quinta-feira, 12 de dezembro de 2013
QUESTÕES DE DIREITO CIVIL RETIRADAS DA FCC E CESPE
1. O FATO DE ALGUÉM INSTITUIR HIPOTECA SOBRE SEU IMÓVEL E
DEPOIS O VENDER A OUTREM, QUE PAGUE O VALOR DA HIPOTECA A FIM DE LIVRAR O BEM
DO VÍNCULO REAL CONFIGURA UMA NOVAÇÃO?
R: NÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL.
R: NÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL.
2. EXPONHA TRÊS CASOS DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL:
R: ART. 346. A SUB-ROGAÇÃO OPERA-SE, DE PLENO DIREITO, EM FAVOR: I - DO CREDOR QUE PAGA A DÍVIDA DO DEVEDOR COMUM; II - DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, QUE PAGA A CREDOR HIPOTECÁRIO, BEM COMO DO TERCEIRO QUE EFETIVA O PAGAMENTO PARA NÃO SER PRIVADO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL; III - DO TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO, NO TODO OU EM PARTE.
R: ART. 346. A SUB-ROGAÇÃO OPERA-SE, DE PLENO DIREITO, EM FAVOR: I - DO CREDOR QUE PAGA A DÍVIDA DO DEVEDOR COMUM; II - DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, QUE PAGA A CREDOR HIPOTECÁRIO, BEM COMO DO TERCEIRO QUE EFETIVA O PAGAMENTO PARA NÃO SER PRIVADO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL; III - DO TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO, NO TODO OU EM PARTE.
3. PODE OCORRER NOVAÇÃO, NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR FIRMAR
CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA?
R: O PRIMEIRO REQUISITO PARA A NOVAÇÃO É A EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO. POR ISSO, SE A OBRIGAÇÃO ESTIVER EXTINTA OU FOR NULA, NÃO CABE NOVAÇÃO. OCORRE QUE A OBRIGAÇÃO PRESCRITA NÃO ESTÁ EXTINTA. ELA SÓ PERDE A EXIGIBILIDADE. POR ISSO, PODE SER NOVADA. ART. 367. SALVO AS OBRIGAÇÕES SIMPLESMENTE ANULÁVEIS, NÃO PODEM SER OBJETO DE NOVAÇÃO OBRIGAÇÕES NULAS OU EXTINTAS.
R: O PRIMEIRO REQUISITO PARA A NOVAÇÃO É A EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO. POR ISSO, SE A OBRIGAÇÃO ESTIVER EXTINTA OU FOR NULA, NÃO CABE NOVAÇÃO. OCORRE QUE A OBRIGAÇÃO PRESCRITA NÃO ESTÁ EXTINTA. ELA SÓ PERDE A EXIGIBILIDADE. POR ISSO, PODE SER NOVADA. ART. 367. SALVO AS OBRIGAÇÕES SIMPLESMENTE ANULÁVEIS, NÃO PODEM SER OBJETO DE NOVAÇÃO OBRIGAÇÕES NULAS OU EXTINTAS.
4. NO QUE CONSISTE O VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM?
R: CONSISTE NA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS; VERIFICA-SE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS UMA PESSOA, DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, SE COMPORTA DE TAL MANEIRA QUE GERA EXPECTATIVAS JUSTIFICADAS PARA OUTRAS PESSOAS QUE DEPENDEM DESTE SEU COMPORTAMENTO, E EM DETERMINADO MOMENTO, SIMPLESMENTE, ATUA EM SENTIDO CONTRÁRIO À EXPECTATIVA GERADA PELO SEU COMPORTAMENTO.
R: CONSISTE NA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS; VERIFICA-SE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS UMA PESSOA, DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, SE COMPORTA DE TAL MANEIRA QUE GERA EXPECTATIVAS JUSTIFICADAS PARA OUTRAS PESSOAS QUE DEPENDEM DESTE SEU COMPORTAMENTO, E EM DETERMINADO MOMENTO, SIMPLESMENTE, ATUA EM SENTIDO CONTRÁRIO À EXPECTATIVA GERADA PELO SEU COMPORTAMENTO.
5. NO QUE CONSISTE O TURPITUDINEM
SUAM ALLEGANS NON AUDITOR?
R: NINGUÉM PODE
ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA. OBJETIVA REPRIMIR A MALICIA E A MÁ-FÉ.
6. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, É PERMITIDO AO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA?
R: SIM. ART. 461, §4º, CPC.
R: SIM. ART. 461, §4º, CPC.
7. É PRESUMÍVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
CONDÔMINO?
R: ART. 265à "A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES."
R: ART. 265à "A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES."
8. SERÁ NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE ESTABELECE
FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO CELEBRADOS POR CONSUMIDOR QUE SEJA
PESSOA FÍSICA?
R: NÃO. SOMENTE
QUANDO CONSTITUI OBSTÁCULO À PARTE ADERENTE (CESPE).
9. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE
DAR QUANDO O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGA A EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA
A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO, OUTORGANDO A ESCRITURA PÚBLICA AO
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPOIS DE PAGAS TODAS AS PRESTAÇÕES?
R: INCORRETA. O
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS O PROMITENTE
VENDEDOR SE OBRIGA A EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
DEFINITIVO, OUTORGANDO A ESCRITURA PÚBLICA AO COMPRADOR. NO CASO ELE NÃO DEVERÁ
ENTREGAR A ESCRITURA, SIMPLESMENTE, MAS ELE SE OBRIGA A FAZER DECLARAÇÃO DE
VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO.
10. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO?
R: CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. CREDOR CONSENTE EM RECEBER OBJETO DIVERSO DO PACTUADO.
R: CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. CREDOR CONSENTE EM RECEBER OBJETO DIVERSO DO PACTUADO.
11. DIFERENCIE REMISSÃO DE REMIÇÃO:
R: REMIÇÃO SIGNIFICA PAGAMENTO. REMISSÃO SIGNIFICA PERDÃO. QUANDO ALGUÉM VEM A REMITIR UMA DÍVIDA, QUER DIZER QUE ESSA PESSOA PERDOOU A OBRIGAÇÃO, OU SEJA, OPEROU-SE A REMISSÃO. SE ALGUÉM REMIU A DÍVIDA, QUER DIZER QUE PAGOU AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA HOUVE A REMIÇÃO DA DÍVIDA.
R: REMIÇÃO SIGNIFICA PAGAMENTO. REMISSÃO SIGNIFICA PERDÃO. QUANDO ALGUÉM VEM A REMITIR UMA DÍVIDA, QUER DIZER QUE ESSA PESSOA PERDOOU A OBRIGAÇÃO, OU SEJA, OPEROU-SE A REMISSÃO. SE ALGUÉM REMIU A DÍVIDA, QUER DIZER QUE PAGOU AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA HOUVE A REMIÇÃO DA DÍVIDA.
12. O ACORDO
EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE CREDOR E DEVEDOR PRINCIPAL, PARA PRORROGAÇÃO DO
PAGAMENTO DA DÍVIDA, IMPLICA NOVAÇÃO?
R: NOVAÇÃO: É A
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DE UMA NOVA OBRIGAÇÃO
DIFERENTE DA
PRIMEIRA. PARA QUE OCORRA NOVAÇÃO DEVE HAVER ANIMUS NOVANDI, EXPRESSO OU
TÁCITO.
13. A OBRIGAÇÃO DE
DAR COISA CERTA CONFERE AO CREDOR SIMPLES DIREITO PESSOAL, E NÃO REAL?
R: CORRETA. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, QUE NASCE NO DIREITO OBRIGACIONAL, CONFERE AO CREDOR SIMPLES DIREITO PESSOAL. NÃO DECORRE DAÍ DIREITO REAL SOBRE A COISA. ENTRETANTO, É POSSÍVEL QUE O CREDOR TOME MEDIDAS DESTINADAS A FAZER COM QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO.
R: CORRETA. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, QUE NASCE NO DIREITO OBRIGACIONAL, CONFERE AO CREDOR SIMPLES DIREITO PESSOAL. NÃO DECORRE DAÍ DIREITO REAL SOBRE A COISA. ENTRETANTO, É POSSÍVEL QUE O CREDOR TOME MEDIDAS DESTINADAS A FAZER COM QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO.
14. SEM O
CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, É DEFESO AO CREDOR DE UMA OBRIGAÇÃO TRANSMITI-LA, NO
TODO OU EM PARTE, A TERCEIRO?
R: PARA ESTA SER VÁLIDA (ART. 286, C.C.) NÃO PRECISA DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, MAS, PARA SER EFICAZ (ART. 290, C.C.), PRECISA O DEVEDOR SER NOTIFICADO.
R: PARA ESTA SER VÁLIDA (ART. 286, C.C.) NÃO PRECISA DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, MAS, PARA SER EFICAZ (ART. 290, C.C.), PRECISA O DEVEDOR SER NOTIFICADO.
15. O QUE É CESSÃO
DE CRÉDITO PRO SOLUTO E PRO SOLVENDO?
R: NA CESSÃO PRO SOLUTO O CEDENTE RESPONDE PELA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR; JÁ NA CESSÃO PRO SOLVENDO, RESPONDE TAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.
R: NA CESSÃO PRO SOLUTO O CEDENTE RESPONDE PELA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR; JÁ NA CESSÃO PRO SOLVENDO, RESPONDE TAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.
16. SE O CREDOR
CONCEDER A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS REMISSÃO DE SUA PARTE NA DÍVIDA, A
OBRIGAÇÃO ESTARÁ EXTINTA PARA ESTE DEVEDOR?
R: CORRETO. "ENUNCIADO CJF Nº 350: A RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE DIFERENCIA-SE DA REMISSÃO, EM QUE O DEVEDOR FICA INTEIRAMENTE LIBERADO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO RATEIO DA QUOTA DO EVENTUAL CO-DEVEDOR INSOLVENTE, NOS TERMOS DO ART.284".
R: CORRETO. "ENUNCIADO CJF Nº 350: A RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE DIFERENCIA-SE DA REMISSÃO, EM QUE O DEVEDOR FICA INTEIRAMENTE LIBERADO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO RATEIO DA QUOTA DO EVENTUAL CO-DEVEDOR INSOLVENTE, NOS TERMOS DO ART.284".
17. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO
POR RELATIVAMENTE INCAPAZ?
R: ANULÁVEL. (ART. 171).
R: ANULÁVEL. (ART. 171).
18. É NULO OU
ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO NÃO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI?
R: NULO (ART. 166).
R: NULO (ART. 166).
19. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO
CELEBRADOS COM FALTA DE LEGITIMIDADE?
R: ANULÁVEL.
R: ANULÁVEL.
20. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO O MOTIVO
DETERMINANTE, COMUM A AMBAS AS PARTES, FOR ILÍCITO?
R: NULO (ART. 166).
R: NULO (ART. 166).
21. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO FOR
PRETERIDA ALGUMA SOLENIDADE QUE A LEI CONSIDERE ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE?
R: NULO (ART. 166). EXEMPLO: TESTAMENTO SEM TESTEMUNHAS.
R: NULO (ART. 166). EXEMPLO: TESTAMENTO SEM TESTEMUNHAS.
22. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO TIVER POR
OBJETIVO FRAUDAR LEI IMPERATIVA?
R: NULO (ART. 166).
R: NULO (ART. 166).
23. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO
INDETERMINÁVEL O SEU OBJETO?
R: NULO (ART.
166).
24. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO
COM ERRO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).
R: ANULÁVEL (ART. 171).
25. É NULO OU
ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO HOUVER FRAUDE CONTRA CREDORES?
R: ANULÁVEL (ART.
171).
26. TRATANDO-SE DE
OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, A OBRIGAÇÃO SERÁ EXTINTA CASO A COISA SE
PERCA SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO OU MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA?
R: CORRETO (ART.
234). SE A COISA SE PERDER, SEM CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO, OU
PENDENTE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, FICA RESOLVIDA A OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS
PARTES.
27. UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS TEM O DIREITO DE PAGAR A
SUA PARTE NA DÍVIDA, TÃO LOGO OCORRA O VENCIMENTO (Q171041)?
R: RELATIVAMENTE. OS DEVEDORES TAMBÉM TERÃO A LIBERDADE DE CUMPRI-LA, TÃO LOGO O CRÉDITO VENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO CREDOR, DESDE QUE SATISFAÇAM INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO. (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 3.ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2007, P. 234).
R: RELATIVAMENTE. OS DEVEDORES TAMBÉM TERÃO A LIBERDADE DE CUMPRI-LA, TÃO LOGO O CRÉDITO VENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO CREDOR, DESDE QUE SATISFAÇAM INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO. (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 3.ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2007, P. 234).
28. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO
COM DOLO?
R: ANULÁVEL (ART.
171).
29. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR
PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ?
R: NULO (ART.
166).
30. APLICA-SE À DAÇÃO EM PAGAMENTO O REGIME JURÍDICO DOS
VÍCIOS REDIBITÓRIOS?
R: CERTA (ART. 357)à DETERMINADO O PREÇO DA COISA DADA EM PAGAMENTO, AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES REGULAR-SE-ÃO PELAS NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INCLUÍDAS AÍ AS NORMAS REFERENTES AOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS.
