NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA AO BIS IN IDEM NO ÂMBITO DA CF/88.




O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.


A BITRIBUTAÇÃO É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
R: A BITRIBUTAÇÃO, POR OUTRO LADO, OCORRE QUANDO MAIS DE UM ENTE FEDERADO TRIBUTA O MESMO FATO GERADOR. EM REGRA, NESSE CASO, PERCEBE-SE QUE HÁ INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, POIS A CF/88 TRAÇOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DE CADA ENTE. UM EXEMPLO CLARO DE BITRIBUTAÇÃO SERIA A INSTITUIÇÃO, POR PARTE DE UM MUNICÍPIO, DE UMA ALÍQUOTA ADICIONAL SOBRE O IPVA, A SER COBRADO DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO. MESMO NESSA HIPÓTESE, HÁ EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CF, COMO O IEG.






A BASE DE CÁLCULO DO IPVA ESTÁ SUJEITA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL??
R: NÃO.






A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM.






O ICMS-COMBUSTÍVEIS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM. APENAS PARA REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO.


A CIDE-COMBUSTÍVEIS É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
R: SIM. APENAS PARA REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO.






A BASE DE CÁLCULO DO IPTU ESTÁ SUJEITA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL??
R: NÃO.






A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS INTERPRETA-SE LITERALMENTE?
R: CORRETO. PRECEITUA O ART. 111 DO CTN QUE: "INTERPRETA-SE LITERALMENTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE: I - SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; II - OUTORGA DE ISENÇÃO; III - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS".




EM RELAÇÃO AO IPVA, A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO PODERÁ ESTABELECER ALÍQUOTAS DIFERENTES EM FUNÇÃO DO TIPO E UTILIZAÇÃO, DESDE QUE OBSERVE A ALÍQUOTA MÁXIMA FIXADA PELO SENADO FEDERAL?
R: ERRADO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO PODERÁ ESTABELECER ALÍQUOTAS DIFERENTES EM FUNÇÃO DO TIPO E UTILIZAÇÃO, DESDE QUE OBSERVE A ALÍQUOTA MÍNIMA FIXADA PELO SENADO FEDERAL (CF/88 Art. 155, § 6º).


COM RELAÇÃO AO ASPECTO PESSOAL DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS É CORRETO AFIRMAR QUE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É A PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA PENALIDADE?
R: ERRADO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL É O OBRIGADO A PAGAR. O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA É O OBRIGADO A FAZER OU NÃO FAZER. O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GERA PENALIDADE PECUNIÁRIA. ESSA PENALIDADE PECUNIÁRIA FICA ABRANGIDA PELO CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.






COM RELAÇÃO AO ASPECTO PESSOAL DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS É CORRETO AFIRMAR QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO?
R: CORRETO. ART. 119 CTN. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO.




É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS?
R: NÃO. ARTIGO 198, PARÁGRAFO 3° DO CTN: NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS.


A PARTIR DO CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A MULTA NÃO É ESPÉCIE DE TRIBUTO PORQUE O TRIBUTO TEM QUE SER INSTITUÍDO MEDIANTE LEI, AO PASSO QUE A MULTA NÃO SE REVESTE DESTA OBRIGATORIEDADE?
R: ERRADO. TANTO O TRIBUTO, COMO A MULTA DEVEM RESPEITAR AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E POR SER UMA OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA PELO INFRATOR É ALCANÇADA PELA AMPLITUDE DO ART. 5º, II, CF E ART. 113, § 2º, CTN. “A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES, POSITIVAS OU NEGATIVAS, NELA PREVISTAS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS”.




É PERMITIDA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVAS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA?
R: CORRETO. O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 198 DO CTN ASSEVERA QUE NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.




É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PARCELAMENTO OU MORATÓRIA?
R: ERRADO. PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 198 DO CTN DISPÕE QUE NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PARCELAMENTO OU MORATÓRIA.


É CORRETO AFIRMAR QUE PODE HAVER A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO?
R: CORRETO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA. STF SÚMULA VINCULANTE Nº 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.




COMO SERÁ REALIZADO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
R: ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2°, DO CTN: "O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERÁ REALIZADO MEDIANTE PROCESSO REGULARMENTE INSTAURADO, E A ENTREGA SERÁ FEITA PESSOALMENTE À AUTORIDADE SOLICITANTE, MEDIANTE RECIBO, QUE FORMALIZE A TRANSFERÊNCIA E ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DO SIGILO".




INCIDE ICMS SOBRE OPERAÇÃO QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS?
R: NÃO INCIDE (CERTO. ART. 155, § 2.º, X, B, DA CF).


É VEDADA A DIVULGAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA DE INFORMAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO OFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA OU ECONÔMICA DO SUJEITO PASSIVO?
R: CORRETO. O ARTIGO 198 DO CTN DIPÕE QUE SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL, É VEDADA A DIVULGAÇÃO, POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA OU DE SEUS SERVIDORES, DE INFORMAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO OFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO OU DE TERCEIROS E SOBRE A NATUREZA E O ESTADO DE SEUS NEGÓCIOS OU ATIVIDADE.






É CORRETO AFIRMAR QUE O ICMS TEM COMO FATO GERADOR AS OPERAÇÕES RELATIVAS À COMUNICAÇÃO?
R: CORRETO (ART. 155, II, DA CF).






É CORRETO AFIRMAR QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AO ICMS, A ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NA LEGISLAÇÃO, IMPLICARÁ CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO COM MONTANTE DEVIDO NAS OPERAÇÕES SEGUINTES?
R: ERRADO. ART. 155, § 2.º, II, A, DA CF: II - A ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO: A) NÃO IMPLICARÁ CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEVIDO NAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SEGUINTES.


É PERMITIDO, SEM QUE TAL SEJA CONSIDERADO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMETER A UMA SOCIEDADE ANÔNIMA PRIVADA O ENCARGO DE ARRECADAR IMPOSTOS?
R: CORRETO. O ART. 7º, § 3º, DO CTN, ESTABELECE QUE NÃO CONSTITUI DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA O COMETIMENTO, A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, DO ENCARGO OU DA FUNÇÃO DE ARRECADAR TRIBUTOS.






AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS?
R: NÃO. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É UM TRIBUTO DE COMPETÊNCIA COMUM, OU SEJA, TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PODEM INSTITUÍ-LAS.






É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS VIA EMENDA CONSTITUCIONAL?
R: A EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO CRIA IMPOSTOS, MAS SIM CONFERE A UM ENTE FEDERADO A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA OS INSTITUIR.




EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO:
R: O POSTULADO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DOS IMPOSTOS, PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 167 DA CF, DISPÕE QUE É PROIBIDA A VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA.


PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA?
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 7º DO CTN, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É INDELEGÁVEL, SALVO A ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE ARRECADAR E FISCALIZAR TRIBUTOS ENTRE OUTRAS ATIVIDADES A ESTAS RELACIONADAS (CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA), QUE PODE SER DELEGADA DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A OUTRA. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É LETRA A.






É CORRETO AFIRMAR QUE A IMUNIDADE É UMA FORMA QUALIFICADA DE NÃO INCIDÊNCIA?
R: CORRETO.






EM QUE MOMENTO SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
R: É CHAMADA DE O BRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTUDO, EMBORA EXISTA UMA OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA COM O FISCO, ESTA AINDA NÃO PODE SER EXIGIDA, POIS É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM PROCEDIMENTO OFICIAL PARA DEFINIR, A GROSSO MODO, O VALOR EXATO A SER PAGO E POR QUEM DEVERÁ SER PAGO. ESSE PROCEDIMENTO É DENOMINADO LANÇAMENTO. É COM O LANÇAMENTO QUE SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM FAVOR DO FISCO. O LANÇAMENTO É REALIZADO PRIVATIVAMENTE PELA AUTORIDADE FISCAL.


ESQUEMATIZE NA LINHA DO TEMPO COMO OCORRE O LANÇAMENTO DE UM TRIBUTO:
R: INICIA-SE COM A INSTITUIÇÃO DE UM TRIBUTO POR LEI – 1) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. COM A OCORRÊNCIA NO MUNDO FÁTICO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU SEJA, 2) OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SURGE A 3) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COM O 4) LANÇAMENTO DESSA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE O 5) CRÉDITO TRIBUTÁRIO.






A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É PRINCIPAL E ACESSÓRIA, SENDO QUE PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVÂNCIA, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE A PENALIDADE PECUNIÁRIA?
R: CTN, ART. 113, § 3º: A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVÂNCIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA.






CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
R: SIM. ART. 156, CTN. EXTINGUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: VIII - A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 164. OBSERVAÇÃO: DE MANEIRA MAIS TÉCNICA, SOMENTE EXTINGUE O CRÉDITO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE.

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DIFERENCIE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, POR HOMOLOGAÇÃO E POR DECLARAÇÃO:
R: QUANDO O LANÇAMENTO É REALIZADO UNICAMENTE PELA AUTORIDADE, DENOMINAMOS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. HÁ TAMBÉM SITUAÇÕES EM QUE O CONTRIBUINTE FICA OBRIGADO A PRESTAR DECLARAÇÕES QUE SUBSIDIEM A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A REALIZAR O LANÇAMENTO, HIPÓTESE QUE CARACTERIZA O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. POR ÚLTIMO, NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O CONTRIBUINTE REALIZA QUASE TODAS AS ATIVIDADES, INCLUSIVE REALIZANDO O PAGAMENTO ANTECIPADO, CABENDO À AUTORIDADE A POSTERIOR CONFERÊNCIA, REALIZANDO A HOMOLOGAÇÃO.






