terça-feira, 8 de julho de 2014

QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 07/2014)

1.  QUAL O NÚMERO DE VALORAÇÕES POSSÍVEIS PARA (Q ^ ~R) à P?
R: TRATA-SE DE PROPOSIÇÃO COMPOSTA FORMADA POR 3 PROPOSIÇÕES (P, Q, R). TEMOS QUE LEMBRAR QUE O NÚMERO DE LINHAS DA TABELA-VERDADE É IGUAL A 2N° DE PROPOSIÇÕES. ENTÃO, 23 = 8 (VALORAÇÕES POSSÍVEIS.

2.  DÊ O SIGNIFICADO DA SEGUINTE PROPOSIÇÃO: PàQ.
R: “P” É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA “Q”. OU TAMBÉM, “Q” É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA “P”. O PRIMEIRO TERMO DA CONDICIONAL É “CONDIÇÃO SUFICIENTE”. O SEGUNDO TERMO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA.

3.  QUAL É A ORDEM DE PRECEDÊNCIA DOS CONECTIVOS?
R: 1° AS NEGAÇÕES; 2° AS CONJUNÇÕES (^); 3° AS DISJUNÇÕES (v); 4° AS CONDICIONAIS (
à); E 5° AS BICONDICIONAIS (ßà).

4.  QUAL EQUIVALÊNCIA LÓGICA DEVEMOS RESPEITAR PARA TRANSFORMAR A CONDICIONAL PàQ EM OUTRA CONDICIONAL?
R: ~Q
à ~P. TROCAM-SE OS TERMOS DE POSIÇÃO E SE NEGAM AMBOS OS TERMOS DA CONDICIONAL.

5.  QUAL EQUIVALÊNCIA LÓGICA DEVEMOS RESPEITAR PARA TRANSFORMAR A CONDICIONAL P à Q EM UMA DISJUNÇÃO?
R: ~P v Q. NEGA-SE O PRIMEIRO TERMO, MANTÉM-SE O SEGUNDO E SE TROCA O SÍMBOLO “
à” POR “v”.

6.  QUAL EQUIVALÊNCIA LÓGICA DEVEMOS RESPEITAR PARA TRANSFORMAR A DISJUNÇÃO P v Q EM UMA CONDICIONAL?
R: ~P
à Q. NEGA-SE O PRIMEIRO TERMO, MANTÉM-SE O SEGUNDO E SE TROCA O SÍMBOLO “v” POR “à”.

QUESTÕES DE INFORMÁTICA RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 07/2014)

1.  CASO O USUÁRIO ACESSE UMA PÁGINA NA INTERNET E LHE SEJA APRESENTADO UM CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO, É CORRETO INFERIR QUE A CONEXÃO UTILIZADA POR ESSE USUÁRIO ESTARÁ CIFRADA COM O USO DE HTTPS?
R: CORRETO. ACESSANDO UM SITE SEGURO COM CERTIFICADO DIGITAL, O SEU NAVEGADOR DE INTERNET DEVE EXIBIR UM CADEADO FECHADO NA BARRA INFERIOR DIREITA DA TELA, DEIXAR A BARRA DE ENDEREÇO EM DESTAQUE OU EXIBIR UM CADEADO FECHADO DO LADO DIREITO DA BARRA DE ENDEREÇO.

2.  UM FILTRO DE PHISHING É UMA FERRAMENTA QUE PERMITE CRIPTOGRAFAR UMA MENSAGEM DE EMAIL CUJO TEOR, SUPOSTAMENTE, SÓ PODERÁ SER LIDO PELO DESTINATÁRIO DESSA MENSAGEM?
R: ERRADO. O FILTRO DE PHISHING AJUDA A PROTEGÊ-LO CONTRA FRAUDES E RISCOS DE FURTO DE DADOS PESSOAIS, MAS NÃO TEM A VER COM CRIPTOGRAFIA.

3.  OS DISPOSITIVOS DE ENTRADA E SAÍDA USAM 1 BYTE COMO UNIDADE PADRÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ISTO É, TRANSFEREM 1 BYTE DE DADOS POR VEZ?
R: SE A ARQUITETURA DO PC FOR DE 32 BITS ELE TRANSFERIRÁ 4 BYTES POR VEZ ( 4 BYTES = 32 BITS). JÁ SE FOR DE 64 BITS, SERÃO 8 BYTES DE DADOS POR VEZ.

4.  EM UMA PLANILHA EM EDIÇÃO NO CALC, SE HOUVER UM NÚMERO EM UMA CÉLULA E SE, A PARTIR DESSA CÉLULA, A ALÇA DE PREENCHIMENTO FOR LEVADA PARA AS CÉLULAS ADJACENTES, SERÁ AUTOMATICAMENTE CRIADA UMA SEQUÊNCIA NUMÉRICA A PARTIR DESSE NÚMERO?
R: CORRETO. QUESTÃO MALICIOSA DO CESPE. POIS INDUZ AO ERRO SE O CANDIDATO PENSAR NO EXCEL. NO BROFFICE, NO CALC MAIS PRECISAMENTE, ACONTECE COMO DESCRTIO NA QUESTÃO: SE ADICIONARMOS UM NÚMERO E PELA ALÇA E ARRASTARMOS, SERÁ CRIADA UMA SEQUÊNCIA. O QUE NÃO OCORRE NO EXCEL, POIS, SE ADICIONARMOS UM NÚMERO, 1 POR EXEMPLO, E O ARRASTARMOS PELA ALÇA DE PREENCHIMENTO, NÃO SERÁ FORMADA UMA SEQUÊNCIA, MAS UMA SUCESSÃO DE NÚMEROS 1.

5.  É CORRETO AFIRMAR QUE EM UMA EMPRESA CUJAS ESTAÇÕES DA REDE DE COMPUTADORES UTILIZEM WINDOWS, NÃO É RECOMENDADO O COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS ENTRE USUÁRIOS, VISTO QUE ESSE PROCEDIMENTO EXPÕE A TODOS OS USUÁRIOS OS DADOS QUE ESTEJAM ARMAZENADOS NO COMPUTADOR COMPARTILHADO?
R: O COMPARTILHAMENTO NÃO EXPÕE A TODOS OS USUÁRIOS OS DADOS QUE ESTEJAM ARMAZENADOS NO COMPUTADOR COMPARTILHADO. VOCÊ PODE DEFINIR O ACESSO A ESTES ARQUIVOS DURANTE A CONFIGURAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO ESPECIFICANDO QUEM (QUAIS USUÁRIOS) E QUAL PERMISSÃO DE ACESSO ELE TERÁ (CONTROLE TOTAL, LEITURA, ESCRITA, ETC).
6.  AO NOMEAR UM ARQUIVO OU PASTA, QUAIS CARACTERES NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS?
R:    :*    / | \    <>    "?    (9 CARACTERES AO TODO). MNEMÔNICO: BEIJINHO, VULCÃO, LOSANGO, CHUVA, INTERROGAÇÃO.

7.  QUAL O TAMANHO MÁXIMO DE UM NOME DE ARQUIVO?
R: O WINDOWS GERALMENTE LIMITA OS NOMES DE ARQUIVOS EM 260 CARACTERES. MAS O NOME DO ARQUIVO, NA VERDADE, DEVE SER MAIS CURTO QUE ISSO, JÁ QUE O CAMINHO COMPLETO (COMO C:\ARQUIVOS DE PROGRAMA\NOME_DO_ARQUIVO.TXT) ESTÁ INCLUÍDO NESSA CONTAGEM DE CARACTERES. 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 07/2014)

1.  O ACUSADO QUE NÃO COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A QUALQUER ATO DO PROCESSO, QUANDO CITADO OU INTIMADO PESSOALMENTE, SOFRERÁ OS EFEITOS PROCESSUAIS DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A SUA PRESENÇA?
R: CORRETO (ART. 367). O MESMO OCORRE SE, NO CASO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, O ACUSADO NÃO COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO.

2.  SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO, POR EDITAL, COM O PRAZO DE 30 DIAS?
R: ERRADO. ART. 361.  SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

3.   QUAL O PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO CPP?
R: 10 DIAS
à ART. 406.  O JUIZ, AO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA, ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

4.  A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO, PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, SERÁ PESSOAL?
R: SIM. O DEFENSOR NOMEADO (OU SEJA, O DATIVO) É INTIMADO PESSOALMENTE (ART. 370, §4º, DO CPP).
5.  A PARTIR DE QUE MOMENTO CONTA-SE O PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO?
R: ART. 406, § 1°  O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONTADO A PARTIR DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO OU DO COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO CASO DE CITAÇÃO INVÁLIDA OU POR EDITAL.

6.  QUANDO DEVERÃO SER APRESENTADAS AS TESTEMUNHAS E PROVAS NO PROCESSO?
R:  ART. 406,
§2Oà A ACUSAÇÃO DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA.  § 3O  NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.

