1. O ACUSADO QUE NÃO COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO,
A QUALQUER ATO DO PROCESSO, QUANDO CITADO OU INTIMADO PESSOALMENTE, SOFRERÁ OS
EFEITOS PROCESSUAIS DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A SUA PRESENÇA?
R: CORRETO (ART. 367). O MESMO OCORRE SE, NO CASO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, O
ACUSADO NÃO COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO.
2. SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO, POR EDITAL,
COM O PRAZO DE 30 DIAS?
R: ERRADO. ART. 361. SE O RÉU NÃO FOR
ENCONTRADO, SERÁ CITADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
3. QUAL O PRAZO
PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO CPP?
R: 10 DIASà ART. 406. O
JUIZ, AO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA, ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA
RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
4. A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO, PARA QUALQUER ATO DO
PROCESSO, SERÁ PESSOAL?
R: SIM. O DEFENSOR NOMEADO (OU SEJA, O DATIVO) É INTIMADO PESSOALMENTE (ART.
370, §4º, DO CPP).
5. A PARTIR DE QUE MOMENTO CONTA-SE O PRAZO PARA RESPOSTA
À ACUSAÇÃO?
R: ART. 406, § 1° O PRAZO PREVISTO NO
CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONTADO A PARTIR DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO OU
DO COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO CASO DE
CITAÇÃO INVÁLIDA OU POR EDITAL.
6. QUANDO DEVERÃO SER APRESENTADAS AS TESTEMUNHAS E
PROVAS NO PROCESSO?
R: ART. 406, §2Oà A ACUSAÇÃO
DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), NA DENÚNCIA OU NA
QUEIXA. § 3O
NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A
SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
7. A CITAÇÃO POR
HORA CERTA NO PROCESSO PENAL OCORRE DE ACORDO COM AS NORMAS PRECONIZADAS PELO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?
R: SIM. ART. 362à SE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO, O OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA E PROCEDERÁ À CITAÇÃO COM HORA CERTA, NA FORMA
ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.
8. A CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FAR-SE-Á PESSOALMENTE
E A NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A JUÍZO A ELE E AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO?
R: CORRETO (FCC). ART. 359à O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER
EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA
REPARTIÇÃO.
9. SERÁ ADMISSÍVEL
A INTIMAÇÃO POR DESPACHO, NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA?
R: CORRETO. ART. 371à SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO
EM QUE FOR REQUERIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357.
10. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, SERÁ DECRETADA A REVELIA E O PROCESSO PROSSEGUIRÁ COM A
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO?
R: ERRADO. ART. 366à SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ART. 312. STFà SÚMULA 415: O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL É REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA.
11. A INTIMAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO
CHEFE DO SERVIÇO, MAS SUA CITAÇÃO SERÁ PESSOAL?
R: ERRADO. ART. 358à A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE
DO RESPECTIVO SERVIÇO.
12. TÍCIO ESTÁ RESIDINDO NA FRANÇA, MAS EM ENDEREÇO
DESCONHECIDO. NESSE CASO, A SUA CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CARTA ROGATÓRIA?
R: ERRADO. SE O ACUSADO ESTIVER NO ESTRANGEIRO, EM LOCAL CERTO E SABIDO, DEVERÁ
SER CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. NO ENTANTO, SE NÃO TIVER ENDEREÇO CONHECIDO
APLICA-SE A REGRA GERAL E A CITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA POR EDITAL.
13. NO PROCESSO PENAL A CITAÇÃO VÁLIDA INDUZ
LITISPENDÊNCIA, TORNA PREVENTO O JUÍZO, FAZ LITIGIOSO O FATO IMPUTADO E
COMPLETA A FORMAÇÃO DO PROCESSO?
R: ERRADO. "A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO TORNA PREVENTO JUIZO, O QUE OCORRE
SOMENTE NA HIPÓTESE DO ART. 83 DO CPP. NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE
ISTO SE DÁ COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (CP ART. 117, I). NÃO INDUZ
TAMBÉM LITISPENDÊNCIA, POIS A LIDE REPUTA-SE PENDENTE COM A PROPOSITURA DA
DEMANDA. ASSIM, O ÚNICO EFEITO DA CITAÇÃO SERÁ O DE COMPLETAR A RELAÇÃO
JURÍDICA PROCESSUAL.
14. ADIADA, POR
QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE DEVERÁ FAZER O JUIZ?
R: ART. 372. ADIADA, POR QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUIZ MARCARÁ
DESDE LOGO, NA PRESENÇA DAS PARTES E TESTEMUNHAS, DIA E HORA PARA SEU
PROSSEGUIMENTO, DO QUE SE LAVRARÁ TERMO NOS AUTOS.
15. A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO?
R: ERRADO. A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA É QUE É CAUSA INTERRUPTIVA (ART.
117, I, CP).
16. NO CASO DE O
ACUSADO ESTAR NO ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO, ATÉ SER CITADO MEDIANTE CARTA
ROGATÓRIA, SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO?
R: CORRETO (ART. 368).
17. NOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO, OFERECIDA A
DENÚNCIA OU QUEIXA, O JUIZ, SE NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE, RECEBÊ-LA-Á E
ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS?
R: CORRETO (ART. 396).
18. A CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL DE RÉU PRESO EM
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO É NULA, SEGUNDO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL?
R: ERRADO. SÚMULA 351 DO STFà "É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO".
19. CASO O ACUSADO
COMPAREÇA AO CARTÓRIO JUDICIAL E, CITADO PESSOALMENTE, INFORME AO JUÍZO NÃO TER
CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ADVOGADO PARTICULAR, O JUIZ PODERÁ NOMEAR
UM DEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDER PELO ACUSADO, DEVENDO O DEFENSOR APRESENTAR
RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS?
R: ERRADO. O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE VINTE DIAS, DADO QUE O ART. 5º, § 5º,
DA LEI Nº 1.060/50 PREVÊ PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.
20. É CERTO AFIRMAR QUE A CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE NO
DIA DA INTIMAÇÃO, SEJA PESSOAL OU NÃO, OU NO DIA EM QUE A PARTE MANIFESTAR NOS
AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, EXCLUÍDO O DIA DO VENCIMENTO?
R: ERRADA. A CONTAGEM DO PRAZO DE QUALQUER ATO PROCESSUAL NÃO SE COMPUTA O DIA
DO COMEÇO (CONFORME O ART 798, § 1°). INCLUI-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO.
21. CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ADMITEM-SE, PARA AS INTIMAÇÕES PROCESSUAIS, NO QUE LHES FOR APLICÁVEL, OS
MESMOS PROCEDIMENTOS EMPREGADOS NA CITAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 370. NAS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS
PESSOAS QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO, SERÁ OBSERVADO, NO QUE
FOR APLICÁVEL, O DISPOSTO NO CAPÍTULO ANTERIOR (DAS CITAÇÕES).
22. É CABÍVEL A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL,
DESDE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE E CERTIFIQUE QUE O RÉU SE OCULTA PARA
NÃO SER CITADO. NESSA SITUAÇÃO, PARA QUE SE COMPLETE A CITAÇÃO COM HORA CERTA,
O ESCRIVÃO DEVE ENVIAR AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE CIÊNCIA
DE TUDO?
R: SIM (Q33233-CESPE). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPCà ART. 229. FEITA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO
ENVIARÁ AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA. HÁ
DIVERGÊNCIA: Humberto Theodoro Júniorà "Essa comunicação é
obrigatória, mas não integra os atos de solenidade da citação, tanto que o
prazo de contestação começa a fluir da juntada do mandado e não do comprovante
de recepção da correspondência do escrivão.
23. EM SE TRATANDO
DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, O PRAZO DE DEZ DIAS PARA O RÉU APRESENTAR RESPOSTA À
ACUSAÇÃO INICIA-SE NA DATA DO ATO CITATÓRIO E, CASO O RÉU CITADO NÃO O FAÇA, O
JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA APRESENTÁ-LA?
R: CORRETO (Q291075-CESPE). O CESPE DIFERENCIOU “INÍCIO DO PRAZO” DE “PRAZO COMEÇA
A CORRER” O QUE PODE GERAR CONFUSÃO. CONSIDEROU QUE, NO QUE SE REFERE À
CONTAGEM DOS PRAZOS, O INÍCIO OCORRE NA DATA DA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PORÉM O
PRAZO COMEÇA A CORRER DESCONSIDERANDO O DIA DO INÍCIO (NÃO É COMPUTADO).
24. AS CITAÇÕES QUE HOUVEREM DE SER FEITAS EM LEGAÇÕES
ESTRANGEIRAS SERÃO EFETUADAS MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA COM A DEVIDA CHANCELA DO
TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE?
R: ERRADO. LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS SÃO AS EMBAIXADAS E OS CONSULADOS. EMBORA O
TERRITÓRIO DAS EMBAIXADAS E DOS CONSULADOS NÃO POSSA SER CONSIDERADO TERRITÓRIO
ESTRANGEIRO, É PROTEGIDO PELA INVIOLABILIDADE, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA, DA
QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. LOGO, NÃO PODE O OFICIAL DE JUSTIÇA NELAS PENETRAR.