R: CERTA (ART. 357)à DETERMINADO O PREÇO DA COISA DADA EM PAGAMENTO, AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES REGULAR-SE-ÃO PELAS NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INCLUÍDAS AÍ AS NORMAS REFERENTES AOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS.
31. É NULO OU
ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM ESTADO DE PERIGO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).
R: ANULÁVEL (ART. 171).
32. É NULO OU ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO CELEBRADO
COM COAÇÃO?
R: ANULÁVEL (ART. 171).
R: ANULÁVEL (ART. 171).
33. OPERA-SE
NOVAÇÃO QUANDO O DEVEDOR OFERECE NOVA GARANTIA AO CREDOR?
R: INCORRETAà A NOVAÇÃO, PARA CARACTERIZAR-SE, GERALMENTE DEVE ABRANGER A DÍVIDA PRIMITIVA, COM TODOS OS ACESSÓRIOS E GARANTIAS. É PRECISO HAVER, AO MENOS, A NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA NOVAÇÃO.
R: INCORRETAà A NOVAÇÃO, PARA CARACTERIZAR-SE, GERALMENTE DEVE ABRANGER A DÍVIDA PRIMITIVA, COM TODOS OS ACESSÓRIOS E GARANTIAS. É PRECISO HAVER, AO MENOS, A NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA NOVAÇÃO.
34. SE HOUVER
ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR CULPA DE UM DOS DEVEDORES
SOLIDÁRIOS, A SOLIDARIEDADE SUBSISTE NO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, MAS PELOS
JUROS DA MORA SOMENTE PODERÁ SER DEMANDADO O CULPADO?
R: ERRADO (ART. 280). TODOS OS DEVEDORES RESPONDEM PELOS JUROS DA MORA, AINDA QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA SOMENTE CONTRA UM; MAS O CULPADO RESPONDE AOS OUTROS PELA OBRIGAÇÃO ACRESCIDA.
R: ERRADO (ART. 280). TODOS OS DEVEDORES RESPONDEM PELOS JUROS DA MORA, AINDA QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA SOMENTE CONTRA UM; MAS O CULPADO RESPONDE AOS OUTROS PELA OBRIGAÇÃO ACRESCIDA.
35. A EXPROMISSÃO É
UMA NOVAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA INDEPENDENTEMENTE DE SEU
CONSENTIMENTO?
R: CORRETO. A EXPROMISSÃO OCORRE QUANDO, EM ALGUM NEGÓCIO JURÍDICO, UMA PESSOA ASSUME ESPONTANEAMENTE O DÉBITO DE OUTRA.
R: CORRETO. A EXPROMISSÃO OCORRE QUANDO, EM ALGUM NEGÓCIO JURÍDICO, UMA PESSOA ASSUME ESPONTANEAMENTE O DÉBITO DE OUTRA.
36. A ESCRITURA
PÚBLICA É ESSENCIAL À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE IMÓVEIS DE QUE
VALOR?
R: VALOR SUPERIOR
A 30 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS.
37. O QUE ESTIPULA
EM FAVOR DE TERCEIRO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM (ART.436). AO TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, TAMBÉM É PERMITIDO EXIGI-LA, FICANDO, TODAVIA, SUJEITO ÀS CONDIÇÕES E NORMAS DO CONTRATO, SE A ELE ANUIR, E O ESTIPULANTE NÃO O INOVAR NOS TERMOS DO ART. 438.
R: SIM (ART.436). AO TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, TAMBÉM É PERMITIDO EXIGI-LA, FICANDO, TODAVIA, SUJEITO ÀS CONDIÇÕES E NORMAS DO CONTRATO, SE A ELE ANUIR, E O ESTIPULANTE NÃO O INOVAR NOS TERMOS DO ART. 438.
38. ESTIPULADA CLÁUSULA PENAL POR TOTAL INADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO, O CREDOR PODE, AO RECORRER ÀS VIAS JUDICIAIS, OPTAR LIVREMENTE ENTRE
A EXIGÊNCIA DA PENA E O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM, VISTO QUE A CLÁUSULA PENAL SE CONVERTE EM ALTERNATIVA EM SEU BENEFÍCIO (ART. 410).
R: SIM, VISTO QUE A CLÁUSULA PENAL SE CONVERTE EM ALTERNATIVA EM SEU BENEFÍCIO (ART. 410).
39. O PAGAMENTO POR SUB-ROGAÇÃO TEM CARÁTER LIBERATÓRIO
PARA O DEVEDOR, EXTINGUINDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA E FAZENDO SURGIR
UM NEGÓCIO JURÍDICO COM UM NOVO CREDOR?
R: O TERMO "SUB-ROGAÇÃO" SIGNIFICA, NO DIREITO, SUBSTITUIÇÃO. TERCEIRO, QUE NÃO O PRÓPRIO DEVEDOR, EFETUA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO A EXTINGUINDO, PASSANDO-SE A ESSE TERCEIRO (SUB-ROGADO) TODAS AS GARANTIAS E DIREITOS DO PRIMEIRO. O DEVEDOR DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO AO SUB-ROGADO.
R: O TERMO "SUB-ROGAÇÃO" SIGNIFICA, NO DIREITO, SUBSTITUIÇÃO. TERCEIRO, QUE NÃO O PRÓPRIO DEVEDOR, EFETUA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO A EXTINGUINDO, PASSANDO-SE A ESSE TERCEIRO (SUB-ROGADO) TODAS AS GARANTIAS E DIREITOS DO PRIMEIRO. O DEVEDOR DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO AO SUB-ROGADO.
40. QUAL A
DIFERENÇA ENTRE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA?
R: À CLÁUSULA COMPENSATÓRIA, RESTARIA A FUNÇÃO PRIMORDIAL DE PRÉ-FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (INACUMULÁVEL); À CLÁUSULA MORATÓRIA, RESTARIA A FUNÇÃO ÚNICA DE PREVENIR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE SE POSSA FALAR EM PRÉ-LIQUIDAÇÃO DE DANOS (CUMULÁVEL).
R: À CLÁUSULA COMPENSATÓRIA, RESTARIA A FUNÇÃO PRIMORDIAL DE PRÉ-FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO (INACUMULÁVEL); À CLÁUSULA MORATÓRIA, RESTARIA A FUNÇÃO ÚNICA DE PREVENIR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE SE POSSA FALAR EM PRÉ-LIQUIDAÇÃO DE DANOS (CUMULÁVEL).
41. QUAL A DIFERENÇA ENTRE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E
RELATIVO?
R: O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO SE CARACTERIZA POR CRIAR UMA IMPOSSIBILIDADE AO CREDOR DE RECEBER A PRESTAÇÃO DEVIDA, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (A PRESTAÇÃO SE TORNA INÚTIL PARA O CREDORà ATRASO NO BOLO DE CASAMENTO). INADIMPLEMENTO RELATIVO CONSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, APÓS DESCUMPRIDA, AINDA INTERESSA AO CREDOR.
R: O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO SE CARACTERIZA POR CRIAR UMA IMPOSSIBILIDADE AO CREDOR DE RECEBER A PRESTAÇÃO DEVIDA, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (A PRESTAÇÃO SE TORNA INÚTIL PARA O CREDORà ATRASO NO BOLO DE CASAMENTO). INADIMPLEMENTO RELATIVO CONSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, APÓS DESCUMPRIDA, AINDA INTERESSA AO CREDOR.
42. O ELEMENTO
IMATERIAL DAS OBRIGAÇÕES É O VÍNCULO JURÍDICO DOS SUJEITOS AO OBJETO?
R: O ELEMENTO IMATERIAL DAS OBRIGAÇÕES É O VÍNCULO QUE LIGA OS SUJEITOS AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO (VÍNCULO OBRIGACIONAL); É O ELO QUE SUJEITA O DEVEDOR A DETERMINADA PRESTAÇÃO (POSITIVA OU NEGATIVA) EM FAVOR DO CREDOR.
R: O ELEMENTO IMATERIAL DAS OBRIGAÇÕES É O VÍNCULO QUE LIGA OS SUJEITOS AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO (VÍNCULO OBRIGACIONAL); É O ELO QUE SUJEITA O DEVEDOR A DETERMINADA PRESTAÇÃO (POSITIVA OU NEGATIVA) EM FAVOR DO CREDOR.
43. QUAL A TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL SOBRE O
VÍNCULO JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES?
R: FALA-SE EM TEORIA BINÁRIA OU DUALISTA, POIS O VÍNCULO POSSUI DUAS RELAÇÕES. CONFERE AO CREDOR O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO DEVEDOR O DEVER DE CUMPRI-LA (AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI AO CREDOR VÍTIMA DE INADIMPLEMENTO DE CONSTRANGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR).
R: FALA-SE EM TEORIA BINÁRIA OU DUALISTA, POIS O VÍNCULO POSSUI DUAS RELAÇÕES. CONFERE AO CREDOR O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO DEVEDOR O DEVER DE CUMPRI-LA (AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI AO CREDOR VÍTIMA DE INADIMPLEMENTO DE CONSTRANGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR).
44. INCORRE DE PLENO DIREITO O DEVEDOR NA CLÁUSULA PENAL,
DESDE QUE, CULPOSAMENTE, DEIXE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO OU SE CONSTITUA EM MORA?
R: SIM. (ART. 408, CC)
R: SIM. (ART. 408, CC)
45. NA CESSÃO DE
CRÉDITO HÁ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL?
R: NÃO.
R: NÃO.
46. ATÉ A TRADIÇÃO,
A COISA CERTA - BEM COMO OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRÉSCIMOS, INCLUSIVE OS
FRUTOS, SALVO OS PENDENTES - PERTENCE AO DEVEDOR?
R: ART. 237à ATÉ A TRADIÇÃO PERTENCE AO DEVEDOR A COISA, COM OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRESCIDOS, PELOS QUAIS PODERÁ EXIGIR AUMENTO NO PREÇO; SE O CREDOR NÃO ANUIR, PODERÁ O DEVEDOR RESOLVER A OBRIGAÇÃO. PAR. ÚN.à OS FRUTOS PERCEBIDOS SÃO DO DEVEDOR, CABENDO AO CREDOR OS PENDENTES.
R: ART. 237à ATÉ A TRADIÇÃO PERTENCE AO DEVEDOR A COISA, COM OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRESCIDOS, PELOS QUAIS PODERÁ EXIGIR AUMENTO NO PREÇO; SE O CREDOR NÃO ANUIR, PODERÁ O DEVEDOR RESOLVER A OBRIGAÇÃO. PAR. ÚN.à OS FRUTOS PERCEBIDOS SÃO DO DEVEDOR, CABENDO AO CREDOR OS PENDENTES.
47. SE
EXPRESSAMENTE NÃO SE HOUVER POR ELES RESPONSABILIZADO, O DEVEDOR RESPONDE PELOS
PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR?
R: NÃO (ART. 393). A REGRA GERAL É A NÃO RESPONSABILIDADE NESSES CASOS, SALVO SE EXPRESSA.
R: NÃO (ART. 393). A REGRA GERAL É A NÃO RESPONSABILIDADE NESSES CASOS, SALVO SE EXPRESSA.
48. A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO DETERMINA QUE,
FEITO O PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES, OS DEMAIS DEVEDORES
FICAM SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS PERANTE O PAGADOR PELA PARTE DA DÍVIDA QUE NÃO
LHE COUBER?
R: NÃO. ART. 283. O DEVEDOR QUE SATISFEZ A DÍVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO INSOLVENTE, SE O HOUVER, PRESUMINDO-SE IGUAIS, NO DÉBITO, AS PARTES DE TODOS OS CO-DEVEDORES.
R: NÃO. ART. 283. O DEVEDOR QUE SATISFEZ A DÍVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO INSOLVENTE, SE O HOUVER, PRESUMINDO-SE IGUAIS, NO DÉBITO, AS PARTES DE TODOS OS CO-DEVEDORES.
49. A PRESTAÇÃO
IMPERFEITA, MAS SIGNIFICATIVA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POR
PARTE DO DEVEDOR, AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO?
R: NÃO. PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (SUBSTANTIAL PERFORMANCE), EM HIPOTESE EM QUE O CONTRATO TIVER SIDO QUASE TODO CUMPRIDO, NÃO CABERÁ A SUA EXTINÇÃO, MAS APENAS OUTROS EFEITOS JURÍDICOS, VISANDO SEMPRE A MANUTENÇÃO DA AVENÇA (ENUNCIADO N. 22 CJF/STJ)".
R: NÃO. PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (SUBSTANTIAL PERFORMANCE), EM HIPOTESE EM QUE O CONTRATO TIVER SIDO QUASE TODO CUMPRIDO, NÃO CABERÁ A SUA EXTINÇÃO, MAS APENAS OUTROS EFEITOS JURÍDICOS, VISANDO SEMPRE A MANUTENÇÃO DA AVENÇA (ENUNCIADO N. 22 CJF/STJ)".
50. ATÉ A TRADIÇÃO PERTENCE AO DEVEDOR A COISA,
COM OS SEUS MELHORAMENTOS E ACRESCIDOS?