DIREITO DO TRABALHO




AO CONTRATAR EMPREGADO EM LOCALIDADE ONDE É EMITIDA A CTPS, O QUE DEVE O EMPREGADOR OBRIGATORIAMENTE NELA ANOTAR?
R: ART. 29 DA CLT. A CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ OBRIGATORIAMENTE APRESENTADA, CONTRA RECIBO, PELO TRABALHADOR AO EMPREGADOR QUE O ADMITIR, [...] PARA NELA ANOTAR, ESPECIFICAMENTE, A DATA DE ADMISSÃO, A REMUNERAÇÃO E AS CONDIÇÕES ESPECIAIS, SE HOUVER, SENDO FACULTADA A ADOÇÃO DE SISTEMA MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO, CONFORME INSTRUÇÕES A SEREM EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.





AS FONTES FORMAIS TRADUZEM A EXTERIORIZAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DA REGRA JURÍDICA?
R: CORRETO (FCC Q392905).






DIFERENCIE RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO:
R: DIZ-SE COMUMENTE QUE A RELAÇÃO DE TRABALHO É GÊNERO (ALCANÇANDO TODA MODALIDADE DE TRABALHO HUMANO), AO PASSO QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO (RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO) É ESPÉCIE. POR ESTE MOTIVO, É VERDADEIRA A ASSERTIVA SEGUNDO A QUAL TODA RELAÇÃO DE EMPREGO É RELAÇÃO DE TRABALHO, MAS NEM TODA RELAÇÃO DE TRABALHO É RELAÇÃO DE EMPREGO.


AO CONTRATAR EMPREGADO EM LOCALIDADE ONDE É EMITIDA A CTPS, EM QUAL PRAZO O EMPREGADOR DEVE ANOTAR A DATA DE ADMISSÃO, A REMUNERAÇÃO E AS CONDIÇÕES ESPECIAIS?
R: ART. 29 DA CLT: [...] O QUAL TERÁ O PRAZO DE 48H [...].






QUAL A PORCENTAGEM DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A SER PAGO AO EMPREGADO TRANSFERIDO PARA LOCALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA?
R: ART. 469, § 3º - EM CASO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO O EMPREGADOR PODERÁ TRANSFERIR O EMPREGADO PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO, NÃO OBSTANTE AS RESTRIÇÕES DO ARTIGO ANTERIOR, MAS, NESSE CASO, FICARÁ OBRIGADO A UM PAGAMENTO SUPLEMENTAR, NUNCA INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SALÁRIOS QUE O EMPREGADO PERCEBIA NAQUELA LOCALIDADE, ENQUANTO DURAR ESSA SITUAÇÃO.






A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA GERAM SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS?
R: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA GERAM, POIS, SUPRESSÃO DE DIREITOS LABORAIS, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO BÁSICO DA INDISPONIBILIDADE QUE CARACTERIZA O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO". (MAURÍCIO GODINHO DELGADO)


O QUE SÃO FONTES AUTÔNOMAS E HETERÔNOMAS PARA O DIREITO DO TRABALHO?
R: AS FONTES FORMAIS SÃO SUBDIVIDIDAS EM AUTÔNOMAS E HETERÔNOMAS. FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS DERIVAM DOS PRÓPRIOS DESTINATÁRIOS DA NORMA. NO DIREITO DO TRABALHO ASSUMEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA, DADO O LARGO ESPECTRO DE FORMAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS, QUAIS SEJAM EMPREGADOS E EMPREGADORES. SÃO EXEMPLOS DE FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (INSTRUMENTO COLETIVO FIRMADO ENTRE SINDICATOS, DE UM LADO REPRESENTANDO OS TRABALHADORES, E DE OUTRO REPRESENTANDO OS EMPREGADORES DE DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA) E O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (INSTRUMENTO COLETIVO FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS TRABALHADORES E UMA OU MAIS EMPRESAS DE DETERMINADO SEGMENTO ECONÔMICO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL). FONTES FORMAIS HETERÔNOMAS, POR SUA VEZ, SURGEM A PARTIR DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO, NORMALMENTE O ESTADO, SEM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS DESTINATÁRIOS DA NORMA JURÍDICA. SÃO EXEMPLOS DE FONTES FORMAIS HETERÔNOMAS AS LEIS EM GERAL, QUE TÊM SUA ORIGEM NA ATUAÇÃO ESTATAL. RESUMINDO: AUTÔNOMAS FORMADAS PELA PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS DESTINATÁRIOS DA NORMA. HETERÔNOMAS FORMADAS PELA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NORMALMENTE O ESTADO.





DIFERENCIE FONTES FORMAIS E MATERIAIS PARA O DIREITO DO TRABALHO:
R: FONTES MATERIAIS SÃO OS MANANCIAIS LIGADOS AO CONTEÚDO, AO FATO SOCIAL QUE DÁ ORIGEM AO DIREITO POSITIVO. REPRESENTAM O MOMENTO PRÉ-JURÍDICO, ISTO É, O CONJUNTO DE FATORES ECONÔMICOS, POLÍTICOS, SOCIOLÓGICOS E FILOSÓFICOS QUE LEVAM À FORMAÇÃO (E À ALTERAÇÃO) DO DIREITO POSITIVO DE UM ESTADO. SÃO EXEMPLOS DE FONTES MATERIAIS DO DIREITO DO TRABALHO AS REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, A AGREGAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TORNO DE IDEAIS COMUNS E A PRESSÃO DOS EMPREGADORES EXERCIDA SOBRE O ESTADO, COM A FINALIDADE DE RESGUARDAR SEUS INTERESSES ECONÔMICOS E/OU CONSEGUIR A FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. FONTES FORMAIS, POR SUA VEZ, LIGAM-SE À FORMA JURÍDICA UTILIZADA COMO REGULAMENTAÇÃO DO FATO SOCIAL. SÃO AQUELAS FONTES QUE SUCEDEM LOGICAMENTE AS FONTES MATERIAIS, REPRESENTANDO O MOMENTO JURÍDICO, ATRAVÉS DA EXTERIORIZAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. CONSTITUEM, NAS PALAVRAS DE MESSIAS PEREIRA DONATO 1 , O INSTRUMENTO DE ACESSO DAS FONTES MATERIAIS AO MUNDO JURÍDICO.






É CORRETO AFIRMAR QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM COMO CARACTERÍSTICA O TRATO SUCESSIVO?
R: CORRETO. TRATO SUCESSIVO: É A CONTINUIDADE NO TEMPO, DE FORMA QUE NÃO É INSTANTÂNEO, AINDA QUE POR PRAZO DETERMINADO.


É POSSÍVEL A RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS SE O ORDENAMENTO JURÍDICO OU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AUTORIZAR?
R: CORRETO. A PRESENTE AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORIZAÇÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL TÊM O CONDÃO DE NORMATIZAR SITUAÇÕES JURÍDICAS, ESTABELECENDO PARÂMETROS DE ATUAÇÃO TANTO PARA EMPREGADOS QUANTO PARA EMPREGADORES. O QUE O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS VEDA, É QUE O EMPREGADO SE DESPOJE, POR SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, DE DIREITOS E GARANTIAS QUE A ORDEM JURÍDICA (NORMA E JURISPRUDÊNCIA) LHE CONFERE, JOGANDO-LHE EM SITUAÇÕES MENOS FAVORÁVEIS, SEJA PARA ATOS UNILATERAIS DE VONTADE (RENÚNCIA) SEJA PARA ATOS BILATERAIS (TRANSAÇÃO). TODAVIA, EM HAVENDO AUTORIZAÇÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL PARA TANTO, A RENÚNCIA E A TRANSAÇÃO PODERÃO SER ACEITAS (IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO).






QUAIS SÃO OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO?
R: TRABALHO PRESTADO COM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA; HABITUALIDADE (NÃO EVENTUALIDADE); ONEROSIDADE; POR PESSOA FÍSICA; PESSOALIDADE; ALTERIDADE. ART. 3º DA CLT: "CONSIDERA-SE EMPREGADO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL A EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO". MNEMÔNICO (SHOPPA).


EMPRESA CELEBROU, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ACORDO DIRETAMENTE COM SEUS EMPREGADOS, PARA REDUÇÃO GERAL DOS SALÁRIOS, EQUIVALENTE A 30% E DURANTE 60 DIAS. É VÁLIDO ESSE ACORDO?
R: NÃO. CLT. ART. 503 - É LÍCITA, EM CASO DE FORÇA MAIOR OU PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, A REDUÇÃO GERAL DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA, PROPORCIONALMENTE AOS SALÁRIOS DE CADA UM, NÃO PODENDO, ENTRETANTO, SER SUPERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO. CF/88. ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL: VI - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, SALVO O DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.






EM QUE PRAZO MÍNIMO, A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PACTO ANTERIOR, É PERMITIDO FAZER NOVO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO COM O MESMO EMPREGADO?
R: SEIS MESES. CLT, ART. 451 - O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, FOR PRORROGADO MAIS DE UMA VEZ PASSARÁ A VIGORAR SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. ART. 452 - CONSIDERA-SE POR PRAZO INDETERMINADO TODO CONTRATO QUE SUCEDER, DENTRO DE 6 (SEIS) MESES, A OUTRO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SALVO SE A EXPIRAÇÃO DESTE DEPENDEU DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS OU DA REALIZAÇÃO DE CERTOS ACONTECIMENTOS.


