1. O ACUSADO QUE NÃO COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO,
A QUALQUER ATO DO PROCESSO, QUANDO CITADO OU INTIMADO PESSOALMENTE, SOFRERÁ OS
EFEITOS PROCESSUAIS DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A SUA PRESENÇA?
R: CORRETO (ART. 367). O MESMO OCORRE SE, NO CASO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, O ACUSADO NÃO COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO.
R: CORRETO (ART. 367). O MESMO OCORRE SE, NO CASO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, O ACUSADO NÃO COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO.
2. SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO, POR EDITAL,
COM O PRAZO DE 30 DIAS?
R: ERRADO. ART. 361. SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
R: ERRADO. ART. 361. SE O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO, SERÁ CITADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
3. QUAL O PRAZO
PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO CPP?
R: 10 DIASà ART. 406. O JUIZ, AO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA, ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
R: 10 DIASà ART. 406. O JUIZ, AO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA, ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
4. A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO, PARA QUALQUER ATO DO
PROCESSO, SERÁ PESSOAL?
R: SIM. O DEFENSOR NOMEADO (OU SEJA, O DATIVO) É INTIMADO PESSOALMENTE (ART. 370, §4º, DO CPP).
R: SIM. O DEFENSOR NOMEADO (OU SEJA, O DATIVO) É INTIMADO PESSOALMENTE (ART. 370, §4º, DO CPP).
5. A PARTIR DE QUE MOMENTO CONTA-SE O PRAZO PARA RESPOSTA
À ACUSAÇÃO?
R: ART. 406, § 1° O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONTADO A PARTIR DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO OU DO COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO CASO DE CITAÇÃO INVÁLIDA OU POR EDITAL.
R: ART. 406, § 1° O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONTADO A PARTIR DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO OU DO COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO CASO DE CITAÇÃO INVÁLIDA OU POR EDITAL.
6. QUANDO DEVERÃO SER APRESENTADAS AS TESTEMUNHAS E
PROVAS NO PROCESSO?
R: ART. 406, §2Oà A ACUSAÇÃO DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA. § 3O NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
R: ART. 406, §2Oà A ACUSAÇÃO DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), NA DENÚNCIA OU NA QUEIXA. § 3O NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
7. A CITAÇÃO POR
HORA CERTA NO PROCESSO PENAL OCORRE DE ACORDO COM AS NORMAS PRECONIZADAS PELO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?
R: SIM. ART. 362à SE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA E PROCEDERÁ À CITAÇÃO COM HORA CERTA, NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.
R: SIM. ART. 362à SE O RÉU SE OCULTA PARA NÃO SER CITADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA E PROCEDERÁ À CITAÇÃO COM HORA CERTA, NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.
8. A CITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FAR-SE-Á PESSOALMENTE
E A NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A JUÍZO A ELE E AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO?
R: CORRETO (FCC). ART. 359à O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO.
R: CORRETO (FCC). ART. 359à O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO.
9. SERÁ ADMISSÍVEL
A INTIMAÇÃO POR DESPACHO, NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA?
R: CORRETO. ART. 371à SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357.
R: CORRETO. ART. 371à SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357.
10. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, SERÁ DECRETADA A REVELIA E O PROCESSO PROSSEGUIRÁ COM A
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO?
R: ERRADO. ART. 366à SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. STFà SÚMULA 415: O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA.
R: ERRADO. ART. 366à SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. STFà SÚMULA 415: O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA.
11. A INTIMAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO
CHEFE DO SERVIÇO, MAS SUA CITAÇÃO SERÁ PESSOAL?
R: ERRADO. ART. 358à A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO.
R: ERRADO. ART. 358à A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO.
12. TÍCIO ESTÁ RESIDINDO NA FRANÇA, MAS EM ENDEREÇO
DESCONHECIDO. NESSE CASO, A SUA CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CARTA ROGATÓRIA?
R: ERRADO. SE O ACUSADO ESTIVER NO ESTRANGEIRO, EM LOCAL CERTO E SABIDO, DEVERÁ SER CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. NO ENTANTO, SE NÃO TIVER ENDEREÇO CONHECIDO APLICA-SE A REGRA GERAL E A CITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA POR EDITAL.
R: ERRADO. SE O ACUSADO ESTIVER NO ESTRANGEIRO, EM LOCAL CERTO E SABIDO, DEVERÁ SER CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. NO ENTANTO, SE NÃO TIVER ENDEREÇO CONHECIDO APLICA-SE A REGRA GERAL E A CITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA POR EDITAL.
13. NO PROCESSO PENAL A CITAÇÃO VÁLIDA INDUZ
LITISPENDÊNCIA, TORNA PREVENTO O JUÍZO, FAZ LITIGIOSO O FATO IMPUTADO E
COMPLETA A FORMAÇÃO DO PROCESSO?
R: ERRADO. "A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO TORNA PREVENTO JUIZO, O QUE OCORRE SOMENTE NA HIPÓTESE DO ART. 83 DO CPP. NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE ISTO SE DÁ COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (CP ART. 117, I). NÃO INDUZ TAMBÉM LITISPENDÊNCIA, POIS A LIDE REPUTA-SE PENDENTE COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. ASSIM, O ÚNICO EFEITO DA CITAÇÃO SERÁ O DE COMPLETAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ANGULARIANDO-A.
R: ERRADO. "A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO TORNA PREVENTO JUIZO, O QUE OCORRE SOMENTE NA HIPÓTESE DO ART. 83 DO CPP. NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE ISTO SE DÁ COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (CP ART. 117, I). NÃO INDUZ TAMBÉM LITISPENDÊNCIA, POIS A LIDE REPUTA-SE PENDENTE COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. ASSIM, O ÚNICO EFEITO DA CITAÇÃO SERÁ O DE COMPLETAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ANGULARIANDO-A.
14. ADIADA, POR
QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE DEVERÁ FAZER O JUIZ?
R: ART. 372. ADIADA, POR QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUIZ MARCARÁ DESDE LOGO, NA PRESENÇA DAS PARTES E TESTEMUNHAS, DIA E HORA PARA SEU PROSSEGUIMENTO, DO QUE SE LAVRARÁ TERMO NOS AUTOS.
R: ART. 372. ADIADA, POR QUALQUER MOTIVO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUIZ MARCARÁ DESDE LOGO, NA PRESENÇA DAS PARTES E TESTEMUNHAS, DIA E HORA PARA SEU PROSSEGUIMENTO, DO QUE SE LAVRARÁ TERMO NOS AUTOS.
15. A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO?
R: ERRADO. A CITAÇÃO NO PROC PENAL NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA É QUE É CAUSA INTERRUPTIVA (ART. 117, I, CP).
R: ERRADO. A CITAÇÃO NO PROC PENAL NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA É QUE É CAUSA INTERRUPTIVA (ART. 117, I, CP).
16. NO CASO DE O
ACUSADO ESTAR NO ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO, ATÉ SER CITADO MEDIANTE CARTA
ROGATÓRIA, SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO?
R: CORRETO (Art. 368).
R: CORRETO (Art. 368).
17. NOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO, OFERECIDA A
DENÚNCIA OU QUEIXA, O JUIZ, SE NÃO A REJEITAR LIMINARMENTE, RECEBÊ-LA-Á E
ORDENARÁ A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS?
R: CORRETO (ART. 396).
R: CORRETO (ART. 396).
18. A CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL DE RÉU PRESO EM
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO É NULA, SEGUNDO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL?
R: ERRADO. SÚMULA 351 DO STFà "É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO".
R: ERRADO. SÚMULA 351 DO STFà "É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO".
19. CASO O ACUSADO
COMPAREÇA AO CARTÓRIO JUDICIAL E, CITADO PESSOALMENTE, INFORME AO JUÍZO NÃO TER
CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ADVOGADO PARTICULAR, O JUIZ PODERÁ NOMEAR
UM DEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDER PELO ACUSADO, DEVENDO O DEFENSOR APRESENTAR
RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS?
R: ERRADO. O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE VINTE DIAS, DADO QUE O ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 PREVÊ PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.
R: ERRADO. O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE VINTE DIAS, DADO QUE O ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 PREVÊ PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.
20. É CERTO AFIRMAR QUE A CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE NO
DIA DA INTIMAÇÃO, SEJA PESSOAL OU NÃO, OU NO DIA EM QUE A PARTE MANIFESTAR NOS
AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, EXCLUÍDO O DIA DO VENCIMENTO?
R: ERRADA. A CONTAGEM DO PRAZO DE QUALQUER ATO PROCESSUAL NÃO SE COMPUTA O DIA DO COMEÇO (CONFORME O ART 798, § 1°). INCLUI-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO.
R: ERRADA. A CONTAGEM DO PRAZO DE QUALQUER ATO PROCESSUAL NÃO SE COMPUTA O DIA DO COMEÇO (CONFORME O ART 798, § 1°). INCLUI-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO.
21. CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ADMITEM-SE, PARA AS INTIMAÇÕES PROCESSUAIS, NO QUE LHES FOR APLICÁVEL, OS
MESMOS PROCEDIMENTOS EMPREGADOS NA CITAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 370. NAS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO, SERÁ OBSERVADO, NO QUE FOR APLICÁVEL, O DISPOSTO NO CAPÍTULO ANTERIOR (DAS CITAÇÕES).
R: CORRETO. ART. 370. NAS INTIMAÇÕES DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PESSOAS QUE DEVAM TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER ATO, SERÁ OBSERVADO, NO QUE FOR APLICÁVEL, O DISPOSTO NO CAPÍTULO ANTERIOR (DAS CITAÇÕES).