R: AO DEVEDOR (ART. 237). SUPONHA QUE A VENDEU A B UMA ÉGUA, PARA SER ENTREGUE DAQUI A DOIS MESES. NESSE PERÍODO DESCOBRE QUE A ÉGUA ESTAVA PRENHA. PODERÁ A EXIGIR DE B AUMENTO DO PREÇO, DESDE QUE TENHA AGIDO DE BOA FÉ, OU, SE O CREDOR NÃO ANUIR, PODERÁ O DEVEDOR RESOLVER A OBRIGAÇÃO.
R: AO DEVEDOR (ART. 237). SUPONHA QUE A VENDEU A B UMA ÉGUA, PARA SER ENTREGUE DAQUI A DOIS MESES. NESSE PERÍODO DESCOBRE QUE A ÉGUA ESTAVA PRENHA. PODERÁ A EXIGIR DE B AUMENTO DO PREÇO, DESDE QUE TENHA AGIDO DE BOA FÉ, OU, SE O CREDOR NÃO ANUIR, PODERÁ O DEVEDOR RESOLVER A OBRIGAÇÃO.
51. A LEI ADMITE QUE O CREDOR EXIJA DE UM OU DE MAIS DE UM
DEVEDOR SOLIDÁRIO O PAGAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA DÍVIDA COMUM?
R: SIM. ART. 275à O CREDOR TEM DIREITO A EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM; SE O PAGAMENTO TIVER SIDO PARCIAL, TODOS OS DEMAIS DEVEDORES CONTINUAM OBRIGADOS SOLIDARIAMENTE PELO RESTO.
R: SIM. ART. 275à O CREDOR TEM DIREITO A EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM; SE O PAGAMENTO TIVER SIDO PARCIAL, TODOS OS DEMAIS DEVEDORES CONTINUAM OBRIGADOS SOLIDARIAMENTE PELO RESTO.
52. O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA A DÍVIDA PODE EXIGIR DE
QUALQUER DOS CODEVEDORES O QUE FOI PAGO?
R: ART. 283. O
DEVEDOR QUE SATISFEZ A DÍVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS
CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO
INSOLVENTE, SE O HOUVER, PRESUMINDO-SE IGUAIS, NO DÉBITO, AS PARTES DE TODOS OS
CO-DEVEDORES.
53. A DOAÇÃO DE
QUANTIA DO AVÔ A UM NASCITURO DE 8 MESES
CONSTITUI UMA OBRIGAÇÃO CONDICIONAL?
R: CERTO. COMO O NASCITURO POSSUI MERA EXPECTATIVA DE VIDA, O DIREITO DE RECEBER DOAÇÃO TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO DE MERA EXPECTATIVA. PORTANTO, A DOAÇÃO AO NASCITURO, SOMENTE SERÁ EFETIVADA SE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS A ACEITEM (ART. 542, CC) E SOB A CONDIÇÃO DE QUE A DOAÇÃO IRÁ SE PERFAZER SOMENTE SE ELE NASCER COM VIDA.
R: CERTO. COMO O NASCITURO POSSUI MERA EXPECTATIVA DE VIDA, O DIREITO DE RECEBER DOAÇÃO TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO DE MERA EXPECTATIVA. PORTANTO, A DOAÇÃO AO NASCITURO, SOMENTE SERÁ EFETIVADA SE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS A ACEITEM (ART. 542, CC) E SOB A CONDIÇÃO DE QUE A DOAÇÃO IRÁ SE PERFAZER SOMENTE SE ELE NASCER COM VIDA.
54. UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO PAGAMENTO É A
INTENÇÃO, DAQUELE QUE PAGA, DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA?
R: SIM. PARA CARLOS ROBERTO GONÇALVES SÃO REQUISITOS DO PAGAMENTOà A) A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO OBRIGACIONAL; B) A INTENÇÃO DE SOLVÊ-LO (ANIMUS SOLVENDI); C) O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO; D) A PESSOA QUE EFETUA O PAGAMENTO (SOLVENS); E) A PESSOA QUE O RECEBE (ACCIPIENS).
R: SIM. PARA CARLOS ROBERTO GONÇALVES SÃO REQUISITOS DO PAGAMENTOà A) A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO OBRIGACIONAL; B) A INTENÇÃO DE SOLVÊ-LO (ANIMUS SOLVENDI); C) O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO; D) A PESSOA QUE EFETUA O PAGAMENTO (SOLVENS); E) A PESSOA QUE O RECEBE (ACCIPIENS).
55. EM CASO DE UMA
CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PARA IMPLANTAÇÃO DE SEIOS DE SILICONE EM
DECORRÊNCIA DE MASTECTOMIA REALIZADA ANTERIORMENTE, A OBRIGAÇÃO DO MÉDICO
CIRURGIÃO PLÁSTICO SERÁ DE RESULTADO?
R: NÃO. SERÁ
OBRIGAÇÃO DE MEIO (CESPE Q305294).
56. O QUE SÃO
OBRIGAÇÕES COMPOSTAS CONJUNTIVAS?
R: AS OBRIGAÇÕES COMPOSTAS CONJUNTIVAS (OU CUMULATIVAS) SÃO AS QUE POSSUEM MULTIPLICIDADE DE PRESTAÇÕES. O DEVEDOR DEVE ENTREGAR DOIS OU MAIS OBJETOS, DECORRENTES DA MESMA CAUSA OU DO MESMO TÍTULO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO (P. EX.: OBRIGAÇÃO DE DAR UM CARRO E UM APARTAMENTO).
R: AS OBRIGAÇÕES COMPOSTAS CONJUNTIVAS (OU CUMULATIVAS) SÃO AS QUE POSSUEM MULTIPLICIDADE DE PRESTAÇÕES. O DEVEDOR DEVE ENTREGAR DOIS OU MAIS OBJETOS, DECORRENTES DA MESMA CAUSA OU DO MESMO TÍTULO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO (P. EX.: OBRIGAÇÃO DE DAR UM CARRO E UM APARTAMENTO).
57. A REMISSÃO DE DÍVIDA, QUANDO PRATICADA POR DEVEDOR JÁ
INSOLVENTE OU POR ELA REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, AINDA QUANDO O IGNORE, PODERÁ SER
ANULADA?
R: SIM (ART. 158)à OS NEGÓCIOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSÃO DE DÍVIDAS, SE OS PRATICAR O DEVEDOR JÁ INSOLVENTE, OU POR ELES REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, AINDA QUANDO O IGNORE, PODERÃO SER ANULADOS PELOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, COMO LESIVOS DOS SEUS DIREITOS. IGUAL DIREITO ASSISTE AOS CREDORES CUJA GARANTIA SE TORNAR INSUFICIENTE (§ 1°).
R: SIM (ART. 158)à OS NEGÓCIOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSÃO DE DÍVIDAS, SE OS PRATICAR O DEVEDOR JÁ INSOLVENTE, OU POR ELES REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, AINDA QUANDO O IGNORE, PODERÃO SER ANULADOS PELOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, COMO LESIVOS DOS SEUS DIREITOS. IGUAL DIREITO ASSISTE AOS CREDORES CUJA GARANTIA SE TORNAR INSUFICIENTE (§ 1°).
58. O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DISJUNTIVAS?
R: SÃO AS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVASà AQUELAS QUE TÊM OBJETO MÚLTIPLO, OU SEJA, TÊM POR OBJETO DUAS OU MAIS PRESTAÇÕES, SENDO QUE O DEVEDOR SE EXONERA CUMPRINDO APENAS UMA DELAS.
R: SÃO AS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVASà AQUELAS QUE TÊM OBJETO MÚLTIPLO, OU SEJA, TÊM POR OBJETO DUAS OU MAIS PRESTAÇÕES, SENDO QUE O DEVEDOR SE EXONERA CUMPRINDO APENAS UMA DELAS.
59. O QUE SÃO
OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS?
R: OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS SÃO AQUELAS INCERTAS QUANTO À SUA QUANTIDADE; DEPENDEM DE UMA APURAÇÃO PRÉVIA; O MONTANTE DA PRESTAÇÃO AINDA É INDETERMINADO. JÁ AS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS: SÃO AQUELAS CERTAS QUANTO À EXISTÊNCIA E DETERMINADAS QUANTO AO OBJETO.
R: OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS SÃO AQUELAS INCERTAS QUANTO À SUA QUANTIDADE; DEPENDEM DE UMA APURAÇÃO PRÉVIA; O MONTANTE DA PRESTAÇÃO AINDA É INDETERMINADO. JÁ AS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS: SÃO AQUELAS CERTAS QUANTO À EXISTÊNCIA E DETERMINADAS QUANTO AO OBJETO.
60. A REMISSÃO DE DÍVIDA SOMENTE OPERA COM A CONCORDÂNCIA
DO DEVEDOR?
R: ART. 385 DO CCà "A REMISSÃO DA DÍVIDA, ACEITA PELO DEVEDOR, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, MAS SEM PREJUÍZO DE TERCEIRO". INFERE-SE, DESSE ARTIGO, QUE O PERDÃO DA DÍVIDA TEM NATUREZA BILATERAL.
R: ART. 385 DO CCà "A REMISSÃO DA DÍVIDA, ACEITA PELO DEVEDOR, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, MAS SEM PREJUÍZO DE TERCEIRO". INFERE-SE, DESSE ARTIGO, QUE O PERDÃO DA DÍVIDA TEM NATUREZA BILATERAL.
61. NO QUE CONSISTE O INSTITUTO DO TU QUOQUE?
R: PROÍBE QUE UMA PESSOA FAÇA CONTRA OUTRA O QUE NÃO FARIA CONTRA SI MESMA, CONSISTINDO EM APLICAÇÃO DO MESMO PRINCÍPIO INSPIRADOR DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS.
R: PROÍBE QUE UMA PESSOA FAÇA CONTRA OUTRA O QUE NÃO FARIA CONTRA SI MESMA, CONSISTINDO EM APLICAÇÃO DO MESMO PRINCÍPIO INSPIRADOR DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS.
62. O QUE SÃO OBRIGAÇÕES GENÉRICAS?
R: OBRIGAÇÃO GENÉRICA É O MESMO QUE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. A PRESTAÇÃO É RELATIVA OU TEMPORARIAMENTE INDETERMINADA. É UMA PRESTAÇÃO RELATIVAMENTE INDETERMINADA, PORQUE FALTA A ESPECIFICAÇÃO DA A QUALIDADE DA COISA.
R: OBRIGAÇÃO GENÉRICA É O MESMO QUE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. A PRESTAÇÃO É RELATIVA OU TEMPORARIAMENTE INDETERMINADA. É UMA PRESTAÇÃO RELATIVAMENTE INDETERMINADA, PORQUE FALTA A ESPECIFICAÇÃO DA A QUALIDADE DA COISA.
63. SE O DEVEDOR
ESTÁ OBRIGADO A REALIZAR O PAGAMENTO POR MEDIDA E O CONTRATO NADA DISPÕE A ESSE
RESPEITO, ENTENDE-SE QUE AS PARTES ACEITARAM AS DO LUGAR DE CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO?
R: NÃO. ART. 326. SE O PAGAMENTO SE HOUVER DE FAZER POR MEDIDA, OU PESO, ENTENDER-SE-Á, NO SILÊNCIO DAS PARTES, QUE ACEITARAM OS DO LUGAR DA EXECUÇÃO.
R: NÃO. ART. 326. SE O PAGAMENTO SE HOUVER DE FAZER POR MEDIDA, OU PESO, ENTENDER-SE-Á, NO SILÊNCIO DAS PARTES, QUE ACEITARAM OS DO LUGAR DA EXECUÇÃO.
64. SOMENTE O POSSUIDOR DE BOA-FÉ PODERÁ SER COMPENSADO EM
RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS, SE PARA O MELHORAMENTO, OU AUMENTO,
EMPREGOU TRABALHO OU DISPÊNDIO?
R: FALSO (ART. 242 DO CC). POSSUIDOR DE BOA OU DE MÁ-FÉ. ESSA REGRA ESTÁ SINCRONIZADA COM VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E COM A ETICIDADE, PREVENDO O ATUAL CÓDIGO CIVIL QUE O DEVEDOR DEVERÁ SER IDENIZADO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 1219 A 1222 DO CÓDIGO CIVIL.
R: FALSO (ART. 242 DO CC). POSSUIDOR DE BOA OU DE MÁ-FÉ. ESSA REGRA ESTÁ SINCRONIZADA COM VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E COM A ETICIDADE, PREVENDO O ATUAL CÓDIGO CIVIL QUE O DEVEDOR DEVERÁ SER IDENIZADO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 1219 A 1222 DO CÓDIGO CIVIL.
65. A SOLIDARIEDADE SUBSISTE PARA OS HERDEIROS DO CREDOR SOLIDÁRIO?
R: NÃO. ART. 270. SE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS FALECER DEIXANDO HERDEIROS, CADA UM DESTES SÓ TERÁ DIREITO A EXIGIR E RECEBER A QUOTA DO CRÉDITO QUE CORRESPONDER AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, SALVO SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL.
R: NÃO. ART. 270. SE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS FALECER DEIXANDO HERDEIROS, CADA UM DESTES SÓ TERÁ DIREITO A EXIGIR E RECEBER A QUOTA DO CRÉDITO QUE CORRESPONDER AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, SALVO SE A OBRIGAÇÃO FOR INDIVISÍVEL.