DEVE-SE ENCAMINHAR A CITAÇÃO POR ROGATÓRIA PELA VIA DIPLOMÁTICA. O JUIZ DEVE ENCAMINHAR DIRETAMENTE AO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE, POR SUA VEZ, ENCAMINHA-LA-Á AO MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA REMETÊ-LA AO DESTINATÁRIO.
25. A CITAÇÃO DE ACUSADO QUE ESTEJA NO EXTERIOR, EM LOCAL
CONHECIDO, DEVE SER EFETUADA, CONFORME A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL
BRASILEIRA, POR INTERMÉDIO DE CARTA ROGATÓRIA, ORDENANDO-SE EXPRESSAMENTE A
SUSPENSÃO DO PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA
ORDEM JUDICIAL?
R: DISTINÇÃO
IMPORTANTE. TEMOS QUE IR AO ART. 366, QUE TRATA DE CITAÇÃO POR EDITAL (SUSPENDE
TANTO O PROCESSO, QUANTO A PRESCRIÇÃO) E O ART. 368, QUE TRATA DE CITAÇÃO POR
CARTA ROGATÓRIA (SUSPENDE APENAS O PRAZO PRESCRICIONAL).
26. SE O RÉU CITADO
POR EDITAL NÃO COMPARECER EM JUÍZO E TAMPOUCO CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÁ
SUSPENSO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ AUTORIZAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SOB FUNDAMENTO DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL,
CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS QUE ESTE PODE PRODUZIR NA LEMBRANÇA DOS FATOS PELAS
TESTEMUNHAS?
R: ERRADO (Q234830). STJ, SÚMULA 455: “A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE
FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO”. HÁ
DIVERGÊNCIA COM O STF.
27. HAVENDO NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA
PRECATÓRIA, PARA NÃO HAVER NULIDADE, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES,
INCLUSIVE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA?
R: STJ SÚMULA Nº 273 – INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA,
TORNA-SE DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO.
28. AS CARTAS ROGATÓRIAS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS
COMPETENTES DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO PELO STJ PARA SEREM CUMPRIDAS E DEVEM ESTAR
ACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL?
R: ERRADO. DEPENDEM DE CONCESSÃO DE EXEQUATUR E DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE
TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL. QUEM EXECUTA-LA-Á SERÁ A JUSTIÇA FEDERAL.
29. NA HIPÓTESE DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O DEFENSOR PÚBLICO E O ADVOGADO PARTICULAR NO
EXERCÍCIO DE DEFESA DATIVA POSSUEM AS PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL,
CONTANDO-SE EM DOBRO OS PRAZOS PROCESSUAIS?
R: ERRADO. APENAS O DEFENSOR PÚBLICO POSSUI A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO
PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50.
30. É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO
DA LEI PENAL, EMBORA NÃO TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA, OU NÃO RESUMA OS
FATOS EM QUE SE BASEIA?
R: ERRADO. É A INTEGRA DA SÚMULA Nº 366. É
VÁLIDA.
31. NOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS
HAVIDOS POR ESSENCIAIS?
R: CORRETO (ART. 65, § 3º).
32. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A PRÁTICA DE ATOS
PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE
COMUNICAÇÃO?
R: CORRETO (ART. 65, §2º) A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS
PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO.
33. O PROCESSO PENAL TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO
REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO?
R: CORRETO. ART. 363à O PROCESSO TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO
REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO.
34. NOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS, A INTIMAÇÃO À FIRMA INDIVIDUAL, SE NECESSÁRIO, PODERÁ SER
FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO?
R: CORRETO. ART. 67 - A INTIMAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE
RECEBIMENTO PESSOAL OU, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL,
MEDIANTE A ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATÓRIAMENTE
IDENTIFICADO, OU, SENDO NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTICA, INDEPENDENTEMENTE
DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, OU AINDA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE
COMUNICAÇÃO.
35. QUAIS OS CRIMES CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO?
R: ARTIGO 61 DA LEI 9.099à CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, (TODAS) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS
CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU
NÃO COM MULTA.
36. O QUE É CITAÇÃO CIRCUNDUTA?
R: O ATO PELO QUAL SE JULGA NULA OU DE NENHUMA EFICÁCIA A CITAÇÃO É CHAMADO DE
“CIRCUNDUÇÃO”; QUANDO ANULADA DIZ-SE QUE HÁ CITAÇÃO CIRCUNDUTA.
37. É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DIRETAMENTE NA PETIÇÃO DO
PROMOTOR DE JUSTIÇA, SE, AO DESPACHAR COM O JUIZ, OBTIVER DESDE LOGO A DECISÃO,
TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL?
R: NO ART. 371 (SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR
REQUERIDA OBERSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357), O ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO OU
O PROMOTOR DE JUSTIÇA, AO DESPACHAR UMA PETIÇÃO DIRETAMENTE COM O JUIZ (NA SUA
PRESENÇA), PODE OBTER, DESDE LOGO, UMA DECISÃO – COMO, POR EXEMPLO, A
DESIGNAÇÃO OU ADIAMENTO PARA OUTRA DATA DE UMA AUDIÊNCIA - RAZÃO PELA QUAL SE
TORNA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL. SE ELE MESMO TOMOU CONHECIMENTO DA
DECISÃO, VALE A SUA PETIÇÃO COMO CIÊNCIA DO ATO PRATICADO (GUILHERME DE SOUZA
NUCCI).
38. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, NO CURSO DA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, SUPERA O VÍCIO INICIAL
DE AUSÊNCIA OU DEFEITO DE CITAÇÃO VÁLIDA?
R: NÃO (CPP, ART. 570)à A FALTA OU A
NULIDADE DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO ESTARÁ SANADA, DESDE QUE O
INTERESSADO COMPAREÇA, ANTES DE O ATO CONSUMAR-SE, EMBORA DECLARE QUE O FAZ
PARA O ÚNICO FIM DE ARGUI-LA. O JUIZ ORDENARÁ, TODAVIA, A SUSPENSÃO OU O
ADIAMENTO DO ATO, QUANDO RECONHECER QUE A IRREGULARIDADE PODERÁ PREJUDICAR
DIREITO DA PARTE.
39. QUANDO NÃO HOUVER DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO, A
INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVERÁ SER FEITA PESSOALMENTE AO ACUSADO OU
AO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO?
R: INCORRETA. ARTIGO 420, I, CPPà "A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (JÚRI) SERÁ
FEITA: I – PESSOALMENTE AO ACUSADO, AO DEFENSOR NOMEADO E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO". COMO SE VÊ, A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA PESSOALMENTE A AMBOS, NÃO
SOMENTE A UM DELES.
40. ESTÁ CORRETO
AFIRMAR QUE É REQUISITO DO MANDADO A SUA LEITURA AO CITANDO PELO OFICIAL E
ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 357à SÃO REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO: I - LEITURA DO
MANDADO AO CITANDO PELO OFICIAL E ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO
DIA E HORA DA CITAÇÃO.
41. NO PROCESSO PENAL, IMPÕE-SE, EM REGRA, A CITAÇÃO
PESSOAL. PORÉM, PODE-SE PROCEDER A CITAÇÃO FICTA E POR PROCURADOR COM PODERES
ESPECIAIS, SE A OUTORGA FOR FIRMADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO?
R: “DESTINATÁRIO DA CITAÇÃO É O RÉU. LOGO, NÃO PODE SER CITADA QUALQUER PESSOA
EM SEU LUGAR, NEM MESMO SEU ADVOGADO, AINDA QUE SE PUDESSE COGITAR
PARADOXALMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO”
(PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO, 5° ED., 2012).
42. NO PROCESSO PENAL, A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL, NÃO SE
ADMITINDO A CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR?
R: PRIMEIRO ERROà A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL NÃO SERÁ FEITO SEMPRE DE
MANEIRA PESSOAL. ELA PODE OCORRER DE TRÊS MODOS, A SABER: A) PESSOAL. B) FICTA
OU PRESUMIDA: QUE SE EFETIVA, CONFORME A RECENTE REFORMA PROCESSUAL, DE DUAS
MANEIRAS, QUAIS SEJAM: 1. POR EDITAL (UMA ÚNICA HIPÓTESE: QUANDO O ACUSADO NÃO
FOR ENCONTRADO; 2. POR HORA CERTA (ART. 362 DO CPP). SEGUNDO ERROà NO PROCESSO PENAL, É ADMITIDA UMA ÚNICA HIPÓTESE DE
CITAÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR. TRATA-SE DO CASO DE INIMPUTÁVEL, O QUE LEVA A
CITAÇÃO À PESSOA DE SEU CURADOR (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).
43. QUANDO SE INICIA O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
RESPOSTA INICIAL, POR ESCRITO, À ACUSAÇÃO, NOS CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL?
R: CPP, ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE CITAÇÃO POR EDITAL, O PRAZO PARA
A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO.
44. CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO?
R: CORRETA. CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO, ART 416 DO CPP.