7.   A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL OCORRE DE ACORDO COM AS NORMAS PRECONIZADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?
R: SIM. ART. 362
à SE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA E PROCEDERÁ À CITAÇÃO COM HORA CERTA, NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.
8.  A CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FAR-SE-Á PESSOALMENTE E A NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A JUÍZO A ELE E AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO?
R: CORRETO (FCC). ART. 359
à O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO.

9.   SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO, NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA?
R: CORRETO. ART. 371
à SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357.

10.       SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, SERÁ DECRETADA A REVELIA E O PROCESSO PROSSEGUIRÁ COM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO?
R: ERRADO. ART. 366
à SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. STFà SÚMULA 415: O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA.
11.       A INTIMAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO SERVIÇO, MAS SUA CITAÇÃO SERÁ PESSOAL?
R: ERRADO. ART. 358
à A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO.

12.       TÍCIO ESTÁ RESIDINDO NA FRANÇA, MAS EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. NESSE CASO, A SUA CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CARTA ROGATÓRIA?
R: ERRADO. SE O ACUSADO ESTIVER NO ESTRANGEIRO, EM LOCAL CERTO E SABIDO, DEVERÁ SER CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. NO ENTANTO, SE NÃO TIVER ENDEREÇO CONHECIDO APLICA-SE A REGRA GERAL E A CITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA POR EDITAL.

13.       NO PROCESSO PENAL A CITAÇÃO VÁLIDA INDUZ LITISPENDÊNCIA, TORNA PREVENTO O JUÍZO, FAZ LITIGIOSO O FATO IMPUTADO E COMPLETA A FORMAÇÃO DO PROCESSO?
R: ERRADO. "A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO TORNA PREVENTO JUIZO, O QUE OCORRE SOMENTE NA HIPÓTESE DO ART. 83 DO CPP. NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE ISTO SE DÁ COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (CP ART. 117, I). NÃO INDUZ TAMBÉM LITISPENDÊNCIA, POIS A LIDE REPUTA-SE PENDENTE COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. ASSIM, O ÚNICO EFEITO DA CITAÇÃO SERÁ O DE COMPLETAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
14.        ADIADA, POR QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE DEVERÁ FAZER O JUIZ?
R: ART. 372. ADIADA, POR QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUIZ MARCARÁ DESDE LOGO, NA PRESENÇA DAS PARTES E TESTEMUNHAS, DIA E HORA PARA SEU PROSSEGUIMENTO, DO QUE SE LAVRARÁ TERMO NOS AUTOS.

15.       A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO?
R: ERRADO. A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA É QUE É CAUSA INTERRUPTIVA (ART. 117, I, CP).

16.        NO CASO DE O ACUSADO ESTAR NO ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO, ATÉ SER CITADO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO?
R: CORRETO (ART. 368).

17.       NOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO, OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA, O JUIZ, SE NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE, RECEBÊ-LA-Á E ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS?
R: CORRETO (ART. 396).
18.         A CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL DE RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO É NULA, SEGUNDO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?
R: ERRADO. SÚMULA 351 DO STF
à "É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO".

19.        CASO O ACUSADO COMPAREÇA AO CARTÓRIO JUDICIAL E, CITADO PESSOALMENTE, INFORME AO JUÍZO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ADVOGADO PARTICULAR, O JUIZ PODERÁ NOMEAR UM DEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDER PELO ACUSADO, DEVENDO O DEFENSOR APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS?
R: ERRADO. O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE VINTE DIAS, DADO QUE O ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 PREVÊ PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.

20.       É CERTO AFIRMAR QUE A CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE NO DIA DA INTIMAÇÃO, SEJA PESSOAL OU NÃO, OU NO DIA EM QUE A PARTE MANIFESTAR NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, EXCLUÍDO O DIA DO VENCIMENTO?
R: ERRADA. A CONTAGEM DO PRAZO DE QUALQUER ATO PROCESSUAL NÃO SE COMPUTA O DIA DO COMEÇO (CONFORME O ART 798, § 1°). INCLUI-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO.
21.       CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADMITEM-SE, PARA AS INTIMAÇÕES PROCESSUAIS, NO QUE LHES FOR APLICÁVEL, OS MESMOS PROCEDIMENTOS EMPREGADOS NA CITAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 370. NAS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO, SERÁ OBSERVADO, NO QUE FOR APLICÁVEL, O DISPOSTO NO CAPÍTULO ANTERIOR (DAS CITAÇÕES).

22.       É CABÍVEL A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL, DESDE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE E CERTIFIQUE QUE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO. NESSA SITUAÇÃO, PARA QUE SE COMPLETE A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO DEVE ENVIAR AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE CIÊNCIA DE TUDO?
R: SIM (Q33233-CESPE). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC
à ART. 229. FEITA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO ENVIARÁ AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA. HÁ DIVERGÊNCIA: Humberto Theodoro Júniorà "Essa comunicação é obrigatória, mas não integra os atos de solenidade da citação, tanto que o prazo de contestação começa a fluir da juntada do mandado e não do comprovante de recepção da correspondência do escrivão.

23.        EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, O PRAZO DE DEZ DIAS PARA O RÉU APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO INICIA-SE NA DATA DO ATO CITATÓRIO E, CASO O RÉU CITADO NÃO O FAÇA, O JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA APRESENTÁ-LA?
R: CORRETO (Q291075-CESPE). O CESPE DIFERENCIOU “INÍCIO DO PRAZO” DE “PRAZO COMEÇA A CORRER” O QUE PODE GERAR CONFUSÃO. CONSIDEROU QUE, NO QUE SE REFERE À CONTAGEM DOS PRAZOS, O INÍCIO OCORRE NA DATA DA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PORÉM O PRAZO COMEÇA A CORRER DESCONSIDERANDO O DIA DO INÍCIO (NÃO É COMPUTADO).

24.       AS CITAÇÕES QUE HOUVEREM DE SER FEITAS EM LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS SERÃO EFETUADAS MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA COM A DEVIDA CHANCELA DO TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE?
R: ERRADO. LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS SÃO AS EMBAIXADAS E OS CONSULADOS. EMBORA O TERRITÓRIO DAS EMBAIXADAS E DOS CONSULADOS NÃO POSSA SER CONSIDERADO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, É PROTEGIDO PELA INVIOLABILIDADE, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. LOGO, NÃO PODE O OFICIAL DE JUSTIÇA NELAS PENETRAR. DEVE-SE ENCAMINHAR A CITAÇÃO POR ROGATÓRIA PELA VIA DIPLOMÁTICA.  O JUIZ DEVE ENCAMINHAR DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE, POR SUA VEZ, ENCAMINHA-LA-Á AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA REMETÊ-LA AO DESTINATÁRIO.
25.       A CITAÇÃO DE ACUSADO QUE ESTEJA NO EXTERIOR, EM LOCAL CONHECIDO, DEVE SER EFETUADA, CONFORME A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA, POR INTERMÉDIO DE CARTA ROGATÓRIA, ORDENANDO-SE EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL?
R: DISTINÇÃO IMPORTANTE. TEMOS QUE IR AO ART. 366, QUE TRATA DE CITAÇÃO POR EDITAL (SUSPENDE TANTO O PROCESSO, QUANTO A PRESCRIÇÃO) E O ART. 368, QUE TRATA DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA (SUSPENDE APENAS O PRAZO PRESCRICIONAL).

26.        SE O RÉU CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECER EM JUÍZO E TAMPOUCO CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÁ SUSPENSO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ AUTORIZAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SOB FUNDAMENTO DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL, CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS QUE ESTE PODE PRODUZIR NA LEMBRANÇA DOS FATOS PELAS TESTEMUNHAS?
R: ERRADO (Q234830). STJ, SÚMULA 455: “A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO”. HÁ DIVERGÊNCIA COM O STF.

27.       HAVENDO NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA, PARA NÃO HAVER NULIDADE, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUSIVE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA?
R: STJ SÚMULA Nº 273 – INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO.

28.       AS CARTAS ROGATÓRIAS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS COMPETENTES DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO PELO STJ PARA SEREM CUMPRIDAS E DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL?
R: ERRADO. DEPENDEM DE CONCESSÃO DE EXEQUATUR E DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL. QUEM EXECUTA-LA-Á SERÁ A JUSTIÇA FEDERAL.

29.        NA HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O DEFENSOR PÚBLICO E O ADVOGADO PARTICULAR NO EXERCÍCIO DE DEFESA DATIVA POSSUEM AS PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONTANDO-SE EM DOBRO OS PRAZOS PROCESSUAIS?
R: ERRADO. APENAS O DEFENSOR PÚBLICO POSSUI A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50.
30.       É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA NÃO TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA, OU NÃO RESUMA OS FATOS EM QUE SE BASEIA?
 R: ERRADO. É A INTEGRA DA SÚMULA Nº 366. É VÁLIDA.