66. QUANDO SE ESTIPULAR A CLÁUSULA
PENAL PARA O CASO DE MORA, OU EM SEGURANÇA ESPECIAL DE OUTRA CLÁUSULA
DETERMINADA, TERÁ O CREDOR O ARBÍTRIO DE EXIGIR A SATISFAÇÃO DA PENA COMINADA,
JUNTAMENTE COM O DESEMPENHO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
R: SIM (ART. 411).
R: SIM (ART. 411).
67. A CLÁUSULA PENAL PODE SER CUMULADA COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTE)?
R: NÃO [REsp 422966 SP, j. 22/09/2003]. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO SE CONFUNDE A CLÁUSULA PENAL, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL VINCULADO A UM NEGÓCIO JURÍDICO, EM QUE HÁ ACORDO DE VONTADES, COM AS ASTREINTES, INSTRUMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEIS NA EXECUÇÃO, QUE VISA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER E QUE NÃO CORRESPONDEM A QUALQUER INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO.
R: NÃO [REsp 422966 SP, j. 22/09/2003]. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO SE CONFUNDE A CLÁUSULA PENAL, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL VINCULADO A UM NEGÓCIO JURÍDICO, EM QUE HÁ ACORDO DE VONTADES, COM AS ASTREINTES, INSTRUMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEIS NA EXECUÇÃO, QUE VISA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER E QUE NÃO CORRESPONDEM A QUALQUER INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO.
68. O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES LIBERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO?
R: NÃO. SEGUNDO A TEORIA DA SUBSTANTIAL PERFORMANCE, O CREDOR FICA IMPEDIDO DE RESCINDIR O CONTRATO, CASO HAJA CUMPRIMENTO DE PARTE ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEVEDOR; PORÉM, NÃO PERDE O DIREITO DE OBTER O RESTANTE DO CRÉDITO, PODENDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA PARA TANTO.
R: NÃO. SEGUNDO A TEORIA DA SUBSTANTIAL PERFORMANCE, O CREDOR FICA IMPEDIDO DE RESCINDIR O CONTRATO, CASO HAJA CUMPRIMENTO DE PARTE ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEVEDOR; PORÉM, NÃO PERDE O DIREITO DE OBTER O RESTANTE DO CRÉDITO, PODENDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA PARA TANTO.
69. O VÍNCULO REAL INCIDENTE SOBRE O
BEM DADO EM GARANTIA GARANTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO?
R: SIM (ART. 1.419). NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA, O BEM DADO EM GARANTIA FICA SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
R: SIM (ART. 1.419). NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA, O BEM DADO EM GARANTIA FICA SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
70. EM REGRA, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, NECESSITANDO, ASSIM, DE
ESTIPULAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES. CONTUDO, SE O OBJETO DEVIDO FOR
MATERIALMENTE INDIVISÍVEL, HAVERÁ SOLIDARIEDADE?
R: ERRADO. NAS OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS OS DEVEDORES DEVEM APENAS A SUA QUOTA-PARTE, CONTUDO, POR SER INDIVISÍVEL O OBJETO DA PRESTAÇÃO, DEVERÁ, QUALQUER DOS DEVEDORES, CUMPRIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. NOTE-SE QUE, EM CASO DE PERDA DO OBJETO, CADA DEVEDOR RESPONDERÁ POR SUA QUOTA-PARTE.
R: ERRADO. NAS OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS OS DEVEDORES DEVEM APENAS A SUA QUOTA-PARTE, CONTUDO, POR SER INDIVISÍVEL O OBJETO DA PRESTAÇÃO, DEVERÁ, QUALQUER DOS DEVEDORES, CUMPRIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. NOTE-SE QUE, EM CASO DE PERDA DO OBJETO, CADA DEVEDOR RESPONDERÁ POR SUA QUOTA-PARTE.
71. SENDO MENOR DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE A ÚNICA PESSOA A PRESENCIAR
DETERMINADO FATO, PODE O JUIZ ADMITIR O SEU DEPOIMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DO
ACONTECIMENTO?
R: SIM (ART. 228 PAR. ÚN.). PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM, PODE O JUIZ ADMITIR O DEPOIMENTO DAS PESSOAS QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER ADMITIDAS COMO TESTEMUNHAS.
R: SIM (ART. 228 PAR. ÚN.). PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM, PODE O JUIZ ADMITIR O DEPOIMENTO DAS PESSOAS QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER ADMITIDAS COMO TESTEMUNHAS.
72. SE UMA PESSOA OBRIGAR-SE POR
TERCEIRO, PODE COMPENSAR ESSA DÍVIDA COM A QUE O CREDOR DELE LHE DEVER?
R: NÃO. O ART. 376 DO CC.
R: NÃO. O ART. 376 DO CC.
73. A INCIDÊNCIA DAS ARRAS
PENITENCIAIS PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE.
R: SIM. ARRAS PENITENCIAISà SERVEM DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
R: SIM. ARRAS PENITENCIAISà SERVEM DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
74. NAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER A
MORA OCORRERÁ PELO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA FATO
OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR?
R: ERRADO. ART. 396. NÃO HAVENDO FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, NÃO INCORRE ESTE EM MORA.
R: ERRADO. ART. 396. NÃO HAVENDO FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, NÃO INCORRE ESTE EM MORA.
75. NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATO
ILÍCITO OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER CONTADOS A PARTIR DE QUE MOMENTO?
R: OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER CONTADOS DESDE O INSTANTE EM QUE SE PRATICOU O ILÍCITO.
R: OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER CONTADOS DESDE O INSTANTE EM QUE SE PRATICOU O ILÍCITO.
76. A MORA EX PERSONA SE CONSTITUI MEDIANTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
DO DEVEDOR, NAS HIPÓTESES DE NÃO HAVER TEMPO CERTO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA
PRESTAÇÃO OU DE A OBRIGAÇÃO NÃO SER POSITIVA E LÍQUIDA.
R: CERTO (CESPE Q21312).
R: CERTO (CESPE Q21312).
77. SE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS
FALECER DEIXANDO HERDEIROS, ESSES REUNIDOS PODERÃO SER CONSIDERADOS COMO UM
DEVEDOR SOLIDÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES?
R: SIM (ART. 276).
R: SIM (ART. 276).
78. O DEVEDOR PODE OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES QUE, NO MOMENTO EM QUE
VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE?
R: SIM (ART. 294).
R: SIM (ART. 294).
79. PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR?
R: CERTO. ART. 391. PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR.
R: CERTO. ART. 391. PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR.
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RETIRADAS DA FCC E CESPE
1. SE O MENOR ENVOLVIDO NA CAUSA RESULTAR VITORIOSO, A
FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO?
R: NÃO. (CESPE
Q31544)
2. O JUIZ PODE PRORROGAR PRAZOS PEREMPTÓRIOS?
R: NAS COMARCAS
ONDE FOR DIFÍCIL O TRANSPORTE, POR ATÉ 60 DIAS. EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
POR TEMPO INDETERMINADO.
3. A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS, SUSPENDE OU INTERROMPE O
CURSO DOS PRAZOS?
R: SUSPENDE (ART.
179).
4. NO CASO ACIMA, EM QUE MOMENTO RECOMEÇARÁ A CORRER OS
PRAZOS?
R: RECOMEÇARÁ A
CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FIM DAS FÉRIAS.
5. QUANDO A LEI NÃO DISPUSER, O INTIMADO DEVERÁ
COMPARECER EM QUE PRAZO?
R: AS INTIMAÇÕES
OBRIGARÃO O COMPARECIMENTO APÓS DECORRIDAS 24H (ART. 192).
6. O réu pode apresentar,
isoladamente, reconvenção sem contestação?
R: A DOUTRINA, DE MANEIRA TRANQUILA, ACEITA QUE O RÉU APENAS CONTESTE OU APENAS RECONVENHA, SOFRENDO OS EFEITOS DA REVELIA.
R: A DOUTRINA, DE MANEIRA TRANQUILA, ACEITA QUE O RÉU APENAS CONTESTE OU APENAS RECONVENHA, SOFRENDO OS EFEITOS DA REVELIA.
7. COMO REGRA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA
IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, SE O RÉU DEIXAR DE IMPUGNAR UM FATO, SERÁ REVEL QUANTO
A ELE?
R: SEGUNDO ELPÍDIO DONIZETE, EM SEU CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 7ª ED., PÁGINA 535, " PARA EVITAR OS EFEITOS DA REVELIA, NÃO BASTA DEFENDER-SE, É INDISPENSÁVEL QUE IMPUGNE O RÉU TODOS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE PRESUMIR-SE VERDADEIRO O FATO NÃO IMPUGNADO. É O ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA, INSERTO NO ARTIGO 302". CESPE Q5038.
R: SEGUNDO ELPÍDIO DONIZETE, EM SEU CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 7ª ED., PÁGINA 535, " PARA EVITAR OS EFEITOS DA REVELIA, NÃO BASTA DEFENDER-SE, É INDISPENSÁVEL QUE IMPUGNE O RÉU TODOS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE PRESUMIR-SE VERDADEIRO O FATO NÃO IMPUGNADO. É O ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA, INSERTO NO ARTIGO 302". CESPE Q5038.
8. NO PROCESSO CIVIL, PODE DEPOR COMO TESTEMUNHA,
PRESTANDO O DEVIDO COMPROMISSO, A PESSOA COM 14 ANOS DE IDADE?
R: PODEM DEPOR
COMO TESTEMUNHAS TODAS AS PESSOAS, EXCETO AS INCAPAZES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS
(ART. 405).
9. QUANDO A LEI NÃO DISPUSER, O INTIMADO DEVERÁ
COMPARECER EM QUE PRAZO?
R: AS INTIMAÇÕES
OBRIGARÃO O COMPARECIMENTO APÓS DECORRIDAS 24H (ART. 192).
10. QUAL O RECURSO
CABÍVEL DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECONVENÇÃO?
R: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO.
R: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO.
11. SEMPRE QUE
POSSÍVEL, A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DEVE SER REALIZADA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS?
R: SIM. ART. 143, I.
R: SIM. ART. 143, I.
12. INTERVINDO COMO
FISCAL DA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS À CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS?
R: NÃO (ART. 83) PODERÁ “REQUERER MEDIDAS OU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESCOBRIMENTO DA VERDADE”.
R: NÃO (ART. 83) PODERÁ “REQUERER MEDIDAS OU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESCOBRIMENTO DA VERDADE”.
13. PODE O MP RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO
FISCAL DA LEI, SEM QUE HAJA RECURSO DA PARTE?
R: SIM (SÚMULA 99, STJ).
R: SIM (SÚMULA 99, STJ).
14. PODERÁ SER
PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO
RÉU, QUANDO EXISTIREM CASOS IDÊNTICOS AO PROPOSTO PELO AUTOR NOS QUAIS NÃO HAJA
CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO E PARA OS QUAIS O MESMO JUÍZO JÁ TIVER
PROFERIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO?
R: SIM (ART. 285-A). “QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA”.
R: SIM (ART. 285-A). “QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA”.
15. O INTERESSE DE AGIR É UM INTERESSE INSTRUMENTAL, DE NATUREZA
PROCESSUAL?
R: DIZ-SE, POIS,
QUE O INTERESSE DE AGIR, É UM INTERESSE SECUNDÁRIO, INSTRUMENTAL, SUBSIDIÁRIO,
DE NATUREZA PROCESSUAL, CONSISTENTE NO INTERESSE OU NECESSIDADE DE OBTER UMA
PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL QUANTO AO INTERESSE SUBSTANCIAL CONTIDO NA PRETENSÃO.
16. NA FIXAÇÃO DOS
PRAZOS JUDICIAIS, O MAGISTRADO DEVE SEMPRE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E
DO ATO A SER REALIZADO?
R: NÃO. SOMENTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE CONSIDERA A COMPLEXIDADE DO ATO A SER PRATICADO.
R: NÃO. SOMENTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE CONSIDERA A COMPLEXIDADE DO ATO A SER PRATICADO.
17. PODE O MP ATUAR
NUM MESMO PROCESSO COMO PARTE E COMO FISCAL DA LEI?
R: MESMO QUANDO ATUA COMO PARTE, O MP NÃO SE DESPE DA SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE DEFENSOR DA ORDEM PÚBLICA CONFERIDA PELA ART. 127 DA CF/1988, O QUE SIGNIFICA QUE, EM QUALQUER DE SEUS PRONUNCIAMENTOS, INCLUSIVE COMO PARTE, O MP É SEMPRE CUSTOS LEGIS." (QO NO MS 14.041-DF, STJ)
R: MESMO QUANDO ATUA COMO PARTE, O MP NÃO SE DESPE DA SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE DEFENSOR DA ORDEM PÚBLICA CONFERIDA PELA ART. 127 DA CF/1988, O QUE SIGNIFICA QUE, EM QUALQUER DE SEUS PRONUNCIAMENTOS, INCLUSIVE COMO PARTE, O MP É SEMPRE CUSTOS LEGIS." (QO NO MS 14.041-DF, STJ)
18. O QUE OCORRE SE
ADVOGADO NÃO RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO LEGAL?