A SENTENÇA NORMATIVA, QUE É UMA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO, É CONSIDERADA FONTE FORMAL DO DIREITO DO TRABALHO?
R: CORRETO. FONTES FORMAIS LIGAM-SE À FORMA JURÍDICA UTILIZADA COMO REGULAMENTAÇÃO DO FATO SOCIAL. SUCEDEM LOGICAMENTE AS FONTES MATERIAIS, REPRESENTANDO O MOMENTO JURÍDICO, ATRAVÉS DA EXTERIORIZAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. A FONTE FORMAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DO CHAMADO ATO-REGRA, ISTO É, O ATO DOTADO DE GENERALIDADE (DIRIGIDO A TODOS, INDISTINTAMENTE), ABSTRAÇÃO (NÃO INCIDE SOBRE SITUAÇÃO ESPECÍFICA, MAS SIM SOBRE UMA HIPÓTESE), IMPESSOALIDADE (NÃO SE DESTINA A UM ÚNICO INDIVÍDUO, MAS SIM À COLETIVIDADE) E A IMPERATIVIDADE (INVESTIDO DE CARÁTER COERCITIVO). AS SENTENÇAS NORMATIVAS SÃO AS PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS (INCLUSIVE OS DE GREVE), NOS TERMOS DO ART. 114, § 2º, DA CRFB. COMO ATOS-REGRA QUE SÃO (CRIAM REGRAS GERAIS, ABSTRATAS, IMPESSOAIS E OBRIGATÓRIAS), CONSTITUEM FONTES FORMAIS HETERÔNOMAS DO DIREITO DO TRABALHO (FONTE: MARCELO NOVELINO).






O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PODERÁ SER ESTIPULADO POR ATÉ QUE PRAZO?
R: ART. 445 - O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NÃO PODERÁ SER ESTIPULADO POR MAIS DE 2 ANOS, OBSERVADA A REGRA DO ART. 451: “O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUE, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, FOR PRORROGADO MAIS DE UMA VEZ PASSARÁ A VIGORAR SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO”.


CONCEITUE O REQUISITO DA ALTERIDADE PARA O DIREITO DO TRABALHO:
R: ETIMOLOGICAMENTE, ALTERIDADE SIGNIFICA “NATUREZA OU CONDIÇÃO DO QUE É OUTRO, DO QUE É DISTINTO”. NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO, E MAIS ESPECIFICAMENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, O REQUISITO DA ALTERIDADE SIGNIFICA QUE O EMPREGADO TRABALHA POR CONTA ALHEIA, O QUE IMPLICA QUE ELE NÃO CORRE O RISCO DO NEGÓCIO. ESTE REQUISITO (QUE ALGUNS DENOMINAM PRINCÍPIO DA ALTERIDADE) É EXTRAÍDO DO ART. 2º DA CLT, SEGUNDO O QUAL EMPREGADOR É “A EMPRESA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE, ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA [...]”. A ALTERIDADE É FUNDAMENTAL NA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SE NÃO HOUVER ALTERIDADE, HAVERÁ AUTONOMIA, E, LOGO, MERA RELAÇÃO DE TRABALHO.






PARA PESSOAS (EMPREGADOS) A CLT EXPRESSAMENTE VEDA O PARCELAMENTO DE FÉRIAS?
R: ART. 134, § 2º, CLT. AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E AOS MAIORES DE 50 (CINQÜENTA) ANOS DE IDADE, AS FÉRIAS SERÃO SEMPRE CONCEDIDAS DE UMA SÓ VEZ.






PARA FINS DE CONTRATAÇÃO, O EMPREGADOR NÃO EXIGIRÁ DO CANDIDATO A EMPREGO COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO MESMO TIPO DE ATIVIDADE SUPERIOR A QUANTO TEMPO?
R: ART. 442-A. [...] SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES NO MESMO TIPO DE ATIVIDADE.


A CLT PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FALTA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS, DECIDIRÁ, CONFORME O CASO, BASEANDO-SE EM QUAIS FONTES?
R: "ART. 8º - AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FALTA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS, DECIDIRÃO, CONFORME O CASO, PELA JURISPRUDÊNCIA, POR ANALOGIA, POR EQÜIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS DE DIREITO, PRINCIPALMENTE DO DIREITO DO TRABALHO, E, AINDA, DE ACORDO COM OS USOS E COSTUMES, O DIREITO COMPARADO, MAS SEMPRE DE MANEIRA QUE NENHUM INTERESSE DE CLASSE OU PARTICULAR PREVALEÇA SOBRE O INTERESSE PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO - O DIREITO COMUM SERÁ FONTE SUBSIDIÁRIA DO DIREITO DO TRABALHO, NAQUILO EM QUE NÃO FOR INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DESTE".






É CORRETO AFIRMAR QUE, SEGUNDO A CLT, SEMPRE QUE UMA OU MAIS EMPRESAS, TENDO, EMBORA, CADA UMA DELAS, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, ESTIVEREM SOB A DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA, CONSTITUINDO GRUPO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA, SERÃO, PARA OS EFEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS A EMPRESA PRINCIPAL E CADA UMA DAS SUBORDINADAS?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 2º, § 2º DA CLT.


QUAIS SÃO OS SUBPRINCÍPIOS DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO, NO DIREITO DO TRABALHO?
R: O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DESDOBRA-SE EM TRÊS SUBPRINCÍPIOS, A SABER: IN DUBIO PRO OPERARIO, NORMA MAIS FAVORÁVEL E CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. A CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA ESTÁ NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. IMPÕE QUE SEJA RESPEITADA A CONDIÇÃO QUE MAIS BENEFICIE O TRABALHADOR CASO OCORRA ALGUMA ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO OU NO REGULAMENTO DA EMPRESA (ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST). A NORMA MAIS FAVORÁVEL SE TRADUZ NO IMPERATIVO DE QUE, CASO COEXISTAM DUAS OU MAIS NORMAS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, DEVERÁ PREVALECER AQUELA QUE PROPORCIONA MAIOR PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. A CONSTRUÇÃO DESINTERESSA-SE, INCLUSIVE, PELA HIERARQUIA QUE A NORMA BENÉFICA OCUPA NO ORDENAMENTO. JÁ O SUBPRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO INCIDE QUANDO HÁ REAL DÚVIDA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA, RECOMENDANDO QUE O INTÉRPRETE OPTE PELA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR (GABRIELA GOMES FERREIRA - REDE LFG).






DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUAL O INTERVALO MÍNIMO PARA DESCANSO ENTRE UMA JORNADA DE TRABALHO E OUTRA?
R: CLT, ART. 66 – [...] UM PERÍODO MÍNIMO DE 11 (ONZE) HORAS CONSECUTIVAS PARA DESCANSO.


CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA QUE, NÃO ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?
R: CLT, ART. 2º - CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE, ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇO. [...] ART. 3º - CONSIDERA-SE EMPREGADO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL A EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO.






A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO, A PODE CARACTERIZAR VÁRIOS CONTRATOS DE TRABALHO, DESDE QUE NÃO HAJA AJUSTE EM CONTRÁRIO?
R: "SÚMULA 129. CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. “A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZA A COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO, SALVO AJUSTE EM CONTRÁRIO."





É DEVIDO O AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA?
R: CLT, ART. 487: § 4º É DEVIDO O AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.


A VANTAGEM PECUNIÁRIA RECEBIDA POR um bancário PELA VENDA DE PAPÉIS E VALORES MOBILIÁRIOS DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SEU EMPREGADOR INTEGRA A SUA REMUNERAÇÃO?
R: SIM. SÚMULA 93 DO TST: INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO BANCÁRIO A VANTAGEM PECUNIÁRIA POR ELE AUFERIDA NA COLOCAÇÃO OU NA VENDA DE PAPÉIS OU VALORES MOBILIÁRIOS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, SE EXERCIDA ESSA ATIVIDADE NO HORÁRIO E NO LOCAL DE TRABALHO E COM O CONSENTIMENTO, TÁCITO OU EXPRESSO, DO BANCO EMPREGADOR.






EM TRABALHO CONTÍNUO, QUAL A CONCESSÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS?
R: ART. 71 - EM QUALQUER TRABALHO CONTÍNUO, CUJA DURAÇÃO EXCEDA DE 6 (SEIS) HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, O QUAL SERÁ, NO MÍNIMO, DE 1 (UMA) HORA E, SALVO ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO EM CONTRÁRIO, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 2 (DUAS) HORAS (CAPUT). QUANDO A DURAÇÃO ULTRAPASSAR 4 (QUATRO) HORAS, NÃO EXCEDENDO DE 6 (SEIS) HORAS O TRABALHO, SERÁ OBRIGATÓRIO UM INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS (§ 1º). § 2º - OS INTERVALOS DE DESCANSO NÃO SERÃO COMPUTADOS NA DURAÇÃO DO TRABALHO. ATÉ 4 (QUATRO) HORAS, NÃO HÁ DIREITO A INTERVALO. MMNEMÔNICO: ATÉ 4H = 0. (+) DE 4H ATÉ 6H = 15 MIN. (+) DE 6H = 1H A 2H.