31.        NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS?
R: CORRETO (ART. 65, § 3º).

32.       NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO?
R: CORRETO (ART. 65, §2º) A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO.

33.       O PROCESSO PENAL TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO?
R: CORRETO. ART. 363
à O PROCESSO TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO.
34.        NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A INTIMAÇÃO À FIRMA INDIVIDUAL, SE NECESSÁRIO, PODERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO?
R: CORRETO. ART. 67 - A INTIMAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO PESSOAL OU, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE A ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATÓRIAMENTE IDENTIFICADO, OU, SENDO NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, OU AINDA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO.

35.       QUAIS OS CRIMES CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?
R: ARTIGO 61 DA LEI 9.099
à CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, (TODAS) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.

36.       O QUE É CITAÇÃO CIRCUNDUTA?
R: O ATO PELO QUAL SE JULGA NULA OU DE NENHUMA EFICÁCIA A CITAÇÃO É CHAMADO DE “CIRCUNDUÇÃO”; QUANDO ANULADA DIZ-SE QUE HÁ CITAÇÃO CIRCUNDUTA.
37.       É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DIRETAMENTE NA PETIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, SE, AO DESPACHAR COM O JUIZ, OBTIVER DESDE LOGO A DECISÃO, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL?
R: NO ART. 371 (SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA OBERSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357), O ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO OU O PROMOTOR DE JUSTIÇA, AO DESPACHAR UMA PETIÇÃO DIRETAMENTE COM O JUIZ (NA SUA PRESENÇA), PODE OBTER, DESDE LOGO, UMA DECISÃO – COMO, POR EXEMPLO, A DESIGNAÇÃO OU ADIAMENTO PARA OUTRA DATA DE UMA AUDIÊNCIA - RAZÃO PELA QUAL SE TORNA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL. SE ELE MESMO TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO, VALE A SUA PETIÇÃO COMO CIÊNCIA DO ATO PRATICADO (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).

38.       O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, SUPERA O VÍCIO INICIAL DE AUSÊNCIA OU DEFEITO DE CITAÇÃO VÁLIDA?
R: NÃO (CPP, ART. 570)
à  A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO ESTARÁ SANADA, DESDE QUE O INTERESSADO COMPAREÇA, ANTES DE O ATO CONSUMAR-SE, EMBORA DECLARE QUE O FAZ PARA O ÚNICO FIM DE ARGUI-LA. O JUIZ ORDENARÁ, TODAVIA, A SUSPENSÃO OU O ADIAMENTO DO ATO, QUANDO RECONHECER QUE A IRREGULARIDADE PODERÁ PREJUDICAR DIREITO DA PARTE.

39.       QUANDO NÃO HOUVER DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO, A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVERÁ SER FEITA PESSOALMENTE AO ACUSADO OU AO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO?
R: INCORRETA. ARTIGO 420, I, CPP
à "A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (JÚRI) SERÁ FEITA: I – PESSOALMENTE AO ACUSADO, AO DEFENSOR NOMEADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO". COMO SE VÊ, A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA PESSOALMENTE A AMBOS, NÃO SOMENTE A UM DELES.

40.        ESTÁ CORRETO AFIRMAR QUE É REQUISITO DO MANDADO A SUA LEITURA AO CITANDO PELO OFICIAL E ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 357
à SÃO REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO: I - LEITURA DO MANDADO AO CITANDO PELO OFICIAL E ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO.

41.       NO PROCESSO PENAL, IMPÕE-SE, EM REGRA, A CITAÇÃO PESSOAL. PORÉM, PODE-SE PROCEDER A CITAÇÃO FICTA E POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, SE A OUTORGA FOR FIRMADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO?
R: “DESTINATÁRIO DA CITAÇÃO É O RÉU. LOGO, NÃO PODE SER CITADA QUALQUER PESSOA EM SEU LUGAR, NEM MESMO SEU ADVOGADO, AINDA QUE SE PUDESSE COGITAR PARADOXALMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO” (PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO, 5° ED., 2012).
42.       NO PROCESSO PENAL, A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL, NÃO SE ADMITINDO A CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR?
R: PRIMEIRO ERRO
à A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL NÃO SERÁ FEITO SEMPRE DE MANEIRA PESSOAL. ELA PODE OCORRER DE TRÊS MODOS, A SABER: A) PESSOAL. B) FICTA OU PRESUMIDA: QUE SE EFETIVA, CONFORME A RECENTE REFORMA PROCESSUAL, DE DUAS MANEIRAS, QUAIS SEJAM: 1. POR EDITAL (UMA ÚNICA HIPÓTESE: QUANDO O ACUSADO NÃO FOR ENCONTRADO; 2. POR HORA CERTA (ART. 362 DO CPP). SEGUNDO ERROà NO PROCESSO PENAL, É ADMITIDA UMA ÚNICA HIPÓTESE DE CITAÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR. TRATA-SE DO CASO DE INIMPUTÁVEL, O QUE LEVA A CITAÇÃO À PESSOA DE SEU CURADOR (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).

43.       QUANDO SE INICIA O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA RESPOSTA INICIAL, POR ESCRITO, À ACUSAÇÃO, NOS CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL?
R: CPP, ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE CITAÇÃO POR EDITAL, O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.

44.       CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO?
R: CORRETA. CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO, ART 416 DO CPP.
45.       AGENOR, PRESO POR ROUBO, RESPONDE A PROCESSO POR RECEPTAÇÃO. CITADO POR EDITAL, POR NÃO RESPONDÊ-LO, FOI-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NA HIPÓTESE, ESSA CITAÇÃO É NULA, UMA VEZ QUE O RÉU PRESO DEVE SER CITADO PESSOALMENTE?
R: CORRETO. ART. 360
à SE O RÉU ESTIVER PRESO, SERÁ PESSOALMENTE CITADO.

46.       É CORRETO AFIRMAR QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ FEITA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU, SE ESTE, AFIANÇÁVEL, OU NÃO, A INFRAÇÃO, EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO, NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO, E ASSIM O CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 392, III, CPP. QUANDO O ACUSADO TIVER CONTRA SI MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO, INTIMA-SE DA SENTENÇA SOMENTE O SEU DEFENSOR. PERMITE-SE QUE TAL OCORRA, SOMENTE NO CASO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, PORTANTO DA CONFIANÇA DO RÉU E, PROVAVELMENTE, EM CONTATO COM ELE. A INTIMAÇÃO DÁ-SE PELA IMPRENSA OFICIAL.
 
47.       O PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR EM CASO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM QUANTOS DIAS?
R: ART. 412.  O PROCEDIMENTO SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
48.        QUANDO O RÉU SE OCULTAR PARA NÃO SER CITADO NO JUÍZO DEPRECADO, DEVE-SE DEVOLVER A CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE PARA REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL?
R: EMBORA SEJA A ÍNTEGRA DO ART. 355, §2°, COM A INOVAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL, DEVE-SE PROCEDER A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUÍZO DEPRECADO.

49.        EXISTE REVELIA NO PROCESSO PENAL?
R: NUCCI E DELMANTO ENTENDEM INAPROPRIADO O USO DO TERMO REVELIA, SUGERINDO “AUSÊNCIA”. NO MESMO SENTIDO ESTÁ O ENTENDIMENTO DE EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA: "ADVIRTA-SE QUE, EM PROCESSO PENAL, A REVELIA, VERIFICADA A PARTIR DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACUSADO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO RELEVANTE DO PROCESSO, TEM COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A NÃO-INTIMAÇÃO DELE PARA A PRÁTICA DOS ATOS SUBSEQÜENTES, EXCEÇÃO FEITA À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. NESTOR TÁVORA, EM COMENTÁRIO AO ART. 367 DO CPP: NÃO PODEMOS CONCEBER A HIPÓTESE DE EFEITO MATERIAL DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS), PORQUANTO ESTAMOS TRATANDO DO “JUS LIBERTATIS”, QUE É INDISPONÍVEL. HÁ, PORÉM, O EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OS ATOS SUBSEQUENTES (SUBSISTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, AFINAL, A DEFESA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA).  É O CASO DO ARTIGO EM COMENTO.
50.         O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ DESDE LOGO O ACUSADO QUANDO PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO?
R: ERRADO. A FCC USOU A LITERALIDADE DO ART. 415, II DO CPP
à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ DESDE LOGO O ACUSADO QUANDO: PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO. ART. 414à NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO. PAR. ÚN.  ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.

51.       NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, O JUIZ DEVE INDICAR AS RAZÕES DE SUA CERTEZA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS?
R: "ART. 413
à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. §1° A FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA LIMITAR-SE-Á À INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, DEVENDO O JUIZ DECLARAR O DISPOSITIVO LEGAL EM QUE JULGAR INCURSO O ACUSADO E ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.