22. É CABÍVEL A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL,
DESDE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE E CERTIFIQUE QUE O RÉU SE OCULTA PARA
NÃO SER CITADO. NESSA SITUAÇÃO, PARA QUE SE COMPLETE A CITAÇÃO COM HORA CERTA,
O ESCRIVÃO DEVE ENVIAR AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE CIÊNCIA
DE TUDO?
R: SIM (Q33233-CESPE). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPCà ART. 229. FEITA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO ENVIARÁ AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA. HÁ DIVERGÊNCIA: Humberto Theodoro Júniorà "Essa comunicação é obrigatória, mas não integra os atos de solenidade da citação, tanto que o prazo de contestação começa a fluir da juntada do mandado e não do comprovante de recepção da correspondência do escrivão.
R: SIM (Q33233-CESPE). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPCà ART. 229. FEITA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO ENVIARÁ AO RÉU CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA. HÁ DIVERGÊNCIA: Humberto Theodoro Júniorà "Essa comunicação é obrigatória, mas não integra os atos de solenidade da citação, tanto que o prazo de contestação começa a fluir da juntada do mandado e não do comprovante de recepção da correspondência do escrivão.
23. EM SE TRATANDO
DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, O PRAZO DE DEZ DIAS PARA O RÉU APRESENTAR RESPOSTA À
ACUSAÇÃO INICIA-SE NA DATA DO ATO CITATÓRIO E, CASO O RÉU CITADO NÃO O FAÇA, O
JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA APRESENTÁ-LA?
R: CORRETO (Q291075-CESPE). O CESPE DIFERENCIOU “INÍCIO DO PRAZO” DE “PRAZO COMEÇA A CORRER” O QUE PODE GERAR CONFUSÃO. CONSIDEROU QUE, NO QUE SE REFERE À CONTAGEM DOS PRAZOS, O INÍCIO OCORRE NA DATA DA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PORÉM O PRAZO COMEÇA A CORRER DESCONSIDERANDO O DIA DO INÍCIO (NÃO É COMPUTADO).
R: CORRETO (Q291075-CESPE). O CESPE DIFERENCIOU “INÍCIO DO PRAZO” DE “PRAZO COMEÇA A CORRER” O QUE PODE GERAR CONFUSÃO. CONSIDEROU QUE, NO QUE SE REFERE À CONTAGEM DOS PRAZOS, O INÍCIO OCORRE NA DATA DA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, PORÉM O PRAZO COMEÇA A CORRER DESCONSIDERANDO O DIA DO INÍCIO (NÃO É COMPUTADO).
24. AS CITAÇÕES QUE HOUVEREM DE SER FEITAS EM LEGAÇÕES
ESTRANGEIRAS SERÃO EFETUADAS MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA COM A DEVIDA CHANCELA DO
TRIBUNAL SUPERIOR COMPETENTE?
R: ERRADO. LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS SÃO AS EMBAIXADAS E OS CONSULADOS. EMBORA O TERRITÓRIO DAS EMBAIXADAS E DOS CONSULADOS NÃO POSSA SER CONSIDERADO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, É PROTEGIDO PELA INVIOLABILIDADE, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. LOGO, NÃO PODE O OFICIAL DE JUSTIÇA NELAS PENETRAR. DEVE-SE ENCAMINHAR A CITAÇÃO POR ROGATÓRIA PELA VIA DIPLOMÁTICA. O JUIZ DEVE ENCAMINHAR DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE, POR SUA VEZ, ENCAMINHA-LA-Á AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA REMETÊ-LA AO DESTINATÁRIO.
R: ERRADO. LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS SÃO AS EMBAIXADAS E OS CONSULADOS. EMBORA O TERRITÓRIO DAS EMBAIXADAS E DOS CONSULADOS NÃO POSSA SER CONSIDERADO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, É PROTEGIDO PELA INVIOLABILIDADE, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. LOGO, NÃO PODE O OFICIAL DE JUSTIÇA NELAS PENETRAR. DEVE-SE ENCAMINHAR A CITAÇÃO POR ROGATÓRIA PELA VIA DIPLOMÁTICA. O JUIZ DEVE ENCAMINHAR DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE, POR SUA VEZ, ENCAMINHA-LA-Á AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA REMETÊ-LA AO DESTINATÁRIO.
25. A CITAÇÃO DE ACUSADO QUE ESTEJA NO EXTERIOR, EM LOCAL
CONHECIDO, DEVE SER EFETUADA, CONFORME A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL
BRASILEIRA, POR INTERMÉDIO DE CARTA ROGATÓRIA, ORDENANDO-SE EXPRESSAMENTE A
SUSPENSÃO DO PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA
ORDEM JUDICIAL?
R: DISTINÇÃO
IMPORTANTE. TEMOS QUE IR AO ART. 366, QUE TRATA DE CITAÇÃO POR EDITAL (SUSPENDE
TANTO O PROCESSO, QUANTO A PRESCRIÇÃO) E O ART. 368, QUE TRATA DE CITAÇÃO POR
CARTA ROGATÓRIA (SUSPENDE APENAS O PRAZO PRESCRICIONAL).
26. SE O RÉU CITADO
POR EDITAL NÃO COMPARECER EM JUÍZO E TAMPOUCO CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÁ
SUSPENSO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ AUTORIZAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SOB FUNDAMENTO DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL,
CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS QUE ESTE PODE PRODUZIR NA LEMBRANÇA DOS FATOS PELAS
TESTEMUNHAS?
R: ERRADO (Q234830). STJ, SÚMULA 455: “A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO”. HÁ DIVERGÊNCIA COM O STF.
R: ERRADO (Q234830). STJ, SÚMULA 455: “A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO”. HÁ DIVERGÊNCIA COM O STF.
27. HAVENDO NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA
PRECATÓRIA, PARA NÃO HAVER NULIDADE, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES,
INCLUSIVE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA?
R: STJ SÚMULA Nº 273 – INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO.
R: STJ SÚMULA Nº 273 – INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO.
28. AS CARTAS ROGATÓRIAS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS
COMPETENTES DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO PELO STJ PARA SEREM CUMPRIDAS E DEVEM ESTAR
ACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL?
R: ERRADO. DEPENDEM DE CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA E DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL. QUEM EXECUTA-LA-Á SERÁ A JUSTIÇA FEDERAL.
R: ERRADO. DEPENDEM DE CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA E DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM LÍNGUA NACIONAL. QUEM EXECUTA-LA-Á SERÁ A JUSTIÇA FEDERAL.
29. NA HIPÓTESE DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O DEFENSOR PÚBLICO E O ADVOGADO PARTICULAR NO
EXERCÍCIO DE DEFESA DATIVA POSSUEM AS PRERROGATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL,
CONTANDO-SE EM DOBRO OS PRAZOS PROCESSUAIS?
R: ERRADO. APENAS O DEFENSOR PÚBLICO POSSUI A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50.
R: ERRADO. APENAS O DEFENSOR PÚBLICO POSSUI A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50.
30. É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO
DA LEI PENAL, EMBORA NÃO TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA, OU NÃO RESUMA OS
FATOS EM QUE SE BASEIA?
R: ERRADO. É A INTEGRA DA SÚMULA Nº 366. É
VÁLIDA.
31. NOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS, SERÃO OBJETO DE REGISTRO ESCRITO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS
HAVIDOS POR ESSENCIAIS?
R: CORRETO (ART. 65, § 3º).
R: CORRETO (ART. 65, § 3º).
32. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A PRÁTICA DE ATOS
PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE
COMUNICAÇÃO?
R: CORRETO (ART. 65, §2º) A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO.
R: CORRETO (ART. 65, §2º) A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO.
33. O PROCESSO PENAL TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO
REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO?
R: CORRETO. ART. 363à O PROCESSO TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO.
R: CORRETO. ART. 363à O PROCESSO TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO.
34. NOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS, A INTIMAÇÃO À FIRMA INDIVIDUAL, SE NECESSÁRIO, PODERÁ SER
FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO?
R: CORRETO. ART. 67 - A INTIMAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO PESSOAL OU, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE A ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATÓRIAMENTE IDENTIFICADO, OU, SENDO NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, OU AINDA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO.
R: CORRETO. ART. 67 - A INTIMAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO PESSOAL OU, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE A ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATÓRIAMENTE IDENTIFICADO, OU, SENDO NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, OU AINDA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO.
35. QUAIS OS CRIMES CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO?
R: ARTIGO 61 DA LEI 9.099à CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, (TODAS) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.
R: ARTIGO 61 DA LEI 9.099à CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, (TODAS) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.
36. O QUE É CITAÇÃO CIRCUNDUTA?
R: O ATO PELO QUAL SE JULGA NULA OU DE NENHUMA EFICÁCIA A CITAÇÃO É CHAMADO DE “CIRCUNDUÇÃO”; QUANDO ANULADA DIZ-SE QUE HÁ CITAÇÃO CIRCUNDUTA.
R: O ATO PELO QUAL SE JULGA NULA OU DE NENHUMA EFICÁCIA A CITAÇÃO É CHAMADO DE “CIRCUNDUÇÃO”; QUANDO ANULADA DIZ-SE QUE HÁ CITAÇÃO CIRCUNDUTA.
37. É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DIRETAMENTE NA PETIÇÃO DO
PROMOTOR DE JUSTIÇA, SE, AO DESPACHAR COM O JUIZ, OBTIVER DESDE LOGO A DECISÃO,
TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL?