É POSSÍVEL A SUCESSÃO DE EMPREGADORES EM CASO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO?
R: SEGUNDO RENATO SARAIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCESSÃO DE EMPREGADORES NO ÂMBITO DOMÉSTICO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: 1) A CLT NÃO SE APLICA AO DOMÉSTICO ( ART.7°,"A", CLT); 2) O EMPREGADOR SEMPRE SERÁ PESSOA OU FAMÍLIA, JAMAIS PESSOA JURÍDICA, NÃO HAVENDO COMO SE MATERIALIZAR A SUCESSÃO, VISTO QUE NO LIAME EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO O REQUISITO DA PESSOALIDADE OCORRE TANTO NA FIGURA DO EMPREGADO QUANTO NA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO; 3) A ATIVIDADE OPERA-SE NO ÂMBITO RESIDENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, SEM CARÁTER ECONÔMICO, NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE DE "TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO NEGÓCIO.






QUAL A DIFERENÇA ENTRE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?
R: CONSIDERA-SE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO O EMPREGADO NÃO PRESTA O TRABALHO E O EMPREGADOR FICA, MESMO ASSIM, OBRIGADO A PAGAR-LHE OS SALÁRIOS. NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O EMPREGADO NÃO PRESTARÁ O TRABALHO E NEM O EMPREGADOR FICARÁ OBRIGADO A PAGAR-LHE OS SALÁRIOS. MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "INTERRUPÇÃO CONTRATUAL É A SUSTAÇÃO RESTRITA E UNILATERAL DOS EFEITOS CONTRATUAIS, PRESERVANDO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES”. “SUSPENSÃO CONTRATUAL É A SUSTAÇÃO AMPLIADA E RECÍPROCA DOS EFEITOS CONTRATUAIS, PRESERVANDO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES”.


A EMPREGADA GESTANTE TEM DIREITO, DURANTE A GRAVIDEZ, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO E DEMAIS DIREITOS, À DISPENSA DO HORÁRIO DE TRABALHO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE QUANTAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES COMPLEMENTARES?
R: ART. 392, CLT, II - DISPENSA DO HORÁRIO DE TRABALHO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, SEIS CONSULTAS MÉDICAS E DEMAIS EXAMES COMPLEMENTARES.






QUAL O ADICIONAL DEVIDO EM VIRTUDE DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE?
R: ART. 193, § 1º, CLT - O TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE ASSEGURA AO EMPREGADO UM ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO SEM OS ACRÉSCIMOS RESULTANTES DE GRATIFICAÇÕES, PRÊMIOS OU PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DA EMPRESA.






A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PODE SER AJUSTADA POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA?
R: CORRETO. TRATA-SE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, I DO TST: “SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DEVE SER AJUSTADA POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA (...)”.


EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA, É CORRETO AFIRMAR QUE EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ CONCEDIDO O AVISO PRÉVIO?
R: CORRETO. CONFIGURADA A JUSTA CAUSA, O EMPREGADO NÃO TERÁ DIREITO AO AVISO PRÉVIO, ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS, AO 13.º SALÁRIO, AO LEVANTAMENTO DO FGTS, À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%, ÀS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO, APENAS FAZENDO JUS AO SALDO DE SALÁRIOS E À INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, SIMPLES OU EM DOBRO, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (CONFORME O CASO).






É CORRETO AFIRMAR QUE A DATA DE SAÍDA DO EMPREGO A SER ANOTADA NA CTPS DEVE SER O DIA CORRESPONDENTE AO TERMO FINAL DO AVISO PRÉVIO, SALVO QUANDO INDENIZADO?
R: ERRADO. OJ Nº 82 DA SDI1 - A DATA DE SAÍDA A SER ANOTADA NA CTPS DEVE CORRESPONDER À DO TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADO.






SE O AVISO PRÉVIO É CUMPRIDO EM CASA, AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVEM SER PAGAS ATÉ O DÉCIMO DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DESPEDIDA?
R: CERTO. OJ Nº 14 DA SDI1 - EM CASO DE AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA, O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS É ATÉ O DÉCIMO DIA DA NOTIFICAÇÃO DE DESPEDIDA.


QUAL O CONCEITO DE DESPEDIDA INDIRETA?
R: A RESCISÃO INDIRETA, TAMBÉM CHAMADA DE DESPEDIDA INDIRETA, OCORRE QUANDO A FALTA GRAVE É COMETIDA PELO EMPREGADOR, JUSTIFICANDO A BRUSCA RUPTURA CONTRATUAL DO LIAME EMPREGATÍCIO. A ÚNICA MANEIRA DE O TRABALHADOR COMPROVAR A RESCISÃO INDIRETA DO PACTO DE EMPREGO CONSISTE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA, POSTULANDO O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM FUNÇÃO DO RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA PATRONAL.






A RESPEITO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DO BANCO DE HORAS, É CORRETO AFIRMAR QUE PODE SER INSTITUÍDO MEDIANTE ACORDO, VERBAL OU POR ESCRITO, ENTRE EMPRESA E EMPREGADO, FACULTANDO-SE A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS?
R: ERRADO. NÃO PODE SER VERBAL. SUM. TST Nº 85: I. A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DEVE SER AJUSTADA POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA.






DE QUAIS FORMAS PODE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SER AJUSTADA?
R: SÚMULA 85, I, TST - A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DEVE SER AJUSTADA POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA.


PATRÍCIA RECEBEU A COMUNICAÇÃO DE SUA DISPENSA EM 05/05/2013, E NA CARTA CONSTAVA QUE O AVISO PRÉVIO SERIA TRABALHADO. APÓS 15 (QUINZE) DIAS DO CURSO DO AVISO PRÉVIO, PATRÍCIA ADOECEU GRAVEMENTE, ENTRANDO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR 60 (SESSENTA) DIAS. PATRÍCIA FOI DISPENSADA E A EMPRESA CONSIGNOU AS VERBAS RESCISÓRIAS, NÃO PAGANDO O REAJUSTE DA DATA-BASE DA CATEGORIA, OCORRIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AGIU CORRETAMENTE A EMPRESA?
R: NÃO. SÚMULA 371 DO TST: "A PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FUTURO, PELA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TEM EFEITOS LIMITADOS ÀS VANTAGENS ECONÔMICAS OBTIDAS NO PERÍODO DE PRÉ-AVISO, OU SEJA, SALÁRIOS, REFLEXOS E VERBAS RESCISÓRIAS. NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, TODAVIA, SÓ SE CONCRETIZAM OS EFEITOS DA DISPENSA DEPOIS DE EXPIRADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO".






RECONHECIDA A CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O EMPREGADO TEM DIREITO A QUAIS VERBAS RESCISÓRIAS?
R: SÚMULA Nº 14 DO TST. CULPA RECÍPROCA. RECONHECIDA A CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 484 DA CLT), O EMPREGADO TEM DIREITO A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO AVISO PRÉVIO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS.


EM CASO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, QUAIS DIREITOS O EMPREGADO PODE PLEITEIAR?
R: SEGUNDO O ARTIGO 4°. DA LEI 9.029/95: "O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR ATO DISCRIMINATÓRIO, NOS MOLDES DESTA LEI, ALÉM DO DIREITO À REPARAÇÃO PELO DANO MORAL, FACULTA AO EMPREGADO OPTAR ENTRE: I - A READMISSÃO COM RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, ACRESCIDAS DOS JUROS LEGAIS; II - A PERCEPÇÃO, EM DOBRO, DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS".






EM RELAÇÃO AO FGTS, A DESPEDIDA DO EMPREGADO POR FORÇA MAIOR RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOFRE INCIDÊNCIA DE MULTA?
R: SOFRE. LEI 8036/90 - ART. 18, § 2º QUANDO OCORRER DESPEDIDA POR CULPA RECÍPROCA OU FORÇA MAIOR, RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PERCENTUAL DE QUE TRATA O § 1º SERÁ DE 20 (VINTE) POR CENTO.






HÁ RECOLHIMENTO DE FGTS NO CONTRATO DE APRENDIZAGEM?
R: SIM. LEI 8036/90 - ART. 15, § 7° OS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM TERÃO A ALÍQUOTA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO REDUZIDA PARA DOIS POR CENTO.


QUANTO SERÁ OBRIGADO A PAGAR, NOS CONTRATOS QUE TENHAM TERMO ESTIPULADO, O EMPREGADOR QUE SEM JUSTA CAUSA DESPEDIR O EMPREGADO?
R: ART. 479, CLT - NOS CONTRATOS QUE TENHAM TERMO ESTIPULADO, O EMPREGADOR QUE, SEM JUSTA CAUSA, DESPEDIR O EMPREGADO SERÁ OBRIGADO A PAGAR-LHE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E POR METADE, A REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO ATÉ O TERMO DO CONTRATO.






É POSSÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, INCLUSIVE A DE CULPA RECÍPROCA?
R: SIM. “ART. 20. A CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS PODERÁ SER MOVIMENTADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: I - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, INCLUSIVE A INDIRETA, DE CULPA RECÍPROCA E DE FORÇA MAIOR”.






DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, A CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR PODE SER MOVIMENTADA QUANDO O TRABALHADOR TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS?
R: NÃO. ARTIGO 20, XV DA LEI 8.036/90 (FGTS): A CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS PODERÁ SER MOVIMENTADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: XV - QUANDO O TRABALHADOR TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SETENTA ANOS.


NOS CASOS DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, RESCISÃO INDIRETA E DISPENSA COM CULPA RECÍPROCA JUDICIALMENTE RECONHECIDA, CABE AO EMPREGADOR O PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO RESCISÓRIO DE 40% DO MONTANTE DE TODOS OS DEPÓSITOS REALIZADOS DO FGTS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS, MEDIANTE O DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA EM NOME DO EMPREGADO?
R: ART. 18, § 2º DA LEI 8.036: QUANDO OCORRER DESPEDIDA POR CULPA RECÍPROCA OU FORÇA MAIOR, RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PERCENTUAL DE QUE TRATA O § 1º, SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO)". SÚMULA 14/TST. RECONHECIDA A CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (CLT, ART. 484), O EMPREGADO TEM DIREITO A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO AVISO PRÉVIO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS.