52.        AS ALEGAÇÕES, NO SUMÁRIO DE CULPA, SÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ) MINUTOS?
R: ERRADO. ART. 411, §4°
à AS ALEGAÇÕES SERÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ). MNEMÔNICO: MESMO PRAZO DO FINAL DA AUDIÊNCIA DO PROCESSO CIVIL.

53.       A DEFESA PODERÁ INTERPOR, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR, SENDO DE 2 (DOIS) DIAS O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS RESPECTIVAS RAZÕES?
R: ART. 581.  CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA: XIV - QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR; ART. 586.  (...) PARÁGRAFO ÚNICO.  NO CASO DO ART. 581, XIV, O PRAZO SERÁ DE VINTE DIAS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DA LISTA DE JURADOS. ART. 588.  DENTRO DE DOIS DIAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU DO DIA EM QUE O ESCRIVÃO, EXTRAÍDO O TRASLADO, O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE, ESTE OFERECERÁ AS RAZÕES E, EM SEGUIDA, SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO POR IGUAL PRAZO.

54.        AS NULIDADES OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA DEVERÃO SER ARGUIDAS LOGO DEPOIS DE ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES?
R: ERRADO. ART. 571
à  AS NULIDADES DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES.

55.       NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA, NA QUAL SE ESTIVER CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JÚRI?
R: CORRETO. ART. 413
à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.

56.        SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA INFLUENCIAR A DECISÃO DOS JURADOS SE ESTE NÃO TIVER SIDO JUNTADO AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA PARTE?
R: ERRADO (ART. 479)
à QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.
57.        QUAL O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA NO JÚRI?
R: ART. 477 CPP - O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA SERÁ DE 1H30MIN PARA CADA E, DE 1H PARA RÉPLICA E OUTRO TANTO PARA A TRÉPLICA. ART. 477, §2º, CPP - HAVENDO MAIS DE 1 ACUSADO, O TEMPO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA SERÁ ACRESCIDO DE 1 H E ELEVADO AO DOBRO O DA RÉPLICA E DA TRÉPLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º DESTE ARTIGO
à ACUSAÇÃO E DEFESA - 2H30MIN; RÉPLICA E TRÉPLICA - 2H.

58.       É ADMISSÍVEL O DESAFORAMENTO EM RAZÃO DE COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO EM QUE PRAZO?
R: ART. 428.  O DESAFORAMENTO TAMBÉM PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. §1° PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.

59.       CIDADÃO COM MAIS DE 65 ANOS PODERÁ PEDIR ISENÇÃO DO SERVIÇO DO JÚRI?
R: SIM, DESDE QUE REQUEIRA SUA DISPENSA (ART. 437).
60.       NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA, NA QUAL NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE O ACUSADO?
R: ERRADO. TRATA-SE DE CASO DE IMPRONÚNCIA E NÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

61.       EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO JÚRI, É CORRETO AFIRMAR QUE AS ALEGAÇÕES, NO SUMÁRIO DE CULPA, SÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ) MINUTOS?
R: ERRADO. ARTIGO 534/CPP. "AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO ORAIS, CONCEDEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ), PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR, SENTENÇA". MNEMÔNICO: MESMO TEMPO DO FINAL DA INSTRUÇÃO DA AUDIÊNCIA NO PROCESSO CIVIL (ART. 454).

62.       O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO QUANDO PROVADO NÃO SER ELE PARTÍCIPE?
R: ERRADO. ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE, CONFORME O ARTIGO 415, II DO CPP.
63.       NA FASE DA PRONÚNCIA, QUAIS SÃO AS DECISÕES POSSÍVEIS DO JUIZ?
R: NA 1ª FASE DO JÚRI O JUIZ PODE PROFERIR 4 TIPOS DE DECISÕES: 1- PRONÚNCIA (ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 2- DESCLASSIFICAÇÃO (ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 3- IMPRONÚNCIA (ATACADA POR  APELAÇÃO); 4- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ATACADA POR APELAÇÃO). MNEMÔNICO: COMEÇA COM VOGAL, O RECURSO COMEÇA COM VOGAL (LOGO NOS CASOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABE APELAÇÃO). COMEÇA COM CONSOANTE, O RECURSO COMEÇA COM CONSOANTE (LOGO NOS CASOS DE PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO).

64.       É ADMISSÍVEL O DESAFORAMENTO EM RAZÃO DE COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO EM QUE PRAZO?
R: ART. 428.  O DESAFORAMENTO TAMBÉM PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. §1°  PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.

65.        O PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR EM CASO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM ATÉ QUANTOS DIAS?
R: ART. 412.  O PROCEDIMENTO SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

66.       COM O NOVO PROCEDIMENTO DO JÚRI, FORAM SUPRIMIDOS O LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E O PROTESTO POR NOVO JÚRI, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES DE PRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO?
R: ERRADO, REALMENTE DESAPARECERAM O LIBELO-CRIME E O PROTESTO POR NOVO JÚRI, QUANTO AOS RECURSOS O ANTIGO ORDENAMENTO PROPUNHA APENAS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HOJE CABE APELAÇÃO PARA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E R.E.S.E. PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES.

67.       NO PROCEDIMENTO DO JÚRI O ACUSADO PODERÁ REQUERER AO TRIBUNAL QUE DETERMINE A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA EXCESSO DE SERVIÇO OU EXISTÊNCIA DE PROCESSOS AGUARDANDO JULGAMENTO EM QUANTIDADE QUE ULTRAPASSE A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NAS REUNIÕES PERIÓDICAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO?
R: SIM. ART. 428, § 2º.
68.       NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU?
R: ERRADO. ART. 63. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.

69.       NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O QUE OCORRE SE O ACUSADO NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL?
R: ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO
à NÃO ENCONTRADO O ACUSADO PARA SER CITADO, O JUIZ ENCAMINHARÁ AS PEÇAS EXISTENTES AO JUÍZO COMUM PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI.

70.       NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS E PODEM REALIZAR-SE EM QUALQUER DIA DA SEMANA, INCLUSIVE HORÁRIO NOTURNO?
R: ART. 64
à OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO PÚBLICOS E PODERÃO REALIZAR-SE EM HORÁRIO NOTURNO E EM QUALQUER DIA DA SEMANA, CONFORME DISPUSEREM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

71.       A QUEM COMPETE JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL?
R: SÚMULA 376 DO STJ
à “COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL”.
72.       É CORRETO AFIRMAR QUE NA REUNIÃO DE PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, NÃO SERÃO OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS POR ABSORÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO?
R: ERRADO.  ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO
à NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.

73.        A RESPEITO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE CABERÁ APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: ART. 82. DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO, QUE PODERÁ SER JULGADA POR TURMA COMPOSTA DE TRÊS JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO. §1º A APELAÇÃO SERÁ INTERPOSTA NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO RÉU E SEU DEFENSOR, POR PETIÇÃO ESCRITA, DA QUAL CONSTARÃO AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE. § 2º O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS.
74.       O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ORIENTAR-SE-Á PELO CRITÉRIO INFORMALIDADE?
R: SIM. ART. 62. O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE (C-E-I-O).

75.       NO RITO DA LEI Nº 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS), QUANDO OBSCURA A SENTENÇA, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SUSPENDENDO-SE O PRAZO PARA O RECURSO?
R: ART. 83 DA LEI 9099/95
à CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO, EM SENTENÇA OU ACÓRDÃO, HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. § 1º OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS POR ESCRITO OU ORALMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO (SUSPENDERÃO O PRAZO PARA O RECURSO, NO CPC INTERROMPE).

76.       AS NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA DEVEM SER ARGÜIDAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES?
R: SIM. ART. 571à AS NULIDADES DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES.
77.        É CORRETO AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM BENEFÍCIO LEGAL QUE POSSIBILITA AO AUTOR DO FATO NÃO RESPONDER À AÇÃO PENAL QUE ESTÁ EM CURSO NO JUIZADO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE ALGUMAS CONDIÇÕES?
R: ERRADO. TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM UM ACORDO CELEBRADO ENTRE O TITULAR DA AÇÃO PENAL (MP OU QUERELANTE) E O AUTOR DO FATO DELITUOSO, PELO QUAL O PRIMEIRO PROPÕE AO SEGUNDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, DISPENSANDO-SE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.

78.       É CORRETO AFIRMAR QUE NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
R: ERRADO. ART. 89, LEI 9009/95
à NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL).