R: NO ART. 371 (SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA OBERSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357), O ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO OU O PROMOTOR DE JUSTIÇA, AO DESPACHAR UMA PETIÇÃO DIRETAMENTE COM O JUIZ (NA SUA PRESENÇA), PODE OBTER, DESDE LOGO, UMA DECISÃO – COMO, POR EXEMPLO, A DESIGNAÇÃO OU ADIAMENTO PARA OUTRA DATA DE UMA AUDIÊNCIA - RAZÃO PELA QUAL SE TORNA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL. SE ELE MESMO TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO, VALE A SUA PETIÇÃO COMO CIÊNCIA DO ATO PRATICADO (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).
R: NO ART. 371 (SERÁ ADMISSÍVEL A INTIMAÇÃO POR DESPACHO NA PETIÇÃO EM QUE FOR REQUERIDA OBERSERVADO O DISPOSTO NO ART. 357), O ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO OU O PROMOTOR DE JUSTIÇA, AO DESPACHAR UMA PETIÇÃO DIRETAMENTE COM O JUIZ (NA SUA PRESENÇA), PODE OBTER, DESDE LOGO, UMA DECISÃO – COMO, POR EXEMPLO, A DESIGNAÇÃO OU ADIAMENTO PARA OUTRA DATA DE UMA AUDIÊNCIA - RAZÃO PELA QUAL SE TORNA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO FORMAL. SE ELE MESMO TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO, VALE A SUA PETIÇÃO COMO CIÊNCIA DO ATO PRATICADO (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).
38. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, NO CURSO DA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, SUPERA O VÍCIO INICIAL
DE AUSÊNCIA OU DEFEITO DE CITAÇÃO VÁLIDA?
R: NÃO (CPP, ART. 570)à A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO ESTARÁ SANADA, DESDE QUE O INTERESSADO COMPAREÇA, ANTES DE O ATO CONSUMAR-SE, EMBORA DECLARE QUE O FAZ PARA O ÚNICO FIM DE ARGUI-LA. O JUIZ ORDENARÁ, TODAVIA, A SUSPENSÃO OU O ADIAMENTO DO ATO, QUANDO RECONHECER QUE A IRREGULARIDADE PODERÁ PREJUDICAR DIREITO DA PARTE.
R: NÃO (CPP, ART. 570)à A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO ESTARÁ SANADA, DESDE QUE O INTERESSADO COMPAREÇA, ANTES DE O ATO CONSUMAR-SE, EMBORA DECLARE QUE O FAZ PARA O ÚNICO FIM DE ARGUI-LA. O JUIZ ORDENARÁ, TODAVIA, A SUSPENSÃO OU O ADIAMENTO DO ATO, QUANDO RECONHECER QUE A IRREGULARIDADE PODERÁ PREJUDICAR DIREITO DA PARTE.
39. QUANDO NÃO HOUVER DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO, A
INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVERÁ SER FEITA PESSOALMENTE AO ACUSADO OU
AO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO?
R: INCORRETA. ARTIGO 420, I, CPPà "A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (JÚRI) SERÁ FEITA: I – PESSOALMENTE AO ACUSADO, AO DEFENSOR NOMEADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO". COMO SE VÊ, A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA PESSOALMENTE A AMBOS, NÃO SOMENTE A UM DELES.
R: INCORRETA. ARTIGO 420, I, CPPà "A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (JÚRI) SERÁ FEITA: I – PESSOALMENTE AO ACUSADO, AO DEFENSOR NOMEADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO". COMO SE VÊ, A INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA PESSOALMENTE A AMBOS, NÃO SOMENTE A UM DELES.
40. ESTÁ CORRETO
AFIRMAR QUE É REQUISITO DO MANDADO A SUA LEITURA AO CITANDO PELO OFICIAL E
ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO?
R: CORRETO. ART. 357à SÃO REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO: I - LEITURA DO MANDADO AO CITANDO PELO OFICIAL E ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO.
R: CORRETO. ART. 357à SÃO REQUISITOS DA CITAÇÃO POR MANDADO: I - LEITURA DO MANDADO AO CITANDO PELO OFICIAL E ENTREGA DA CONTRAFÉ, NA QUAL SE MENCIONARÃO DIA E HORA DA CITAÇÃO.
41. NO PROCESSO PENAL, IMPÕE-SE, EM REGRA, A CITAÇÃO
PESSOAL. PORÉM, PODE-SE PROCEDER A CITAÇÃO FICTA E POR PROCURADOR COM PODERES
ESPECIAIS, SE A OUTORGA FOR FIRMADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO?
R: “DESTINATÁRIO DA CITAÇÃO É O RÉU. LOGO, NÃO PODE SER CITADA QUALQUER PESSOA EM SEU LUGAR, NEM MESMO SEU ADVOGADO, AINDA QUE SE PUDESSE COGITAR PARADOXALMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO” (PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO, 5° ED., 2012).
R: “DESTINATÁRIO DA CITAÇÃO É O RÉU. LOGO, NÃO PODE SER CITADA QUALQUER PESSOA EM SEU LUGAR, NEM MESMO SEU ADVOGADO, AINDA QUE SE PUDESSE COGITAR PARADOXALMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO” (PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO, 5° ED., 2012).
42. NO PROCESSO PENAL, A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL, NÃO SE
ADMITINDO A CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR?
R: PRIMEIRO ERROà A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL NÃO SERÁ FEITO SEMPRE DE MANEIRA PESSOAL. ELA PODE OCORRER DE TRÊS MODOS, A SABER: A) PESSOAL. B) FICTA OU PRESUMIDA: QUE SE EFETIVA, CONFORME A RECENTE REFORMA PROCESSUAL, DE DUAS MANEIRAS, QUAIS SEJAM: 1. POR EDITAL (UMA ÚNICA HIPÓTESE: QUANDO O ACUSADO NÃO FOR ENCONTRADO; 2. POR HORA CERTA (ART. 362 DO CPP). SEGUNDO ERROà NO PROCESSO PENAL, É ADMITIDA UMA ÚNICA HIPÓTESE DE CITAÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR. TRATA-SE DO CASO DE INIMPUTÁVEL, O QUE LEVA A CITAÇÃO À PESSOA DE SEU CURADOR (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).
R: PRIMEIRO ERROà A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL NÃO SERÁ FEITO SEMPRE DE MANEIRA PESSOAL. ELA PODE OCORRER DE TRÊS MODOS, A SABER: A) PESSOAL. B) FICTA OU PRESUMIDA: QUE SE EFETIVA, CONFORME A RECENTE REFORMA PROCESSUAL, DE DUAS MANEIRAS, QUAIS SEJAM: 1. POR EDITAL (UMA ÚNICA HIPÓTESE: QUANDO O ACUSADO NÃO FOR ENCONTRADO; 2. POR HORA CERTA (ART. 362 DO CPP). SEGUNDO ERROà NO PROCESSO PENAL, É ADMITIDA UMA ÚNICA HIPÓTESE DE CITAÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR. TRATA-SE DO CASO DE INIMPUTÁVEL, O QUE LEVA A CITAÇÃO À PESSOA DE SEU CURADOR (GUILHERME DE SOUZA NUCCI).
43. QUANDO SE INICIA O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
RESPOSTA INICIAL, POR ESCRITO, À ACUSAÇÃO, NOS CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL?
R: CPP, ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE CITAÇÃO POR EDITAL, O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.
R: CPP, ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE CITAÇÃO POR EDITAL, O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.
44. CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO?
R: CORRETA. CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO, ART 416 DO CPP.
R: CORRETA. CONTRA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA CABERÁ APELAÇÃO, ART 416 DO CPP.
45. AGENOR, PRESO POR ROUBO, RESPONDE A PROCESSO POR
RECEPTAÇÃO. CITADO POR EDITAL, POR NÃO RESPONDÊ-LO, FOI-LHE NOMEADO DEFENSOR
DATIVO NA HIPÓTESE, ESSA CITAÇÃO É NULA, UMA VEZ QUE O RÉU PRESO DEVE SER
CITADO PESSOALMENTE?
R: CORRETO. ART. 360à SE O RÉU ESTIVER PRESO, SERÁ PESSOALMENTE CITADO.
R: CORRETO. ART. 360à SE O RÉU ESTIVER PRESO, SERÁ PESSOALMENTE CITADO.
46. É CORRETO AFIRMAR QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ
FEITA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU, SE ESTE, AFIANÇÁVEL, OU NÃO, A
INFRAÇÃO, EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO, NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO, E ASSIM O
CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA?
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 392, III, CPP. QUANDO O ACUSADO TIVER CONTRA SI MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO, INTIMA-SE DA SENTENÇA SOMENTE O SEU DEFENSOR. PERMITE-SE QUE TAL OCORRA, SOMENTE NO CASO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, PORTANTO DA CONFIANÇA DO RÉU E, PROVAVELMENTE, EM CONTATO COM ELE. A INTIMAÇÃO DÁ-SE PELA IMPRENSA OFICIAL.
R: CORRETO. ÍNTEGRA DO ART. 392, III, CPP. QUANDO O ACUSADO TIVER CONTRA SI MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO, INTIMA-SE DA SENTENÇA SOMENTE O SEU DEFENSOR. PERMITE-SE QUE TAL OCORRA, SOMENTE NO CASO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, PORTANTO DA CONFIANÇA DO RÉU E, PROVAVELMENTE, EM CONTATO COM ELE. A INTIMAÇÃO DÁ-SE PELA IMPRENSA OFICIAL.
47. O PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR EM CASO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM QUANTOS DIAS?