45. AGENOR, PRESO POR ROUBO, RESPONDE A PROCESSO POR
RECEPTAÇÃO. CITADO POR EDITAL, POR NÃO RESPONDÊ-LO, FOI-LHE NOMEADO DEFENSOR
DATIVO. NA HIPÓTESE, ESSA CITAÇÃO É NULA, UMA VEZ QUE O RÉU PRESO DEVE SER
CITADO PESSOALMENTE?
R: CORRETO. ART. 360à SE O RÉU ESTIVER PRESO, SERÁ PESSOALMENTE CITADO.
46. É CORRETO AFIRMAR QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ
FEITA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU, SE ESTE, AFIANÇÁVEL, OU NÃO, A
INFRAÇÃO, EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO, NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO, E ASSIM O
CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 392, III, CPP. QUANDO O ACUSADO TIVER CONTRA SI
MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO PARA O DEVIDO
CUMPRIMENTO, INTIMA-SE DA SENTENÇA SOMENTE O SEU DEFENSOR. PERMITE-SE QUE TAL
OCORRA, SOMENTE NO CASO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, PORTANTO DA CONFIANÇA DO RÉU
E, PROVAVELMENTE, EM CONTATO COM ELE. A INTIMAÇÃO DÁ-SE PELA IMPRENSA OFICIAL.
47. O PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR EM CASO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM QUANTOS DIAS?
R: ART. 412. O PROCEDIMENTO SERÁ
CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
48. QUANDO O RÉU SE
OCULTAR PARA NÃO SER CITADO NO JUÍZO DEPRECADO, DEVE-SE DEVOLVER A CARTA
PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE PARA REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL?
R: EMBORA SEJA A ÍNTEGRA DO ART. 355, §2°, COM A INOVAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA
CERTA NO PROCESSO PENAL, DEVE-SE PROCEDER A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUÍZO
DEPRECADO.
49. EXISTE REVELIA
NO PROCESSO PENAL?
R: NUCCI E DELMANTO ENTENDEM INAPROPRIADO O USO DO TERMO REVELIA, SUGERINDO
“AUSÊNCIA”. NO MESMO SENTIDO ESTÁ O ENTENDIMENTO DE EUGÊNIO PACELLI DE
OLIVEIRA: "ADVIRTA-SE QUE, EM PROCESSO PENAL, A REVELIA, VERIFICADA A
PARTIR DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACUSADO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE
QUALQUER ATO RELEVANTE DO PROCESSO, TEM COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A NÃO-INTIMAÇÃO
DELE PARA A PRÁTICA DOS ATOS SUBSEQÜENTES, EXCEÇÃO FEITA À INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. NESTOR TÁVORA,
EM COMENTÁRIO AO ART. 367 DO CPP: NÃO PODEMOS CONCEBER A HIPÓTESE DE EFEITO
MATERIAL DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS), PORQUANTO
ESTAMOS TRATANDO DO “JUS LIBERTATIS”, QUE É INDISPONÍVEL. HÁ, PORÉM, O EFEITO
PROCESSUAL DA REVELIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OS ATOS
SUBSEQUENTES (SUBSISTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, AFINAL, A DEFESA TÉCNICA É
OBRIGATÓRIA). É O CASO DO ARTIGO EM
COMENTO.
50. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ DESDE
LOGO O ACUSADO QUANDO PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO?
R: ERRADO. A FCC USOU A LITERALIDADE DO ART. 415, II DO CPPà O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ DESDE LOGO O
ACUSADO QUANDO: PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO. ART. 414à NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ,
FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO. PAR. ÚN. ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA
NOVA.
51. NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, O JUIZ DEVE INDICAR
AS RAZÕES DE SUA CERTEZA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS?
R: "ART. 413à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE
CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. §1° A FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA LIMITAR-SE-Á À
INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, DEVENDO O JUIZ DECLARAR O DISPOSITIVO LEGAL EM QUE
JULGAR INCURSO O ACUSADO E ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E AS
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
52. AS ALEGAÇÕES,
NO SUMÁRIO DE CULPA, SÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À
ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10
(DEZ) MINUTOS?
R: ERRADO. ART. 411, §4°à AS ALEGAÇÕES SERÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA,
RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS,
PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ). MNEMÔNICO: MESMO PRAZO DO FINAL DA AUDIÊNCIA DO
PROCESSO CIVIL.
53. A DEFESA PODERÁ INTERPOR, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU
DESTA O EXCLUIR, SENDO DE 2 (DOIS) DIAS O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS
RESPECTIVAS RAZÕES?
R: ART. 581. CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO
ESTRITO, DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA: XIV - QUE INCLUIR JURADO NA LISTA
GERAL OU DESTA O EXCLUIR; ART. 586.
(...) PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO
ART. 581, XIV, O PRAZO SERÁ DE VINTE DIAS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO
DEFINITIVA DA LISTA DE JURADOS. ART. 588.
DENTRO DE DOIS DIAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU DO DIA EM
QUE O ESCRIVÃO, EXTRAÍDO O TRASLADO, O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE, ESTE
OFERECERÁ AS RAZÕES E, EM SEGUIDA, SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO POR IGUAL
PRAZO.
54. AS NULIDADES
OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA DEVERÃO SER ARGUIDAS LOGO DEPOIS DE ABERTA
A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES?
R: ERRADO. ART. 571à AS NULIDADES
DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS
DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES.
55. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA
E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA, NA QUAL SE
ESTIVER CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO,
RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JÚRI?
R: CORRETO. ART. 413à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE
CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.
56. SEGUNDO O
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE QUALQUER DOCUMENTO
QUE POSSA INFLUENCIAR A DECISÃO DOS JURADOS SE ESTE NÃO TIVER SIDO JUNTADO AOS
AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA
PARTE?
R: ERRADO (ART. 479)à QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA
DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.
57. QUAL O TEMPO
DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA NO JÚRI?
R: ART. 477 CPP - O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA SERÁ DE 1H30MIN PARA
CADA E, DE 1H PARA RÉPLICA E OUTRO TANTO PARA A TRÉPLICA. ART. 477, §2º, CPP -
HAVENDO MAIS DE 1 ACUSADO, O TEMPO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA SERÁ ACRESCIDO DE
1 H E ELEVADO AO DOBRO O DA RÉPLICA E DA TRÉPLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º
DESTE ARTIGOà ACUSAÇÃO E DEFESA - 2H30MIN; RÉPLICA E TRÉPLICA - 2H.
58. É ADMISSÍVEL O DESAFORAMENTO EM RAZÃO DE COMPROVADO
EXCESSO DE SERVIÇO SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO EM QUE PRAZO?
R: ART. 428. O DESAFORAMENTO TAMBÉM
PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O
JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO
PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA. §1° PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ
O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.
59. CIDADÃO COM MAIS DE 65 ANOS PODERÁ PEDIR ISENÇÃO DO
SERVIÇO DO JÚRI?
R: SIM, DESDE QUE REQUEIRA SUA DISPENSA (ART. 437).
60. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA
E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA, NA QUAL NÃO SE
CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE O
ACUSADO?
R: ERRADO. TRATA-SE DE CASO DE IMPRONÚNCIA E NÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
61. EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO JÚRI, É CORRETO AFIRMAR
QUE AS ALEGAÇÕES, NO SUMÁRIO DE CULPA, SÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA,
RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS
PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ) MINUTOS?
R: ERRADO. ARTIGO 534/CPP. "AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO ORAIS,
CONCEDEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO
DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ), PROFERINDO O JUIZ, A
SEGUIR, SENTENÇA". MNEMÔNICO: MESMO TEMPO DO FINAL DA INSTRUÇÃO DA
AUDIÊNCIA NO PROCESSO CIVIL (ART. 454).
62. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO
QUANDO PROVADO NÃO SER ELE PARTÍCIPE?
R: ERRADO. ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE, CONFORME O ARTIGO 415, II DO CPP.
63. NA FASE DA PRONÚNCIA, QUAIS SÃO AS DECISÕES POSSÍVEIS
DO JUIZ?
R: NA 1ª FASE DO JÚRI O JUIZ PODE PROFERIR 4 TIPOS DE DECISÕES: 1- PRONÚNCIA
(ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 2- DESCLASSIFICAÇÃO (ATACADA POR
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 3- IMPRONÚNCIA (ATACADA POR APELAÇÃO); 4- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ATACADA POR
APELAÇÃO). MNEMÔNICO: COMEÇA COM VOGAL, O RECURSO COMEÇA COM VOGAL (LOGO NOS
CASOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABE APELAÇÃO). COMEÇA COM CONSOANTE,
O RECURSO COMEÇA COM CONSOANTE (LOGO NOS CASOS DE PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO
CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO).
64. É ADMISSÍVEL O DESAFORAMENTO EM RAZÃO DE COMPROVADO
EXCESSO DE SERVIÇO SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO EM QUE PRAZO?
R: ART. 428. O DESAFORAMENTO TAMBÉM
PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O
JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO
PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA. §1° PARA A CONTAGEM DO PRAZO
REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU
INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.
65.
O PROCEDIMENTO
DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR EM CASO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVERÁ SER
CONCLUÍDO EM ATÉ QUANTOS DIAS?