79.        É CORRETO AFIRMAR QUE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A PRESENÇA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO É OBRIGATÓRIA, POIS AINDA NÃO EXISTE PROCESSO JUDICIAL?
R: ERRADO. ART. 72
à NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA E, SE POSSÍVEL, O RESPONSÁVEL CIVIL, ACOMPANHADOS POR SEUS ADVOGADOS, O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A POSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

80.       A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO TER OCORRIDO NO PRÓPRIO DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO?
R: NÃO (STF)
à [...] A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO HAVER OCORRIDO NO PRÓPRIO DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO, EXCETO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, OU PARA A SUA DEFESA. A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU NÃO INVALIDA O PROCESSO, EIS QUE O ORDENAMENTO POSITIVO NÃO EXIGE, PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DESSE ATO PROCESSUAL - QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - A OBRIGATÓRIA PRESENÇA DO ADVOGADO. (STF - 1ª TURMA - HC Nº 72.132-0/GO - DJU 09/05/97).
81.       SE O TRIBUNAL DO JÚRI, AO JULGAR UM INDIVÍDUO, EXPEDIR O VEREDICTO DE QUE ESSE INDIVÍDUO NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MATAR, O PRESIDENTE DA SESSÃO PLENÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, PODE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR?
R: NÃO. A QUESTÃO TRATA DA DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA, QUE É AQUELA DETERMINADA PELOS JURADOS. NESSA HIPÓTESE O CPP DETERMINA QUE O PRÓPRIO JUIZ QUE PRESIDIU O JULGAMENTO EM PLENÁRIO PROFIRA O JULGAMENTO, ABSOLVENDO O RÉU, OU CONDENANDO POR CRIME CULPOSO. DISPOSIÇÃO LEGAL: ART. 492,§ 1º.

82.       ACERCA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A PRODUÇÃO OU LEITURA DE DOCUMENTO NOVO SERÁ COMUNICADA À PARTE CONTRÁRIA COM ANTECEDÊNCIA DE, PELO MENOS, TRÊS DIAS?
R: ART. 479.  DURANTE O JULGAMENTO NÃO SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE DOCUMENTO OU A EXIBIÇÃO DE OBJETO QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO AOS AUTOS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO.  COMPREENDE-SE NA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO A LEITURA DE JORNAIS OU QUALQUER OUTRO ESCRITO, BEM COMO A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS, GRAVAÇÕES, FOTOGRAFIAS, LAUDOS, QUADROS, CROQUI OU QUALQUER OUTRO MEIO ASSEMELHADO, CUJO CONTEÚDO VERSAR SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS.

83.       O QUE OCORRE SE ACOLHIDA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL DO MP E ACEITA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO?
R: Art. 76, §4ºà ACOLHENDO A PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO, O JUIZ APLICARÁ A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA, QUE NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, SENDO REGISTRADA APENAS PARA IMPEDIR NOVAMENTE O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS.

84.       UM JUIZ ENTENDENDO INEXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, PROFERE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTERPÕE RECURSO. OCORRE A PRECLUSÃO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O JUIZ PODERÁ ADMITIR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FUTURO CONTRA O ACUSADO PELO MESMO FATO?
R: ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICO
à ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.

85.       EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, RECEBIDA A DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO, O JUIZ, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CASO NÃO SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, DEVERÁ FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVÊ-LO?
R: ERRADO. ART. 414
à NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO.
86.       O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE PRODUTIVA?
R: ART. 28. O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA.

87.       AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A TRINTA DIAS?
R: CORRETO, SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (CESPE Q92087).

88.       É CORRETO AFIRMAR QUE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO NÃO TERÁ DIREITO AO BANHO DE SOL ENQUANTO ESTIVER NESSE REGIME?
R: ART. 52, IV
à O PRESO TERÁ DIREITO À SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS PARA BANHO DE SOL.

89.       QUAL A DURAÇÃO MÁXIMA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO?
R: ART. 52, I
à DURAÇÃO MÁXIMA DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DA SANÇÃO POR NOVA FALTA GRAVE DE MESMA ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE UM SEXTO DA PENA APLICADA.
90.       EXPLIQUE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO [...].
 
91.       É CORRETO AFIMAR QUE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PODERÁ SER RECOLHIDO EM CELA INDIVIDUAL E RECEBER VISITA SEMANAL DE UMA PESSOA COM DURAÇÃO DE UMA HORA?
R: ERRADO. ART. 52, II
à RECOLHIMENTO EM CELA INDIVIDUAL; III - VISITAS SEMANAIS DE DUAS PESSOAS, SEM CONTAR AS CRIANÇAS, COM DURAÇÃO DE DUAS HORAS.

92.       É CORRETO AFIRMAR QUE ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO?
R: ART. 52, § 2°
à ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO.
93.       É CORRETO AFIRMAR QUE O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO REGRA, É CONSIDERADO RELATIVO, ENTRETANTO, NADA OBSTA QUE O JUIZ ABSOLVA O RÉU POR DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO?
R: CORRETO. “[...] A REGRA É DIZER QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEM VALOR PROBANTE RELATIVO E QUE, POR ISSO MESMO, OS ELEMENTOS DE PROVA NELE REUNIDOS NÃO PODERIAM, POR SÓS, SUSTENTAR UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO DO RÉU. [...] NADA IMPEDE, POR OUTRO LADO, QUE O JUIZ ABSOLVA O RÉU COM BASE TÃO-SOMENTE NA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO, O QUE NESSE CASO EMPRESTARIA A ESTE ÚLTIMO UM VALOR PROBANTE ABSOLUTO. A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PODERÁ PERFEITAMENTE SE APOIAR EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS, SOBRETUDO QUANDO ESSES ELEMENTOS GERAREM ALGUMA DÚVIDA QUANTO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO”.

94.       A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO POR ATÉ QUE PRAZO?
R: ART. 60. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO PELO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS. A INCLUSÃO DO PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, NO INTERESSE DA DISCIPLINA E DA AVERIGUAÇÃO DO FATO, DEPENDERÁ DE DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
95.       O PODER DISCIPLINAR SÓ PODE SER EXERCIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL?
R: ERRADO. TAMBÉM PODE SER EXERCIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEP
à ART. 47. O PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. ART. 48. NA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O PODER DISCIPLINAR SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE ESTIVER SUJEITO O CONDENADO. PARÁGRAFO ÚNICO. NAS FALTAS GRAVES, A AUTORIDADE REPRESENTARÁ AO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DOS ARTIGOS 118, INCISO I, 125, 127, 181, §§ 1º, LETRA D, E 2º DESTA LEI.

96.       ONDE SERÁ CUMPRIDA A PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA?
R: ART. 93. A CASA DO ALBERGADO DESTINA-SE AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, E DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

97.       NA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO, SERÁ CONCEDIDO, SE NECESSÁRIO, ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO POR QUAL PRAZO?
R: ART. 25 DA LEP: A ASSISTÊNCIA AO EGRESSO CONSISTE: [...] II - NA CONCESSÃO, SE NECESSÁRIO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES.
98.       O INDULTO, INCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL, RESULTA NA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: CORRETA (CESPE 74624). ART. 741 CPP - SE O RÉU FOR BENEFICIADO PELO INDULTO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR INICIATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, PROVIDENCIARÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART 738 CPP: CONCEDIDA A GRAÇA E JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DO DECRETO, O JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PENA OU PENAS, OU AJUSTARÁ A EXECUÇÃO  AOS TERMOS DO DECRETO, NO CASO DE REDUÇÃO OU COMUTAÇÃO DE PENA.

99.       POR QUEM SERÁ CONCEDIDA A PERMISSÃO NOS CASOS EM QUE CONDENADOS QUE CUMPRAM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS NECESSITEM SAIR DO ESTABELECIMENTO POR FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO OU NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO?
R: ART. 120.  PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMISSÃO DE SAÍDA SERÁ CONCEDIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA O PRESO.

100.       O DESPACHO DE INCLUSÃO DE CONDENADO NO RDD DEVE SER PROLATADO EM QUE PRAZO?
R: NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS. (ART. 54).
101.       NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O TRABALHO PRISIONAL É CONSIDERADO FACULDADE DO PRESO?
R: NÃO. É UM DIREITO E DEVER DO PRESO. ART. 31 DA LEP, O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO, NA MEDIDA DE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O PRESO PROVISÓRIO, O TRABALHO NÃO É OBRIGATÓRIO E SÓ PODERÁ SER EXECUTADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ART. 41 DA LEP, CONSTITUEM DIREITOS DO PRESO: II- ATRIBUIÇÃO DE TRABALHO E SUA REMUNERAÇÃO.

102.       QUAL O LIMITE DE PRESOS EM REGIME FECHADO NO TRABALHO EXTERNO?
R: ART. 36. O TRABALHO EXTERNO SERÁ ADMISSÍVEL PARA OS PRESOS EM REGIME FECHADO SOMENTE EM SERVIÇO OU OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS CONTRA A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINA. § 1º O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PRESOS SERÁ DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE EMPREGADOS NA OBRA.

103.       QUAL O VALOR MÍNIMO QUE RECEBERÁ O PRESO POR SEU TRABALHO?
R: ART. 29. O TRABALHO DO PRESO SERÁ REMUNERADO, MEDIANTE PRÉVIA TABELA, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 3/4 (TRÊS QUARTOS) DO SALÁRIO MÍNIMO.
104.       A TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL É CLASSIFICADA COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE, PUNIDA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA CONSUMADA?
R: CORRETO. LEP - LEI 7.210/1984, ART. 49 C/C ART. 50, II. ART. 49. AS FALTAS DISCIPLINARES CLASSIFICAM-SE EM LEVES, MÉDIAS E GRAVES. A LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECIFICARÁ AS LEVES E MÉDIAS, BEM ASSIM AS RESPECTIVAS SANÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO. PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA CONSUMADA. ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE:(...) II - FUGIR.