R: ART. 412. O PROCEDIMENTO SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
R: ART. 412. O PROCEDIMENTO SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
48. QUANDO O RÉU SE
OCULTAR PARA NÃO SER CITADO NO JUÍZO DEPRECADO, DEVE-SE DEVOLVER A CARTA
PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE PARA REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL?
R: EMBORA SEJA A ÍNTEGRA DO ART. 355, §2°, COM A INOVAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL, DEVE-SE PROCEDER A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUÍZO DEPRECADO.
R: EMBORA SEJA A ÍNTEGRA DO ART. 355, §2°, COM A INOVAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL, DEVE-SE PROCEDER A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUÍZO DEPRECADO.
49. EXISTE REVELIA
NO PROCESSO PENAL?
R: NUCCI E DELMANTO ENTENDEM INAPROPRIADO O USO DO TERMO REVELIA, SUGERINDO “AUSÊNCIA”. NO MESMO SENTIDO ESTÁ O ENTENDIMENTO DE EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA: "ADVIRTA-SE QUE, EM PROCESSO PENAL, A REVELIA, VERIFICADA A PARTIR DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACUSADO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO RELEVANTE DO PROCESSO, TEM COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A NÃO-INTIMAÇÃO DELE PARA A PRÁTICA DOS ATOS SUBSEQÜENTES, EXCEÇÃO FEITA À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. NESTOR TÁVORA, EM COMENTÁRIO AO ART. 367 DO CPP: NÃO PODEMOS CONCEBER A HIPÓTESE DE EFEITO MATERIAL DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS), PORQUANTO ESTAMOS TRATANDO DO “JUS LIBERTATIS”, QUE É INDISPONÍVEL. HÁ, PORÉM, O EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OS ATOS SUBSEQUENTES (SUBSISTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, AFINAL, A DEFESA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA). É O CASO DO ARTIGO EM COMENTO.
R: NUCCI E DELMANTO ENTENDEM INAPROPRIADO O USO DO TERMO REVELIA, SUGERINDO “AUSÊNCIA”. NO MESMO SENTIDO ESTÁ O ENTENDIMENTO DE EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA: "ADVIRTA-SE QUE, EM PROCESSO PENAL, A REVELIA, VERIFICADA A PARTIR DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACUSADO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO RELEVANTE DO PROCESSO, TEM COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A NÃO-INTIMAÇÃO DELE PARA A PRÁTICA DOS ATOS SUBSEQÜENTES, EXCEÇÃO FEITA À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. NESTOR TÁVORA, EM COMENTÁRIO AO ART. 367 DO CPP: NÃO PODEMOS CONCEBER A HIPÓTESE DE EFEITO MATERIAL DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS), PORQUANTO ESTAMOS TRATANDO DO “JUS LIBERTATIS”, QUE É INDISPONÍVEL. HÁ, PORÉM, O EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OS ATOS SUBSEQUENTES (SUBSISTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, AFINAL, A DEFESA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA). É O CASO DO ARTIGO EM COMENTO.
50. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ DESDE
LOGO O ACUSADO QUANDO PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO?
R: ERRADO. A FCC USOU A LITERALIDADE DO ART. 415, II DO CPPà O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ DESDE LOGO O ACUSADO QUANDO: PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO. ART. 414à NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO. PAR. ÚN. ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.
R: ERRADO. A FCC USOU A LITERALIDADE DO ART. 415, II DO CPPà O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ DESDE LOGO O ACUSADO QUANDO: PROVADO NÃO SER ELE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO. ART. 414à NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO. PAR. ÚN. ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.
51. NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, O JUIZ DEVE
INDICAR AS RAZÕES DE SUA CERTEZA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E À AUTORIA
DELITIVAS?
R: "ART. 413à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. §1° A FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA LIMITAR-SE-Á À INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, DEVENDO O JUIZ DECLARAR O DISPOSITIVO LEGAL EM QUE JULGAR INCURSO O ACUSADO E ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
R: "ART. 413à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. §1° A FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA LIMITAR-SE-Á À INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, DEVENDO O JUIZ DECLARAR O DISPOSITIVO LEGAL EM QUE JULGAR INCURSO O ACUSADO E ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
52. AS ALEGAÇÕES,
NO SUMÁRIO DE CULPA, SÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À
ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10
(DEZ) MINUTOS?
R: ERRADO. ART. 411, §4°à AS ALEGAÇÕES SERÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ). MNEMÔNICO: MESMO PRAZO DO FINAL DA AUDIÊNCIA DO PROCESSO CIVIL.
R: ERRADO. ART. 411, §4°à AS ALEGAÇÕES SERÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ). MNEMÔNICO: MESMO PRAZO DO FINAL DA AUDIÊNCIA DO PROCESSO CIVIL.
53. A DEFESA PODERÁ INTERPOR, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU
DESTA O EXCLUIR, SENDO DE 2 (DOIS) DIAS O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS
RESPECTIVAS RAZÕES?
R: ART. 581. CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA: XIV - QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR; ART. 586. (...) PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO ART. 581, XIV, O PRAZO SERÁ DE VINTE DIAS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DA LISTA DE JURADOS. ART. 588. DENTRO DE DOIS DIAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU DO DIA EM QUE O ESCRIVÃO, EXTRAÍDO O TRASLADO, O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE, ESTE OFERECERÁ AS RAZÕES E, EM SEGUIDA, SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO POR IGUAL PRAZO.
R: ART. 581. CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA: XIV - QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL OU DESTA O EXCLUIR; ART. 586. (...) PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO ART. 581, XIV, O PRAZO SERÁ DE VINTE DIAS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DA LISTA DE JURADOS. ART. 588. DENTRO DE DOIS DIAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU DO DIA EM QUE O ESCRIVÃO, EXTRAÍDO O TRASLADO, O FIZER COM VISTA AO RECORRENTE, ESTE OFERECERÁ AS RAZÕES E, EM SEGUIDA, SERÁ ABERTA VISTA AO RECORRIDO POR IGUAL PRAZO.
54. AS NULIDADES
OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA DEVERÃO SER ARGUIDAS LOGO DEPOIS DE ABERTA
A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES?
R: ERRADO. ART. 571à AS NULIDADES DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES.
R: ERRADO. ART. 571à AS NULIDADES DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES.
55. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA
E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA, NA QUAL SE
ESTIVER CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO,
RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JÚRI?
R: CORRETO. ART. 413à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.
R: CORRETO. ART. 413à O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNCIARÁ O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.
56. SEGUNDO O
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE QUALQUER DOCUMENTO
QUE POSSA INFLUENCIAR A DECISÃO DOS JURADOS SE ESTE NÃO TIVER SIDO JUNTADO AOS
AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA PARTE?
R: ERRADO (ART. 479)à QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.
R: ERRADO (ART. 479)à QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.
57. QUAL O TEMPO
DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA NO JÚRI?
R: ART. 477 CPP - O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA SERÁ DE 1H30MIN PARA CADA E, DE 1H PARA RÉPLICA E OUTRO TANTO PARA A TRÉPLICA. ART. 477, §2º, CPP - HAVENDO MAIS DE 1 ACUSADO, O TEMPO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA SERÁ ACRESCIDO DE 1 H E ELEVADO AO DOBRO O DA RÉPLICA E DA TRÉPLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º DESTE ARTIGOà ACUSAÇÃO E DEFESA - 2H30MIN; RÉPLICA E TRÉPLICA - 2H.
R: ART. 477 CPP - O TEMPO DESTINADO À ACUSAÇÃO E À DEFESA SERÁ DE 1H30MIN PARA CADA E, DE 1H PARA RÉPLICA E OUTRO TANTO PARA A TRÉPLICA. ART. 477, §2º, CPP - HAVENDO MAIS DE 1 ACUSADO, O TEMPO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA SERÁ ACRESCIDO DE 1 H E ELEVADO AO DOBRO O DA RÉPLICA E DA TRÉPLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º DESTE ARTIGOà ACUSAÇÃO E DEFESA - 2H30MIN; RÉPLICA E TRÉPLICA - 2H.
58. É ADMISSÍVEL O DESAFORAMENTO EM RAZÃO DE COMPROVADO
EXCESSO DE SERVIÇO SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO EM QUE PRAZO?
R: ART. 428. O DESAFORAMENTO TAMBÉM PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. §1° PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.
R: ART. 428. O DESAFORAMENTO TAMBÉM PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. §1° PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.
59. CIDADÃO COM MAIS DE 65 ANOS PODERÁ PEDIR ISENÇÃO DO
SERVIÇO DO JÚRI?
R: SIM, DESDE QUE REQUEIRA SUA DISPENSA (ART. 437).
R: SIM, DESDE QUE REQUEIRA SUA DISPENSA (ART. 437).
60. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA
E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA, NA QUAL NÃO SE
CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE O
ACUSADO?
R: ERRADO. TRATA-SE DE CASO DE IMPRONÚNCIA E NÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
R: ERRADO. TRATA-SE DE CASO DE IMPRONÚNCIA E NÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
61. EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO JÚRI, É CORRETO AFIRMAR
QUE AS ALEGAÇÕES, NO SUMÁRIO DE CULPA, SÃO ORAIS, CONCEDENDO-SE A PALAVRA,
RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS
PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ) MINUTOS?
R: ERRADO. ARTIGO 534/CPP. "AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO ORAIS, CONCEDEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ), PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR, SENTENÇA". MNEMÔNICO: MESMO TEMPO DO FINAL DA INSTRUÇÃO DA AUDIÊNCIA NO PROCESSO CIVIL (ART. 454).