R: O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ RISCAR O QUE NELES HOUVER ESCRITO E DESENTRANHAR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE APRESENTAR.
R: O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ RISCAR O QUE NELES HOUVER ESCRITO E DESENTRANHAR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE APRESENTAR.
19. NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE
INDIRETOS, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PODERÃO INTERVIR PARA
ESCLARECER QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SE NÃO DEMONSTRAREM INTERESSE
JURÍDICO?
R: SIM. LEI N.9469/97, ART. 5º, PAR. ÚN. à AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PODERÃO, NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, DE NATUREZA ECONÔMICA, INTERVIR, INDEPENDENTE-MENTE DA DEMONSTRAÇÃO DEINTERESSE JURÍDICO, PARA ESCLARECER QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO [...] E, SE FOR O CASO, RECORRER [...].
R: SIM. LEI N.9469/97, ART. 5º, PAR. ÚN. à AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PODERÃO, NAS CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, DE NATUREZA ECONÔMICA, INTERVIR, INDEPENDENTE-MENTE DA DEMONSTRAÇÃO DEINTERESSE JURÍDICO, PARA ESCLARECER QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO [...] E, SE FOR O CASO, RECORRER [...].
20. A FALTA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE EM AÇÕES QUE
VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS CONFIGURA INCAPACIDADE PROCESSUAL OU
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM?
R: INCAPACIDADE PROCESSUAL (CESPE Q19512). A PARTE SERÁ LEGÍTIMA OU NÃO DE ACORDO COM O DIREITO QUE ESTÁ SENDO PLEITEADO. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
R: INCAPACIDADE PROCESSUAL (CESPE Q19512). A PARTE SERÁ LEGÍTIMA OU NÃO DE ACORDO COM O DIREITO QUE ESTÁ SENDO PLEITEADO. O TITULAR DO DIREITO MATERIAL TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
21. A OPOSIÇÃO DEVE
SER OFERECIDA NO MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, APÓS A CIÊNCIA DO OPOSITOR DA
EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL?
R: ERRADO. PODE SER OFERECIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 56).
R: ERRADO. PODE SER OFERECIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 56).
22. INTERPOSTA PETIÇÃO DE APELAÇÃO POR FAX, NO CURSO DO
PRAZO, INICIA-SE, NESSA DATA, A CONTAGEM DO QUINQUÍDIO PARA ENTREGA DO ORIGINAL
EM JUÍZO?
R: ERRADA (LEI 9.800/1999. ART. 20) A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS ATOS NÃO SUJEITOS A PRAZO, OS ORIGINAIS DEVERÃO SER ENTREGUES, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DA RECEPÇÃO DO MATERIAL.
R: ERRADA (LEI 9.800/1999. ART. 20) A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS ATOS NÃO SUJEITOS A PRAZO, OS ORIGINAIS DEVERÃO SER ENTREGUES, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DA RECEPÇÃO DO MATERIAL.
23. AS CITAÇÕES
PERTINENTES AO DIREITO PROCESSUAL CRIMINAL E INFRACIONAL, E À FAZENDA PÚBLICA,
SÃO EXCEÇÕES ÀS CITAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO?
R: ERRADO. A CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO CONSTITUI EXCEÇÃO.
R: ERRADO. A CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO CONSTITUI EXCEÇÃO.
24. O QUE OCORRE
QUANDO SE REQUER A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO SABIDA A
LOCALIZAÇÃO DO RÉU?
R: INCORRERÁ O AUTOR EM MULTA DE 5 (CINCO) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUÍZO (ART. 233), QUE SERÁ REVERTIDA AO CITANDO.
R: INCORRERÁ O AUTOR EM MULTA DE 5 (CINCO) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUÍZO (ART. 233), QUE SERÁ REVERTIDA AO CITANDO.
25. É VALIDA A
CITAÇÃO REALIZADA DURANTE GREVE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO?
R: SIM (STJ). CABE AO ADVOGADO DA PARTE ACOMPANHAR O DESENROLAR DO MOVIMENTO GREVISTA E SE CIENTIFICAR DO INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
R: SIM (STJ). CABE AO ADVOGADO DA PARTE ACOMPANHAR O DESENROLAR DO MOVIMENTO GREVISTA E SE CIENTIFICAR DO INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
26. SUPRE-SE A
INCAPACIDADE PROCESSUAL RELATIVA DA PARTE POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO
REPRESENTANTE LEGAL DO INCAPAZ?
R: NÃO. POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE LEGAL DO INCAPAZ.
R: NÃO. POR MEIO DA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE LEGAL DO INCAPAZ.
27. SINDICATOS
POSSUEM LEGITIMAÇÃO ANÔMALA, DEVIDO AO FATO DE AGIREM NA DEFESA DE DIREITO
ALHEIO E EM NOME DE TERCEIROS?
R: ERRADO. SUBSTITUI OUTREM, AGINDO EM NOME PRÓPRIO POR DIREITO ALHEIO. LEGITIMAÇÃO ANÔMALA É SINÔNIMO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
R: ERRADO. SUBSTITUI OUTREM, AGINDO EM NOME PRÓPRIO POR DIREITO ALHEIO. LEGITIMAÇÃO ANÔMALA É SINÔNIMO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
28. EXPLIQUE O
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PARA O DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
R: PROCESSO DEVIDO É PROCESSO ADEQUADO. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO (NÍVEIS: OBJETIVO, SUBJETIVO E TELEOLÓGICO) IMPÕE QUE AS REGRAS PROCESSUAIS SEJAM ADEQUADAS, NÃO BASTA QUE ELA SEJA FORMALMENTE DEVIDA. NÃO PODE SE DAR O MESMO PROCEDIMENTO PROCESSUAL A DIREITOS DIFERENTES (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OU DE ALIMENTOS POSSUEM UM TRATAMENTO ADEQUADO). DIZ-SE PACIFICAMENTE QUE O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SE DIRIGE AO LEGISLADOR. OCORRE QUE, HODIERNAMENTE, SE FALA NO DEVER DE O JUIZ ADEQUAR AS REGRAS PROCESSUAIS AO CASO CONCRETO.
R: PROCESSO DEVIDO É PROCESSO ADEQUADO. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO (NÍVEIS: OBJETIVO, SUBJETIVO E TELEOLÓGICO) IMPÕE QUE AS REGRAS PROCESSUAIS SEJAM ADEQUADAS, NÃO BASTA QUE ELA SEJA FORMALMENTE DEVIDA. NÃO PODE SE DAR O MESMO PROCEDIMENTO PROCESSUAL A DIREITOS DIFERENTES (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OU DE ALIMENTOS POSSUEM UM TRATAMENTO ADEQUADO). DIZ-SE PACIFICAMENTE QUE O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SE DIRIGE AO LEGISLADOR. OCORRE QUE, HODIERNAMENTE, SE FALA NO DEVER DE O JUIZ ADEQUAR AS REGRAS PROCESSUAIS AO CASO CONCRETO.
29. PARA EFEITO DE
REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSIDERAM-SE FERIADOS OS SÁBADOS, DOMINGOS E
OS DIAS ASSIM DECLARADOS POR LEI?
R: ART. 175à SÃO FERIADOS, PARA EFEITO FORENSE, OS DOMINGOS E OS DIAS DECLARADOS POR LEI.
R: ART. 175à SÃO FERIADOS, PARA EFEITO FORENSE, OS DOMINGOS E OS DIAS DECLARADOS POR LEI.
30. A INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, SEJA PARA DAR
CIÊNCIA, SEJA PARA CONVOCAR AS PARTES OU SUAS TESTEMUNHAS, PODERÁ SER FEITA POR
VIA POSTAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL?
R: ERRADO. NÃO É
POSSÍVEL PARA CONVOCAÇÃO DE TESTEMUHAS (CESPE Q22879).
31. ENTRE QUE HORÁRIOS E EM QUE DIAS DA SEMANA DEVEM SER
REALIZADAS AS CITAÇÕES E PENHORAS?
R: EM REGRA, DEVEM SER REALIZADAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, DAS 6 ÀS 20 HORAS.
R: EM REGRA, DEVEM SER REALIZADAS, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, DAS 6 ÀS 20 HORAS.
32. É OBRIGATÓRIO O
USO DO VERNÁCULO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO?
R: SIM (ART. 156). EM TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO É
OBRIGATÓRIO O USO DO VERNÁCULO.
33. A ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
DEPENDE DE INTERESSE FUNDADO EM DIREITO REAL?
R: A ASSISTÊNCIA, COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, NECESSITA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE TENHA O ASSISTENTE NA SENTENÇA FAVORÁVEL AO ASSISTIDO (ART. 50 – CPC), NÃO BASTANDO O SIMPLES INTERESSE PRÁTICO OU ECONÔMICO. QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O INTERESSE JURÍDICO A SER DEMONSTRADO NA ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE CORRESPONDER A ALGUM DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL.
R: A ASSISTÊNCIA, COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, NECESSITA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE TENHA O ASSISTENTE NA SENTENÇA FAVORÁVEL AO ASSISTIDO (ART. 50 – CPC), NÃO BASTANDO O SIMPLES INTERESSE PRÁTICO OU ECONÔMICO. QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O INTERESSE JURÍDICO A SER DEMONSTRADO NA ASSISTÊNCIA SIMPLES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE CORRESPONDER A ALGUM DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL.
34. HAVENDO
RECONVENÇÃO, HÁ NECESSIDADE DE PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR
OU BASTA UMA CERTIDÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS?
R: ART. 253 (...) PAR. ÚN.à HAVENDO RECONVENÇÃO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR.
R: ART. 253 (...) PAR. ÚN.à HAVENDO RECONVENÇÃO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, O JUIZ, DE OFÍCIO, MANDARÁ PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO PELO DISTRIBUIDOR.
35. A PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS PODE SER PRATICADA NOS FERIADOS?
R: SIM (ART. 173). DURANTE AS FÉRIAS E NOS FERIADOS NÃO SE PRATICARÃO ATOS PROCESSUAIS. EXCETUAM-SE: I - A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
R: SIM (ART. 173). DURANTE AS FÉRIAS E NOS FERIADOS NÃO SE PRATICARÃO ATOS PROCESSUAIS. EXCETUAM-SE: I - A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
36. A FAZENDA
PÚBLICA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, TEM O PRAZO DIFERENCIADO PARA
RECORRER?
R: TEM (STJ NO RESP. 663.267/PE). INERENTE À FAZENDA PÚBLICA, SEMPRE QUE FOR ELA A PARTE RECORRENTE, QUER FIGURE COMO AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE.
R: TEM (STJ NO RESP. 663.267/PE). INERENTE À FAZENDA PÚBLICA, SEMPRE QUE FOR ELA A PARTE RECORRENTE, QUER FIGURE COMO AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE.
37. EM AÇÃO CUJO OBJETO É ANULAR A LICITAÇÃO, A EMPRESA
VENCEDORA DEVE COMPARECER COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA?
R: SIM. POSIÇÃO ADOTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1159791.
R: SIM. POSIÇÃO ADOTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1159791.
38. A INTERVENÇÃO
ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE PLANO DA COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DA DEMANDA?
R: NÃO. TRATA-SE DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA NÃO É AUTOMÁTICO E ASSIM, NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE PLANO.
R: NÃO. TRATA-SE DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA NÃO É AUTOMÁTICO E ASSIM, NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DE PLANO.
39. HÁ CONDENAÇÃO
DO ASSISTENTE SIMPLES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
R: NÃO. SE O
ASSISTIDO FICAR VENCIDO, O ASSISTENTE SERÁ CONDENADO NAS CUSTAS EM PROPORÇÃO À
ATIVIDADE QUE HOUVER EXERCIDO NO PROCESSO. A CONDENAÇÃO, SE HOUVER, SERÁ APENAS
EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS.
40. SE O JUIZ ORDENAR AO AUTOR QUE PROMOVA A CITAÇÃO DE
TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, NÃO SENDO CUMPRIDA A ORDEM NO PRAZO QUE
ASSINAR, PODERÁ DECLARAR EXTINTO O PROCESSO?
R: SIM. O JUIZ
ORDENARÁ AO AUTOR QUE PROMOVA A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS,
DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 47).
41. O QUE ADUZ O
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF?
R: SOMENTE HÁ DE SE DECLARAR A NULIDADE DO FEITO QUANDO RESTE COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO DELA DECORRENTE.
R: SOMENTE HÁ DE SE DECLARAR A NULIDADE DO FEITO QUANDO RESTE COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO DELA DECORRENTE.
42. EM SE TRATANDO
DE NULIDADE ABSOLUTA, O JUIZ É OBRIGADO A DECLARÁ-LA MESMO QUANDO O MÉRITO
POSSA SER DECIDIDO EM FAVOR DA PARTE QUE APROVEITE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE?
R: NÃO. ART. 249 §2°.
R: NÃO. ART. 249 §2°.
43. COMPETE AO JUIZ
PREVENIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA?
R: SIM (ART. 125,
III).
44. HAVENDO APELAÇÃO, QUAL O PRAZO PARA O JUIZ REFORMAR A
DECISÃO?
R: ART. 296. O AUTOR PODERÁ APELAR, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE 48H, REFORMAR SUA DECISÃO.