105.       QUE ATO DE MANIFESTAÇÃO DEVE PRECEDER O DESPACHO DE INCLUSÃO DE CONDENADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO?
R: ART. 54, §2°
à A DECISÃO JUDICIAL SOBRE INCLUSÃO DE PRESO EM REGIME DISCIPLINAR SERÁ PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA [...].

106.       SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A TRINTA DIAS?
R: ART. 58 LEP - O ISOLAMENTO, A SUSPENSÃO E A RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO EXCEDER A TRINTA DIAS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO.
107.       É CORRETO AFIRMAR QUE A INCLUSÃO DE CONDENADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO DEPENDE DE REQUERIMENTO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TAMBÉM DE PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE?
R: SIM. ART. 54, §§ 1º E 2º DA LEI 7210/84. ART. 54
à AS SANÇÕES DOS INCISOS I A IV DO ART. 53 SERÃO APLICADAS POR ATO MOTIVADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO E A DO INCISO V, POR PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.

108.       AO PRESO PODEM SER CONCEDIDAS AS RECOMPENSAS DO ELOGIO E DA CONCESSÃO DE REGALIAS?
R: ART. 55. AS RECOMPENSAS TÊM EM VISTA O BOM COMPORTAMENTO RECONHECIDO EM FAVOR DO CONDENADO, DE SUA COLABORAÇÃO COM A DISCIPLINA E DE SUA DEDICAÇÃO AO TRABALHO. ART. 56. SÃO RECOMPENSAS: I - O ELOGIO; II - A CONCESSÃO DE REGALIAS.

109.       O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PODE SER APLICADO AO PRESO PROVISÓRIO?
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS.
110.       QUAL A DIFERENÇA ENTRE PERMISSÃO PARA SAIR E SAÍDA TEMPORÁRIA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS?
R: ART. 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS: I - FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO; II - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.

111.       EM QUE SITUAÇÕES CABERÁ A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 318.  PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III - IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7O (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARÁGRAFO ÚNICO.  PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
112.       QUAIS SÃO AS SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUEM PODE APLICÁ-LAS?
R: ART. 53. CONSTITUEM SANÇÕES DISCIPLINARES: I - ADVERTÊNCIA VERBAL; II - REPREENSÃO; III - SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS (V - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO PARA O TRABALHO, O DESCANSO E A RECREAÇÃO; X - VISITA DO CÔNJUGE, DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS; XV - CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DA LEITURA E DE OUTROS MEIOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO COMPROMETAM A MORAL E OS BONS COSTUMES); IV - ISOLAMENTO NA PRÓPRIA CELA, OU EM LOCAL ADEQUADO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM ALOJAMENTO COLETIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 88 DESTA LEI. V - INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SÓ NÃO PODERÁ APLICAR A SANÇÃO DO INCISO V. DEPENDE DE PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.

113.       EM QUE CASOS O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA?
R: ART. 146-B. O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO: I - (VETADO); II - AUTORIZAR A SAÍDA TEMPORÁRIA NO REGIME SEMIABERTO; III - (VETADO); IV - DETERMINAR A PRISÃO DOMICILIAR; V - (VETADO).

114.       QUE POSSUI PRERROGATIVA DE PRISÃO ESPECIAL SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?
R: ART. 295.  SERÃO RECOLHIDOS A QUARTÉIS OU A PRISÃO ESPECIAL, À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SUJEITOS A PRISÃO ANTES DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA: I - OS MINISTROS DE ESTADO; II - OS GOVERNADORES OU INTERVENTORES DE ESTADOS OU TERRITÓRIOS, O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS VEREADORES E OS CHEFES DE POLÍCIA; III - OS MEMBROS DO PARLAMENTO NACIONAL, DO CONSELHO DE ECONOMIA NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS; IV - OS CIDADÃOS INSCRITOS NO "LIVRO DE MÉRITO"; V – OS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E OS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; VI - OS MAGISTRADOS; VII - OS DIPLOMADOS POR QUALQUER DAS FACULDADES SUPERIORES DA REPÚBLICA; VIII - OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA; IX - OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS; X - OS CIDADÃOS QUE JÁ TIVEREM EXERCIDO EFETIVAMENTE A FUNÇÃO DE JURADO, SALVO QUANDO EXCLUÍDOS DA LISTA POR MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAQUELA FUNÇÃO; XI - OS DELEGADOS DE POLÍCIA E OS GUARDAS-CIVIS DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS, ATIVOS E INATIVOS.

115.       NO QUE CONSISTE A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 317.  A PRISÃO DOMICILIAR CONSISTE NO RECOLHIMENTO DO INDICIADO OU ACUSADO EM SUA RESIDÊNCIA, SÓ PODENDO DELA AUSENTAR-SE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
116.       O JUIZ PODERÁ CONCEDER O SURSIS CASO O SENTENCIADO HAJA SOFRIDO, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE?
R: EM REGRA NÃO, (ART. 696, I).

117.       O JUIZ PODERÁ CONCEDER O SURSIS CASO OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO SENTENCIADO AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARÁ A DELINQÜIR?
R: SIM (ART. 696, II), SE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.

118.       NO SURSIS, POR QUAL PRAZO PODERÁ SER SUSPENSA A PENA?
R: ART. 696. NA EXECUÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO QUE NÃO EXCEDAM A 2 (DOIS) ANOS, O JUIZ PODERÁ SUSPENDÊ-LAS POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 NEM SUPERIOR A 6 ANOS. NA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 1 NEM SUPERIOR A 3 ANOS.

119.       QUAL O PROCEDIMENTO PARA INQUIRIR OS MILITARES COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 221, § 2°
à OS MILITARES DEVERÃO SER REQUISITADOS À AUTORIDADE SUPERIOR (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTEà GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).
120.       QUAL O PROCEDIMENTO PARA INQUIRIR SERVIDORES PÚBLICOS COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL?
R: FAZ-SE PESSOALMENTE, COMO NO CASO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ENTRETANTO, PARA REGULARIDADE DO ATO, É PRECISO QUE O JUIZ FAÇA A REQUISIÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO SERVIDOR. FONTE
à GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).

121.       DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO SERÁ CITADO O MILITAR?
R: ART. 358
à A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTE: GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).

122.       O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, PODE SER MITIGADO?
R:
É UM DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUANTO À PRÁTICA DE UM FATO TÍPICO, NÃO PODE O MP, COMO REGRA, DEIXAR DE AJUIZAR A AÇÃO PENAL, EXCETUADAS, EVIDENTEMENTE, SITUAÇÕES QUE ACARRETEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ATUALMENTE, EXCEÇÃO À OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, EXISTE APENAS NO ÂMBITO DAS INFRAÇÕES SUJEITAS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL ADMITIDA PELA PRÓPRIA CF (ART.98, I).
123.       A SAÍDA TEMPORÁRIA PODERÁ SER CONCEDIDA QUANTAS VEZES E POR QUAL PRAZO?
R: ART. 124. A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS, PODENDO SER RENOVADA POR MAIS 4 (QUATRO) VEZES DURANTE O ANO. [...] § 3° NOS DEMAIS CASOS, AS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDAS COM PRAZO MÍNIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE INTERVALO ENTRE UMA E OUTRA.

124.       DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO SERÁ CITADO O SERVIDOR PÚBLICO?
R: ART. 359
à O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO (OFÍCIO DE REQUISIÇÃO AO SUPERIOR) HIERÁRQUICO E UM MANDADO PARA O CITANDO.

125.       QUAIS CONDIÇÕES SERÃO SEMPRE IMPOSTAS AO LIBERADO CONDICIONAL?
R: ART. 132
à DEFERIDO O PEDIDO, O JUIZ ESPECIFICARÁ AS CONDIÇÕES A QUE FICA SUBORDINADO O LIVRAMENTO. § 1º SERÃO SEMPRE IMPOSTAS AO LIBERADO CONDICIONAL AS OBRIGAÇÕES SEGUINTES: A) OBTER OCUPAÇÃO LÍCITA, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL SE FOR APTO PARA O TRABALHO; B) COMUNICAR PERIODICAMENTE AO JUIZ SUA OCUPAÇÃO; C) NÃO MUDAR DO TERRITÓRIO DA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
126.       É POSSÍVEL A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO DETENTO EM PRISÃO ESPECIAL FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, VISTO QUE O DETENTO JÁ SE ENCONTRA EM REGIME MAIS BENÉFICO?
R: SIM. SÚMULA 717 STF
à "NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM PRISÃO ESPECIAL".