R: ERRADO. ARTIGO 534/CPP. "AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO ORAIS, CONCEDEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, À ACUSAÇÃO E À DEFESA, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ), PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR, SENTENÇA". MNEMÔNICO: MESMO TEMPO DO FINAL DA INSTRUÇÃO DA AUDIÊNCIA NO PROCESSO CIVIL (ART. 454).
62. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO QUANDO
PROVADO NÃO SER ELE PARTÍCIPE?
R: ERRADO. ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE, CONFORME O ARTIGO 415, II DO CPP.
R: ERRADO. ABSOLVERÁ SUMARIAMENTE, CONFORME O ARTIGO 415, II DO CPP.
63. NA FASE DA PRONÚNCIA, QUAIS SÃO AS DECISÕES POSSÍVEIS
DO JUIZ?
R: NA 1ª FASE DO JÚRI O JUIZ PODE PROFERIR 4 TIPOS DE DECISÕES: 1- PRONÚNCIA (ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 2- DESCLASSIFICAÇÃO (ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 3- IMPRONÚNCIA (ATACADA POR APELAÇÃO); 4- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ATACADA POR APELAÇÃO). MNEMÔNICO: COMEÇA COM VOGAL, O RECURSO COMEÇA COM VOGAL (LOGO NOS CASOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABE APELAÇÃO). COMEÇA COM CONSOANTE, O RECURSO COMEÇA COM CONSOANTE (LOGO NOS CASOS DE PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO).
R: NA 1ª FASE DO JÚRI O JUIZ PODE PROFERIR 4 TIPOS DE DECISÕES: 1- PRONÚNCIA (ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 2- DESCLASSIFICAÇÃO (ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO); 3- IMPRONÚNCIA (ATACADA POR APELAÇÃO); 4- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ATACADA POR APELAÇÃO). MNEMÔNICO: COMEÇA COM VOGAL, O RECURSO COMEÇA COM VOGAL (LOGO NOS CASOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABE APELAÇÃO). COMEÇA COM CONSOANTE, O RECURSO COMEÇA COM CONSOANTE (LOGO NOS CASOS DE PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO).
64. É ADMISSÍVEL O DESAFORAMENTO EM RAZÃO DE COMPROVADO
EXCESSO DE SERVIÇO SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO EM QUE PRAZO?
R: ART. 428. O DESAFORAMENTO TAMBÉM PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. §1° PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.
R: ART. 428. O DESAFORAMENTO TAMBÉM PODERÁ SER DETERMINADO, EM RAZÃO DO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, OUVIDOS O JUIZ PRESIDENTE E A PARTE CONTRÁRIA, SE O JULGAMENTO NÃO PUDER SER REALIZADO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. §1° PARA A CONTAGEM DO PRAZO REFERIDO NESTE ARTIGO, NÃO SE COMPUTARÁ O TEMPO DE ADIAMENTOS, DILIGÊNCIAS OU INCIDENTES DE INTERESSE DA DEFESA.
65. O PROCEDIMENTO
DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR EM CASO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVERÁ SER
CONCLUÍDO EM ATÉ QUANTOS DIAS?
R: ART. 412. O PROCEDIMENTO SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
R: ART. 412. O PROCEDIMENTO SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
66. COM O NOVO PROCEDIMENTO DO JÚRI, FORAM SUPRIMIDOS O
LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E O PROTESTO POR NOVO JÚRI, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO
QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES DE PRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO.
R: ERRADO, REALMENTE DESAPARECERAM O LIBELO-CRIME E O PROTESTO POR NOVO JURI, QUANTO AOS RECURSOS O ANTIGO ORDENAMENTO PROPUNHA APENAS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HOJE CABE APELAÇÃO PARA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E R.E.S.E. PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES.
R: ERRADO, REALMENTE DESAPARECERAM O LIBELO-CRIME E O PROTESTO POR NOVO JURI, QUANTO AOS RECURSOS O ANTIGO ORDENAMENTO PROPUNHA APENAS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HOJE CABE APELAÇÃO PARA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E R.E.S.E. PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES.
67. NO PROCEDIMENTO DO JÚRI O ACUSADO PODERÁ REQUERER AO
TRIBUNAL QUE DETERMINE A IMEDIATA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA
EXCESSO DE SERVIÇO OU EXISTÊNCIA DE PROCESSOS AGUARDANDO JULGAMENTO EM
QUANTIDADE QUE ULTRAPASSE A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI,
NAS REUNIÕES PERIÓDICAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO?
R: SIM. ART. 428, § 2º.
R: SIM. ART. 428, § 2º.
68. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, A COMPETÊNCIA SERÁ
DETERMINADA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU?
R: ERRADO. ART. 63. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.
R: ERRADO. ART. 63. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO SERÁ DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.
69. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O QUE OCORRE SE O
ACUSADO NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL?
R: ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICOà NÃO ENCONTRADO O ACUSADO PARA SER CITADO, O JUIZ ENCAMINHARÁ AS PEÇAS EXISTENTES AO JUÍZO COMUM PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI.
R: ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICOà NÃO ENCONTRADO O ACUSADO PARA SER CITADO, O JUIZ ENCAMINHARÁ AS PEÇAS EXISTENTES AO JUÍZO COMUM PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI.
70. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, OS ATOS PROCESSUAIS SÃO
PÚBLICOS E PODEM REALIZAR-SE EM QUALQUER DIA DA SEMANA, INCLUSIVE HORÁRIO
NOTURNO?
R: ART. 64à OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO PÚBLICOS E PODERÃO REALIZAR-SE EM HORÁRIO NOTURNO E EM QUALQUER DIA DA SEMANA, CONFORME DISPUSEREM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
R: ART. 64à OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO PÚBLICOS E PODERÃO REALIZAR-SE EM HORÁRIO NOTURNO E EM QUALQUER DIA DA SEMANA, CONFORME DISPUSEREM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
71. A QUEM COMPETE JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL?
R: SÚMULA 376 DO STJà “COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL”.
R: SÚMULA 376 DO STJà “COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL”.
72. É CORRETO AFIRMAR QUE NA REUNIÃO DE PROCESSOS DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI,
DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, NÃO SERÃO
OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS POR
ABSORÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO?
R: ERRADO. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICOà NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.
R: ERRADO. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICOà NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.
73. A RESPEITO DO
PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS É CORRETO AFIRMAR QUE CABERÁ
APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO?
R: ART. 82. DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO, QUE PODERÁ SER JULGADA POR TURMA COMPOSTA DE TRÊS JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO. §1º A APELAÇÃO SERÁ INTERPOSTA NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO RÉU E SEU DEFENSOR, POR PETIÇÃO ESCRITA, DA QUAL CONSTARÃO AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE. § 2º O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS.
R: ART. 82. DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO, QUE PODERÁ SER JULGADA POR TURMA COMPOSTA DE TRÊS JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO. §1º A APELAÇÃO SERÁ INTERPOSTA NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO RÉU E SEU DEFENSOR, POR PETIÇÃO ESCRITA, DA QUAL CONSTARÃO AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE. § 2º O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS.
74. O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
ORIENTAR-SE-Á PELO CRITÉRIO INFORMALIDADE?
R: SIM. ART. 62. O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
R: SIM. ART. 62. O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
75. NO RITO DA LEI Nº 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS),
QUANDO OBSCURA A SENTENÇA, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SUSPENDENDO-SE O PRAZO PARA O RECURSO?
R: ERRADO. ART. 83 DA LEI 9099/95à CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO, EM SENTENÇA OU ACÓRDÃO, HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. § 1º OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS POR ESCRITO OU ORALMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO (SUSPENDERÃO O PRAZO PARA O RECURSO, NO CPC INTERROMPE).
R: ERRADO. ART. 83 DA LEI 9099/95à CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO, EM SENTENÇA OU ACÓRDÃO, HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. § 1º OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS POR ESCRITO OU ORALMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO (SUSPENDERÃO O PRAZO PARA O RECURSO, NO CPC INTERROMPE).
76. AS NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA DEVEM SER
ARGÜIDAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E
APREGOADAS AS PARTES?
R: SIM. ART. 571à AS NULIDADES DEVERÃO SER ARGÜIDAS: V - AS OCORRIDAS
POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS
AS PARTES.
77. É CORRETO
AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM BENEFÍCIO LEGAL QUE POSSIBILITA AO
AUTOR DO FATO NÃO RESPONDER À AÇÃO PENAL QUE ESTÁ EM CURSO NO JUIZADO, MEDIANTE
O CUMPRIMENTO DE ALGUMAS CONDIÇÕES?
R: ERRADO. TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM UM ACORDO CELEBRADO ENTRE O TITULAR DA AÇÃO PENAL (MP OU QUERELANTE) E O AUTOR DO FATO DELITUOSO, PELO QUAL O PRIMEIRO PROPÕE AO SEGUNDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, DISPENSANDO-SE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.
R: ERRADO. TRANSAÇÃO PENAL CONSISTE EM UM ACORDO CELEBRADO ENTRE O TITULAR DA AÇÃO PENAL (MP OU QUERELANTE) E O AUTOR DO FATO DELITUOSO, PELO QUAL O PRIMEIRO PROPÕE AO SEGUNDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, DISPENSANDO-SE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.
78. É CORRETO AFIRMAR QUE NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NOS
CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, O
MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO?
R: ERRADO. ART. 89à NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL).
R: ERRADO. ART. 89à NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL).
79. É CORRETO
AFIRMAR QUE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A PRESENÇA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR NÃO É OBRIGATÓRIA, POIS AINDA NÃO EXISTE PROCESSO JUDICIAL?