É CORRETO AFIRMAR QUE, QUALQUER QUE SEJA O RAMO DE ATIVIDADE DA SOCIEDADE COOPERATIVA, NÃO EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ELA E SEUS ASSOCIADOS, NEM ENTRE ESTES E OS TOMADORES DE SERVIÇOS DAQUELA
R: ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO - QUALQUER QUE SEJA O RAMO DE ATIVIDADE DA SOCIEDADE COOPERATIVA, NÃO EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ELA E SEUS ASSOCIADOS, NEM ENTRE ESTES E OS TOMADORES DE SERVIÇOS DAQUELA.


QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO VALE REFEIÇÃO?
R: SÚMULA 241 TST - O VALE REFEIÇÃO, FORNECIDO POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO TEM CARÁTER SALARIAL, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.






EM TRABALHO CONTÍNUO, COM DURAÇÃO DE SEIS HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA HORA?
R: NÃO. SOMENTE SE EXCEDER A SEIS HORAS. ART. 71 - EM QUALQUER TRABALHO CONTÍNUO, CUJA DURAÇÃO EXCEDA DE 6 (SEIS) HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, O QUAL SERÁ, NO MÍNIMO, DE 1 (UMA) HORA E, SALVO ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO EM CONTRÁRIO, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 2 (DUAS) HORAS.






O FGTS DEVERÁ SER DEPOSITADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO ESTÁ LICENCIADO EM VIRTUDE DE TER SOFRIDO UM ACIDENTE DO TRABALHO?
R: CORRETO. LEI 8039/90 - ART. 15, § 5º O DEPÓSITO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO É OBRIGATÓRIO NOS CASOS DE AFASTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO.


EM TRABALHO CONTÍNUO, COM DURAÇÃO DE 4 HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DE NO MÍNIMO 15 MINUTOS?
R: ERRADO. ART. 71, § 1º - [...] SERÁ, ENTRETANTO, OBRIGATÓRIO UM INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS QUANDO A DURAÇÃO ULTRAPASSAR 4 (QUATRO) HORAS E NÃO EXCEDER A 6 (SEIS) HORAS.






A RESPEITO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, A NORMA COLETIVA PODE VEDAR O ACORDO INDIVIDUAL?
R: SÚMULA 85 TST: II. O ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS É VÁLIDO, SALVO SE HOUVER NORMA COLETIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.






QUANDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FOR SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA, QUEM SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS?
R: OJ. Nº 387 SDI-I DO TST: A UNIÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO QUANDO A PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA FOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.


O BANCO DE HORAS PODE SER INSTITUÍDO POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA?
R: ERRADA. O BANCO DE HORAS NÃO PODE SER IMPLANTADO POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. CONFORME DISPÕE O ITEM V DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PARA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO CHAMADO "BANCO DE HORAS" É OBRIGATÓRIA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, OU SEJA, O BANCO DE HORAS NÃO PODE SER INSTITUÍDO POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL, OU SEM QUE SEJA PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (SÚMULA Nº 85, ITEM V DO TST).






É CORRETO AFIRMAR QUE, QUANDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É PAGO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA, É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA O SEU RECONHECIMENTO, UMA VEZ QUE PASSA A SER INCONTROVERSO QUE O TRABALHO É DESEMPENHADO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS?
R: CORRETO. É O QUE DISPÕE A OJ-SDI1-406: O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EFETUADO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA, AINDA QUE DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO OU EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO, DISPENSA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EXIGIDA PELO ART. 195 DA CLT, POIS TORNA INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS.


O TST, A RESPEITO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, ENTENDE QUE O DESRESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPORTA EM REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA NORMAL DIÁRIA, MESMO QUE NÃO ULTRAPASSADA A JORNADA MÁXIMA SEMANAL?
R: SÚMULA 85 DO TST, III. O MERO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA, INCLUSIVE QUANDO ENCETADA MEDIANTE ACORDO TÁCITO, NÃO IMPLICA A REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA NORMAL DIÁRIA, SE NÃO DILATADA A JORNADA MÁXIMA SEMANAL, SENDO DEVIDO APENAS O RESPECTIVO ADICIONAL.






QUAL O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO?
R: O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA É DE DOIS ANOS, PODENDO HAVER SUA PRORROGAÇÃO, SEM QUE A CLT ESTABELEÇA UM LIMITE DE PRORROGAÇÕES – ART. 614, § 3º C/C ART.615, DA CLT.






O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS EXIGE DA ENTIDADE SINDICAL OU DOS TRABALHADORES, CONFORME O CASO, A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS AO EMPREGADOR E, AINDA, AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, NO PRAZO MÍNIMO DE SETENTA E DUAS HORAS, SOB PENA DE O MOVIMENTO GREVISTA SER CONSIDERADO ABUSIVO? R: CORRETO.


A RESPEITO DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, É CORRETO AFIRMAR QUE O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, NOS DIAS EM QUE ESTIVER COMPROVADA-MENTE REALIZANDO PROVAS DE EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR?
R: CORRETO. ART. 473 - O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: [...] VII - NOS DIAS EM QUE ESTIVER COMPROVADAMENTE REALIZANDO PROVAS DE EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.






SEGUNDO A CLT, O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, POR ATÉ QUANTOS DIAS CONSECUTIVOS EM VIRTUDE DE CASAMENTO?
R: CLT, ART. 473. O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: II - ATÉ 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS, EM VIRTUDE DE CASAMENTO.






É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO E AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO? R: ERRADO. NÃO INCLUI MANDADO DE INJUNÇÃO.


É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO?
R: SIM. CF/88: ART. 114. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR: IV - OS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA , QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO.






O TST, A RESPEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDE QUE, NA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, É CONSIDERADO COMO ATO COATOR O PRIMEIRO EM QUE SE FIRMOU A TESE HOSTILIZADA OU AQUELE QUE A RATIFICOU?
R: O PRIMEIRO EM QUE SE FIRMOU A TESE HOSTILIZADA. OJ 127 SDI2 TST: NA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O EFETIVO ATO COATOR É O PRIMEIRO EM QUE SE FIRMOU A TESE HOSTILIZADA E NÃO AQUELE QUE A RATIFICOU.






É DEVER DO SINDICATO DE EMPREGADOS PROMOVER A FUNDAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CONSUMO E DE CRÉDITO?
R: SIM. ART. 514. SÃO DEVERES DOS SINDICATOS: [...] PARÁGRAFO ÚNICO. OS SINDICATOS DE EMPREGADOS TERÃO, OUTROSSIM, O DEVER DE : A) PROMOVER A FUNDAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CONSUMO E DE CRÉDITO.


O TST, A RESPEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDE QUE, QUANDO A PETIÇÃO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO FOR ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O IMPETRANTE FAÇA A JUNTADA DOS MESMOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL?
R: ERRADO. SÚMULA 415 TST - EXIGINDO O MANDADO DE SEGURANÇA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, INAPLICÁVEL SE TORNA O ART. 284 DO CPC QUANDO VERIFICADA, NA PETIÇÃO INICIAL DO "MANDAMUS", A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL OU DE SUA AUTENTICAÇÃO. NÃO CONFUNDIR COM O STJ/DOUTRINA: “INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXIGE, PRIMEIRAMENTE, A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR A IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC” (STJ, RESP 1.297.948/MG, 2012). NO MESMO SENTIDO CUNHA, LEONARDO CARNEIRO DA. IDEM, P. 578.






CONCEITUE LOCAUTE PARA O DIREITO DO TRABALHO:
R: O LOCKOUT (OU LOCAUTE) REPRESENTA A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, COM O OBJETIVO DE FRUSTRAR A NEGOCIAÇÃO COLETIVA OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES DOS EMPREGADOS, PRÁTICA PROIBIDA PELO ART. 17 DA LEI N° 7.783/1989 (LEI DE GREVE).


O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS E NOS NÃO ESSENCIAIS EXIGE DA ENTIDADE SINDICAL OU DOS TRABALHADORES, CONFORME O CASO, A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS AO EMPREGADOR E, AINDA, AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, EM QUE PRAZO RESPECTIVAMENTE?
R: EM 72H E 48H. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 7783/89, A REGRA, EM CASO DE GREVE, É DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM 48H DE ANTECEDÊNCIA DA PARALISAÇÃO. A ENTIDADE PATRONAL CORRESPONDENTE OU OS EMPREGADORES DIRETAMENTE INTERESSADOS SERÃO NOTIFICADOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DA PARALISAÇÃO. TODAVIA, TRADANDO-SE DE SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS O PRAZO PARA COMUNICAÇÃO PRÉVIA É DE 72H ANTECEDENTES À PARALISAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI DE GREVE.






O AVISO PRÉVIO SOFRE INCIDÊNCIA DE GORJETAS E DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS?
R: SÚMULA 354 DO TST. AS GORJETAS, COBRADAS PELO EMPREGADOR NA NOTA DE SERVIÇO OU OFERECIDAS ESPONTANEAMENTE PELOS CLIENTES, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, NÃO SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA AS PARCELAS DE AVISO-PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MNEMÔNICO: AP-AN-HE e REPOUSE (AP- AVISO PRÉVIO; AN - ADICIONAL NOTURNO; HE - HORA EXTRA REPOUSE - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO).