R: ART. 412. O PROCEDIMENTO SERÁ
CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
66. COM O NOVO PROCEDIMENTO DO JÚRI, FORAM SUPRIMIDOS O
LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E O PROTESTO POR NOVO JÚRI, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO
QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES DE PRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO?
R: ERRADO, REALMENTE DESAPARECERAM O LIBELO-CRIME E O PROTESTO POR NOVO JÚRI,
QUANTO AOS RECURSOS O ANTIGO ORDENAMENTO PROPUNHA APENAS RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, HOJE CABE APELAÇÃO PARA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E R.E.S.E.
PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES.
67. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI O ACUSADO PODERÁ REQUERER AO
TRIBUNAL QUE DETERMINE A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA
EXCESSO DE SERVIÇO OU EXISTÊNCIA DE PROCESSOS AGUARDANDO JULGAMENTO EM
QUANTIDADE QUE ULTRAPASSE A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI,
NAS REUNIÕES PERIÓDICAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO?
R: SIM. ART. 428, § 2º.
68. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, A COMPETÊNCIA SERÁ
DETERMINADA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU?
R: ERRADO. ART. 63. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE
FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.
69. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O QUE OCORRE SE O
ACUSADO NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL?
R: ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICOà NÃO ENCONTRADO O ACUSADO PARA SER CITADO, O JUIZ
ENCAMINHARÁ AS PEÇAS EXISTENTES AO JUÍZO COMUM PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO
PREVISTO EM LEI.
70. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, OS ATOS PROCESSUAIS SÃO
PÚBLICOS E PODEM REALIZAR-SE EM QUALQUER DIA DA SEMANA, INCLUSIVE HORÁRIO
NOTURNO?
R: ART. 64à OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO PÚBLICOS E PODERÃO
REALIZAR-SE EM HORÁRIO NOTURNO E EM QUALQUER DIA DA SEMANA, CONFORME DISPUSEREM
AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
71. A QUEM COMPETE JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL?
R: SÚMULA 376 DO STJà “COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL”.
72. É CORRETO AFIRMAR QUE NA REUNIÃO DE PROCESSOS DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI,
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, NÃO SERÃO
OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS POR
ABSORÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO?
R: ERRADO. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICOà NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O
TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA,
OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS
CIVIS.
73. A RESPEITO DO
PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE CABERÁ
APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: ART. 82. DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA CABERÁ
APELAÇÃO, QUE PODERÁ SER JULGADA POR TURMA COMPOSTA DE TRÊS JUÍZES EM EXERCÍCIO
NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO. §1º A APELAÇÃO
SERÁ INTERPOSTA NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO RÉU E SEU DEFENSOR, POR PETIÇÃO ESCRITA, DA QUAL
CONSTARÃO AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE. § 2º O RECORRIDO SERÁ INTIMADO
PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS.
74. O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
ORIENTAR-SE-Á PELO CRITÉRIO INFORMALIDADE?
R: SIM. ART. 62. O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ORIENTAR-SE-Á PELOS
CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE,
OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E
A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE (C-E-I-O).
75. NO RITO DA LEI Nº 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS),
QUANDO OBSCURA A SENTENÇA, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SUSPENDENDO-SE O PRAZO PARA O RECURSO?
R: ART. 83 DA LEI 9099/95à CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO, EM SENTENÇA OU
ACÓRDÃO, HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. § 1º OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS POR ESCRITO OU ORALMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO (SUSPENDERÃO O PRAZO PARA O RECURSO, NO CPC
INTERROMPE).
76.
AS NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA DEVEM SER
ARGÜIDAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E
APREGOADAS AS PARTES?
R: SIM. ART. 571à AS NULIDADES
DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS
DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES.
77. É CORRETO
AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM BENEFÍCIO LEGAL QUE POSSIBILITA AO
AUTOR DO FATO NÃO RESPONDER À AÇÃO PENAL QUE ESTÁ EM CURSO NO JUIZADO, MEDIANTE
O CUMPRIMENTO DE ALGUMAS CONDIÇÕES?
R: ERRADO. TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM UM ACORDO CELEBRADO ENTRE O TITULAR DA
AÇÃO PENAL (MP OU QUERELANTE) E O AUTOR DO FATO DELITUOSO, PELO QUAL O PRIMEIRO
PROPÕE AO SEGUNDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE,
DISPENSANDO-SE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.
78. É CORRETO AFIRMAR QUE NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NOS
CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, O
MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO?
R: ERRADO. ART. 89, LEI 9009/95à NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU
INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO
OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO
ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO
CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL).
79. É CORRETO
AFIRMAR QUE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A PRESENÇA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR NÃO É OBRIGATÓRIA, POIS AINDA NÃO EXISTE PROCESSO JUDICIAL?
R: ERRADO. ART. 72à NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PRESENTE O REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA E, SE POSSÍVEL, O RESPONSÁVEL
CIVIL, ACOMPANHADOS POR SEUS ADVOGADOS, O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A
POSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO
IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
80. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO TER OCORRIDO NO PRÓPRIO
DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE INFIRMAR A
VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO?
R: NÃO (STF)à [...] A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO HAVER OCORRIDO NO
PRÓPRIO DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE
INFIRMAR A VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO, EXCETO QUANDO
DEMONSTRADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, OU PARA A SUA DEFESA.
A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU NÃO INVALIDA O
PROCESSO, EIS QUE O ORDENAMENTO POSITIVO NÃO EXIGE, PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO
DESSE ATO PROCESSUAL - QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - A
OBRIGATÓRIA PRESENÇA DO ADVOGADO. (STF - 1ª TURMA - HC Nº 72.132-0/GO - DJU
09/05/97).
81. SE O TRIBUNAL DO JÚRI, AO JULGAR UM INDIVÍDUO, EXPEDIR
O VEREDICTO DE QUE ESSE INDIVÍDUO NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MATAR, O PRESIDENTE
DA SESSÃO PLENÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, PODE REMETER OS AUTOS AO
JUÍZO SINGULAR?
R: NÃO. A QUESTÃO TRATA DA DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA, QUE É AQUELA DETERMINADA
PELOS JURADOS. NESSA HIPÓTESE O CPP DETERMINA QUE O PRÓPRIO JUIZ QUE PRESIDIU O
JULGAMENTO EM PLENÁRIO PROFIRA O JULGAMENTO, ABSOLVENDO O RÉU, OU CONDENANDO
POR CRIME CULPOSO. DISPOSIÇÃO LEGAL: ART. 492,§ 1º.
82. ACERCA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A PRODUÇÃO
OU LEITURA DE DOCUMENTO NOVO SERÁ COMUNICADA À PARTE CONTRÁRIA COM ANTECEDÊNCIA
DE, PELO MENOS, TRÊS DIAS?
R: ART. 479. DURANTE O JULGAMENTO NÃO
SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE DOCUMENTO OU A EXIBIÇÃO DE OBJETO QUE NÃO TIVER
SIDO JUNTADO AOS AUTOS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS,
DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE-SE NA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO A
LEITURA DE JORNAIS OU QUALQUER OUTRO ESCRITO, BEM COMO A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS,
GRAVAÇÕES, FOTOGRAFIAS, LAUDOS, QUADROS, CROQUI OU QUALQUER OUTRO MEIO
ASSEMELHADO, CUJO CONTEÚDO VERSAR SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À
APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS.
83. O QUE OCORRE SE ACOLHIDA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
DO MP E ACEITA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO?
R: Art. 76, §4ºà ACOLHENDO A PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITA
PELO AUTOR DA INFRAÇÃO, O JUIZ APLICARÁ A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA,
QUE NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, SENDO REGISTRADA APENAS PARA IMPEDIR
NOVAMENTE O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS.
84. UM JUIZ ENTENDENDO INEXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES
DA AUTORIA, PROFERE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTERPÕE
RECURSO. OCORRE A PRECLUSÃO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O JUIZ PODERÁ ADMITIR
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FUTURO CONTRA O ACUSADO PELO MESMO FATO?
R: ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICOà ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.
85. EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO JÚRI,
RECEBIDA A DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO, O JUIZ, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA, CASO NÃO SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, DEVERÁ FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVÊ-LO?
R: ERRADO. ART. 414à NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ,
FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO.
86. O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO
DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE PRODUTIVA?
R: ART. 28. O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE
HUMANA, TERÁ FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA.
87. AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE
DIREITOS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A TRINTA DIAS?
R: CORRETO, SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (CESPE Q92087).
88. É CORRETO AFIRMAR QUE NO REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO O PRESO NÃO TERÁ DIREITO AO BANHO DE SOL ENQUANTO ESTIVER NESSE REGIME?
R: ART. 52, IVà O PRESO TERÁ DIREITO À SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS
DIÁRIAS PARA BANHO DE SOL.
89. QUAL A DURAÇÃO MÁXIMA DO REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO?
R: ART. 52, Ià DURAÇÃO MÁXIMA DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS, SEM PREJUÍZO
DE REPETIÇÃO DA SANÇÃO POR NOVA FALTA GRAVE DE MESMA ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE
UM SEXTO DA PENA APLICADA.
90. EXPLIQUE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PREVISTO NA
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE
E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO
PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO [...].