R: ERRADO. ART. 72à NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA E, SE POSSÍVEL, O RESPONSÁVEL CIVIL, ACOMPANHADOS POR SEUS ADVOGADOS, O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A POSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
R: ERRADO. ART. 72à NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA E, SE POSSÍVEL, O RESPONSÁVEL CIVIL, ACOMPANHADOS POR SEUS ADVOGADOS, O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A POSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
80. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO TER OCORRIDO NO PRÓPRIO
DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE INFIRMAR A
VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO?
R: NÃO (STF)à [...] A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO HAVER OCORRIDO NO PRÓPRIO DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO, EXCETO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, OU PARA A SUA DEFESA. A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU NÃO INVALIDA O PROCESSO, EIS QUE O ORDENAMENTO POSITIVO NÃO EXIGE, PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DESSE ATO PROCESSUAL - QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - A OBRIGATÓRIA PRESENÇA DO ADVOGADO. (STF - 1ª TURMA - HC Nº 72.132-0/GO - DJU 09/05/97).
R: NÃO (STF)à [...] A CIRCUNSTÂNCIA DE A CITAÇÃO HAVER OCORRIDO NO PRÓPRIO DIA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ATO CAPAZ DE INFIRMAR A VALIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO, EXCETO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, OU PARA A SUA DEFESA. A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU NÃO INVALIDA O PROCESSO, EIS QUE O ORDENAMENTO POSITIVO NÃO EXIGE, PARA EFEITO DE REALIZAÇÃO DESSE ATO PROCESSUAL - QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - A OBRIGATÓRIA PRESENÇA DO ADVOGADO. (STF - 1ª TURMA - HC Nº 72.132-0/GO - DJU 09/05/97).
81. SE O TRIBUNAL DO JÚRI, AO JULGAR UM INDIVÍDUO, EXPEDIR
O VEREDICTO DE QUE ESSE INDIVÍDUO NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MATAR, O PRESIDENTE
DA SESSÃO PLENÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, PODE REMETER OS AUTOS AO
JUÍZO SINGULAR?
R: NÃO. A QUESTÃO TRATA DA DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA, QUE É AQUELA DETERMINADA PELOS JURADOS. NESSA HIPÓTESE O CPP DETERMINA QUE O PRÓPRIO JUIZ QUE PRESIDIU O JULGAMENTO EM PLENÁRIO PROFIRA O JULGAMENTO, ABSOLVENDO O RÉU, OU CONDENANDO POR CRIME CULPOSO. DISPOSIÇÃO LEGAL: ART. 492,§ 1º.
R: NÃO. A QUESTÃO TRATA DA DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA, QUE É AQUELA DETERMINADA PELOS JURADOS. NESSA HIPÓTESE O CPP DETERMINA QUE O PRÓPRIO JUIZ QUE PRESIDIU O JULGAMENTO EM PLENÁRIO PROFIRA O JULGAMENTO, ABSOLVENDO O RÉU, OU CONDENANDO POR CRIME CULPOSO. DISPOSIÇÃO LEGAL: ART. 492,§ 1º.
82. ACERCA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A PRODUÇÃO
OU LEITURA DE DOCUMENTO NOVO SERÁ COMUNICADA À PARTE CONTRÁRIA COM ANTECEDÊNCIA
DE, PELO MENOS, TRÊS DIAS?
R: ART. 479. DURANTE O JULGAMENTO NÃO SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE DOCUMENTO OU A EXIBIÇÃO DE OBJETO QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO AOS AUTOS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE-SE NA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO A LEITURA DE JORNAIS OU QUALQUER OUTRO ESCRITO, BEM COMO A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS, GRAVAÇÕES, FOTOGRAFIAS, LAUDOS, QUADROS, CROQUI OU QUALQUER OUTRO MEIO ASSEMELHADO, CUJO CONTEÚDO VERSAR SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS.
R: ART. 479. DURANTE O JULGAMENTO NÃO SERÁ PERMITIDA A LEITURA DE DOCUMENTO OU A EXIBIÇÃO DE OBJETO QUE NÃO TIVER SIDO JUNTADO AOS AUTOS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, DANDO-SE CIÊNCIA À OUTRA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE-SE NA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO A LEITURA DE JORNAIS OU QUALQUER OUTRO ESCRITO, BEM COMO A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS, GRAVAÇÕES, FOTOGRAFIAS, LAUDOS, QUADROS, CROQUI OU QUALQUER OUTRO MEIO ASSEMELHADO, CUJO CONTEÚDO VERSAR SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS.
83. O QUE OCORRE SE ACOLHIDA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
DO MP E ACEITA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO?
R: Art. 76, §4ºà ACOLHENDO A PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITA
PELO AUTOR DA INFRAÇÃO, O JUIZ APLICARÁ A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA,
QUE NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, SENDO REGISTRADA APENAS PARA IMPEDIR
NOVAMENTE O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS.
84. UM JUIZ ENTENDENDO INEXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES
DA AUTORIA, PROFERE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTERPÕE
RECURSO. OCORRE A PRECLUSÃO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O JUIZ PODERÁ ADMITIR
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FUTURO CONTRA O ACUSADO PELO MESMO FATO?
R: ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICOà ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.
R: ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICOà ENQUANTO NÃO OCORRER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PODERÁ SER FORMULADA NOVA DENÚNCIA OU QUEIXA SE HOUVER PROVA NOVA.
85. EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO JÚRI,
RECEBIDA A DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO, O JUIZ, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA, CASO NÃO SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, DEVERÁ FUNDAMENTADAMENTE, ABSOLVÊ-LO?
R: ERRADO. ART. 414à NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO.
R: ERRADO. ART. 414à NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO.
86. O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO
DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE PRODUTIVA?
R: ART. 28. O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA.
R: ART. 28. O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA, TERÁ FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA.
87. AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE
DIREITOS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A TRINTA DIAS?
R: CORRETO, SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (CESPE Q92087).
R: CORRETO, SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (CESPE Q92087).
88. É CORRETO AFIRMAR QUE NO REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO O PRESO NÃO TERÁ DIREITO AO BANHO DE SOL ENQUANTO ESTIVER NESSE O
REGIME?
R: ART. 52, IVà O PRESO TERÁ DIREITO À SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS PARA BANHO DE SOL.
R: ART. 52, IVà O PRESO TERÁ DIREITO À SAÍDA DA CELA POR 2 HORAS DIÁRIAS PARA BANHO DE SOL.
89. QUAL A DURAÇÃO MÁXIMA DO REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO?
R: ART. 52, Ià DURAÇÃO MÁXIMA DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DA SANÇÃO POR NOVA FALTA GRAVE DE MESMA ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE UM SEXTO DA PENA APLICADA.
R: ART. 52, Ià DURAÇÃO MÁXIMA DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DA SANÇÃO POR NOVA FALTA GRAVE DE MESMA ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE UM SEXTO DA PENA APLICADA.
90. EXPLIQUE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PREVISTO NA
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO [...].
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO [...].
91. É CORRETO AFIMAR QUE NO REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO O PRESO PODERÁ SER RECOLHIDO EM CELA INDIVIDUAL E RECEBER VISITA
SEMANAL DE UMA PESSOA COM DURAÇÃO DE UMA HORA?
R: ERRADO. ART. 52, IIà RECOLHIMENTO EM CELA INDIVIDUAL; III - VISITAS SEMANAIS DE DUAS PESSOAS, SEM CONTAR AS CRIANÇAS, COM DURAÇÃO DE DUAS HORAS.
R: ERRADO. ART. 52, IIà RECOLHIMENTO EM CELA INDIVIDUAL; III - VISITAS SEMANAIS DE DUAS PESSOAS, SEM CONTAR AS CRIANÇAS, COM DURAÇÃO DE DUAS HORAS.
92. É CORRETO AFIRMAR QUE ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL
RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO,
EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO?
R: ART. 52, § 2°à ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO.
R: ART. 52, § 2°à ESTARÁ IGUALMENTE SUJEITO AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O PRESO PROVISÓRIO OU O CONDENADO SOB O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUADRILHA OU BANDO.
93. É CORRETO AFIRMAR QUE O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO
POLICIAL, COMO REGRA, É CONSIDERADO RELATIVO, ENTRETANTO, NADA OBSTA QUE O JUIZ
ABSOLVA O RÉU POR DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO?
R: CORRETO. “[...] A REGRA É DIZER QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEM VALOR PROBANTE RELATIVO E QUE, POR ISSO MESMO, OS ELEMENTOS DE PROVA NELE REUNIDOS NÃO PODERIAM, POR SÓS, SUSTENTAR UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO DO RÉU. [...] NADA IMPEDE, POR OUTRO LADO, QUE O JUIZ ABSOLVA O RÉU COM BASE TÃO-SOMENTE NA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO, O QUE NESSE CASO EMPRESTARIA A ESTE ÚLTIMO UM VALOR PROBANTE ABSOLUTO. A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PODERÁ PERFEITAMENTE SE APOIAR EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS, SOBRETUDO QUANDO ESSES ELEMENTOS GERAREM ALGUMA DÚVIDA QUANTO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO”.
R: CORRETO. “[...] A REGRA É DIZER QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEM VALOR PROBANTE RELATIVO E QUE, POR ISSO MESMO, OS ELEMENTOS DE PROVA NELE REUNIDOS NÃO PODERIAM, POR SÓS, SUSTENTAR UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO DO RÉU. [...] NADA IMPEDE, POR OUTRO LADO, QUE O JUIZ ABSOLVA O RÉU COM BASE TÃO-SOMENTE NA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO, O QUE NESSE CASO EMPRESTARIA A ESTE ÚLTIMO UM VALOR PROBANTE ABSOLUTO. A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PODERÁ PERFEITAMENTE SE APOIAR EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS, SOBRETUDO QUANDO ESSES ELEMENTOS GERAREM ALGUMA DÚVIDA QUANTO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO”.
94. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O
ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO POR ATÉ QUE PRAZO?
R: ART. 60. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO PELO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS. A INCLUSÃO DO PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, NO INTERESSE DA DISCIPLINA E DA AVERIGUAÇÃO DO FATO, DEPENDERÁ DE DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
R: ART. 60. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO PELO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS. A INCLUSÃO DO PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, NO INTERESSE DA DISCIPLINA E DA AVERIGUAÇÃO DO FATO, DEPENDERÁ DE DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
95. O PODER DISCIPLINAR SÓ PODE SER EXERCIDO PELO JUIZ DA
EXECUÇÃO PENAL?
R: ERRADO. TAMBÉM PODE SER EXERCIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEPà ART. 47. O PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. ART. 48. NA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O PODER DISCIPLINAR SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE ESTIVER SUJEITO O CONDENADO. PARÁGRAFO ÚNICO. NAS FALTAS GRAVES, A AUTORIDADE REPRESENTARÁ AO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DOS ARTIGOS 118, INCISO I, 125, 127, 181, §§ 1º, LETRA D, E 2º DESTA LEI.
R: ERRADO. TAMBÉM PODE SER EXERCIDO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEPà ART. 47. O PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. ART. 48. NA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O PODER DISCIPLINAR SERÁ EXERCIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE ESTIVER SUJEITO O CONDENADO. PARÁGRAFO ÚNICO. NAS FALTAS GRAVES, A AUTORIDADE REPRESENTARÁ AO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DOS ARTIGOS 118, INCISO I, 125, 127, 181, §§ 1º, LETRA D, E 2º DESTA LEI.
96. ONDE SERÁ CUMPRIDA A PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE
SEMANA?
R: ART. 93. A CASA DO ALBERGADO DESTINA-SE AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, E DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.
R: ART. 93. A CASA DO ALBERGADO DESTINA-SE AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, E DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.
97. NA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO, SERÁ CONCEDIDO, SE
NECESSÁRIO, ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO POR QUAL PRAZO?
R: ART. 25 DA
LEP: A ASSISTÊNCIA AO EGRESSO CONSISTE: [...] II - NA CONCESSÃO, SE NECESSÁRIO,
DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, PELO PRAZO DE 2
(DOIS) MESES.
98. O INDULTO, INCIDENTE NA EXECUÇÃO PENAL, RESULTA NA
EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
R: CORRETA (CESPE 74624). ART. 741 CPP - SE O RÉU FOR BENEFICIADO PELO INDULTO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR INICIATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, PROVIDENCIARÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 738. ART 738 CPP - CONCEDIDA A GRAÇA E JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DO DECRETO, O JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PENA OU PENAS, OU AJUSTARÁ A EXECUÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO, NO CASO DE REDUÇÃO OU COMUTAÇÃO DE PENA.
R: CORRETA (CESPE 74624). ART. 741 CPP - SE O RÉU FOR BENEFICIADO PELO INDULTO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR INICIATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, PROVIDENCIARÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 738. ART 738 CPP - CONCEDIDA A GRAÇA E JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DO DECRETO, O JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PENA OU PENAS, OU AJUSTARÁ A EXECUÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO, NO CASO DE REDUÇÃO OU COMUTAÇÃO DE PENA.
99. POR QUEM SERÁ CONCEDIDA A PERMISSÃO NOS CASOS EM QUE
CONDENADOS QUE CUMPRAM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS
PROVISÓRIOS NECESSITEM SAIR DO ESTABELECIMENTO POR FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE
DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO OU NECESSIDADE DE
TRATAMENTO MÉDICO?
R: ART. 120. PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMISSÃO DE SAÍDA SERÁ CONCEDIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA O PRESO.
R: ART. 120. PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMISSÃO DE SAÍDA SERÁ CONCEDIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA O PRESO.
100. O DESPACHO DE INCLUSÃO DE CONDENADO NO RDD DEVE SER
PROLATADO EM QUE PRAZO?
R: NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS. (ART. 54).
R: NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS. (ART. 54).
101. NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O TRABALHO PRISIONAL É
CONSIDERADO FACULDADE DO PRESO?
R: NÃO. É UM DIREITO E DEVER DO PRESO. ART. 31 DA LEP, O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO, NA MEDIDA DE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O PRESO PROVISÓRIO, O TRABALHO NÃO É OBRIGATÓRIO E SÓ PODERÁ SER EXECUTADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ART. 41 DA LEP, CONSTITUEM DIREITOS DO PRESO: II- ATRIBUIÇÃO DE TRABALHO E SUA REMUNERAÇÃO.
R: NÃO. É UM DIREITO E DEVER DO PRESO. ART. 31 DA LEP, O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO, NA MEDIDA DE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O PRESO PROVISÓRIO, O TRABALHO NÃO É OBRIGATÓRIO E SÓ PODERÁ SER EXECUTADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ART. 41 DA LEP, CONSTITUEM DIREITOS DO PRESO: II- ATRIBUIÇÃO DE TRABALHO E SUA REMUNERAÇÃO.
102. QUAL O LIMITE DE PRESOS EM REGIME FECHADO NO TRABALHO
EXTERNO?
R: ART. 36. O TRABALHO EXTERNO SERÁ ADMISSÍVEL PARA OS PRESOS EM REGIME FECHADO SOMENTE EM SERVIÇO OU OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS CONTRA A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINA. § 1º O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PRESOS SERÁ DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE EMPREGADOS NA OBRA.
R: ART. 36. O TRABALHO EXTERNO SERÁ ADMISSÍVEL PARA OS PRESOS EM REGIME FECHADO SOMENTE EM SERVIÇO OU OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS CONTRA A FUGA E EM FAVOR DA DISCIPLINA. § 1º O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PRESOS SERÁ DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE EMPREGADOS NA OBRA.
103. QUAL O VALOR MÍNIMO QUE RECEBERÁ O PRESO POR SEU
TRABALHO?
R: ART. 29. O TRABALHO DO PRESO SERÁ REMUNERADO, MEDIANTE PRÉVIA TABELA, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 3/4 (TRÊS QUARTOS) DO SALÁRIO MÍNIMO.
R: ART. 29. O TRABALHO DO PRESO SERÁ REMUNERADO, MEDIANTE PRÉVIA TABELA, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 3/4 (TRÊS QUARTOS) DO SALÁRIO MÍNIMO.
104. A TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL É
CLASSIFICADA COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE, PUNIDA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À
FALTA CONSUMADA?
R: CORRETO. LEP - LEI 7.210/1984, ART. 49 C/C ART. 50, II. ART. 49. AS FALTAS DISCIPLINARES CLASSIFICAM-SE EM LEVES, MÉDIAS E GRAVES. A LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECIFICARÁ AS LEVES E MÉDIAS, BEM ASSIM AS RESPECTIVAS SANÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO. PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA CONSUMADA. ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE:(...) II - FUGIR.
R: CORRETO. LEP - LEI 7.210/1984, ART. 49 C/C ART. 50, II. ART. 49. AS FALTAS DISCIPLINARES CLASSIFICAM-SE EM LEVES, MÉDIAS E GRAVES. A LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECIFICARÁ AS LEVES E MÉDIAS, BEM ASSIM AS RESPECTIVAS SANÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO. PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA CONSUMADA. ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE:(...) II - FUGIR.
105. O DESPACHO DE INCLUSÃO DE CONDENADO NO REGIME
DISCIPLINAR DIFERENCIADO DEVE SER PRECEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DA DEFESA?
R: SIM. ART. 54, §2°à A DECISÃO JUDICIAL SOBRE INCLUSÃO DE PRESO EM REGIME DISCIPLINAR SERÁ PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA [...].
R: SIM. ART. 54, §2°à A DECISÃO JUDICIAL SOBRE INCLUSÃO DE PRESO EM REGIME DISCIPLINAR SERÁ PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA [...].
106. SALVO O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, AS SANÇÕES DE
SUSPENSÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A
TRINTA DIAS?
R: ART. 58 LEP - O ISOLAMENTO, A SUSPENSÃO E A RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO EXCEDER A TRINTA DIAS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO.
R: ART. 58 LEP - O ISOLAMENTO, A SUSPENSÃO E A RESTRIÇÃO DE DIREITOS NÃO PODERÃO EXCEDER A TRINTA DIAS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO.
107. É CORRETO AFIRMAR QUE A INCLUSÃO DE CONDENADO NO
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO DEPENDE DE REQUERIMENTO CIRCUNSTANCIADO
ELABORADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TAMBÉM DE PRÉVIO E
FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE?
R: SIM. ART. 54, §§ 1º E 2º DA LEI 7210/84. ART. 54à AS SANÇÕES DOS INCISOS I A IV DO ART. 53 SERÃO APLICADAS POR ATO MOTIVADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO E A DO INCISO V, POR PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
R: SIM. ART. 54, §§ 1º E 2º DA LEI 7210/84. ART. 54à AS SANÇÕES DOS INCISOS I A IV DO ART. 53 SERÃO APLICADAS POR ATO MOTIVADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO E A DO INCISO V, POR PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
108. AO PRESO PODEM SER CONCEDIDAS AS RECOMPENSAS DO ELOGIO
E DA CONCESSÃO DE REGALIAS?