127.       QUAL O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER A DENÚNCIA?
R: EM REGRA, ESTANDO O RÉU PRESO, SERÁ DE 5 DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE RECEBER OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, E DE 15 DIAS, SE O RÉU ESTIVER SOLTO OU AFIANÇADO.

128.       CASO O CONDENADO CONCLUA O ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, DESDE QUE CERTIFICADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO, QUAL O TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO?
R: ART. 126, §5° DA LEP: § 5°
à O TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO SERÁ ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) NO CASO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, DESDE QUE CERTIFICADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO.

129.       É INEXIGÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA POR CONDENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; CONTUDO, É INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA?
R: ERRADO. STJ, 3ª SEÇÃO, RESP 1378557, J. 23/10/2013: PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, É IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. NO PARTICULAR, REGISTRE-SE QUE A SÚMULA VINCULANTE 5, A QUAL DISPÕE QUE “A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO”, NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO PENAL.

130.       QUAIS CONDIÇÕES PODERÃO SER IMPOSTAS, NÃO OBRIGATORIAMENTE, AO LIBERADO CONDICIONAL?
R: ART. 132, § 2°
à PODERÃO AINDA SER IMPOSTAS AO LIBERADO CONDICIONAL, ENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES, AS SEGUINTES: A) NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUIZ E À AUTORIDADE INCUMBIDA DA OBSERVAÇÃO CAUTELAR E DE PROTEÇÃO; B) RECOLHER-SE À HABITAÇÃO EM HORA FIXADA; C) NÃO FREQÜENTAR DETERMINADOS LUGARES.
131.       A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES AO DELITO OBJETO DA AÇÃO PENAL NÃO SERVE PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, TAMPOUCO A REINCIDÊNCIA?
R: CORRETO. ENTENDIMENTO DO STJ.

132.       QUAIS SÃO AS FALTAS GRAVES PARA O CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS?
R: ART. 51 (LEP)
à COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE: I - DESCUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, A RESTRIÇÃO IMPOSTA; II - RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA; III - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI.

133.       O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE É MITIGADO EM INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, UMA VEZ QUE, NESSES CASOS, HÁ POSSIBILIDADE DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL?
R: CORRETO. A QUESTÃO SE REFERE AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENA, OU SEJA, O MP É OBRIGADO A OFERECER A AÇÃO PENAL QUANDO O CRIME FOR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SEGUNDO O PROFESSOR ANTONIO SCARANCE FERNANDES: [3]" TEM-SE AFIRMADO QUE, COM A TRANSAÇÃO, ADOTOU-SE O PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA OU, AINDA, HOUVE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE.
134.       EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITORIAL CONTAMINAM O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA, HAJA VISTA SER O INQUÉRITO POLICIAL PEÇA PROBATÓRIA COM A FINALIDADE DE FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL?
R: “A CONSEQUÊNCIA NÃO SERÁ A NULIDADE AUTOMÁTICA DO PROCESSO, MAS UNICAMENTE A REDUÇÃO DO JÁ MINIMIZADO VALOR PROBANTE QUE É ATRIBUÍDO AO INQUÉRITO. NESTE SENTIDO, SÃO REITERADAS AS DECISÕES DO STJ, COMPREENDENDO QUE EVENTUAL MÁCULA NO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL SUPERVENIENTE, VEZ QUE AQUELE É MERA PEÇA INFORMATIVA, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO".

135.       QUAIS SÃO AS FALTAS GRAVES PARA O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: ART. 50 (LEP)à COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDENTE DE TRABALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VII – TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISÓRIO.
136.       A AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA OU PROPRIAMENTE DITA SÓ PODERÁ SER INTENTADA PELO OFENDIDO?
R: TRATA-SE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 30, CPP: AO OFENDIDO OU A QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO CABERÁ INTENTAR A AÇÃO PRIVADA.

137.       QUANTO AO INQUÉRITO POLICIAL, É CORRETO AFIRMAR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODE REQUISITÁ-LA?
R: SIM. ART. 5º, DO CPP – “NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ INICIADO: I – DE OFÍCIO; II – MEDIANTE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO.

138.       DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE O INDICIADO SE ENCONTRAR PRESO PREVENTIVAMENTE, O INQUÉRITO POLICIAL DEVERÁ SER TERMINADO EM QUANTOS DIAS?
R: O INQUÉRITO POLICIAL POSSUI DOIS PRAZOS PARA ENCERRAMENTO. CASO O INDICIADO ESTEJA PRESO, ESSE PRAZO É DE 10 DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DIA QUE SE EXECUTAR A ORDEM DE PRISÃO; CASO ESTEJA SOLTO, O PRAZO É DE 30 DIAS. DECORRIDOS ESSES PERÍODOS, O INQUÉRITO DEVERÁ SER REMETIDO À AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, QUE PODERÁ, CASO HAJA NECESSIDADE, ESTIPULAR NOVO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO.
139.        QUAL A DIFERENÇA ENTRE PERMISSÃO PARA SAIR E SAÍDA TEMPORÁRIA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS?
R: ART. 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS: I - FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO; II - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.

140.       EM QUE SITUAÇÕES CABERÁ A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 318.  PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III - IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7° (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARÁGRAFO ÚNICO.  PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
141.       QUAIS OS CASOS DE PEREMPÇÃO NO PROCESSO PENAL?
R: ART. 60, CPP. NOS CASOS EM QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, CONSIDERAR-SE-Á PEREMPTA A AÇÃO PENAL: I - QUANDO, INICIADA ESTA, O QUERELANTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO DURANTE 30 DIAS SEGUIDOS; II - QUANDO, FALECENDO O QUERELANTE, OU SOBREVINDO SUA INCAPACIDADE, NÃO COMPARECER EM JUÍZO, PARA PROSSEGUIR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, QUALQUER DAS PESSOAS A QUEM COUBER FAZÊ-LO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 36; III - QUANDO O QUERELANTE DEIXAR DE COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A QUALQUER ATO DO PROCESSO A QUE DEVA ESTAR PRESENTE, OU DEIXAR DE FORMULAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS; IV - QUANDO, SENDO O QUERELANTE PESSOA JURÍDICA, ESTA SE EXTINGUIR SEM DEIXAR SUCESSOR.

142.       NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA SE NÃO O EXERCER DENTRO DE QUE PRAZO?
R: ART. 38. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, SE NÃO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO ART. 29, DO DIA EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
143.       DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FICA SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO SOBRE O QUAL HOUVER APENAS SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA?
R: CORRETO. ART. 52, § 2°
à ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO.

144.       A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PODERÁ SER REVOGADA EM CASO DE PRÁTICA DE NOVO CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO OU NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO?
R: ERRADO. NÃO É FACULTATIVA. ART. 89, §3º
à A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO.

145.       QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É CORRETO AFIRMAR QUE ESSA PODERÁ SER REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO?
R: ERRADO. NÃO É FACULTATIVO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SERÁ REVOGADA.
146.       QUAL O PRAZO PARA O ADITAMENTO DE QUEIXA?
R: ART.46, § 2°
à O PRAZO PARA O ADITAMENTO DA QUEIXA SERÁ DE 3 DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBER OS AUTOS, E, SE ESTE NÃO SE PRONUNCIAR DENTRO DO TRÍDUO, ENTENDER-SE-Á QUE NÃO TEM O QUE ADITAR, PROSSEGUINDO-SE NOS DEMAIS TERMOS DO PROCESSO.

147.       DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETE AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AUTORIZAR SAÍDAS TEMPORÁRIAS?
R: ERRADO. ART. 123. A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR ATO MOTIVADO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, OUVIDOS O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DEPENDERÁ DA SATISFAÇÃO [...]. O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO CONCEDE A PERMISSAO DE SAÍDA, SITUAÇÃO DIVERSA, PREVISTA NO ARTIGO 120 DA LEP.

148.       A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO IMPEDE O RÉU DE AJUIZAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL?
R: STF
à A ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099 /95, ART. 89) NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO INTERESSE DE AGIR PARA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM O FIM DE QUESTIONAR A JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL.

149.       EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE:
O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE, POR SUA VEZ, REFERE-SE À LEI PROCESSUAL PENAL, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO.  A LEI PROCESSUAL PENAL TERÁ PLENA INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DE SER MAIS PREJUDICIAL OU BENÉFICA AO RÉU. ARTIGO 2º DO CPP: A LEI PROCESSUAL PENAL APLICAR-SE-Á DESDE LOGO, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. A NORMA PROCESSUAL PENAL PASSA A VALER IMEDIATAMENTE (TEMPUS REGIT ACTUM).