91. É CORRETO AFIMAR QUE NO REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO O PRESO PODERÁ SER RECOLHIDO EM CELA INDIVIDUAL E RECEBER VISITA
SEMANAL DE UMA PESSOA COM DURAÇÃO DE UMA HORA?
R: ERRADO. ART. 52, IIà RECOLHIMENTO EM CELA INDIVIDUAL; III - VISITAS
SEMANAIS DE DUAS PESSOAS, SEM CONTAR AS CRIANÇAS, COM DURAÇÃO DE DUAS HORAS.
92. É CORRETO AFIRMAR QUE ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL
RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO,
EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO?
R: ART. 52, § 2°à ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS
SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO.
93. É CORRETO AFIRMAR QUE O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO
POLICIAL, COMO REGRA, É CONSIDERADO RELATIVO, ENTRETANTO, NADA OBSTA QUE O JUIZ
ABSOLVA O RÉU POR DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO?
R: CORRETO. “[...] A REGRA É DIZER QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEM VALOR PROBANTE
RELATIVO E QUE, POR ISSO MESMO, OS ELEMENTOS DE PROVA NELE REUNIDOS NÃO
PODERIAM, POR SÓS, SUSTENTAR UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO DO RÉU. [...] NADA IMPEDE,
POR OUTRO LADO, QUE O JUIZ ABSOLVA O RÉU COM BASE TÃO-SOMENTE NA PROVA
PRODUZIDA NO INQUÉRITO, O QUE NESSE CASO EMPRESTARIA A ESTE ÚLTIMO UM VALOR
PROBANTE ABSOLUTO. A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PODERÁ PERFEITAMENTE SE APOIAR EM
ELEMENTOS INDICIÁRIOS, SOBRETUDO QUANDO ESSES ELEMENTOS GERAREM ALGUMA DÚVIDA QUANTO
A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO”.
94. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O
ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO POR ATÉ QUE PRAZO?
R: ART. 60. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O ISOLAMENTO PREVENTIVO
DO FALTOSO PELO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS. A INCLUSÃO DO PRESO NO REGIME
DISCIPLINAR DIFERENCIADO, NO INTERESSE DA DISCIPLINA E DA AVERIGUAÇÃO DO FATO,
DEPENDERÁ DE DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
95. O PODER DISCIPLINAR SÓ PODE SER EXERCIDO PELO JUIZ DA
EXECUÇÃO PENAL?
R: ERRADO. TAMBÉM PODE SER EXERCIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
LEPà ART. 47. O PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME
AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. ART. 48. NA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, O PODER DISCIPLINAR SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A
QUE ESTIVER SUJEITO O CONDENADO. PARÁGRAFO ÚNICO. NAS FALTAS GRAVES, A
AUTORIDADE REPRESENTARÁ AO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DOS ARTIGOS 118,
INCISO I, 125, 127, 181, §§ 1º, LETRA D, E 2º DESTA LEI.
96. ONDE SERÁ CUMPRIDA A PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE
SEMANA?
R: ART. 93. A CASA DO ALBERGADO DESTINA-SE AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, E DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.
97. NA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO, SERÁ CONCEDIDO, SE
NECESSÁRIO, ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO POR QUAL PRAZO?
R: ART. 25 DA
LEP: A ASSISTÊNCIA AO EGRESSO CONSISTE: [...] II - NA CONCESSÃO, SE NECESSÁRIO,
DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS)
MESES.
98. O INDULTO, INCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL, RESULTA NA
EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: CORRETA (CESPE 74624). ART. 741 CPP - SE O RÉU FOR BENEFICIADO PELO INDULTO,
DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR
INICIATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, PROVIDENCIARÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO
ART 738 CPP: CONCEDIDA A GRAÇA E JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DO DECRETO, O JUIZ
DECLARARÁ EXTINTA A PENA OU PENAS, OU AJUSTARÁ A EXECUÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO, NO CASO DE REDUÇÃO OU
COMUTAÇÃO DE PENA.
99. POR QUEM SERÁ CONCEDIDA A PERMISSÃO NOS CASOS EM QUE
CONDENADOS QUE CUMPRAM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS
PROVISÓRIOS NECESSITEM SAIR DO ESTABELECIMENTO POR FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE
DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO OU NECESSIDADE DE
TRATAMENTO MÉDICO?
R: ART. 120. PARÁGRAFO ÚNICO. A
PERMISSÃO DE SAÍDA SERÁ CONCEDIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO ONDE SE
ENCONTRA O PRESO.
100. O DESPACHO DE INCLUSÃO DE CONDENADO NO RDD DEVE SER
PROLATADO EM QUE PRAZO?
R: NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS. (ART. 54).
101. NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O TRABALHO PRISIONAL É
CONSIDERADO FACULDADE DO PRESO?
R: NÃO. É UM DIREITO E DEVER DO PRESO. ART. 31 DA LEP, O CONDENADO À PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO, NA MEDIDA DE SUAS APTIDÕES E
CAPACIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O PRESO PROVISÓRIO, O TRABALHO NÃO É
OBRIGATÓRIO E SÓ PODERÁ SER EXECUTADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ART. 41
DA LEP, CONSTITUEM DIREITOS DO PRESO: II- ATRIBUIÇÃO DE TRABALHO E SUA
REMUNERAÇÃO.
102. QUAL O LIMITE DE PRESOS EM REGIME FECHADO NO TRABALHO
EXTERNO?
R: ART. 36. O TRABALHO EXTERNO SERÁ ADMISSÍVEL PARA OS PRESOS EM REGIME FECHADO
SOMENTE EM SERVIÇO OU OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA, OU ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS CONTRA
A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINA. § 1º O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PRESOS SERÁ
DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE EMPREGADOS NA OBRA.
103. QUAL O VALOR MÍNIMO QUE RECEBERÁ O PRESO POR SEU
TRABALHO?
R: ART. 29. O TRABALHO DO PRESO SERÁ REMUNERADO, MEDIANTE PRÉVIA TABELA, NÃO
PODENDO SER INFERIOR A 3/4 (TRÊS QUARTOS) DO SALÁRIO MÍNIMO.
104. A TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL É
CLASSIFICADA COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE, PUNIDA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À
FALTA CONSUMADA?
R: CORRETO. LEP - LEI 7.210/1984, ART. 49 C/C ART. 50, II. ART. 49. AS FALTAS
DISCIPLINARES CLASSIFICAM-SE EM LEVES, MÉDIAS E GRAVES. A LEGISLAÇÃO LOCAL
ESPECIFICARÁ AS LEVES E MÉDIAS, BEM ASSIM AS RESPECTIVAS SANÇÕES. PARÁGRAFO
ÚNICO. PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA CONSUMADA. ART.
50. COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE:(...) II -
FUGIR.
105. QUE ATO DE MANIFESTAÇÃO DEVE PRECEDER O DESPACHO DE
INCLUSÃO DE CONDENADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO?
R: ART. 54, §2°à A DECISÃO JUDICIAL SOBRE INCLUSÃO DE PRESO EM REGIME
DISCIPLINAR SERÁ PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA
[...].
106.
SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, AS SANÇÕES DE
SUSPENSÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A
TRINTA DIAS?
R: ART. 58 LEP - O ISOLAMENTO, A SUSPENSÃO E A RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO
PODERÃO EXCEDER A TRINTA DIAS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO.
107. É CORRETO AFIRMAR QUE A INCLUSÃO DE CONDENADO NO
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO DEPENDE DE REQUERIMENTO CIRCUNSTANCIADO
ELABORADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TAMBÉM DE PRÉVIO E
FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE?
R: SIM. ART. 54, §§ 1º E 2º DA LEI 7210/84. ART. 54à AS SANÇÕES DOS INCISOS I A IV DO ART. 53 SERÃO
APLICADAS POR ATO MOTIVADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO E A DO INCISO V, POR
PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
108. AO PRESO PODEM SER CONCEDIDAS AS RECOMPENSAS DO ELOGIO
E DA CONCESSÃO DE REGALIAS?
R: ART. 55. AS RECOMPENSAS TÊM EM VISTA O BOM COMPORTAMENTO RECONHECIDO EM
FAVOR DO CONDENADO, DE SUA COLABORAÇÃO COM A DISCIPLINA E DE SUA DEDICAÇÃO AO
TRABALHO. ART. 56. SÃO RECOMPENSAS: I - O ELOGIO; II - A CONCESSÃO DE REGALIAS.
109. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PODE SER APLICADO AO
PRESO PROVISÓRIO?
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE
E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O
PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME
DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS.
110.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE PERMISSÃO PARA SAIR E SAÍDA
TEMPORÁRIA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS?
R: ART. 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO
E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO
ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS: I -
FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU
IRMÃO; II - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM
PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA
TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I -
VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM
COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III
- PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.
111.
EM QUE SITUAÇÕES CABERÁ A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 318. PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A
PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80
(OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III -
IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE
OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7O (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU
SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARÁGRAFO ÚNICO.
PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
112. QUAIS SÃO AS SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL E QUEM PODE APLICÁ-LAS?
R: ART. 53. CONSTITUEM SANÇÕES DISCIPLINARES: I - ADVERTÊNCIA VERBAL; II -
REPREENSÃO; III - SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS (V - PROPORCIONALIDADE NA
DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO PARA O TRABALHO, O DESCANSO E A RECREAÇÃO; X - VISITA DO
CÔNJUGE, DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS; XV -
CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DA LEITURA E
DE OUTROS MEIOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO COMPROMETAM A MORAL E OS BONS COSTUMES);
IV - ISOLAMENTO NA PRÓPRIA CELA, OU EM LOCAL ADEQUADO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE
POSSUAM ALOJAMENTO COLETIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 88 DESTA LEI. V -
INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL SÓ NÃO PODERÁ APLICAR A SANÇÃO DO INCISO V. DEPENDE DE PRÉVIO E
FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
113. EM QUE CASOS O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR
MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA?
R: ART. 146-B. O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR MEIO DA MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA QUANDO: I - (VETADO); II - AUTORIZAR A SAÍDA TEMPORÁRIA NO REGIME
SEMIABERTO; III - (VETADO); IV - DETERMINAR A PRISÃO DOMICILIAR; V - (VETADO).
114. QUE POSSUI PRERROGATIVA DE PRISÃO ESPECIAL SEGUNDO O
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?
R: ART. 295. SERÃO RECOLHIDOS A QUARTÉIS
OU A PRISÃO ESPECIAL, À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SUJEITOS A
PRISÃO ANTES DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA: I - OS MINISTROS DE ESTADO; II - OS
GOVERNADORES OU INTERVENTORES DE ESTADOS OU TERRITÓRIOS, O PREFEITO DO DISTRITO
FEDERAL, SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS VEREADORES E
OS CHEFES DE POLÍCIA; III - OS MEMBROS DO PARLAMENTO NACIONAL, DO CONSELHO DE
ECONOMIA NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS; IV - OS CIDADÃOS
INSCRITOS NO "LIVRO DE MÉRITO"; V – OS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E
OS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; VI - OS
MAGISTRADOS; VII - OS DIPLOMADOS POR QUALQUER DAS FACULDADES SUPERIORES DA
REPÚBLICA; VIII - OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA; IX - OS MINISTROS DO
TRIBUNAL DE CONTAS; X - OS CIDADÃOS QUE JÁ TIVEREM EXERCIDO EFETIVAMENTE A
FUNÇÃO DE JURADO, SALVO QUANDO EXCLUÍDOS DA LISTA POR MOTIVO DE INCAPACIDADE
PARA O EXERCÍCIO DAQUELA FUNÇÃO; XI - OS DELEGADOS DE POLÍCIA E OS
GUARDAS-CIVIS DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS, ATIVOS E INATIVOS.
115. NO QUE CONSISTE A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 317. A PRISÃO DOMICILIAR CONSISTE NO RECOLHIMENTO
DO INDICIADO OU ACUSADO EM SUA RESIDÊNCIA, SÓ PODENDO DELA AUSENTAR-SE COM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
116. O JUIZ PODERÁ CONCEDER O SURSIS CASO O SENTENCIADO
HAJA SOFRIDO, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO
CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE?
R: EM REGRA NÃO,
(ART. 696, I).
117. O JUIZ PODERÁ CONCEDER O SURSIS CASO OS ANTECEDENTES E
A PERSONALIDADE DO SENTENCIADO AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARÁ A
DELINQÜIR?
R: SIM (ART. 696,
II), SE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.
118. NO SURSIS, POR QUAL PRAZO PODERÁ SER SUSPENSA A PENA?
R: ART. 696. NA
EXECUÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO QUE NÃO EXCEDAM A 2 (DOIS) ANOS, O
JUIZ PODERÁ SUSPENDÊ-LAS POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 NEM SUPERIOR A 6 ANOS. NA
EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 1 NEM SUPERIOR A 3
ANOS.
119. QUAL O PROCEDIMENTO PARA INQUIRIR OS MILITARES COMO
TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 221, § 2°à OS MILITARES DEVERÃO SER REQUISITADOS À AUTORIDADE
SUPERIOR (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTEà GUILHERME DE
SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).
120. QUAL O PROCEDIMENTO PARA INQUIRIR SERVIDORES PÚBLICOS
COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL?
R: FAZ-SE PESSOALMENTE, COMO NO CASO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ENTRETANTO, PARA
REGULARIDADE DO ATO, É PRECISO QUE O JUIZ FAÇA A REQUISIÇÃO AO SUPERIOR
HIERÁRQUICO DO SERVIDOR. FONTEà GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
COMENTADO).
121. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO SERÁ CITADO
O MILITAR?
R: ART. 358à A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE
DO RESPECTIVO SERVIÇO (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTE: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
(CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).
122. O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, NO DIREITO PROCESSUAL
PENAL, PODE SER MITIGADO?
R: É UM DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA. HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUANTO À
PRÁTICA DE UM FATO TÍPICO, NÃO PODE O MP, COMO REGRA, DEIXAR DE AJUIZAR A AÇÃO
PENAL, EXCETUADAS, EVIDENTEMENTE, SITUAÇÕES QUE ACARRETEM A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE E INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ATUALMENTE, EXCEÇÃO À
OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, EXISTE APENAS NO ÂMBITO DAS INFRAÇÕES
SUJEITAS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE
TRANSAÇÃO PENAL ADMITIDA PELA PRÓPRIA CF (ART.98, I).
123. A SAÍDA TEMPORÁRIA PODERÁ SER CONCEDIDA QUANTAS VEZES
E POR QUAL PRAZO?
R: ART. 124. A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 7 (SETE)
DIAS, PODENDO SER RENOVADA POR MAIS 4 (QUATRO) VEZES DURANTE O ANO. [...] § 3°
NOS DEMAIS CASOS, AS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDAS COM
PRAZO MÍNIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE INTERVALO ENTRE UMA E OUTRA.
124. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO SERÁ
CITADO O SERVIDOR PÚBLICO?
R: ART. 359à O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER
EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA
REPARTIÇÃO (OFÍCIO DE REQUISIÇÃO AO SUPERIOR) HIERÁRQUICO E UM MANDADO PARA O
CITANDO.
125. QUAIS CONDIÇÕES SERÃO SEMPRE IMPOSTAS AO LIBERADO
CONDICIONAL?
R: ART. 132à DEFERIDO O PEDIDO, O JUIZ ESPECIFICARÁ AS CONDIÇÕES A
QUE FICA SUBORDINADO O LIVRAMENTO. § 1º SERÃO SEMPRE IMPOSTAS AO LIBERADO
CONDICIONAL AS OBRIGAÇÕES SEGUINTES: A) OBTER OCUPAÇÃO LÍCITA, DENTRO DE PRAZO
RAZOÁVEL SE FOR APTO PARA O TRABALHO; B) COMUNICAR PERIODICAMENTE AO JUIZ SUA
OCUPAÇÃO; C) NÃO MUDAR DO TERRITÓRIO DA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
126. É POSSÍVEL A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO DETENTO
EM PRISÃO ESPECIAL FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, VISTO QUE O DETENTO
JÁ SE ENCONTRA EM REGIME MAIS BENÉFICO?
R: SIM. SÚMULA 717 STFà "NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO
DA PENA, FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE
ENCONTRAR EM PRISÃO ESPECIAL".
127. QUAL O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER A
DENÚNCIA?
R: EM REGRA, ESTANDO O RÉU PRESO, SERÁ DE 5 DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE
RECEBER OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, E DE 15 DIAS, SE O RÉU ESTIVER SOLTO OU
AFIANÇADO.
128. CASO O CONDENADO CONCLUA O ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO
OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, DESDE QUE CERTIFICADA PELO ÓRGÃO
COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO, QUAL O TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE
ESTUDO?
R: ART. 126, §5° DA LEP: § 5°à O TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO SERÁ
ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) NO CASO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO
OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, DESDE QUE CERTIFICADA PELO ÓRGÃO
COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO.
129. É INEXIGÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA POR
CONDENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; CONTUDO, É
INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL DEVEM SER
OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE
NULIDADE ABSOLUTA?
R: ERRADO. STJ, 3ª SEÇÃO, RESP 1378557, J. 23/10/2013: PARA O RECONHECIMENTO DA
PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, É IMPRESCINDÍVEL A
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL,
ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU
DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. NO PARTICULAR, REGISTRE-SE QUE A SÚMULA VINCULANTE 5,
A QUAL DISPÕE QUE “A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO”, NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO
PENAL.
130. QUAIS CONDIÇÕES PODERÃO SER IMPOSTAS, NÃO
OBRIGATORIAMENTE, AO LIBERADO CONDICIONAL?
R: ART. 132, § 2°à PODERÃO AINDA SER IMPOSTAS AO LIBERADO CONDICIONAL,
ENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES, AS SEGUINTES: A) NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM
COMUNICAÇÃO AO JUIZ E À AUTORIDADE INCUMBIDA DA OBSERVAÇÃO CAUTELAR E DE
PROTEÇÃO; B) RECOLHER-SE À HABITAÇÃO EM HORA FIXADA; C) NÃO FREQÜENTAR
DETERMINADOS LUGARES.
131. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR
FATOS POSTERIORES AO DELITO OBJETO DA AÇÃO PENAL NÃO SERVE PARA CARACTERIZAR
MAUS ANTECEDENTES, TAMPOUCO A REINCIDÊNCIA?
R: CORRETO. ENTENDIMENTO DO STJ.
132. QUAIS SÃO AS FALTAS GRAVES PARA O CONDENADO A PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: ART. 51 (LEP)à COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS QUE: I - DESCUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, A RESTRIÇÃO IMPOSTA; II -
RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA; III -
INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI.
133. O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE É MITIGADO EM INFRAÇÕES
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, UMA VEZ QUE, NESSES CASOS, HÁ POSSIBILIDADE DE
OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL?
R: CORRETO. A QUESTÃO SE REFERE AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENA,
OU SEJA, O MP É OBRIGADO A OFERECER A AÇÃO PENAL QUANDO O CRIME FOR DE AÇÃO
PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SEGUNDO O PROFESSOR ANTONIO SCARANCE FERNANDES:
[3]" TEM-SE AFIRMADO QUE, COM A TRANSAÇÃO, ADOTOU-SE O PRINCÍPIO DA
DISCRICIONARIEDADE REGRADA OU, AINDA, HOUVE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
OBRIGATORIEDADE.
134. EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITORIAL
CONTAMINAM O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA, HAJA VISTA SER O
INQUÉRITO POLICIAL PEÇA PROBATÓRIA COM A FINALIDADE DE FORNECER AO MINISTÉRIO
PÚBLICO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL?
R: “A CONSEQUÊNCIA NÃO SERÁ A NULIDADE AUTOMÁTICA DO PROCESSO, MAS UNICAMENTE A
REDUÇÃO DO JÁ MINIMIZADO VALOR PROBANTE QUE É ATRIBUÍDO AO INQUÉRITO. NESTE
SENTIDO, SÃO REITERADAS AS DECISÕES DO STJ, COMPREENDENDO QUE EVENTUAL MÁCULA
NO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL SUPERVENIENTE, VEZ QUE
AQUELE É MERA PEÇA INFORMATIVA, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO".
135. QUAIS SÃO AS FALTAS GRAVES PARA O CONDENADO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: ART. 50 (LEP)à COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE QUE: I - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU
A DISCIPLINA; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE
OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDENTE DE TRABALHO; V -
DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES
PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VII – TIVER EM SUA
POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, QUE
PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. PARÁGRAFO
ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISÓRIO.
136. A AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA OU PROPRIAMENTE DITA SÓ
PODERÁ SER INTENTADA PELO OFENDIDO?
R: TRATA-SE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 30, CPP: AO OFENDIDO OU A QUEM TENHA
QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO CABERÁ INTENTAR A AÇÃO PRIVADA.
137. QUANTO AO INQUÉRITO POLICIAL, É CORRETO AFIRMAR A
AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODE REQUISITÁ-LA?
R: SIM. ART. 5º, DO CPP – “NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ
INICIADO: I – DE OFÍCIO; II – MEDIANTE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE
PARA REPRESENTÁ-LO.
138. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE O
INDICIADO SE ENCONTRAR PRESO PREVENTIVAMENTE, O INQUÉRITO POLICIAL DEVERÁ SER
TERMINADO EM QUANTOS DIAS?
R: O INQUÉRITO POLICIAL POSSUI DOIS PRAZOS PARA ENCERRAMENTO. CASO O INDICIADO
ESTEJA PRESO, ESSE PRAZO É DE 10 DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DIA QUE SE EXECUTAR
A ORDEM DE PRISÃO; CASO ESTEJA SOLTO, O PRAZO É DE 30 DIAS. DECORRIDOS ESSES
PERÍODOS, O INQUÉRITO DEVERÁ SER REMETIDO À AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, QUE
PODERÁ, CASO HAJA NECESSIDADE, ESTIPULAR NOVO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO.
139. QUAL A
DIFERENÇA ENTRE PERMISSÃO PARA SAIR E SAÍDA TEMPORÁRIA NA LEI DE EXECUÇÕES
PENAIS?
R: ART. 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO
E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO
ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS: I -
FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU
IRMÃO; II - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE
CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA
SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES
CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO
PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O
RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.
140. EM QUE SITUAÇÕES CABERÁ A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 318. PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A
PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80
(OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III -
IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE
OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7° (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU
SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARÁGRAFO ÚNICO.
PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
141. QUAIS OS CASOS DE PEREMPÇÃO NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 60, CPP. NOS CASOS EM QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA,
CONSIDERAR-SE-Á PEREMPTA A AÇÃO PENAL: I - QUANDO, INICIADA ESTA, O QUERELANTE
DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO DURANTE 30 DIAS SEGUIDOS; II -
QUANDO, FALECENDO O QUERELANTE, OU SOBREVINDO SUA INCAPACIDADE, NÃO COMPARECER
EM JUÍZO, PARA PROSSEGUIR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
QUALQUER DAS PESSOAS A QUEM COUBER FAZÊ-LO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 36;
III - QUANDO O QUERELANTE DEIXAR DE COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A
QUALQUER ATO DO PROCESSO A QUE DEVA ESTAR PRESENTE, OU DEIXAR DE FORMULAR O
PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS; IV - QUANDO, SENDO O QUERELANTE
PESSOA JURÍDICA, ESTA SE EXTINGUIR SEM DEIXAR SUCESSOR.
142. NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, SALVO DISPOSIÇÃO EM
CONTRÁRIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA
SE NÃO O EXERCER DENTRO DE QUE PRAZO?
R: ART. 38. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE
LEGAL, DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, SE NÃO O EXERCER
DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM É O
AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO ART. 29, DO DIA EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
143. DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FICA SUJEITO AO
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO SOBRE O QUAL HOUVER APENAS SUSPEITA DE
PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA?
R: CORRETO. ART. 52, § 2°à ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS
SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO.
144. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PODERÁ SER
REVOGADA EM CASO DE PRÁTICA DE NOVO CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO OU
NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO?
R: ERRADO. NÃO É FACULTATIVA. ART. 89, §3ºà A SUSPENSÃO SERÁ
REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO
CRIME OU NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO.
145. QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É CORRETO
AFIRMAR QUE ESSA PODERÁ SER REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO NÃO
EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO?
R: ERRADO. NÃO É FACULTATIVO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SERÁ
REVOGADA.
146. QUAL O PRAZO PARA O ADITAMENTO DE QUEIXA?
R: ART.46, § 2°à O PRAZO PARA O ADITAMENTO DA QUEIXA SERÁ DE 3 DIAS, CONTADO DA DATA EM
QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBER OS AUTOS, E, SE ESTE NÃO SE
PRONUNCIAR DENTRO DO TRÍDUO, ENTENDER-SE-Á QUE NÃO TEM O QUE ADITAR,
PROSSEGUINDO-SE NOS DEMAIS TERMOS DO PROCESSO.
147. DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETE AO DIRETOR DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL AUTORIZAR SAÍDAS TEMPORÁRIAS?
R: ERRADO. ART. 123. A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR ATO MOTIVADO DO JUIZ DA
EXECUÇÃO, OUVIDOS O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
DEPENDERÁ DA SATISFAÇÃO [...]. O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO CONCEDE A PERMISSAO
DE SAÍDA, SITUAÇÃO DIVERSA, PREVISTA NO ARTIGO 120 DA LEP.
148. A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO IMPEDE O
RÉU DE AJUIZAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL?
R: STFà A ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI
9.099 /95, ART. 89) NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO INTERESSE DE AGIR PARA IMPETRAÇÃO
DE HABEAS CORPUS COM O FIM DE QUESTIONAR A JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL.
149. EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE:
O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE, POR SUA VEZ, REFERE-SE À LEI PROCESSUAL PENAL, NO
TOCANTE À APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. A
LEI PROCESSUAL PENAL TERÁ PLENA INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS EM CURSO,
INDEPENDENTEMENTE DE SER MAIS PREJUDICIAL OU BENÉFICA AO RÉU. ARTIGO 2º DO CPP:
A LEI PROCESSUAL PENAL APLICAR-SE-Á DESDE LOGO, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS
ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. A NORMA PROCESSUAL PENAL PASSA
A VALER IMEDIATAMENTE (TEMPUS REGIT ACTUM).
150. A CONEXÃO INTERSUBJETIVA PODE ENVOLVER APENAS UM CRIME?
R: NÃO. ENVOLVE VÁRIOS CRIMES E VÁRIAS PESSOAS OBRIGATORIAMENTE. LOGO, SE
VÁRIAS PESSOAS PRATICAREM UM ÚNICO DELITO, NÃO HAVERÁ CONEXÃO, MAS SIM
CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (CPP, ART. 77, INCISO I). EM SE TRATANDO DE
CONEXÃO INTERSUBJETIVA, POUCO IMPORTA SE AS VÁRIAS PESSOAS ESTÃO REUNIDAS EM
COAUTORIA OU SE OS DELITOS SÃO PRATICADOS POR RECIPROCIDADE (RENATO
BRASILEIRO).