É CORRETO AFIRMAR QUE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PODEM SER CONSTITUÍDAS POR EMPRESAS E OS SINDICATOS, POR GRUPOS DE EMPRESAS OU TER CARÁTER INTERSINDICAL?
R: CORRETO. CLT, ART. 625-A. AS EMPRESAS E OS SINDICATOS PODEM INSTITUIR COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, COM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS E DOS EMPREGADORES, COM A ATRIBUIÇÃO DE TENTAR CONCILIAR OS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMISSÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER CONSTITUÍDAS POR GRUPOS DE EMPRESAS OU TER CARÁTER INTERSINDICAL.






EM QUE CASOS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO HÁ A FACULDADE DE O EMPREGADO PERMANECER TRABALHANDO ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO TRABALHISTA?
R: ART. 483. O EMPREGADO PODERÁ CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO E PLEITEAR A DEVIDA INDENIZAÇÃO QUANDO: D) NÃO CUMPRIR O EMPREGADOR AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO; G) O EMPREGADOR REDUZIR O SEU TRABALHO, SENDO ESTE POR PEÇA OU TAREFA, DE FORMA A AFETAR SENSIVELMENTE A IMPORTÂNCIA DOS SALÁRIOS. § 3º - NAS HIPÓTESES DAS LETRAS "D" E "G", PODERÁ O EMPREGADO PLEITEAR A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO ATÉ FINAL DECISÃO DO PROCESSO.


O AVISO PRÉVIO É COMPUTADO NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO, INCLUINDO O DIA DO COMEÇO E EXCLUINDO O DIA DO VENCIMENTO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO?
R: ERRADO. SÚMULA 380 DO TST: APLICA-SE A REGRA PREVISTA NO "CAPUT" DO ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 À CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO.






AS CENTRAIS SINDICAIS PODEM CELEBRAR ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO?
R: AS CENTRAIS SINDICAIS NÃO DETÊM LEGITIMIDADE PARA CELEBRAR NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. SEGUNDO DISPÕE A CLT, NA FALTA DE SINDICATOS, TAL LEGITIMIDADE SERÁ ATRIBUÍDA ÀS FEDERAÇÕES E, NA FALTA DESTAS, ÀS CONFEDERAÇÕES (ART. 611, §2º).






É CORRETO AFIRMAR QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PODERÁ SER ACRESCIDA DE HORAS SUPLEMENTARES, EM NÚMERO NÃO EXCEDENTE DE DUAS, DEVENDO TAL POSSIBILIDADE ESTAR PREVISTA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA?
R: ERRADO. PODE SER POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. ART. 59, CLT, A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO PODERÁ SER ACRESCIDA DE HORAS SUPLEMENTARES, EM NÚMERO NÃO EXCEDENTE DE DUAS, MEDIANTE ACORDO ESCRITO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, OU MEDIANTE CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.


EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA, É CORRETO AFIRMAR QUE EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ CONCEDIDO O AVISO PRÉVIO?
R: CORRETO. RENATO SARAIVA: QUANDO HOUVER RESOLUÇÃO CONTRATUAL (EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATO OFENSIVO) DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA (ATO OFENSIVO) DO EMPREGADO, ELE NÃO TERÁ DIREITO AO AVISO PRÉVIO.






É CABÍVEL O AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA?
R: ART. 487, § 4º CLT - É DEVIDO O AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.






DETERMINADO EMPREGADO FOI ADMITIDO EM JAN/2010 PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, COM JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS, RECEBENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR UM SALÁRIO­MÍNIMO MENSAL. ASSIM, CASO SEJA DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA EM FEV/2014, TERÁ DIREITO A AVISO PRÉVIO DE QUANTOS DIAS?
R: DE 42 DIAS. LEI 1250/11. ART. 1° O AVISO PRÉVIO [...] SERÁ CONCEDIDO NA PROPORÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS AOS EMPREGADOS QUE CONTEM ATÉ 1 (UM) ANO DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA. PARÁGRAFO ÚNICO. AO AVISO PRÉVIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÃO ACRESCIDOS 3 (TRÊS) DIAS POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO NA MESMA EMPRESA, ATÉ O MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PERFAZENDO UM TOTAL DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.


O QUE SÃO DISSÍDIOS COLETIVOS?
R: CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 2. ED., P. 735, CONCEITUA DISSÍDIO COLETIVO COMO “UMA ESPÉCIE DE AÇÃO COLETIVA CONFERIDA A DETERMINADOS ENTES COLETIVOS, GERALMENTE OS SINDICATOS, PARA A DEFESA DE INTERESSES CUJOS TITULARES MATERIAIS NÃO SÃO PESSOAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS, MAS SIM GRUPOS OU CATEGORIAS ECONÔMICAS, PROFISSIONAIS OU DIFERENCIADAS, VISANDO À CRIAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DE NORMAS QUE IRÃO INCIDIR NO ÂMBITO DESSAS MESMAS CATEGORIAS”.






É DEVER DO SINDICATO DE EMPREGADOS FUNDAR E MANTER ESCOLAS DE ALFABETIZAÇÃO E PRÉ-VOCACIONAIS?
R: SIM. ART. 514. SÃO DEVERES DOS SINDICATOS: [...] PARÁGRAFO ÚNICO. OS SINDICATOS DE EMPREGADOS TERÃO, OUTROSSIM, O DEVER DE: B) FUNDAR E MANTER ESCOLAS DO ALFABETIZAÇÃO E PRE-VOCACIONAIS.






É CORRETO AFIRMAR QUE SE DISPENSA O AVISO PRÉVIO EM CASO DE CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, EM CASO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO?
R: ERRADO. SÚMULA 44 TST. A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SIMPLES OU EM DOBRO, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, O DIREITO DO EMPREGADO AO AVISO PRÉVIO.


CONSTITUI PRERROGATIVA DOS SINDICATOS MANTER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS ASSOCIADOS?
R: ERRADO (VUNESP). É DEVER. CLT - ART. 514. SÃO DEVERES DOS SINDICATOS: [...] B) MANTER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS ASSOCIADOS.





TODOS OS SERVIÇÕS PÚBLICOS, PARA FINS DE GREVE, SÃO CONSIDERADOS ATIVIDADES ESSENCIAIS?
R: NO QUE TANGE À APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 7.783/89, A GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS SERÁ CONSIDERADA COMO GREVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, DEVENDO SEGUIR OS TRÂMITES E AS PECULIARIDADES PREVISTAS NA LEI A ESTE RESPEITO (VUNESP).






PARA CONFIGURAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL É NECESSÁRIA A RELAÇÃO HIERÁRQUIVA?
R: NÃO. EXISTEM TRÊS MODALIDADES DE ASSÉDIO MORAL. ASSÉDIO VERTICAL DESCENDENTE: É O ASSÉDIO MORAL “DE CIMA PARA BAIXO”, OU SEJA, PRATICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO VERTICAL ASCENDENTE: É O ASSÉDIO “DE BAIXO PARA CIMA”, PRATICADO GERALMENTE POR UM GRUPO DE EMPREGADOS CONTRA O SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO HORIZONTAL: É PRATICADO ENTRE COLEGAS QUE POSSUEM O MESMO STATUS HIERÁRQUICO, GERALMENTE ESTIMULADOS PELA COMPETIÇÃO POR RESULTADOS.


DEFINA ASSÉDIO MORAL:
R: ASSÉDIO MORAL É A PRÁTICA DE PERSEGUIÇÃO INSISTENTE (CONSTANTE) A UM EMPREGADO OU UM GRUPO DELES, COM VISTAS À HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO E ISOLAMENTO DO GRUPO, PRÁTICA ESTA QUE PROVOCA DANOS À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO TRABALHADOR, FERINDO SUA DIGNIDADE. SÔNIA NASCIMENTO SUGERE UM PRAZO DE UM A TRÊS ANOS DE PRÁTICAS TÍPICAS CONTINUADAS COMO INDICATIVO DA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. PODE OCORRER A LESÃO EM PERÍODO INFERIOR, MAS NÃO É COMUM.






COMO SE CLASSIFICA A CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE PREVÊ MULTA AO SINDICATO QUE DESCUMPRIR A CONVENÇÃO COLETIVA?
R: OBRIGACIONAL. TAMBÉM DEFINIDA COMO CLÁUSULA CONTRATUAL (GODINHO), É JUSTAMENTE O TIPO DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES CONVENENTES, E SE CONTRAPÕE ÀS CHAMADAS CLÁUSULAS NORMATIVAS (OU REGRAS JURÍDICAS), QUE GERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE SE INTEGRARÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DAS RESPECTIVAS BASES REPRESENTADAS. PORTANTO, COMO NO EXEMPLO, UMA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA AO SINDICATO QUE DESCUMPRE A CONVENÇÃO É CONSIDERADA OBRIGACIONAL, ENQUANTO QUE, POR EXEMPLO, UMA CLÁUSULA QUE ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA A CATEGORIA, SERÁ CONSIDERADA NORMATIVA.


POR QUAL PRAZO É VEDADA A DISPENSA DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, TITULARES E SUPLENTES, APÓS O FINAL DO MANDATO?
R: CLT, 625-B, § 1º É VEDADA A DISPENSA DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, TITULARES E SUPLENTES, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, SALVO SE COMETEREM FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA LEI.