R: ART. 296. O AUTOR PODERÁ APELAR, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE 48H, REFORMAR SUA DECISÃO.
45. O QUE OCORRE SE O AUTOR NÃO INDICAR ENDEREÇO CORRETO
PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES?
R: JUIZ MANDA
SUPRIR EM 48H. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO.
46. QUAL O PRAZO PARA O JUIZ DECIDIR NÃO MANTER A SENTENÇA
QUE REPRODUZIU O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA, NOS CASOS EM QUE A MATÉRIA
CONTROVERTIDA FOI UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVE PROFERIMENTO DE
TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM CASOS IDÊNTICOS?
R: NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PODERÁ NÃO MANTER A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
R: NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PODERÁ NÃO MANTER A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
47. SERÁ SUSPEITO
OU IMPEDIDO O JUIZ QUANDO ALGUMA DAS PARTES FOR CREDORA OU DEVEDORA DE SEU
CÔNJUGE OU DE PARENTES DESTE, EM LINHA RETA OU NA COLATERAL ATÉ O TERCEIRO
GRAU?
R: SUSPEITO.
R: SUSPEITO.
48. SERÁ SUSPEITO
OU IMPEDIDO O JUIZ QUANDO FOR CÔNJUGE, PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, DE ALGUMA
DAS PARTES, EM LINHA RETA OU, COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU?
R: IMPEDIDO.
R: IMPEDIDO.
49. O QUE FARÁ O JUIZ SE A INICIAL NÃO OBSERVAR
QUALIFICAÇÃO, FATOS, FUNDAMENTOS, PEDIDO, VALOR DA CAUSA, PROVAS, DOCUMENTOS?
R: JUIZ MANDA EMENDAR OU COMPLETAR EM 10 DIAS. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284).
R: JUIZ MANDA EMENDAR OU COMPLETAR EM 10 DIAS. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284).
50. AO ATUAR NA DEFESA DO INTERDITANDO, O MINISTÉRIO
PÚBLICO (MP) AGE COMO REPRESENTANTE DA PARTE OU COMO CUSTOS LEGIS?
R: O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM NOME PRÓPRIO MESMO AO DEFENDER INTERESSES ALHEIOS (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL), JAMAIS SERÁ REPRESENTANTE DE PARTES. NA REPRESENTAÇÃO ATUA-SE EM NOME ALHEIO NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO.
R: O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM NOME PRÓPRIO MESMO AO DEFENDER INTERESSES ALHEIOS (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL), JAMAIS SERÁ REPRESENTANTE DE PARTES. NA REPRESENTAÇÃO ATUA-SE EM NOME ALHEIO NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO.
51. O QUE FARÁ O JUIZ SE A INICIAL NÃO OBSERVAR A
LEGITIMIDADE DE PARTE?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.
52. O QUE FARÁ O JUIZ SE O AUTOR NÃO FOR INTERESSADO NA
LIDE?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR.
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR.
53. O QUE OCORRE SE
HOUVER INCAPACIDADE PROCESSUAL?
R: GERA NULIDADE DO PROCESSO SE O AUTOR NÃO REGULARIZA NO PRAZO DADO PELO JUIZ.
R: GERA NULIDADE DO PROCESSO SE O AUTOR NÃO REGULARIZA NO PRAZO DADO PELO JUIZ.
54. O QUE OCORRE SE FOR CONSTATADA A DECADÊNCIA OU
PRESCRIÇÃO NA INICIAL?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.
55. O QUE OCORRE SE
O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AUTOR FOR ERRÔNEO?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.
56. QUANDO A PETIÇÃO INICIAL SERÁ CONSIDERADA INEPTA?
R: ART 295. PAR. ÚN. QUANDO: I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.
R: ART 295. PAR. ÚN. QUANDO: I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.
57. O QUE OCORRE SE
HOUVER INÉPCIA DA INICIAL?
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.
R: NESSE CASO O JUIZ INDEFERE A INICIAL SEM ABRIR PRAZO PARA EMENDAR. O AUTOR PODE APELAR, FACULTADO AO JUIZ RECONSIDERAR EM 48H.
58. O QUE OCORRE SE HOUVER IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO?
R: GERA NULIDADE DO PROCESSO SE O AUTOR NÃO REGULARIZA NO PRAZO DADO PELO JUIZ. EXEMPLOà ART. 37: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO (TORNA INEXISTENTES OS ATOS E ANULA O PROCESSO).
R: GERA NULIDADE DO PROCESSO SE O AUTOR NÃO REGULARIZA NO PRAZO DADO PELO JUIZ. EXEMPLOà ART. 37: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO (TORNA INEXISTENTES OS ATOS E ANULA O PROCESSO).
59. O QUE OCORRE SE NA FASE DE EXECUÇÃO A INICIAL VEM
INCOMPLETA OU SEM DOCUMENTO ESSENCIAL?
R: O JUIZ MANDA CORRIGIR EM 10 DIAS. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO.
R: O JUIZ MANDA CORRIGIR EM 10 DIAS. INÉRCIAà PENA DE INDEFERIMENTO.
60. RECEBIDA A APELAÇÃO E MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, NO
CASO DO JULGAMENTO LIMINAR DA DEMANDA REPETIDA, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO
TRIBUNAL INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU?
R: NÃO. ART. 285-A. § 1° SE O AUTOR APELAR [...] § 2° CASO SEJA MANTIDA A SENTENÇA, SERÁ ORDENADA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO.
R: NÃO. ART. 285-A. § 1° SE O AUTOR APELAR [...] § 2° CASO SEJA MANTIDA A SENTENÇA, SERÁ ORDENADA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO.
61. SÃO IMPEDIDOS OU SUSPEITOS DE DEPOR O CÔNJUGE, BEM COMO
O ASCENDENTE E O DESCENDENTE EM QUALQUER GRAU, OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO
GRAU, DE ALGUMA DAS PARTES, POR CONSANGÜINIDADE OU AFINIDADE?
R: IMPEDIDOS, SALVO SE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, OU, TRATANDO-SE DE CAUSA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, NÃO SE PUDER OBTER DE OUTRO MODO A PROVA, QUE O JUIZ REPUTE NECESSÁRIA AO JULGAMENTO.
R: IMPEDIDOS, SALVO SE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO, OU, TRATANDO-SE DE CAUSA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA, NÃO SE PUDER OBTER DE OUTRO MODO A PROVA, QUE O JUIZ REPUTE NECESSÁRIA AO JULGAMENTO.
62. O QUE DEVERÁ FAZER O JUIZ AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO
INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, OU QUE APRESENTA DEFEITOS E
IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO?
R: ART. 284 DO CPCà[...] DETERMINARÁ QUE O AUTOR A EMENDE, OU COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
R: ART. 284 DO CPCà[...] DETERMINARÁ QUE O AUTOR A EMENDE, OU COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
63. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, SE O AUTOR APELAR, NÃO
SENDO REFORMADA A DECISÃO, O JUIZ MANDARÁ CITAR O RÉU PARA RESPONDER AO
RECURSO?
R: NÃO. OS AUTOS
SERÃO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
64. O INTERDITO POR
DEMÊNCIA, O MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E O CEGO E O SURDO, QUANDO A CIÊNCIA
DO FATO DEPENDER DOS SENTIDOS QUE LHES FALTAM, SÃO IMPEDIDOS DE DEPOR?
R: NÃO. INCAPAZES DE DEPOR (ART. 405).
R: NÃO. INCAPAZES DE DEPOR (ART. 405).
65. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE INTERVÉM EM NOME
DE UMA PARTE, COMO O TUTOR NA CAUSA DO MENOR, O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA
JURÍDICA, O JUIZ, O ADVOGADO E OUTROS, QUE ASSISTAM OU TENHAM ASSISTIDO AS
PARTES.
R: IMPEDIDO.
R: IMPEDIDO.
66. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O CONDENADO POR CRIME
DE FALSO TESTEMUNHO, HAVENDO TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA?
R: SUSPEITO.
67. É IMPEDIDO OU
SUSPEITO DE DEPOR O INIMIGO CAPITAL DA PARTE, OU O SEU AMIGO ÍNTIMO?
R: SUSPEITO.
68. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE É PARTE NA
CAUSA?
R: IMPEDIDO.
69. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE, POR SEUS
COSTUMES, NÃO FOR DIGNO DE FÉ?
R: SUSPEITO.
R: SUSPEITO.
70. O JUIZ PODE OUVIR AS TESMUNHAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS?
R: SIM. MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 415) E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER.
R: SIM. MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 415) E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER.
71. QUAL O PRAZO PARA IMPETRAR O INCIDENTE DE FALSIDADE?
R: DEVE SER SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO OU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SUA JUNTADA AOS AUTOS (ART. 390).
R: DEVE SER SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO OU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SUA JUNTADA AOS AUTOS (ART. 390).
72. ESTARÃO LEGALMENTE IMPEDIDAS DE DEPOR COMO TESTEMUNHAS
PESSOAS CEGAS E SURDAS QUANDO A CIÊNCIA DO FATO DEPENDER DOS SENTIDOS QUE LHES
FALTAM?
R: SERÃO INCAPAZES DE DEPOR.
R: SERÃO INCAPAZES DE DEPOR.
73. É IMPEDIDO DE DEPOR O QUE, ACOMETIDO POR ENFERMIDADE,
OU DEBILIDADE MENTAL, AO TEMPO EM QUE OCORRERAM OS FATOS, NÃO PODIA
DISCERNI-LOS, OU, AO TEMPO EM QUE DEVA DEPOR, NÃO ESTEJA HABILITADO A
TRANSMITIR AS PERCEPÇÕES?
R: NÃO. É INCAPAZ DE DEPOR.
R: NÃO. É INCAPAZ DE DEPOR.
74. OS SUSPEITOS
PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHA?
R: NÃO (ART.405). PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHAS TODAS AS PESSOAS, EXCETO AS INCAPAZES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS.
R: NÃO (ART.405). PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHAS TODAS AS PESSOAS, EXCETO AS INCAPAZES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS.
75. QUANDO O JUIZ
VERIFICAR, DESDE LOGO, A DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO A PETIÇÃO INICIAL SERÁ
INDEFERIDA?
R: CERTO. Art. 295.
R: CERTO. Art. 295.
76. É IMPEDIDO OU SUSPEITO DE DEPOR O QUE TIVER INTERESSE
NO LITÍGIO?
R: SUSPEITO.
R: SUSPEITO.
77. O INCIDENTE DE
FALSIDADE CORRERÁ NOS AUTOS PRINCIPAIS?
R: ERRADO (ART. 393). DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, O INCIDENTE DE FALSIDADE CORRERÁ EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS; NO TRIBUNAL PROCESSAR-SE-Á PERANTE O RELATOR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTECEDENTE.
R: ERRADO (ART. 393). DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, O INCIDENTE DE FALSIDADE CORRERÁ EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS; NO TRIBUNAL PROCESSAR-SE-Á PERANTE O RELATOR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTECEDENTE.
78. A TESTEMUNHA
NÃO É OBRIGADA A DEPOR SOBRE FATOS QUE ACARRETAM GRAVE DANO AOS SEUS PARENTES
NA LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ QUE GRAU?
R: ART. 406à A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR DE FATOS: I - QUE IHE ACARRETEM GRAVE DANO, BEM COMO AO SEU CÔNJUGE E AOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU; II - A CUJO RESPEITO, POR ESTADO OU PROFISSÃO, DEVA GUARDAR SIGILO.
R: ART. 406à A TESTEMUNHA NÃO É OBRIGADA A DEPOR DE FATOS: I - QUE IHE ACARRETEM GRAVE DANO, BEM COMO AO SEU CÔNJUGE E AOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU; II - A CUJO RESPEITO, POR ESTADO OU PROFISSÃO, DEVA GUARDAR SIGILO.
79. A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO
JUNTADO AOS AUTOS SUSPENDE O PROCESSO PRINCIPAL?
R: SIM (ART.
394).
80. O QUE É
PRECLUSÃO E QUAIS SUAS MODALIDADES?
R: FREDIE DIDIERà 1) PRECLUSÃO TEMPORAL: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DE UM PRAZO. 2) PRECLUSÃO CONSUMATIVA: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DE SEU EXERCÍCIO. 3) PRECLUSÃO LÓGICA: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DE UM COMPORTAMENTO ANTERIOR QUE É CONTRADITÓRIO COM ELE.
R: FREDIE DIDIERà 1) PRECLUSÃO TEMPORAL: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DE UM PRAZO. 2) PRECLUSÃO CONSUMATIVA: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DE SEU EXERCÍCIO. 3) PRECLUSÃO LÓGICA: É A PERDA DE UM PODER PROCESSUAL EM RAZÃO DE UM COMPORTAMENTO ANTERIOR QUE É CONTRADITÓRIO COM ELE.
81. QUAL O MEIO
HÁBIL PARA SE REVOGAR A CONFISSÃO EMANADA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO?
R: ART. 352, CPCà I - POR AÇÃO ANULATÓRIA, SE PENDENTE O PROCESSO EM QUE FOI FEITA; II - POR AÇÃO RESCISÓRIA, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, DA QUAL CONSTITUIR O ÚNICO FUNDAMENTO.