R: ART. 55. AS RECOMPENSAS TÊM EM VISTA O BOM COMPORTAMENTO RECONHECIDO EM FAVOR DO CONDENADO, DE SUA COLABORAÇÃO COM A DISCIPLINA E DE SUA DEDICAÇÃO AO TRABALHO. ART. 56. SÃO RECOMPENSAS: I - O ELOGIO; II - A CONCESSÃO DE REGALIAS.
R: ART. 55. AS RECOMPENSAS TÊM EM VISTA O BOM COMPORTAMENTO RECONHECIDO EM FAVOR DO CONDENADO, DE SUA COLABORAÇÃO COM A DISCIPLINA E DE SUA DEDICAÇÃO AO TRABALHO. ART. 56. SÃO RECOMPENSAS: I - O ELOGIO; II - A CONCESSÃO DE REGALIAS.
109. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PODE SER APLICADO AO
PRESO PROVISÓRIO?
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS.
R: ART. 52. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE E, QUANDO OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS, SUJEITA O PRESO PROVISÓRIO, OU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS.
110. QUAL A DIFERENÇA ENTRE PERMISSÃO PARA SAIR E SAÍDA TEMPORÁRIA
NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS?
R: ART. 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS: I - FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO; II - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.
R: ART. 120. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO E OS PRESOS PROVISÓRIOS PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ESCOLTA, QUANDO OCORRER UM DOS SEGUINTES FATOS: I - FALECIMENTO OU DOENÇA GRAVE DO CÔNJUGE, COMPANHEIRA, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO; II - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMI-ABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I - VISITA À FAMÍLIA; II - FREQÜÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; III - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.
111. EM QUE SITUAÇÕES CABERÁ A PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 318. PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III - IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7O (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
R: ART. 318. PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE; III - IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA; IV - GESTANTE A PARTIR DO 7O (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
112. QUAIS SÃO AS SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL E QUEM PODE APLICÁ-LAS?
R: ART. 53. CONSTITUEM SANÇÕES DISCIPLINARES: I - ADVERTÊNCIA VERBAL; II - REPREENSÃO; III - SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS (V - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO PARA O TRABALHO, O DESCANSO E A RECREAÇÃO; X - VISITA DO CÔNJUGE, DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS; XV - CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DA LEITURA E DE OUTROS MEIOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO COMPROMETAM A MORAL E OS BONS COSTUMES); IV - ISOLAMENTO NA PRÓPRIA CELA, OU EM LOCAL ADEQUADO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM ALOJAMENTO COLETIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 88 DESTA LEI. V - INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SÓ NÃO PODERÁ APLICAR A SANÇÃO DO INCISO V. DEPENDE DE PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
R: ART. 53. CONSTITUEM SANÇÕES DISCIPLINARES: I - ADVERTÊNCIA VERBAL; II - REPREENSÃO; III - SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS (V - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO PARA O TRABALHO, O DESCANSO E A RECREAÇÃO; X - VISITA DO CÔNJUGE, DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS; XV - CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DA LEITURA E DE OUTROS MEIOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO COMPROMETAM A MORAL E OS BONS COSTUMES); IV - ISOLAMENTO NA PRÓPRIA CELA, OU EM LOCAL ADEQUADO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM ALOJAMENTO COLETIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 88 DESTA LEI. V - INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SÓ NÃO PODERÁ APLICAR A SANÇÃO DO INCISO V. DEPENDE DE PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE.
113. EM QUE CASOS O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR
MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA?
R: ART. 146-B. O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO: I - (VETADO); II - AUTORIZAR A SAÍDA TEMPORÁRIA NO REGIME SEMIABERTO; III - (VETADO); IV - DETERMINAR A PRISÃO DOMICILIAR; V - (VETADO).
R: ART. 146-B. O JUIZ PODERÁ DEFINIR A FISCALIZAÇÃO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO: I - (VETADO); II - AUTORIZAR A SAÍDA TEMPORÁRIA NO REGIME SEMIABERTO; III - (VETADO); IV - DETERMINAR A PRISÃO DOMICILIAR; V - (VETADO).
114. QUE POSSUI PRERROGATIVA DE PRISÃO ESPECIAL?
R: ART. 295. SERÃO RECOLHIDOS A QUARTÉIS OU A PRISÃO ESPECIAL, À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SUJEITOS A PRISÃO ANTES DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA: I - OS MINISTROS DE ESTADO; II - OS GOVERNADORES OU INTERVENTORES DE ESTADOS OU TERRITÓRIOS, O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS VEREADORES E OS CHEFES DE POLÍCIA; III - OS MEMBROS DO PARLAMENTO NACIONAL, DO CONSELHO DE ECONOMIA NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS; IV - OS CIDADÃOS INSCRITOS NO "LIVRO DE MÉRITO"; V – OS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E OS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; VI - OS MAGISTRADOS; VII - OS DIPLOMADOS POR QUALQUER DAS FACULDADES SUPERIORES DA REPÚBLICA; VIII - OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA; IX - OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS; X - OS CIDADÃOS QUE JÁ TIVEREM EXERCIDO EFETIVAMENTE A FUNÇÃO DE JURADO, SALVO QUANDO EXCLUÍDOS DA LISTA POR MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAQUELA FUNÇÃO; XI - OS DELEGADOS DE POLÍCIA E OS GUARDAS-CIVIS DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS, ATIVOS E INATIVOS.
R: ART. 295. SERÃO RECOLHIDOS A QUARTÉIS OU A PRISÃO ESPECIAL, À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SUJEITOS A PRISÃO ANTES DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA: I - OS MINISTROS DE ESTADO; II - OS GOVERNADORES OU INTERVENTORES DE ESTADOS OU TERRITÓRIOS, O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS VEREADORES E OS CHEFES DE POLÍCIA; III - OS MEMBROS DO PARLAMENTO NACIONAL, DO CONSELHO DE ECONOMIA NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS; IV - OS CIDADÃOS INSCRITOS NO "LIVRO DE MÉRITO"; V – OS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E OS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; VI - OS MAGISTRADOS; VII - OS DIPLOMADOS POR QUALQUER DAS FACULDADES SUPERIORES DA REPÚBLICA; VIII - OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA; IX - OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS; X - OS CIDADÃOS QUE JÁ TIVEREM EXERCIDO EFETIVAMENTE A FUNÇÃO DE JURADO, SALVO QUANDO EXCLUÍDOS DA LISTA POR MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAQUELA FUNÇÃO; XI - OS DELEGADOS DE POLÍCIA E OS GUARDAS-CIVIS DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS, ATIVOS E INATIVOS.
115. O QUE É PRISÃO DOMICILIAR?
R: ART. 317. A PRISÃO DOMICILIAR CONSISTE NO RECOLHIMENTO
DO INDICIADO OU ACUSADO EM SUA RESIDÊNCIA, SÓ PODENDO DELA AUSENTAR-SE COM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
116. QUAL O PROCEDIMENTO PARA INQUIRIR OS MILITARES COMO TESTEMUNHAS NO
PROCESSO PENAL?
R: ART. 221, § 2°à OS MILITARES DEVERÃO SER REQUISITADOS À AUTORIDADE SUPERIOR (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTEà GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).
R: ART. 221, § 2°à OS MILITARES DEVERÃO SER REQUISITADOS À AUTORIDADE SUPERIOR (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTEà GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).
117. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO SERÁ CITADO O MILITAR?
R: ART. 358à A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTE: GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).
R: ART. 358à A CITAÇÃO DO MILITAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO (NÃO SERÁ PESSOAL). FONTE: GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).
118. QUAL O PROCEDIMENTO PARA INQUIRIR SERVIDORES PÚBLICOS COMO TESTEMUNHAS
NO PROCESSO PENAL?
R: FAZ-SE PESSOALMENTE, COMO NO CASO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ENTRETANTO, PARA REGULARIDADE DO ATO, É PRECISO QUE O JUIZ FAÇA A REQUISIÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO SERVIDOR. FONTEà GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).
R: FAZ-SE PESSOALMENTE, COMO NO CASO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ENTRETANTO, PARA REGULARIDADE DO ATO, É PRECISO QUE O JUIZ FAÇA A REQUISIÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO SERVIDOR. FONTEà GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO).
119. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO SERÁ CITADO O SERVIDOR
PÚBLICO?
R: ART. 359à O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO (OFÍCIO DE REQUISIÇÃO AO SUPERIOR) HIERÁRQUICO E UM MANDADO PARA O CITANDO.
R: ART. 359à O DIA DESIGNADO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPARECER EM JUÍZO, COMO ACUSADO, SERÁ NOTIFICADO ASSIM A ELE COMO AO CHEFE DE SUA REPARTIÇÃO (OFÍCIO DE REQUISIÇÃO AO SUPERIOR) HIERÁRQUICO E UM MANDADO PARA O CITANDO.
120. A SAÍDA TEMPORÁRIA PODERÁ SER
CONCEDIDA QUANTAS VEZES E POR QUAL PRAZO?
R: ART. 124. A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS, PODENDO SER RENOVADA POR MAIS 4 (QUATRO) VEZES DURANTE O ANO. [...] § 3° NOS DEMAIS CASOS, AS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDAS COM PRAZO MÍNIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE INTERVALO ENTRE UMA E OUTRA.
R: ART. 124. A AUTORIZAÇÃO SERÁ CONCEDIDA POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS, PODENDO SER RENOVADA POR MAIS 4 (QUATRO) VEZES DURANTE O ANO. [...] § 3° NOS DEMAIS CASOS, AS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDAS COM PRAZO MÍNIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE INTERVALO ENTRE UMA E OUTRA.