150.       A CONEXÃO INTERSUBJETIVA PODE ENVOLVER APENAS UM CRIME?
R: NÃO. ENVOLVE VÁRIOS CRIMES E VÁRIAS PESSOAS OBRIGATORIAMENTE. LOGO, SE VÁRIAS PESSOAS PRATICAREM UM ÚNICO DELITO, NÃO HAVERÁ CONEXÃO, MAS SIM CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (CPP, ART. 77, INCISO I). EM SE TRATANDO DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA, POUCO IMPORTA SE AS VÁRIAS PESSOAS ESTÃO REUNIDAS EM COAUTORIA OU SE OS DELITOS SÃO PRATICADOS POR RECIPROCIDADE (RENATO BRASILEIRO).

151.       CONCEITUE CONEXÃO SUBJETIVA POR RECIPROCIDADE:
R: TRATA-SE DA SITUAÇÃO DOS AGENTES QUE COMENTEM CRIMES UNS CONTRA OS OUTROS. DUAS OU MAIS INFRAÇÕES COMETIDAS POR VÁRIAS PESSOAS, UMAS CONTRA AS OUTRAS (CPP, ART. 76, I, PARTE FINAL). POR EXEMPLO, DOIS GRUPOS RIVAIS COMBINAM ENTRE SI UMA BRIGA EM DETERMINADO PONTO DA CIDADE, HIPÓTESE EM QUE OS DIVERSOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS ESTARÃO VINCULADOS EM RAZÃO DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE. A RIXA NÃO É UM BOM EXEMPLO, POIS HÁ APENAS 01 CRIME (RENATO BRASILEIRO).

152.       DEFINA CONEXÃO SUBJETIVA POR CONCURSO:
R: OCORRE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO COMETIDAS POR VÁRIAS PESSOAS EM CONCURSO, AINDA QUE EM TEMPO E LOCAL DIVERSOS (CPP, ART. 76, I, 2° PARTE). NESSA HIPÓTESE DE CONEXÃO, É INDIFERENTE SE AS INFRAÇÕES FORAM PRATICADAS EM TEMPOS DIFERENTES. A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, SUPONHA-SE A EXISTÊNCIA DE TRÊS INDIVÍDUOS QUE TENHAM PRATICADO QUATRO CRIMES DE ROUBO NO INTERVALO DE DOIS MESES. HAVERÁ CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO ENTRE OS 04 (QUATRO) CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELOS AGENTES, DEVENDO TODOS ELES RESPONDER PELOS CRIMES EM UM ÚNICO PROCESSO (RENATO BRASILEIRO).

153.       CONCEITUE CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE:
R: RENATO BRASILEIROà DUAS OU MAIS INFRAÇÕES SÃO PRATICADAS AO MESMO TEMPO, POR DIVERSAS PESSOAS OCASIONALMENTE REUNIDAS (SEM INTENÇÃO DE REUNIÃO) APROVEITANDO-SE DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE LOCAL (CPP, ART. 76, I, 1ª PARTE). O MELHOR EXEMPLO TALVEZ SEJA O DE DIVERSOS TORCEDORES DEPREDANDO UM ESTÁDIO, OU O DE UM SAQUE SIMULTÂNEO A UM SUPERMERCADO, COMETIDO POR VÁRIAS PESSOAS QUE NEM SE CONHECEM.

154.       DEFINA CONEXÃO OBJETIVA, LÓGICA, MATERIAL OU TELEOLÓGICA:
R: RENATO BRASILEIRO
à QUANDO UM CRIME OCORRE PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DO OUTRO (CONEXÃO OBJETIVA TELEOLÓGICA) - EX.: MATA O SEGURANÇA PARA FACILITAR O SEQÜESTRO DA VÍTIMA OU UM PARA OCULTAR O OUTRO, OU UM PARA GARANTIR A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DO OUTRO (CONEXÃO OBJETIVA CONSEQUENCIAL). EX.: ESTUPRA A VÍTIMA E, UM MÊS DEPOIS, MATA A ÚNICA TESTEMUNHA DO FATO, DE MODO A ELIMINAR AS PROVAS DO CRIME (CPP, ART. 76, INCISO II).

155.       CONCEITUE CONEXÃO INSTRUMENTAL, PROBATÓRIA OU PROCESSUAL:
R: QUANDO A PROVA DE UM CRIME INFLUENCIA NA EXISTÊNCIA DO OUTRO (CPP, ART. 76, III). NOTE-SE QUE, PARA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ QUALQUER EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO DE TEMPO E ESPAÇO ENTRE OS DOIS DELITOS. BASTA QUE A PROVA DE UM CRIME TENHA CAPACIDADE PARA INFLUIR NA PROVA DE OUTRO DELITO. O EXEMPLO SEMPRE CITADO PELA DOUTRINA É A PROVA DO CRIME DE FURTO AUXILIANDO NA PROVA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO; OU DO DELITO DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER EM QUE O DE CUJUS FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO, AFIGURANDO-SE NECESSÁRIO A PROVA DA OCORRÊNCIA DA MORTE DA VÍTIMA, OU SEJA, DE QUE FOI DESTRUÍDO UM CADÁVER. OUTRO EXEMPLO BEM ATUAL É O DA PROVA DA INFRAÇÃO ANTECEDENTE AUXILIANDO NA PROVA DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS (RENATO BRASILEIRO).

156.       HAVENDO CONEXÃO ENTRE DELITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, DEVEM SER OBSERVADAS AS PENAS COMINADAS ABSTRATAMENTE PELA LEI A CADA TIPO PENAL, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA PELA INFRAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE?
R: ERRADO. STJ SÚMULA Nº 122
à COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

157.       ATÉ QUE MOMENTO PROCESSUAL PODERÁ SER CONCEDIDO O PERDÃO DO OFENDIDO?
R: ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 106 - O PERDÃO, NO PROCESSO OU FORA DELE, EXPRESSO OU TÁCITO: § 2º - NÃO É ADMISSÍVEL O PERDÃO DEPOIS QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

158.       O PERDÃO E A RENÚNCIA DO OFENDIDO SÃO ATOS BILATERAIS?
R: ERRADO. CONVÉM DISCERNIR O ATO DE PERDÃO DO ATO DE RENÚNCIA, ESSE ÚLTIMO DE NATUREZA UNILATERAL, ENQUANTO QUE O PERDÃO É BILATERAL, POIS PRECISA SER ACEITO PARA SURTIR OS EFEITOS DESEJADOS. PODE OCORRER QUE O QUERELADO NÃO O ACEITE, POSTO QUE, INTERESSADO EM PROVAR SUA INOCÊNCIA.

159.       EXISTE ACEITAÇÃO TÁCITA DO PERDÃO DADO PELO OFENDIDO?
R: A RECUSA DO PERDÃO DEVE SER EXPRESSA E, NO CASO DE SILÊNCIO, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO EM TRÊS DIAS CONTÍNUOS, PRESUME-SE TACITAMENTE ACEITO O REFERIDO PERDÃO.

160.       PARA A AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA É O CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME E DA AUTORIA?
R: CORRETO.

161.       DIFERENCIE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA:
R: AMPLA DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM A PLENITUDE DE DEFESA. O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ESTÁ ADSTRITO AOS ARGUMENTOS JURÍDICOS (NORMATIVOS) A SEREM INVOCADOS PELA PARTE NO INTUITO DE REBATER AS IMPUTAÇÕES FORMULADAS, ENQUANTO QUE PLENITUDE DE DEFESA (JÚRI) AUTORIZA A UTILIZAÇÃO NÃO SÓ DE ARGUMENTOS TÉCNICOS, MAS TAMBÉM DE NATUREZA SENTIMENTAL, SOCIAL E ATÉ MESMO DE POLÍTICA CRIMINAL, NO INTUITO DE CONVENCER O CORPO DE JURADOS (NESTOR TÁVORA).

162.       NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTAM, EXPRESSAMENTE, DISPOSITIVOS SOBRE A INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO?
R: ERRADO. A CF SOMENTE TRAZ A REDAÇÃO ACERCA DA VEDAÇÃO ÀS PROVAS ILICITAS, NÃO MENCIONANDO ÀS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO (ART. 5°, LVI DA CF).

163.       CASO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEIRA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DO FATO, A DECISÃO QUE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO COM BASE NESSE FUNDAMENTO, AINDA QUE SEJA EMANADA DE JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, IMPEDIRÁ A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO QUE TENHA POR OBJETO O MESMO EPISÓDIO?
R: HC 83346/SP (JULGAMENTO: 17/05/2005) - A DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO FUNDADO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM QUE O FATO NELE APURADO NÃO CONSTITUI CRIME, MAIS QUE PRECLUSÃO, PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL, QUE - AINDA QUANDO EMANADA A DECISÃO DE JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO QUE TENHA POR OBJETO O MESMO EPISÓDIO.

164.       É POSSIVEL O RÉU INDICAR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR EM SEU INTERROGATÓRIO?
R: SIM. ART. 189. SE O INTERROGANDO NEGAR A ACUSAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, PODERÁ PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INDICAR PROVAS.