QUAL O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA O TRABALHO NOTURNO?
R: CLT, ART. 73. SALVO NOS CASOS DE REVEZAMENTO SEMANAL OU QUINZENAL, O TRABALHO NOTURNO TERÁ REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DO DIURNO E, PARA ESSE EFEITO, SUA REMUNERAÇÃO TERÁ UM ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO), PELO MENOS, SOBRE A HORA DIURNA.






SEGUNDO A CLT, QUAL A PORCENTAGEM DEVIDA EM CASO DE TRABALHO INSALUBRE?
R: ART. 192 - O EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL RESPECTIVAMENTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO DA REGIÃO, SEGUNDO SE CLASSIFIQUEM NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO.


É PRERROGATIVA OU DEVER DO SINDICATO FUNDAR E MANTER AGÊNCIAS DE COLOCAÇÃO?
R: CLT. ART. 513. PARÁGRAFO ÚNICO. OS SINDICATOS DE EMPREGADOS TERÃO, OUTROSSIM, A PRERROGATIVA DE FUNDAR E MANTER AGÊNCIAS DE COLOCAÇÃO.






A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RESGUARDA ALGUM DIREITO AO TRABALHADOR?
R: SÚMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO (2003). EFEITOS: A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37, II E § 2º, SOMENTE LHE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ISSO SIGNIFICA QUE AS DEMAIS PARCELAS, COMO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, AVISO PRÉVIO, NÃO SERÃO OBJETO DE PAGAMENTO.




É POSSÍVEL, EM SEDE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, A INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM?
R: SIM. É POSSÍVEL A ARBITRAGEM. II - ART. 114, CF: § 1º FRUSTADA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, AS PARTES PODERÃO ELEGER ÁRBITROS.


CONSIDERA-SE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE A INTERRUPÇÃO COLETIVA, TEMPORÁRIA E PACÍFICA, TOTAL OU PARCIAL, DE PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS A EMPREGADOR?
R: ERRADO. TRATA-SE DE SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO. LEI 7783/89, ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE A SUSPENSÃO COLETIVA, TEMPORÁRIA E PACÍFICA, TOTAL OU PARCIAL, DE PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS A EMPREGADOR.





CONSIDERE QUE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA “X” É COMPOSTA POR MARIANA (ELEITA PELOS EMPREGADOS) E GABRIELA (INDICADA PELA EMPRESA), E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES. QUANTO AO NÚMERO DE MEMBROS, ESTÃO OBEDECIDOS OS REQUISITOS DA LEI?
R: SIM. CLT, ART. 625-B. A COMISSÃO INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA EMPRESA SERÁ COMPOSTA DE, NO MÍNIMO, DOIS E, NO MÁXIMO, DEZ MEMBROS, E OBSERVARÁ AS SEGUINTES NORMAS: I - A METADE DE SEUS MEMBROS SERÁ INDICADA PELO EMPREGADOR E OUTRA METADE ELEITA PELOS EMPREGADOS, EM ESCRUTÍNIO,SECRETO, FISCALIZADO PELO SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL.






QUANTOS SUPLENTES DEVEM TER AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA?
R: ART. 625-B, II - HAVERÁ NA COMISSÃO TANTOS SUPLENTES QUANTOS FOREM OS REPRESENTANTES TÍTULARES.


AS CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO, EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL, FORAM RECONHECIDAS PELA PRIMEIRA VEZ NO BRASIL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934?
R: CORRETO.






É VEDADA A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO COM CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL OU DE CONSELHEIRO FISCAL, AINDA QUE SUPLENTE, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO?
R: ERRADO. OJ-SDI1-365: MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NOS ARTS. 543, § 3º, DA CLT E 8º, VIII, DA CF/1988, PORQUANTO NÃO REPRESENTA OU ATUA NA DEFESA DE DIREITOS DA CATEGORIA RESPECTIVA, TENDO SUA COMPETÊNCIA LIMITADA À FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO (ART. 522, § 2º, DA CLT).






PODERÁ CONSTAR NO CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO, DISPOSIÇÕES SOBRE O PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E DE REVISÃO DE SEUS PRECEITOS?
R: PODERÁ NÃO. DEVERÁ. CLT, ART. 613 - AS CONVENÇÕES E OS ACORDOS DEVERÃO CONTER OBRIGATÓRIAMENTE: VI - DISPOSIÇÕES SOBRE O PROCESSO DE SUA PRORROGAÇÃO E DE REVISÃO TOTAL OU PARCIAL DE SEUS DISPOSITIVOS.


INTEGRAM O SALÁRIO NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, COMO TAMBÉM AS AJUDAS DE CUSTO?
R: ERRADO (CLT, ART. 457, §§ 1 E 2).






INTEGRAM O SALÁRIO NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, COMO TAMBÉM AS DIÁRIAS PARA VIAGEM, DESDE QUE NÃO EXCEDAM DE 50% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EMPREGADO?
R: ERRADO, APENAS SE EXCEDER (CLT, ART. 457, §§ 1 E 2).





QUAL A COMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NA CLT PARA A FORMAÇÃO DOS SINDICATOS?
R: ART. 522 DA CLT. A ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO SERÁ EXERCIDA POR UMA DIRETORIA CONSTITUÍDA NO MÁXIMO DE SETE E NO MÍNIMO DE TRÊS MEMBROS E DE UM CONSELHO FISCAL COMPOSTO DE TRÊS MEMBROS, ELEITOS ESSES ÓRGÃOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL.






É CORRETO AFIRMAR QUE O APOSENTADO FILIADO TEM DIREITO A VOTAR NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, MAS NÃO DE SER ELEITO?
R: ERRADO. CF/88, ART. 8º, VII - O APOSENTADO FILIADO TEM DIREITO A VOTAR E SER VOTADO NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS.


EM CASO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO, POR QUAL PRAZO PODERÁ O EMPREGADO DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO?
R: DOIS DIAS. CLT, ART. 473 - O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: I - ATÉ 2 (DOIS) DIAS CONSECUTIVOS, EM CASO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU PESSOA QUE, DECLARADA EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, VIVA SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MNEMÔNICO: C-A-D-I DEPENDENTE.






É CORRETO AFIRMAR QUE O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO UM DIA, EM CADA QUATRO MESES DE TRABALHO, EM CASO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE DEVIDAMENTE COMPROVADA?
R: ERRADO. CLT, ART. 473 - O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: IV - POR UM DIA, EM CADA 12 (DOZE) MESES DE TRABALHO, EM CASO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE DEVIDAMENTE COMPROVADA.






QUAL O HORÁRIO NOTURNO PARA O TRABALHADOR RURAL DE LAVOURA?
R: DE 21H ÀS 5H (ART. 7º DA LEI 5.889/73).


QUAL O PRAZO DA LICENÇA PATERNIDADE?
R: CLT, ART. 473 - O EMPREGADO PODERÁ DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: III - POR UM DIA, EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO NO DECORRER DA PRIMEIRA SEMANA. LEMBRANDO QUE O ART. 7º, XIX, CF ASSEGURA O DIREITO À “LICENÇA-PATERNIDADE, NOS TERMOS FIXADOS EM LEI”. ATÉ QUE A REFERIDA LEI SEJA EDITADA, PREVALECE A PREVISÃO DO ART. 10, §1º DO ADCT, DE CINCO DIAS. ENTENDE-SE, MAJORITARIAMENTE, QUE A DISPOSIÇÃO DA CLT NÃO MAIS VIGORA, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA.






O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES?
R: NÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, DESDE QUE HAJA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.






INTEGRAM O SALÁRIO NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, COMO TAMBÉM AS GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS?
R: CORRETO (CLT, ART. 457, §§ 1 E 2).


JOANA ESTAVA CUMPRINDO AVISO PRÉVIO QUANDO COMETEU FALTA GRAVE PASSÍVEL DE ACARRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. NESTE CASO, CONSIDERANDO QUE JOANA NÃO ABANDONOU O EMPREGO, ELA TERÁ DIREITO A QUAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS?
R: NÃO TERÁ DIREITO À QUALQUER VERBA RESCISÓRIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 73, TST, A OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SALVO A DE ABANDONO DE EMPREGO, NO DECURSO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR, RETIRA DO EMPREGADO QUALQUER DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.






É CORRETO AFIRMAR QUE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL, FORMANDO-SE O VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS?
R: SÚMULA Nº 331 DO TST. I - A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL, FORMANDO-SE O VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO NO CASO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.






INTEGRAM O SALÁRIO NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, COMO TAMBÉM AS COMISSÕES?
R: CORRETO (CLT, ART. 457, §§ 1 E 2).


A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR, MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA, GERA VÍNCULO DE EMPREGO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL?
R: NÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. II - A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR, MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA, NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL (ART. 37, II, DA CF/1988).






OS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEVIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA?
R: EM REGRA NÃO. CONTUDO A SÚMULA Nº 331 DO TST PREVÊ QUE: V - OS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA (TOMADORES DE SERVIÇO) RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE PELO O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, CASO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI N.º 8.666/93, ESPECIALMENTE NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇO COMO EMPREGADORA. A ALUDIDA RESPONSABILIDADE NÃO DECORRE DE MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA REGULARMENTE CONTRATADA. OBS.: HÁ NECESSIDADE DE CULPA IN VIGILANDO OU IN ELIGENDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


QUAL O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM?
R: ART. 428, 3º, DA CLT: "O CONTRATO DE APRENDIZAGEM NÃO PODERÁ SER ESTIPULADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE APRENDIZ PORTADOR DE DEFICIÊNCIA".