R: ART. 352, CPCà I - POR AÇÃO ANULATÓRIA, SE PENDENTE O PROCESSO EM QUE FOI FEITA; II - POR AÇÃO RESCISÓRIA, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, DA QUAL CONSTITUIR O ÚNICO FUNDAMENTO.
82. EM QUE MOMENTO, PELO JUIZ, SERÁ FIXADO O PRAZO PARA
ENTREGA DO LAUDO?
R: ART. 421 DO CPCà O JUIZ NOMEARÁ O PERITO, FIXANDO DE IMEDIATO O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO.
R: ART. 421 DO CPCà O JUIZ NOMEARÁ O PERITO, FIXANDO DE IMEDIATO O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO.
83. OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DEVEM SER REQUERIDOS PELAS
PARTES OU PODE O JUIZ DETERMINÁ-LOS DE OFÍCIO?
R: O JUIZ PODE (ART. 343). QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
R: O JUIZ PODE (ART. 343). QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
84. NA PROVA
PERICIAL, PODE O JUIZ FORMULAR OS QUESITOS DE OFÍCIO?
R: ART. 426. COMPETE AO JUIZà I - INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES; II - FORMULAR OS QUE ENTEDER NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DA CAUSA.
R: ART. 426. COMPETE AO JUIZà I - INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES; II - FORMULAR OS QUE ENTEDER NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DA CAUSA.
85. EM QUE MOMENTO AS PARTES INDICARÃO ASSISTENTES
TÉCNICOS E APRESENTARÃO QUESITOS?
R: ART. 421 DO CPCà §1º - INCUMBE AS PARTES, DENTRO EM CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO PERITO: I - INDICAR O ASSISTENTE TÉCNICO; II - APRESENTAR QUESITOS.
R: ART. 421 DO CPCà §1º - INCUMBE AS PARTES, DENTRO EM CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO PERITO: I - INDICAR O ASSISTENTE TÉCNICO; II - APRESENTAR QUESITOS.
86. SE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO
RELEVANTE AOS AUTOS, DEVERÁ O JUIZ OUVIR, A SEU RESPEITO, A OUTRA, NO PRAZO DE
48 HORAS?
R: NÃO. ART. 398à SEMPRE QUE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A OUTRA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
R: NÃO. ART. 398à SEMPRE QUE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A OUTRA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
87. QUAL O PRAZO PARA OS ASSISTENTE TÉCNICOS OFERECEREM
SEUS PARECERES?
R: ART. 433, PAR. ÚN.à OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO.
R: ART. 433, PAR. ÚN.à OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS INTIMADAS AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO.
88. OS ASSISTENTE
TÉCNICOS ESTÃO SUJEITOS A IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO?
R: NÃO. O PERITO SIM.
R: NÃO. O PERITO SIM.
89. QUAL O PRAZO
PARA O PERITO APRESENTAR O LAUDO EM CARTÓRIO?
R: ART. 433. O PERITO APRESENTARÁ O LAUDO EM CARTÓRIO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
R: ART. 433. O PERITO APRESENTARÁ O LAUDO EM CARTÓRIO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
90. É SUSPEITO PARA
DEPOR COMO TESTEMUNHA AQUELE QUE ASSISTA OU TENHA ASSISTIDO AS PARTES?
R: NÃO. SERÁ IMPEDIDO.
R: NÃO. SERÁ IMPEDIDO.
91. O ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PODE PRESTAR
DEPOIMENTO PESSOAL PELO CLIENTE?
R: “O DEPOIMENTO É ATO PERSONALÍSSIMO; NÃO PODE SER PRODUZIDO POR MEIO DE PROCURADOR” (RT 640/137).
R: “O DEPOIMENTO É ATO PERSONALÍSSIMO; NÃO PODE SER PRODUZIDO POR MEIO DE PROCURADOR” (RT 640/137).
92. DE QUEM É O
ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DE DOCUMENTO QUANDO ESSA FOR
CONTESTADA?
R: ART. 389à INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.
R: ART. 389à INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.
93. EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ
APLICARÁ AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME
PERICIAL?
R: SIM. ART. 335. EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL.
R: SIM. ART. 335. EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL.
94. O QUE OCORRE SE
A PARTE INTIMADA COMPARECER, MAS SE RECUSAR A DEPOR?
R: 343 § 2º CPCà O JUIZ LHE APLICARÁ A PENA DE CONFISSÃO.
R: 343 § 2º CPCà O JUIZ LHE APLICARÁ A PENA DE CONFISSÃO.
95. APENAS OS MEIOS DE PROVA PREVISTOS EM LEI SÃO ADMITIDOS
PROCESSUALMENTE?
R: ART. 332. TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NESTE CÓDIGO, SÃO HÁBEIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS, EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU A DEFESA.
R: ART. 332. TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NESTE CÓDIGO, SÃO HÁBEIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS, EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU A DEFESA.
96. POR QUEM SERÁ FEITO O DEPOIMENTO PESSOAL DE PESSOA
JURÍDICA?
R: “DEVE SER PRESTADO POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS E COM O NECESSÁRIO CONHECIMENTO TÉCNICO DA CAUSA. A SIMPLES PREPOSIÇÃO, ALIADA À VACUIDADE DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO, CARACTERIZA VERDADEIRA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO.” (IN RT 672/123).
R: “DEVE SER PRESTADO POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS E COM O NECESSÁRIO CONHECIMENTO TÉCNICO DA CAUSA. A SIMPLES PREPOSIÇÃO, ALIADA À VACUIDADE DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO, CARACTERIZA VERDADEIRA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO.” (IN RT 672/123).
97. NA FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ
APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE
ORDINARIAMENTE ACONTECE?
R: SIM. ART. 335. EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL.
R: SIM. ART. 335. EM FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E AINDA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTA, O EXAME PERICIAL.
98. SENDO INCOMPETENTE O OFICIAL QUE LAVRA O DOCUMENTO,
ILÍCITO SERÁ ESSE MEIO DE PROVA, DIANTE DA GRAVIDADE DO VÍCIO?
R: "O DOCUMENTO, FEITO POR OFICIAL PÚBLICO INCOMPETENTE, OU SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, SENDO SUBSCRITO PELAS PARTES, TEM A MESMA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR" (ART. 367, CPC).
R: "O DOCUMENTO, FEITO POR OFICIAL PÚBLICO INCOMPETENTE, OU SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, SENDO SUBSCRITO PELAS PARTES, TEM A MESMA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR" (ART. 367, CPC).
99. EM QUE MOMENTO DEVEM SER PRODUZIDAS AS PROVAS?
R: ART. 336. SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM CONTRÁRIO, AS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA.
R: ART. 336. SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM CONTRÁRIO, AS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA.
100. DEPOIS DE APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS, EM QUE
SITUAÇÕES A PARTE PODE SUBSTITUÍ-LAS?
R: ART. 408. A PARTE SÓ PODE SUBSTITUIR A TESTEMUNHA: I -
QUE FALECER; II - QUE, POR ENFERMIDADE, NÃO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE DEPOR; III
- QUE, TENDO MUDADO DE RESIDÊNCIA, NÃO FOR ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
MNEMÔNICO (SUBSTITUIÇÃO DO F-E-MUR).
101. APÓS A CONTESTAÇÃO, PODE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO?
R: SIM, MAS SOMENTE SE O RÉU CONSENTIR (ART. 267, §4°).
R: SIM, MAS SOMENTE SE O RÉU CONSENTIR (ART. 267, §4°).
102. O CPC ADMITE QUE O JUIZ, DESDE QUE ESTRITAMENTE
NECESSÁRIO, OUÇA COMO INFORMANTE A TESTEMUNHA QUE NÃO PODE DEPOR. NO ENTANTO,
EXISTE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO O
MENOR DE 16 ANOS?
R: SIM (ART. 405, 4°). SOMENTE OS IMPEDIDOS E SUSPEITOS, SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, SERÃO OUVIDOS PELO JUIZ . OS INCAPAZES NÃO. O CC/02 (ART. 228), PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM, ADMITE.
R: SIM (ART. 405, 4°). SOMENTE OS IMPEDIDOS E SUSPEITOS, SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, SERÃO OUVIDOS PELO JUIZ . OS INCAPAZES NÃO. O CC/02 (ART. 228), PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM, ADMITE.
103. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, É INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO
DO CÔNJUGE DO AUTOR OU DO RÉU?
R: SOMENTE NOS CASOS DE COMPOSSE OU ATOS POR AMBOS PRATICADOS (ART. 10).
R: SOMENTE NOS CASOS DE COMPOSSE OU ATOS POR AMBOS PRATICADOS (ART. 10).
104. O DEPOIMENTO PESSOAL DE QUAISQUER DAS PARTES PODE SER
DETERMINADO PELO JUIZ DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE
CONTRÁRIA?
R: SIM (ART. 343). QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
R: SIM (ART. 343). QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
105. É ADMITIDA PROVA PERICIAL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO E
SUMARÍSSIMO?
R: A PROVA PERICIAL NÃO É ADMITIDA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NESSE RITO APENAS SE ADMITE A INSPEÇÃO JUDICIAL QUE SE CLASSIFICA COMO PROVA PERICIAL SIMPLIFICADA, NÃO TENDO A NECESSIDADE DE ELABORAR UM LAUDO TÉCNICO. PEGADINHA: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PODE.
R: A PROVA PERICIAL NÃO É ADMITIDA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NESSE RITO APENAS SE ADMITE A INSPEÇÃO JUDICIAL QUE SE CLASSIFICA COMO PROVA PERICIAL SIMPLIFICADA, NÃO TENDO A NECESSIDADE DE ELABORAR UM LAUDO TÉCNICO. PEGADINHA: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PODE.
106. COM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA, É CORRETO AFIRMAR QUE,
EM REGRA, É SEMPRE DO AUTOR?
R: ERRADO. ART. 333. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO;
R: ERRADO. ART. 333. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO;
II - AO RÉU,
QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR.
107. APESAR DE A INSPEÇÃO JUDICIAL PODER SER DETERMINADA DE
OFÍCIO, É OBRIGATÓRIO QUE SE POSSIBILITE ÀS PARTES ACOMPANHÁ- LA?
R: SIM (ART. 442. PAR. ÚN)à AS PARTES TÊM SEMPRE DIREITO A ASSISTIR À INSPEÇÃO, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E FAZENDO OBSERVAÇÕES QUE REPUTEM DE INTERESSE PARA A CAUSA.
R: SIM (ART. 442. PAR. ÚN)à AS PARTES TÊM SEMPRE DIREITO A ASSISTIR À INSPEÇÃO, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E FAZENDO OBSERVAÇÕES QUE REPUTEM DE INTERESSE PARA A CAUSA.
108. A TESTEMUNHA
NÃO É OBRIGADA A DEPOR DE FATOS QUE ACARRETEM DANOSAOS SEUS PARENTES
CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU?
R: NÃO (ART. 406)à QUE LHE ACARRETEM GRAVE DANO, BEM COMO AO SEU CÔNJUGE E AOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU.
R: NÃO (ART. 406)à QUE LHE ACARRETEM GRAVE DANO, BEM COMO AO SEU CÔNJUGE E AOS SEUS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA, OU NA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU.
109. NAS CAUSAS SUBMETIDAS AO RITO COMUM SUMÁRIO, A PARTE
AUTORA, SE QUISER PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTARÁ ROL DE TESTEMUNHAS
JUNTO COM A INICIAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL?
R: ERRADO. A LEI EXIGE, NO RITO SUMÁRIO, QUE AUTOR E RÉU APORTEM O ROL DE TESTEMUNHAS E OS QUESITOS DE PERÍCIA NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, COM A FACULTATIVA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA (MISAEL MONTENEGRO).
R: ERRADO. A LEI EXIGE, NO RITO SUMÁRIO, QUE AUTOR E RÉU APORTEM O ROL DE TESTEMUNHAS E OS QUESITOS DE PERÍCIA NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, COM A FACULTATIVA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA (MISAEL MONTENEGRO).
110. NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO,
O DOCUMENTO PÚBLICO TEM FORÇA PROBANTE E GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
ACOBERTADA PELA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL QUANTO AOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ATO E
À VERDADE DAS AFIRMAÇÕES DAS PARTES FEITAS PERANTE O OFICIAL?
R: A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE ACOBERTADA PELA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL SÓ ATINGE AOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ATO E À AUTORIA DAS DECLARAÇOES DAS PARTES, E NÃO AO CONTEÚDO DESTAS MESMAS DECLARAÇÕES. PELA VERDADE DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PERANTE O OFICIAL, SÓ MESMO OS AUTORES DELAS SÃO OS RESPONSÁVEIS.
R: A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE ACOBERTADA PELA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL SÓ ATINGE AOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO ATO E À AUTORIA DAS DECLARAÇOES DAS PARTES, E NÃO AO CONTEÚDO DESTAS MESMAS DECLARAÇÕES. PELA VERDADE DAS AFIRMAÇÕES FEITAS PERANTE O OFICIAL, SÓ MESMO OS AUTORES DELAS SÃO OS RESPONSÁVEIS.