151. CONCEITUE CONEXÃO SUBJETIVA POR RECIPROCIDADE:
R: TRATA-SE DA SITUAÇÃO DOS AGENTES QUE COMENTEM CRIMES UNS CONTRA OS OUTROS.
DUAS OU MAIS INFRAÇÕES COMETIDAS POR VÁRIAS PESSOAS, UMAS CONTRA AS OUTRAS
(CPP, ART. 76, I, PARTE FINAL). POR EXEMPLO, DOIS GRUPOS RIVAIS COMBINAM ENTRE
SI UMA BRIGA EM DETERMINADO PONTO DA CIDADE, HIPÓTESE EM QUE OS DIVERSOS CRIMES
DE LESÕES CORPORAIS ESTARÃO VINCULADOS EM RAZÃO DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR
RECIPROCIDADE. A RIXA NÃO É UM BOM EXEMPLO, POIS HÁ APENAS 01 CRIME (RENATO
BRASILEIRO).
152. DEFINA CONEXÃO SUBJETIVA POR CONCURSO:
R: OCORRE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO COMETIDAS POR VÁRIAS
PESSOAS EM CONCURSO, AINDA QUE EM TEMPO E LOCAL DIVERSOS (CPP, ART. 76, I, 2°
PARTE). NESSA HIPÓTESE DE CONEXÃO, É INDIFERENTE SE AS INFRAÇÕES FORAM
PRATICADAS EM TEMPOS DIFERENTES. A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, SUPONHA-SE A
EXISTÊNCIA DE TRÊS INDIVÍDUOS QUE TENHAM PRATICADO QUATRO CRIMES DE ROUBO NO
INTERVALO DE DOIS MESES. HAVERÁ CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO ENTRE OS 04
(QUATRO) CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELOS AGENTES, DEVENDO TODOS ELES RESPONDER
PELOS CRIMES EM UM ÚNICO PROCESSO (RENATO BRASILEIRO).
153. CONCEITUE CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE:
R: RENATO BRASILEIROà DUAS OU MAIS INFRAÇÕES SÃO
PRATICADAS AO MESMO TEMPO, POR DIVERSAS PESSOAS OCASIONALMENTE REUNIDAS (SEM
INTENÇÃO DE REUNIÃO) APROVEITANDO-SE DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE
LOCAL (CPP, ART. 76, I, 1ª PARTE). O MELHOR EXEMPLO TALVEZ SEJA O DE DIVERSOS
TORCEDORES DEPREDANDO UM ESTÁDIO, OU O DE UM SAQUE SIMULTÂNEO A UM
SUPERMERCADO, COMETIDO POR VÁRIAS PESSOAS QUE NEM SE CONHECEM.
154. DEFINA CONEXÃO OBJETIVA, LÓGICA, MATERIAL OU TELEOLÓGICA:
R: RENATO BRASILEIROà QUANDO UM CRIME OCORRE PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DO OUTRO (CONEXÃO
OBJETIVA TELEOLÓGICA) - EX.: MATA O SEGURANÇA PARA FACILITAR O SEQÜESTRO DA
VÍTIMA OU UM PARA OCULTAR O OUTRO, OU UM PARA GARANTIR A IMPUNIDADE OU VANTAGEM
DO OUTRO (CONEXÃO OBJETIVA CONSEQUENCIAL). EX.: ESTUPRA A VÍTIMA E, UM MÊS
DEPOIS, MATA A ÚNICA TESTEMUNHA DO FATO, DE MODO A ELIMINAR AS PROVAS DO CRIME
(CPP, ART. 76, INCISO II).
155. CONCEITUE CONEXÃO INSTRUMENTAL, PROBATÓRIA OU PROCESSUAL:
R: QUANDO A PROVA DE UM CRIME INFLUENCIA NA EXISTÊNCIA DO OUTRO (CPP, ART. 76,
III). NOTE-SE QUE, PARA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ QUALQUER
EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO DE TEMPO E ESPAÇO ENTRE OS DOIS DELITOS. BASTA QUE A PROVA
DE UM CRIME TENHA CAPACIDADE PARA INFLUIR NA PROVA DE OUTRO DELITO. O EXEMPLO
SEMPRE CITADO PELA DOUTRINA É A PROVA DO CRIME DE FURTO AUXILIANDO NA PROVA DO
DELITO DE RECEPTAÇÃO; OU DO DELITO DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER EM QUE O DE CUJUS FOI
VÍTIMA DE HOMICÍDIO, AFIGURANDO-SE NECESSÁRIO A PROVA DA OCORRÊNCIA DA MORTE DA
VÍTIMA, OU SEJA, DE QUE FOI DESTRUÍDO UM CADÁVER. OUTRO EXEMPLO BEM ATUAL É O
DA PROVA DA INFRAÇÃO ANTECEDENTE AUXILIANDO NA PROVA DO DELITO DE LAVAGEM DE
CAPITAIS (RENATO BRASILEIRO).
156. HAVENDO CONEXÃO ENTRE DELITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E
FEDERAL, DEVEM SER OBSERVADAS AS PENAS COMINADAS ABSTRATAMENTE PELA LEI A CADA
TIPO PENAL, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA PELA INFRAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE?
R: ERRADO. STJ SÚMULA Nº 122à COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES
CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78,
II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
157. ATÉ QUE MOMENTO PROCESSUAL PODERÁ SER CONCEDIDO O PERDÃO DO OFENDIDO?
R: ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 106 - O PERDÃO, NO PROCESSO OU FORA DELE,
EXPRESSO OU TÁCITO: § 2º - NÃO É ADMISSÍVEL O PERDÃO DEPOIS QUE PASSA EM
JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
158. O PERDÃO E A RENÚNCIA DO OFENDIDO SÃO ATOS BILATERAIS?
R: ERRADO. CONVÉM DISCERNIR O ATO DE PERDÃO DO ATO DE RENÚNCIA, ESSE ÚLTIMO DE
NATUREZA UNILATERAL, ENQUANTO QUE O PERDÃO É BILATERAL, POIS PRECISA SER ACEITO
PARA SURTIR OS EFEITOS DESEJADOS. PODE OCORRER QUE O QUERELADO NÃO O ACEITE,
POSTO QUE, INTERESSADO EM PROVAR SUA INOCÊNCIA.
159. EXISTE ACEITAÇÃO TÁCITA DO PERDÃO DADO PELO OFENDIDO?
R: A RECUSA DO PERDÃO DEVE SER EXPRESSA E, NO CASO DE SILÊNCIO, SEM QUE HAJA
MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO EM TRÊS DIAS CONTÍNUOS, PRESUME-SE TACITAMENTE ACEITO
O REFERIDO PERDÃO.
160. PARA A AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA É O CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
RAZOÁVEIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME E DA AUTORIA?
R: CORRETO.
161. DIFERENCIE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA
DEFESA:
R: AMPLA DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM A PLENITUDE DE DEFESA. O EXERCÍCIO DA AMPLA
DEFESA ESTÁ ADSTRITO AOS ARGUMENTOS JURÍDICOS (NORMATIVOS) A SEREM INVOCADOS
PELA PARTE NO INTUITO DE REBATER AS IMPUTAÇÕES FORMULADAS, ENQUANTO QUE
PLENITUDE DE DEFESA (JÚRI) AUTORIZA A UTILIZAÇÃO NÃO SÓ DE ARGUMENTOS TÉCNICOS,
MAS TAMBÉM DE NATUREZA SENTIMENTAL, SOCIAL E ATÉ MESMO DE POLÍTICA CRIMINAL, NO
INTUITO DE CONVENCER O CORPO DE JURADOS (NESTOR TÁVORA).
162. NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTAM, EXPRESSAMENTE, DISPOSITIVOS SOBRE A
INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO?
R: ERRADO. A CF SOMENTE TRAZ A REDAÇÃO ACERCA DA VEDAÇÃO ÀS PROVAS ILICITAS,
NÃO MENCIONANDO ÀS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO (ART. 5°, LVI DA CF).
163. CASO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEIRA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL
COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DO FATO, A DECISÃO QUE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO
COM BASE NESSE FUNDAMENTO, AINDA QUE SEJA EMANADA DE JUIZ ABSOLUTAMENTE
INCOMPETENTE, IMPEDIRÁ A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO QUE TENHA POR OBJETO O MESMO
EPISÓDIO?
R: HC 83346/SP (JULGAMENTO: 17/05/2005) - A DECISÃO QUE DETERMINA O
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO FUNDADO O PEDIDO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO EM QUE O FATO NELE APURADO NÃO CONSTITUI CRIME, MAIS QUE PRECLUSÃO, PRODUZ
COISA JULGADA MATERIAL, QUE - AINDA QUANDO EMANADA A DECISÃO DE JUIZ
ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO QUE TENHA POR
OBJETO O MESMO EPISÓDIO.
164. É POSSIVEL O RÉU INDICAR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR EM
SEU INTERROGATÓRIO?
R: SIM. ART. 189. SE O INTERROGANDO NEGAR A ACUSAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE,
PODERÁ PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INDICAR PROVAS.