É CORRETO AFIRMAR QUE OS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA SÃO OBRIGADOS A EMPREGAR E MATRICULAR NOS CURSOS DOS SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM NÚMERO DE APRENDIZES EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO), NO MÍNIMO, E 15% (QUINZE POR CENTO), NO MÁXIMO, DOS TRABALHADORES EXISTENTES EM CADA ESTABELECIMENTO, CUJAS FUNÇÕES DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 429 DA CLT.





QUAL O HORÁRIO NOTURNO E O ADICIONAL NOTURNO DO ADVOGADO?
R: 20H ÀS 5H, COM ADICIONAL DE 25% (ART. 20 § 3º, DO ESTATUTO DA OAB). MNEMÔNICO: APENAS 1 HORA A MAIS NA MADRUGADA QUE O PECUARISTA, O RESTO É IGUAL.






QUAL O HORÁRIO NOTURNO DO TRABALHADOR URBANO?
R: DE 22H ÀS 5H (ART. 73 DA CLT).


O REAJUSTAMENTO SALARIAL COLETIVO, DETERMINADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, BENEFICIA O EMPREGADO PRÉ-AVISADO DA DESPEDIDA?
R: ART. 487 CLT, § 6º O REAJUSTAMENTO SALARIAL COLETIVO, DETERMINADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, BENEFICIA O EMPREGADO PRÉ-AVISADO DA DESPEDIDA, MESMO QUE TENHA RECEBIDO ANTECIPADAMENTE OS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DO AVISO, QUE INTEGRA SEU TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.





QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO ANOTAÇÕES PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL?
R: NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO ÀS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO ANOTAÇÕES PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 11, §1º, DA CLT).






O REPOUSO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA O DIGITADOR É DEDUTÍVEL DA DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO?
R: NÃO. ART. 72 DA CLT - NOS SERVIÇOS PERMANENTES DE MECANOGRAFIA (DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO), A CADA PERÍODO DE 90 (NOVENTA) MINUTOS DE TRABALHO CONSECUTIVO CORRESPONDERÁ UM REPOUSO DE 10 (DEZ) MINUTOS NÃO DEDUZIDOS DA DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO.


QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS?
R: SÚMULA 362 DO TST NOVA REDAÇÃO: I – PARA OS CASOS EM QUE A CIÊNCIA DA LESÃO OCORREU A PARTIR DA 13.11.2014, É QUINQUENAL A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS, OBSERVADO O PRAZO DE DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO; II – PARA OS CASOS EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTAVA EM CURSO EM 13.11.2014, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONSUMAR PRIMEIRO: TRINTA ANOS, CONTADOS DO TERMO INICIAL, OU CINCO ANOS, A PARTIR DE 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).





EM QUE HIPÓTESES EXTINGUIR-SE-Á O CONTRATO DO APRENDIZ ANTECIPADAMENTE?
R: ART. 433. O CONTRATO DE APRENDIZAGEM EXTINGUIR-SE-Á NO SEU TERMO OU QUANDO O APRENDIZ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 5° DO ART. 428 DESTA CONSOLIDAÇÃO, OU AINDA ANTECIPADAMENTE NAS SEGUINTES HIPÓTESES: I – DESEMPENHO INSUFICIENTE OU INADAPTAÇÃO DO APRENDIZ; II – FALTA DISCIPLINAR GRAVE; III – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À ESCOLA QUE IMPLIQUE PERDA DO ANO LETIVO; OU IV – A PEDIDO DO APRENDIZ. PARÁGRAFO ÚNICO. REVOGADO. § 2° NÃO SE APLICA O DISPOSTO NOS ARTS. 479 E 480 DESTA CONSOLIDAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO MENCIONADAS NESTE ARTIGO.


CANCELADA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MESMO APÓS CINCO ANOS, O TRABALHADOR TERÁ DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO?
R: CORRETA. SUM. 160, TST - CANCELADA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MESMO APÓS CINCO ANOS, O TRABALHADOR TERÁ DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, FACULTANDO, PORÉM, AO EMPREGADOR, INDENIZÁ-LO NA FORMA DA LEI.





NAS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS, QUAISQUER PRORROGAÇÕES DE JORNADA SÓ PODERÃO SER ACORDADAS MEDIANTE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE MEDICINA, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO?
R: ERRADO. ERRO NA INCLUSÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS. TAL PROCEDIMENTO É ADOTADO APENAS PARA ATIVIDADES INSALUBRES, CONFORME ART. 60 DA CLT.






NA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA INCIDE O DIREITO ÀS FÉRIAS VENCIDAS?
R: CERTO. ART. 146. NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA A SUA CAUSA, SERÁ DEVIDA AO EMPREGADO A REMUNERAÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME O CASO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE FÉRIAS CUJO DIREITO TENHA ADQUIRIDO.


NA RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA, HÁ DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS?
R: SÚM. 14, TST: RECONHECIDA A CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 484 DA CLT), O EMPREGADO TEM DIREITO A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO AVISO PRÉVIO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS.






OS ADICIONAIS POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOTURNO, INSALUBRE OU PERIGOSO SÃO COMPUTADOS NO SALÁRIO QUE SERVIRÁ DE BASE AO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS?
R: SIM. ÍNTEGRA DO ART. 142, § 5º DA CLT.






AS FÉRIAS COLETIVAS DEVEM SER COMUNICADAS AO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUANTOS DIAS?
R: CLT, ART. 139, § 2° [...] O EMPREGADOR COMUNICARÁ AO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO TRABALHO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS, AS DATAS DE INÍCIO E FIM DAS FÉRIAS.





QUAL ADICIONAL NOTURNO PARA O TRABALHADOR RURAL NA PECUÁRIA?
R: ADICIONAL DE 25% (ART. 7º DA LEI 5.889/73).


A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGE TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO LABORAL?
R: SIM. SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTRE OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS GREVISTAS ENCONTRAM- SE O EMPREGO DE MEIOS PACÍFICOS TENDENTES A PERSUADIR OU ALICIAR OS TRABALHADORES A ADERIREM À GREVE?
R: CORRETA. ART. 6º DA LEI 7.783/89: "SÃO ASSEGURADOS AOS GREVISTAS, DENTRE OUTROS DIREITOS: I - EMPREGO DE MEIOS PACÍFICOS TENDENTES A PERSUADIR OU ALICIAR OS TRABALHADORES A ADERIREM À GREVE".





AS GORJETAS COMPÕEM O SALÁRIO DO EMPREGADO?
R: SIM. CLT, ART. 457 - COMPREENDEM-SE NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ALÉM DO SALÁRIO DEVIDO E PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS GORJETAS QUE RECEBER.





NA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA INCIDE O DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS?
R: SÚMULA 171 DO TST: SALVO NA HIPÓTESE DE DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA, A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUJEITA O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIO-NAIS, AINDA QUE INCOMPLETO O PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES.


A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR TEM CARÁTER SALARIAL?
R: DEPENDE. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR, DESDE QUE INSCRITO NO PAT (OJ 133 E 413 DA SDI-1), OU SE HOUVER ACORDO COLETIVO, NÃO INTEGRA. O VALE REFEIÇÃO FORNECIDO POR EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT OU QUE NÃO TIVER ACORDO COLETIVO, TEM CARÁTER SALARIAL PARA TODOS OS EFEITOS (SÚM. 241 DO TST).






O TRANSPORTE DESTINADO AO DESLOCAMENTO AO TRABALHO, EM PERCURSO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO TEM CARÁTER SALARIAL?
R: NÃO, ART. 458 DA CLT.






A ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA, PRESTADA DIRETAMENTE OU MEDIANTE SEGURO-SAÚDE, TEM CARÁTER SALARIAL?
R: NÃO, ART. 458 DA CLT.





A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O SALÁRIO DO TRABALHADOR?
R: SUM-203 DO TST: A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O SALÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.


QUAL A DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DO TRABALHADOR RURAL NA PECUÁRIA?
R: HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS (ART. 7º DA LEI 5.889/73).






QUAL O HORÁRIO NOTURNO PARA O TRABALHADOR RURAL NA PECUÁRIA?
R: DE 20H ÀS 4H (ART. 7º DA LEI 5.889/73). MNEMÔNICO: PECUÁRIA - LEMBRAR QUE A VACA TEM 4 PATAS.






CASO AS FÉRIAS, COLETIVAS SEJAM CONCEDIDAS EM 2 PERÍODOS ANUAIS, QUAL A DURAÇÃO MÍNIMA DELES?
R: CLT, ART 139, § 1º AS FÉRIAS, COLETIVAS, PODERÃO SER GOZADAS EM 2 (DOIS) PERÍODOS ANUAIS DESDE QUE NENHUM DELES SEJA INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS.






QUAL O ADICIONAL NOTURNO DO TRABALHADOR URBANO?
R: ADICIONAL NOTURNO DE 20% (ART. 73 DA CLT).






QUAL A DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DO TRABALHADOR URBANO?
R: DE 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS (ART. 73 DA CLT).






É VEDADA A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE, A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: ART. 10 DO ADCT: ATÉ QUE SEJA PROMULGADA A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO: [...] II - FICA VEDADA A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA: [...] B) DA EMPREGADA GESTANTE, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO.






QUAL ADICIONAL NOTURNO PARA O TRABALHADOR RURAL DE LAVOURA?
R: ADICIONAL DE 25% (ART. 7º DA LEI 5.889/73).






QUAL A DURAÇÃO DA HORA NOTURNA DO TRABALHADOR RURAL DE LAVOURA?
R: DE 60 MINUTOS (ART. 7º DA LEI 5.889/73).