111. O ART. 334 NOS INFORMA QUE NÃO
DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS. PERGUNTA-SE: A NOTORIEDADE DE UM FATO DEVE
ESTAR RELACIONADA COM O MOMENTO DA DECISÃO?
R: SIM. " É NOTÓRIO O FATO CUJO CONHECIMENTO FAZ PARTE DA CULTURA NORMAL PRÓPRIA DE PESSOAS DE UM DETERMINADO GRUPO SOCIAL, NO TEMPO EM QUE É PROFERIDA A DECISÃO, E SOBRE O QUAL É DISPENSÁVEL A CONTROVÉRSIA SOBRE SUA OCORRÊNCIA".
R: SIM. " É NOTÓRIO O FATO CUJO CONHECIMENTO FAZ PARTE DA CULTURA NORMAL PRÓPRIA DE PESSOAS DE UM DETERMINADO GRUPO SOCIAL, NO TEMPO EM QUE É PROFERIDA A DECISÃO, E SOBRE O QUAL É DISPENSÁVEL A CONTROVÉRSIA SOBRE SUA OCORRÊNCIA".
112. NA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EM QUAL PRAZO DEVERÁ O JUIZ OUVIR O
AUTOR?
R: CPC, ART. 261à OUVIRÁ O AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
R: CPC, ART. 261à OUVIRÁ O AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
113. O SISTEMA PROBATÓRIO DE NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL SÓ ADMITE A
OITIVA DE TESTEMUNHAS MAIORES E CAPAZES, DEVIDAMENTE COMPROMISSADAS.
R: ERRADO (ARRT. 405). § 4º - SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, O JUIZ OUVIRÁ TESTEMUNHAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS; MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 415) E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER.
R: ERRADO (ARRT. 405). § 4º - SENDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, O JUIZ OUVIRÁ TESTEMUNHAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS; MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 415) E O JUIZ LHES ATRIBUIRÁ O VALOR QUE POSSAM MERECER.
114. NA IMPUGAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, HAVERÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO?
R: SEM SUSPENDER O PROCESSO, APÓS OUVIR O AUTOR, SERVINDO-SE, QUANDO NECESSÁRIO, DO AUXÍLIO DE PERITO, O JUIZ DETERMINARÁ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O VALOR DA CAUSA.
R: SEM SUSPENDER O PROCESSO, APÓS OUVIR O AUTOR, SERVINDO-SE, QUANDO NECESSÁRIO, DO AUXÍLIO DE PERITO, O JUIZ DETERMINARÁ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O VALOR DA CAUSA.
115. O JUIZ PODE, A QUALQUER TEMPO E
EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONHECER E DECLARAR DE OFÍCIO A LITISPENDÊNCIA
E A COISA JULGADA, MOTIVOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO?
R: SIM.
R: SIM.
116. QUAL O PRAZO PARA O RÉU IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA?
R: ART. 261à O RÉU PODERÁ IMPUGNAR, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR.
R: ART. 261à O RÉU PODERÁ IMPUGNAR, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR.
117. A NOTA ESCRITA PELO CREDOR EM
QUALQUER PARTE DO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE NÃO
ASSINADA, FAZ PROVA EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR?
R: CORRETA (ART. 377).
R: CORRETA (ART. 377).
118. QUAIS AS DUAS MODALIDADES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SENTIDO ESTRITO?
R: HÁ CUMULAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO O AUTOR FORMULA CONTRA O RÉU MAIS DE UM PEDIDO VISANDO AO ACOLHIMENTO CONJUNTO DE TODOS ELES. COMPORTA DUAS MODALIDADES: CUMULAÇÃO SIMPLESà EM QUE O ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO NÃO DEPENDE DO ACOLHIMENTO OU DA REJEIÇÃO DE OUTRO, P. EX., COBRANÇA SIMULTÂNEA DE DUAS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FATOS OU ATOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO SUCESSIVAà EM QUE O ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO DEPENDE DO ACOLHIMENTO DE OUTRO, P. EX., INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA.
R: HÁ CUMULAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO O AUTOR FORMULA CONTRA O RÉU MAIS DE UM PEDIDO VISANDO AO ACOLHIMENTO CONJUNTO DE TODOS ELES. COMPORTA DUAS MODALIDADES: CUMULAÇÃO SIMPLESà EM QUE O ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO NÃO DEPENDE DO ACOLHIMENTO OU DA REJEIÇÃO DE OUTRO, P. EX., COBRANÇA SIMULTÂNEA DE DUAS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FATOS OU ATOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO SUCESSIVAà EM QUE O ACOLHIMENTO DE UM PEDIDO DEPENDE DO ACOLHIMENTO DE OUTRO, P. EX., INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA.
119. SERÁ CONSIDERADA INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO TIVER PEDIDOS
INCOMPATÍVEIS ENTRE SI?
R: SIM (ART. 295). EM REGRA, A INÉPCIA ESTÁ RELACIONADA COM O PEDIDOà I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI".
R: SIM (ART. 295). EM REGRA, A INÉPCIA ESTÁ RELACIONADA COM O PEDIDOà I - LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR; II - DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; III - O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; IV - CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI".
120. A PETIÇÃO INICIAL A QUE FALTE O PEDIDO É CONSIDERADA INEPTA E SERÁ
INDEFERIDA DE PLANO PELO JUIZ?
R: NELSON NERYà "NAO É PERMITIDO AO
JUIZ INDEFERIR A INICIAL SEM QUE CONCEDA AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE
CORREÇÃO", DESDE QUE SE TRATE DE VÍCIO SANÁVEL, POIS A POSSIBILIDADE DE
EMENDA É DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, CONSTITUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA NAO
PERMITIR A EMENDA QUANDO ELA FOR POSSÍVEL. SE O VÍCIO FOR INSANÁVEL, COMO NOS
CASOS DE DEFEITOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇAO OU QUANDO HOUVER DECADENCIA
OU PRESCRIÇÃO, O JUIZ PODERÁ INDEFERIR DE PLANO.
121. QUALQUER QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO, É ADMISSÍVEL A PROVA TESTEMUNHAL
QUANDO O CREDOR NÃO PODE OU NÃO PODIA, MORAL OU MATERIALMENTE, OBTER A PROVA
ESCRITA DA OBRIGAÇÃO?
R: CERTO (ART. 402, II, CPC).
R: CERTO (ART. 402, II, CPC).
122. NO CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR, A EXTINÇÃO DEPENDERÁ DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE?
R: NÃO. DEPENDERÁ DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POIS O ADVOGADO PODE SER O RESPONSÁVEL PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM QUE SEU CLIENTE TENHA CONHECIMENTO DO FATO. NESTE CASO, DE NADA ADIANTARIA INTIMAR O ADVOGADO, POIS O PROCESSO PERMANECERIA ABANDONADO.
R: NÃO. DEPENDERÁ DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POIS O ADVOGADO PODE SER O RESPONSÁVEL PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM QUE SEU CLIENTE TENHA CONHECIMENTO DO FATO. NESTE CASO, DE NADA ADIANTARIA INTIMAR O ADVOGADO, POIS O PROCESSO PERMANECERIA ABANDONADO.
123. O ÔNUS DA PROVA É MATÉRIA COGENTE E NÃO ADMITE CONVENÇÃO QUE O DISTRIBUA
DE MODO DIVERSO?
R: ERRADO. CONTUDO É NULA A CONVENÇÃO QUE
DISTRIBUI DE MANEIRA DIVERSA O ÔNUS DA PROVA QUANDO: I - RECAIR SOBRE DIREITO
INDISPONÍVEL DA PARTE; II - TORNAR EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL A UMA PARTE O
EXERCÍCIO DO DIREITO.
124. CÔNJUGE, FILHO E GENITOR, PRETENDEM EXERCER O DIREITO DE REMIÇÃO SOBRE
UM BEM PENHORADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, PARA TANTO, PODERÃO
REQUERER A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, OFERECENDO PREÇO NÃO INFERIOR AO DA
AVALIAÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS PRETENDENTES, COM IGUALDADE DE OFERTA
APÓS UMA LICITAÇÃO ENTRE ELES, QUAL TERÁ PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO?
R: ART. 685-A, §3°à HAVENDO MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO; EM IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, DESCENDENTE OU ASCENDENTE, NESSA ORDEM.
R: ART. 685-A, §3°à HAVENDO MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO; EM IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, DESCENDENTE OU ASCENDENTE, NESSA ORDEM.
125. A INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO PODERÁ SER EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO?
R: SIM.
R: SIM.
126. QUANDO A PARTE PREJUDICADA TIVER INTERPOSTO RECURSO, SERÁ PROVISÓRIA A
EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER?
R: ERRADA. ARTIGO 475-I, §1º DO CPCà É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATE DE SENTENÇA IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.
R: ERRADA. ARTIGO 475-I, §1º DO CPCà É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATE DE SENTENÇA IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.
127. SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ AGRAVO, A
DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE APELAÇÃO?
R: ERRADO. ARTIGO 475-M, § 3O: A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO.
R: ERRADO. ARTIGO 475-M, § 3O: A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO.
128. É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA
QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO AO QUAL SE ATRIBUIU
EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO?
R: CERTO. ART. 475-I. §1à É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNADA PORTE RECURSO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.
R: CERTO. ART. 475-I. §1à É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNADA PORTE RECURSO AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.
129. O DEVEDOR CONDENADO EM QUANTIA CERTA SERÁ CITADO PESSOALMENTE PARA
PAGÁ-LA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ACRESCIDA DE MULTA DE 10%?
R: ART. 475-J. CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO E, A REQUERIMENTO DO CREDOR [...], EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE FIRMADA NO STJ, O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC INICIA-SE DA INTIMAÇÃO (E NÃO CITAÇÃO), POR NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA NO NOME DO ADVOGADO DO DEVEDOR, PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
R: ART. 475-J. CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO E, A REQUERIMENTO DO CREDOR [...], EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE FIRMADA NO STJ, O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC INICIA-SE DA INTIMAÇÃO (E NÃO CITAÇÃO), POR NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA NO NOME DO ADVOGADO DO DEVEDOR, PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
130. DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO,
NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU
PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO
DE QUINZE DIAS?
R: CERTA. ART. 475-J: § 1°à DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ARTS. 236 E 237), OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
R: CERTA. ART. 475-J: § 1°à DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ARTS. 236 E 237), OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
131. O EXCESSO DE EXECUÇÃO PODERÁ SER ALEGADO EM IMPUGNAÇÃO, TENDO O
EXECUTADO DE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE
REJEIÇÃO LIMINAR DESSA IMPUGNAÇÃO.
R: CERTA. CPC. ART. 745à NOS EMBARGOS, PODERÁ O EXECUTADO ALEGAR: III - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES.
R: CERTA. CPC. ART. 745à NOS EMBARGOS, PODERÁ O EXECUTADO ALEGAR: III - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES.
132. QUANDO CABE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA?
R: FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO; ILEGITIMIDADE DAS PARTES; INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO; PENHORA INCORRETA E AVALIAÇÃO ERRÔNEA; EXCESSO DE EXECUÇÃO OU QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. MNEMÔNICO: F-IL-L-I-P-E QUALQUER.
R: FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO; ILEGITIMIDADE DAS PARTES; INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO; PENHORA INCORRETA E AVALIAÇÃO ERRÔNEA; EXCESSO DE EXECUÇÃO OU QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. MNEMÔNICO: F-IL-L-I-P-E QUALQUER.
133. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA
CERTA PODERÁ IMPUGNÁ-LO ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, AINDA QUE ELE NÃO TENHA CORRIDO À REVELIA?
R: ERRADO. ART. 475-L. A IMPUGNAÇÃO SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE: I – FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, SE O PROCESSO CORREU À REVELIA.
R: ERRADO. ART. 475-L. A IMPUGNAÇÃO SOMENTE PODERÁ VERSAR SOBRE: I – FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, SE O PROCESSO CORREU À REVELIA.
134. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA
CERTA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO?
R: NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SER FASE DE PROCESSO SINCRÉTICO, A REGRA É PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. STJ: A CONTAGEM DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA INDEPENDE DE REQUERIMENTO DO CREDOR, OU DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. É CONSEQUÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DA QUAL O DEVEDOR TOMA CIÊNCIA PELOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. A CITAÇÃO SÓ SE FARÁ NECESSÁRIA NO PROCEDIMENTO SEGUINTE, OU SEJA, NA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, REQUERIDA PELO CREDOR, EM CASO DE NÃO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO CITADO PRAZO. ASSIM, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. O TERMO INICIAL DOS QUINZE DIAS É O PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.
R: NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SER FASE DE PROCESSO SINCRÉTICO, A REGRA É PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. STJ: A CONTAGEM DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA INDEPENDE DE REQUERIMENTO DO CREDOR, OU DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. É CONSEQUÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DA QUAL O DEVEDOR TOMA CIÊNCIA PELOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. A CITAÇÃO SÓ SE FARÁ NECESSÁRIA NO PROCEDIMENTO SEGUINTE, OU SEJA, NA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, REQUERIDA PELO CREDOR, EM CASO DE NÃO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO CITADO PRAZO. ASSIM, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. O TERMO INICIAL DOS QUINZE DIAS É O PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.
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